| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 2001 |
| Date | 2001-04-16 |
| Ementa | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. |
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FTC P I Al — PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.137/2001 Institui o Programa de Garantia de RendaMinimaassociado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de RendaMinimaassociado a ações sócio-educativas. § 10 - Saobeneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. § 2° - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se: I — família: a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; II - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da Unido; e 111 - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família, dividida pelo número de seus membros. § 3° - 0 Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per capita fixado no § 1°, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Art.2° - 0 programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de praticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 § 10 - 0 Poder Executivo definirá as ações especificas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa. § 2° - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art.3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de RendaMinimavinculada educação — "Bolsa-Escola", instituído pelo Governo Federal. § 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. § 2° - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de RendaMinimavinculada à educação — "BolsaEscola". Art.4° - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de RendaMinima,com as seguintes competências: I - acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do § 1° doart.2'; II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa; ifi - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias; IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de RendaMinima— "Bolsa-Escola"; VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. § 1° - 0 Conselho instituído nos termos deste artigo terá 07 (sete) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, representativos das seguintes entidades: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 I - um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; H - dois representantes da Secretaria Municipal de Ação Social; III- um representante do Poder Legislativo; IV - um representante de Pais e Alunos do Ensino Fundamental; V - um representante da Pastoral da Família; VI- um representante do Programa de Saúde da Família — PSF. § 2° - 0 Conselho Municipal do Programa de Garantia de Renda Minima,instituído pelo Decreto n° 0909, de 08 de janeiro de 2001, exercerá as competências referidas no caput, sem prejuízo das originais. § 3° - A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias participação nas reuniões. § 4° - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 16 dias do mês de abril de 2001. Aluy ellato Prefe ul34cipal Registrada e publicada, em 16 de abril de 2001. Maria a*tr r4Devens Grazioti Chefé:cle Gabinete