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norma nº 1127/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1127 / 2001
Date 2001-03-14
EmentaDispõe sobre contratação provisória de servidor para finalidade que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA COPIA. 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.127/2001 
Dispõe sobre contratação provisória 
de servidor para finalidade que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar, provisoriamente, em razão da excepcional necessidade do serviço 
público, um Médico Psiquiatra, para atuar junto ao Centro de Apoio 
Psicossocial —CAPS,vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, cujo 
vencimento está previsto no padrão VIII do Plano Geral de Carreira do 
Município de João Neiva. 
Art.2° - A contratação a que se refere oart.10, terá prazo de 12 
(doze) meses, contados da data de assinatura do respectivo contrato. 
Art.3° - Para efetivação da contratação a que se refere a presente 
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal desobrigado da realização de 
processo seletivo simplificado, nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal n° 
1.112/2000, devendo esta ser observada quanto as suas demais disposições. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 14 dias do mês 
de março de 2001. 
A orellato 
Pre ito Municipal 
Registrada e publicada, em 14 de março de 2001. 
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