br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

norma nº 1129/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1129 / 2001
Date 2001-03-21
EmentaDispõe sobre a concessão de autorização para fim que especifica e dá outras providências.
native_id2996

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA (COPIA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.129/2001 
Dispõe sobre a concessão de 
autorização para fim que especifica e 
dioutras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10- Ficam o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Diretor 
Presidente do IPSJON — Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
JoaoNeiva, autorizados a celebrar convênio com o Ministério da Previdência 
Social, com interveniência do INSS — Instituto Nacional do Seguro Social, e o 
Município deJoaoNeiva, com interveniencia do IPSJON, conforme documentos 
elaborados nos Autos do Processo n° 44000.000109/2001-21, para a 
operacionalização, visando a compensação previdenciaria, nos termos da Lei 
Federal n° 9.796, de 05/05/1999, e Decreto n° 3.112, de 06/07/1999, alterado 
pelo Deereto n° 3.207, de 22/10/1999 e a Portaria MPAS n° 6.209 de 16/12/1999. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage 
seus efeitos a 01/01/2001 e revoga as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 21 dias doriles 
de março de 2001. 
Aluy orellato 
Pref Municipal 
Registrada e publicada, em 21 de março de 2001. 
k 
an: ena p evens Grazioti 
Chefede "abinete 

open original →