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norma nº 1132/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1132 / 2001
Date 2001-03-30
EmentaDispõe sobre autorização para parcelamento de debito junto ao INSS e dá outras providencias.
native_id2999

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texto integral #

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COSECISEQ 
Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 30 dias do mês de março de 
2001. 
ellato 
o Muhicipal 
Registrada e publicada, em 30 de março de 2001. 
Devens Grazioti 
COPIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.132/2001 
Dispõe sobre autorização para parcelamento 
de debito junto ao INSS edioutras 
providencias. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas 
atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
parcelamento de débitos junto ao INSS, referente ao DEBCAD n° 35.134.933-2, no valor de 
R$ 25.219,82 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos) e 
DEBCAD n° 35.126.750-6, no valor de R$ 62.976,42 (sessenta e dois mil, novecentos e 
setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), totalizando R$ 88.196,24 (oitenta e oito mil, 
cento e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), em 60 (sessenta) parcelas mensais, 
vencíveis de trinta em trinta dias, a partir da competência abril de 2001, acrescidos de juros e 
demais encargos. 
Art.2° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reter, 
mensalmente, do IPSJON — Instituto de Previdência dos Servidores do Município deJoao 
Neiva, o valor das parcelas mensais que foram devidas ao INSS, ate atingir a importância de 
R$ 23.192,54 (vinte e três mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), 
devidamente corrigida, cujo valor foi recolhido ao IPSJON, conforme prova da relação anexa. 
Art.3° - Para garantia do principal e demais encargos que incidirão sobre o 
parcelamento de débito a que se refere oart.10, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação do Município —FPM,como efetiva 
garantia do cumprimento estabelecido nesta Lei. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Chefe e abinete 
„Jr Atencio 
12-7 
X 
64.1v-/ 
mete rgi.:451 if i 
Che e da Divisão de Ar cadação 
1712117.117Dr.rkgCE.R. SOCIAL 
INSTITUTO NACIO:VL DO SEGURO SOCVNL 
Oficio n°336/DARREC/07- 401. Vitória-ES, 07 de março de 2001 
Assunto: Encaminha Acórdãos 
Senhor Prefeito, 
Comunicamos que a 4'1CaNCRPS, através dos Acórdãos em anexo, decidiu em 
única e definitiva instância administrativa, CONHECER DOS RECURSOS interpostos 
pela empresa referentes aos débitos abaixo relacionados, e NEGAR-LHE PROVIMENTO., 
mantendo os débitos em sua totalidade, cujos valores estão informados a seguir: 
Acórdãole DEBCAD VALOR-R$ Atualizado em 
04/00046/2001 35.134.933-2 25.219,82 01/03/2001 
04/00127/2001 35.126.750-6 _ 62.976,42 01/03/2001 
68.1aGALI 
2. Assim, essa empresa terá o prazo de 17tquin s paraguitarou parcelar os 
valores dos débitos; o que será feito na Agência da Previdência Social em Aracruz„ A. Rua 
Ephifânio Pontin, 250 — Aracruz/ES, onde também poderão ser fornecidas outras 
informações. 
2.1 - Findo o prazo, os processos serão remetidos à Procuradoria deste Instituto 
para cobrança judicial e a empresaseraincluidano CADIN-Cadastro dos Inadimplentes do 
Banco central, o que impedirá a realização/recebimento de quaisquer beneficios concedidos 
por instituições financeiras, dentre outras penalid‘cles. 
Ilmo. Sr: 
Prefeito do Município de João Neiva 
Av. Presidente Vargas, 356 - Centro 
João Neiva /ES 
CEP.: 29.680.000 

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