| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 2001 |
| Date | 2001-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para prorrogação de contratos administrativos que especifica. |
| native_id | 3002 |
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Aluy orato PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, 356 — CENTRO — TEL.:(0xx27) 258-2555 — FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.135/2001 Dispõe sobre autorização para prorrogação de contratos administrativos que especifica. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais trinta dias, após expirado o prazo concedido pela Lei Municipal n° 1.121/2001, as contratações provisórias dos servidores municipais ocupantes dos cargos de Trabalhador Braçal, Servente, Pedreiro, Pintor, Eletricista e Vigia. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 30 dias do mês de março de 2001. Pre unicipal Registrada e publicada, em 30 demaw()de 2001. t it Ill 0' 6 op 9".. . .re‘ Devens Grazioti Chefe de Gabinete