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norma nº 1137/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1137 / 2001
Date 2001-04-16
EmentaInstitui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.
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FTC P I Al — PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.137/2001 
Institui o Programa de Garantia de 
RendaMinimaassociado a ações 
sócio-educativas, e determina outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10- Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de 
Garantia de RendaMinimaassociado a ações sócio-educativas. 
§ 10 - Saobeneficiárias do programa instituído por esta Lei as 
famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam 
sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, 
matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência 
escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. 
§ 2° - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se: 
I — família: a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros 
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo 
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela 
contribuição de seus membros; 
II - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em 
número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a 
participação financeira da Unido; e 
111 - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos 
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família, dividida 
pelo número de seus membros. 
§ 3° - 0 Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar 
per capita fixado no § 1°, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na 
faixa original. 
Art.2° - 0 programa instituído por esta Lei tem como objetivo 
incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de 
ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos 
escolares, de alimentação e de praticas desportivas e culturais em horário 
complementar ao das aulas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
§ 10 - 0 Poder Executivo definirá as ações especificas a serem 
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos 
objetivos do programa. 
§ 2° - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior 
correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. 
Art.3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
formalizar a adesão ao Programa Nacional de RendaMinimavinculada 
educação — "Bolsa-Escola", instituído pelo Governo Federal. 
§ 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal igualmente 
autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e 
financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. 
§ 2° - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da 
adesão ao Programa Nacional de RendaMinimavinculada à educação — "Bolsa￾Escola". 
Art.4° - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e 
Controle Social do Programa de Garantia de RendaMinima,com as seguintes 
competências: 
I - acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma 
do § 1° doart.2'; 
II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo 
Municipal como beneficiárias do programa; 
ifi - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das 
crianças beneficiárias; 
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução 
do programa no âmbito municipal; 
V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do 
Programa Nacional de RendaMinima— "Bolsa-Escola"; 
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e 
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas 
complementares. 
§ 1° - 0 Conselho instituído nos termos deste artigo terá 07 (sete) 
membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, representativos 
das seguintes entidades: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
I - um representante da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura; 
H - dois representantes da Secretaria Municipal de Ação Social; 
III- um representante do Poder Legislativo; 
IV - um representante de Pais e Alunos do Ensino Fundamental; 
V - um representante da Pastoral da Família; 
VI- um representante do Programa de Saúde da Família — PSF. 
§ 2° - 0 Conselho Municipal do Programa de Garantia de Renda 
Minima,instituído pelo Decreto n° 0909, de 08 de janeiro de 2001, exercerá as 
competências referidas no caput, sem prejuízo das originais. 
§ 3° - A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo 
não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias 
participação nas reuniões. 
§ 4° - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a 
toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 16 dias do mês 
de abril de 2001. 
Aluy ellato 
Prefe ul34cipal 
Registrada e publicada, em 16 de abril de 2001. 
Maria a*tr r4Devens Grazioti 
Chefé:cle Gabinete 

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