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norma nº 1139/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1139 / 2001
Date 2001-04-20
EmentaDispõe sobre integração do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos com os Municípios que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA .t COPIA 
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AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.139/2001 
Dispõe sobre integração do 
Consórcio Intermunicipal de 
Resíduos Sólidos com os 
Municípios que menciona e dá 
outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
integrar, com os Municípios de Ibiraçu e Fundão, o Consórcio Intermunicipal de 
Resíduos Sólidos, denominado "CIRSO". 
Art.2° - Com embasamento legal em dispositivos constitucionais,(art. 
196 e seguintes da Constituição Federal, e 186, caput, parágrafo único e seus incisos da 
Constituição do Estado do Espirito Santo), fica igualmente autorizado o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a contribuir com o Consórcio Intermunicipal de Resíduos 
Sólidos — CORSO, em até 1% (um por cento) mensal do Fundo de Participação dos 
Municípios —FPM. 
Art.3° - O Município deJoaoNeiva fica autorizado a transferir o 
percentual retido para a conta a ser aberta em nome do Consórcio Intermunicipal de 
Resíduos Sólidos — CIRSO, após constituição e registro do Consórcio. 
Art.4° - A contribuição destinada ao Consórcio Intermunicipal de 
Resíduos Sólidos — CIRSO, tendo como integrantes os Municípios deJoaoNeiva, 
Ibiraçu e Fundão, constarão dos respectivos orçamentos municipais. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 20 dias do mês de 
abril de 2001. 
Aluy ato 
Pr unicipal 
Regitrada e publicada, em 20 de abril de 2001. 
4vig, 
4.VX:1, -.-Tievens Grazioti 
Chefe t - G. •mete 

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