| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 2001 |
| Date | 2001-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre contratação provisória de servidor para finalidade que especifica. |
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Aluyz Prefeito ipal ellato PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA COPIA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.193/2001 Dispõe sobre contratação provisória de servidor para finalidade que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, provisoriamente, em razão da excepcional necessidade do serviço público, um Assistente Social para atuar exclusivamente junto ao Programa de Garantia de RendaMinimavinculada a educação - Bolsa-Escola, instituído pela Lei Municipal n° 1.137/2001. Art.2° - 0 servidor contratado perceberá remuneração compatível com a prevista no padrão VIII do Plano Geral de Carreira do Município de João Neiva. Art.3° - 0 prazo de vigência vigorara a partir da publicação desta Lei até 31/12/2001, podendo ser prorrogado, se houver necessidade, para acompanhamento do Projeto especificado. Art.4° - Para efetivação da contratação a que se refere a presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal desobrigado da realização do processo seletivo simplificado, nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal n° 1.112/2000, devendo esta ser observada quanto as demais disposições. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 09 dias do mês de maio de 2001. Registrada e publicada, em 09 de maio de 2001. t. - O - yens Grazioti Chefe I? t.tinete