br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

norma nº 1191/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1191 / 2001
Date 2001-05-09
EmentaDispõe sobre celebração de convênio com a Espirito Santo Centrais Elétricas S.A. — ESCELSA, para fim que especifica.
native_id3057

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA COPIA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.191/2001 
Displie sobre celebração de convênio 
com a Espirito Santo Centrais Elétricas 
S.A. — ESCELSA, para fim que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de 
suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a Espirito Santo Centrais Elétricas S.A. — ESCELSA, com a finalidade de 
atender propriedades rurais localizadas neste Município, dentro das características do 
Programa Nacional de Eletrificação Rural — Luz no Campo. 
Art.2° - O convênio de que trata oart.1° desta Lei compreende a construção 
de ramais de rede primaria, instalação de centros de transformação e de entradas de serviço, 
de acordo com projetos técnicos e planilhas de custos elaboradas pela ESCELSA. 
Art.3° - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
constituir garantia, em cumprimento is obrigações decorrentes desta Lei, com recursos 
provenientes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, podendo para 
tanto firmar os documentos que se fizerem necessários, inclusive outorgar mandatos. 
Art.4° - Fica o banco depositário das quotas do ICMS autorizado a proceder 
o bloqueio das importâncias necessárias ao pagamento dos valores devidos à ESCELSA, em 
relação ao convênio de financiamento de que trata esta Lei, mediante simples solicitação de 
dita Empresa, instruída com os demonstrativos pertinentes. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 09 dias do mês de maio de 
2001. 
Alu ellato 
Prefe unicipal 
Registrada e publicada, em 09 de maio de 2001. 
mrs w 
. .ifaz na IDevens Grazioti 
Chefe 'e Gabinete 

open original →