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norma nº 1192/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1192 / 2001
Date 2001-05-09
EmentaDispõe sobre autorização para fim que especifica.
native_id3058

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 21- 611 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.192/2001 
Dispõe sobre autorização para fim 
que especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
custear as despesas decorrentes de aluguel do imóvel onde funciona o Cartório da 
14a Zona Eleitoral do Estado do Espirito Santo, bem como, as despesas com 
energia elétrica, água e telefone. 
Art.2° - 0 valor que o Município poderá despender, mensalmente, 
para fazer face as despesas descritas noart.1° desta Lei, não poderá ser superior 
a R$ 200,00 (duzentos reais). 
Art.30 
 - Os recursos para fazer face as despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta n° 02001.03070212.009 3132, do orçamento vigente. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage 
seus efeitos a 01/01/2001e revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 09 dias do mês 
de maio de 2001. 
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Prefeit 
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Regis ada e publicada, em 09 de maio de 2001. 
TIL 
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or a 4a-nasevens Grazioti 
Chefe e Gabinete 

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