| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2001 |
| Date | 2001-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para fim que especifica. |
| native_id | 3058 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 21- 611 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.192/2001 Dispõe sobre autorização para fim que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas decorrentes de aluguel do imóvel onde funciona o Cartório da 14a Zona Eleitoral do Estado do Espirito Santo, bem como, as despesas com energia elétrica, água e telefone. Art.2° - 0 valor que o Município poderá despender, mensalmente, para fazer face as despesas descritas noart.1° desta Lei, não poderá ser superior a R$ 200,00 (duzentos reais). Art.30 - Os recursos para fazer face as despesas decorrentes desta Lei correrão à conta n° 02001.03070212.009 3132, do orçamento vigente. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos a 01/01/2001e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 09 dias do mês de maio de 2001. \ Aluyzi\fr ato Prefeit 'À '4 ato Regis ada e publicada, em 09 de maio de 2001. TIL • .41.4r 4 /4 or a 4a-nasevens Grazioti Chefe e Gabinete