| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 2001 |
| Date | 2001-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de autorização para fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2996 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA (COPIA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258- CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.129/2001 Dispõe sobre a concessão de autorização para fim que especifica e dioutras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Ficam o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Diretor Presidente do IPSJON — Instituto de Previdência dos Servidores do Município de JoaoNeiva, autorizados a celebrar convênio com o Ministério da Previdência Social, com interveniência do INSS — Instituto Nacional do Seguro Social, e o Município deJoaoNeiva, com interveniencia do IPSJON, conforme documentos elaborados nos Autos do Processo n° 44000.000109/2001-21, para a operacionalização, visando a compensação previdenciaria, nos termos da Lei Federal n° 9.796, de 05/05/1999, e Decreto n° 3.112, de 06/07/1999, alterado pelo Deereto n° 3.207, de 22/10/1999 e a Portaria MPAS n° 6.209 de 16/12/1999. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos a 01/01/2001 e revoga as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 21 dias doriles de março de 2001. Aluy orellato Pref Municipal Registrada e publicada, em 21 de março de 2001. k an: ena p evens Grazioti Chefede "abinete