| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 2001 |
| Date | 2001-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para parcelamento de debito junto ao INSS e dá outras providencias. |
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COSECISEQ Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 30 dias do mês de março de 2001. ellato o Muhicipal Registrada e publicada, em 30 de março de 2001. Devens Grazioti COPIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.132/2001 Dispõe sobre autorização para parcelamento de debito junto ao INSS edioutras providencias. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder parcelamento de débitos junto ao INSS, referente ao DEBCAD n° 35.134.933-2, no valor de R$ 25.219,82 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos) e DEBCAD n° 35.126.750-6, no valor de R$ 62.976,42 (sessenta e dois mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), totalizando R$ 88.196,24 (oitenta e oito mil, cento e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), em 60 (sessenta) parcelas mensais, vencíveis de trinta em trinta dias, a partir da competência abril de 2001, acrescidos de juros e demais encargos. Art.2° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reter, mensalmente, do IPSJON — Instituto de Previdência dos Servidores do Município deJoao Neiva, o valor das parcelas mensais que foram devidas ao INSS, ate atingir a importância de R$ 23.192,54 (vinte e três mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigida, cujo valor foi recolhido ao IPSJON, conforme prova da relação anexa. Art.3° - Para garantia do principal e demais encargos que incidirão sobre o parcelamento de débito a que se refere oart.10, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação do Município —FPM,como efetiva garantia do cumprimento estabelecido nesta Lei. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Chefe e abinete „Jr Atencio 12-7 X 64.1v-/ mete rgi.:451 if i Che e da Divisão de Ar cadação 1712117.117Dr.rkgCE.R. SOCIAL INSTITUTO NACIO:VL DO SEGURO SOCVNL Oficio n°336/DARREC/07- 401. Vitória-ES, 07 de março de 2001 Assunto: Encaminha Acórdãos Senhor Prefeito, Comunicamos que a 4'1CaNCRPS, através dos Acórdãos em anexo, decidiu em única e definitiva instância administrativa, CONHECER DOS RECURSOS interpostos pela empresa referentes aos débitos abaixo relacionados, e NEGAR-LHE PROVIMENTO., mantendo os débitos em sua totalidade, cujos valores estão informados a seguir: Acórdãole DEBCAD VALOR-R$ Atualizado em 04/00046/2001 35.134.933-2 25.219,82 01/03/2001 04/00127/2001 35.126.750-6 _ 62.976,42 01/03/2001 68.1aGALI 2. Assim, essa empresa terá o prazo de 17tquin s paraguitarou parcelar os valores dos débitos; o que será feito na Agência da Previdência Social em Aracruz„ A. Rua Ephifânio Pontin, 250 — Aracruz/ES, onde também poderão ser fornecidas outras informações. 2.1 - Findo o prazo, os processos serão remetidos à Procuradoria deste Instituto para cobrança judicial e a empresaseraincluidano CADIN-Cadastro dos Inadimplentes do Banco central, o que impedirá a realização/recebimento de quaisquer beneficios concedidos por instituições financeiras, dentre outras penalid‘cles. Ilmo. Sr: Prefeito do Município de João Neiva Av. Presidente Vargas, 356 - Centro João Neiva /ES CEP.: 29.680.000