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norma nº 1135/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1135 / 2001
Date 2001-03-30
EmentaDispõe sobre autorização para prorrogação de contratos administrativos que especifica.
native_id3002

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Aluy orato 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, 356 — CENTRO — TEL.:(0xx27) 258-2555 — FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.135/2001 
Dispõe sobre autorização para 
prorrogação de contratos 
administrativos que especifica. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a prorrogar por mais trinta dias, após expirado o prazo concedido 
pela Lei Municipal n° 1.121/2001, as contratações provisórias dos 
servidores municipais ocupantes dos cargos de Trabalhador Braçal, 
Servente, Pedreiro, Pintor, Eletricista e Vigia. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 30 dias do 
mês de março de 2001. 
Pre unicipal 
Registrada e publicada, em 30 demaw()de 2001. 
t
it 
Ill 0' 6 op 
9".. . .re‘ Devens Grazioti 
Chefe de Gabinete 

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