| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 2001 |
| Date | 2001-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre integração do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos com os Municípios que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 3005 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA .t COPIA ".11•1111111... AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.139/2001 Dispõe sobre integração do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos com os Municípios que menciona e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a integrar, com os Municípios de Ibiraçu e Fundão, o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos, denominado "CIRSO". Art.2° - Com embasamento legal em dispositivos constitucionais,(art. 196 e seguintes da Constituição Federal, e 186, caput, parágrafo único e seus incisos da Constituição do Estado do Espirito Santo), fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a contribuir com o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos — CORSO, em até 1% (um por cento) mensal do Fundo de Participação dos Municípios —FPM. Art.3° - O Município deJoaoNeiva fica autorizado a transferir o percentual retido para a conta a ser aberta em nome do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos — CIRSO, após constituição e registro do Consórcio. Art.4° - A contribuição destinada ao Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos — CIRSO, tendo como integrantes os Municípios deJoaoNeiva, Ibiraçu e Fundão, constarão dos respectivos orçamentos municipais. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 20 dias do mês de abril de 2001. Aluy ato Pr unicipal Regitrada e publicada, em 20 de abril de 2001. 4vig, 4.VX:1, -.-Tievens Grazioti Chefe t - G. •mete