| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 2001 |
| Date | 2001-05-09 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, e dá outras providências. |
| native_id | 3056 |
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r6" "-EF-, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N.° 1.1902001 Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, edioutras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, de caráter deliberativo, paritário e de funcionamento permanente. Art. 2° - AoCMDRS compete: I - promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do Município; II - apreciar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — PMDRS, emitindo parecer conclusivo sobre sua viabilidade técnicofinanceira: a legitimidade das ações propostas em relação As demandas formuladas pelos agricultores, e ajudando viabilizar a sua execução; III- acompanhar, fiscalizar e exercer permanentemente vigilância sobre as execuções das ações no PMDRS; IV - sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos públicos e privados que atuam no Município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária, para a geração de empregos, renda e melhoria da qualidade de vida do meio rural; V - sugerir políticas e diretrizes As ações do Executivo Municipal, no que concerne à produção, A preservação do meio-ambiente, ao fomento agropecuário, organização dos agricultores e A regularidade do abastecimento alimentar do Município; VI - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município; VII - promover articulações e compatibili7ações entre as políticas municipais e aspoliticosestaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável. Art.3° - 0 mandato dos membros do CMDRS será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sememuspara os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município. Art.4° - Integram o CMDRS: I - o Prefeito Municipal ou seu representante; II - o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou seu representante; III- o Secretário Municipal de Educação e Cultura ou seu representante; IV - o Secretário Municipal de Saúde ou seu representante; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 V - um representante do INCAPER do Município; VI- um representante do Ministério Público; VII- um representante daCamarade Vereadores do Município; VIII - um representante da Loja Maçônica local; IX - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; X - sete representantes dos agricultores familiares, indicados pela Associação dos Produtores Rurais. § 1° - Os membros do CMDRS serão designados pelo Prefeito Municipal, por Decreto, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades que integram o Conselho. § 2° - 0 Prefeito Municipalserao Presidente do CMDRS, e o Secretário Executivo do Conselho será o representante do INCAPER. § 3° - Compete ao CMDRS deliberar sobre a inclusão de novos membros do Conselho. § 4° - A composição do CMDRS guardará paridade entre os membros dos agricultores familiares, seus representantes, de um lado, e do Poder Público e as entidades de apoio. § 5° - 0 Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as indicações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições. § 6° - O CMDRS elaborará seu Regimento Interno para regular o seu funcionamento. Art.5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do efeito Municipal de João Neiva, aos 09 dias do mês de maio de 2001. Aluy to Pref.& o j cipal Reg rada e publicada, em 09 de maio de 2001. Clk .WP * ' . "Ur évensGrazioti Chefe Gabinete