| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2001 |
| Date | 2001-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre celebração de convênio com a Espirito Santo Centrais Elétricas S.A. — ESCELSA, para fim que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA COPIA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.191/2001 Displie sobre celebração de convênio com a Espirito Santo Centrais Elétricas S.A. — ESCELSA, para fim que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Espirito Santo Centrais Elétricas S.A. — ESCELSA, com a finalidade de atender propriedades rurais localizadas neste Município, dentro das características do Programa Nacional de Eletrificação Rural — Luz no Campo. Art.2° - O convênio de que trata oart.1° desta Lei compreende a construção de ramais de rede primaria, instalação de centros de transformação e de entradas de serviço, de acordo com projetos técnicos e planilhas de custos elaboradas pela ESCELSA. Art.3° - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a constituir garantia, em cumprimento is obrigações decorrentes desta Lei, com recursos provenientes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, podendo para tanto firmar os documentos que se fizerem necessários, inclusive outorgar mandatos. Art.4° - Fica o banco depositário das quotas do ICMS autorizado a proceder o bloqueio das importâncias necessárias ao pagamento dos valores devidos à ESCELSA, em relação ao convênio de financiamento de que trata esta Lei, mediante simples solicitação de dita Empresa, instruída com os demonstrativos pertinentes. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 09 dias do mês de maio de 2001. Alu ellato Prefe unicipal Registrada e publicada, em 09 de maio de 2001. mrs w . .ifaz na IDevens Grazioti Chefe 'e Gabinete