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norma nº 1190/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1190 / 2001
Date 2001-05-09
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, e dá outras providências.
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r6" "-EF-, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N.° 1.1902001 
Institui o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável — 
CMDRS, edioutras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, de 
caráter deliberativo, paritário e de funcionamento permanente. 
Art. 2° - AoCMDRS compete: 
I - promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo 
Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o 
desenvolvimento rural sustentável do Município; 
II - apreciar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável — PMDRS, emitindo parecer conclusivo sobre sua viabilidade técnico￾financeira: a legitimidade das ações propostas em relação As demandas formuladas pelos 
agricultores, e ajudando viabilizar a sua execução; 
III- acompanhar, fiscalizar e exercer permanentemente vigilância sobre as 
execuções das ações no PMDRS; 
IV - sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos públicos e privados que 
atuam no Município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária, 
para a geração de empregos, renda e melhoria da qualidade de vida do meio rural; 
V - sugerir políticas e diretrizes As ações do Executivo Municipal, no que 
concerne à produção, A preservação do meio-ambiente, ao fomento agropecuário, 
organização dos agricultores e A regularidade do abastecimento alimentar do Município; 
VI - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e 
beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município; 
VII - promover articulações e compatibili7ações entre as políticas 
municipais e aspoliticosestaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural 
sustentável. 
Art.3° - 0 mandato dos membros do CMDRS será de 02 (dois) anos, 
podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sememuspara os 
cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município. 
Art.4° - Integram o CMDRS: 
I - o Prefeito Municipal ou seu representante; 
II - o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou seu 
representante; 
III- o Secretário Municipal de Educação e Cultura ou seu representante; 
IV - o Secretário Municipal de Saúde ou seu representante; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
V - um representante do INCAPER do Município; 
VI- um representante do Ministério Público; 
VII- um representante daCamarade Vereadores do Município; 
VIII - um representante da Loja Maçônica local; 
IX - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
X - sete representantes dos agricultores familiares, indicados pela 
Associação dos Produtores Rurais. 
§ 1° - Os membros do CMDRS serão designados pelo Prefeito Municipal, 
por Decreto, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades que integram o 
Conselho. 
§ 2° - 0 Prefeito Municipalserao Presidente do CMDRS, e o Secretário 
Executivo do Conselho será o representante do INCAPER. 
§ 3° - Compete ao CMDRS deliberar sobre a inclusão de novos membros 
do Conselho. 
§ 4° - A composição do CMDRS guardará paridade entre os membros 
dos agricultores familiares, seus representantes, de um lado, e do Poder Público e as 
entidades de apoio. 
§ 5° - 0 Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades 
da administração direta e indireta, fornecerá as indicações necessárias para o CMDRS 
cumprir as suas atribuições. 
§ 6° - O CMDRS elaborará seu Regimento Interno para regular o seu 
funcionamento. 
Art.5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do efeito Municipal de João Neiva, aos 09 dias do mês de 
maio de 2001. 
Aluy to 
Pref.& o j cipal 
Reg rada e publicada, em 09 de maio de 2001. 
Clk 
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Chefe Gabinete 

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