| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 2001 |
| Date | 2001-05-09 |
| Ementa | Institui o Código Municipal de Meio Ambiente de João Neiva, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.196/2001 Institui o Código Municipal de Meio Ambiente de João Neiva, edioutras providências. Cs Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Livro I PARTE GERAL Titulo DA POLÍTICA AMBIENTAL Capitulo I DOS PRINCÍPIOS Art.1° - Este Código regula a ação do Poder Municipal e sua relação com os cidadãos e as instituições públicas e privadas, na conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Art.2° - A Política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos seguintes princípios: I - a promoção do desenvolvimento integral do ser humano; - a racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não; Ill - a proteção deAreasameaçadas de degradação; IV - o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; V - a função social e ambiental da propriedade; VI - a obrigação de recuperarareasdegradadas e indenizar pelos danos causados ao meio ambiente; VII - a garantia de prestação de informações relativas ao meio ambiente. Capitulo II DOS OBJETIVOS Art.3° - Saoobjetivos da Política Municipal de Meio Ambiente: I - articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas C 6-P7A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 pelos diversos órgãos e entidades do Município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando necessário; II - articular ações e atividades intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação; LII - identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções especificas de seus componentes, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis; IV - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não; V - controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - estabelecer normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas; VII - estimular a aplicação da melhor tecnologia para a constante redução dos niveis de poluição; Vifi - preservar e conservar as áreas protegidas no Município; IX - estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos recursos ambientais, naturais ou não; X - promover a educação ambiental na sociedade e especialmente na rede de ensino municipal; XI- promover o zoneamento ambiental. Capítulo ifi DOS INSTRUMENTOS Art.4° - Saoinstrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente: I - zoneamento ambiental; II - criação de espaços territoriais especialmente protegidos; ifi - estabelecimento de parâmetros de qualidade ambiental; IV - avaliação de impacto ambiental; V - licenciamento ambiental; VI- auditoria ambiental; VII- monitoramento ambiental; VIII- sistema municipal de informações e cadastro ambientais; IX - Fundo Municipal de Meio Ambiente; X - Plano Diretor de Arborização eAreasVerdes; XI- educação ambiental; XII - mecanismo de beneficios e incentivos, para preservação e conservação dos recursos ambientais, naturais ou não; XIII - fiscalização ambiental. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 ' CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Capitulo IV DOS CONCEITOS GERAIS Art.50 - Para fins e efeitos deste Código, conceitua-se: I - meio ambiente: a interação de elementos naturais e criados, sócioeconômicos e culturais, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II - ecossistemas: conjunto integrado de fatores fisicos e biótipos que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis. É uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos, com respeito A sua composição, estrutura e função; Ill - degradação ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente; IV - poluição: a alteração da qualidade ambiental, resultante de atividades humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente: a) prejudicam a saúde, a segurança ou bem-estar da população; b) criem condições adversas ao desenvolvimento sócio-econômico; c) afetem desfavoravelmente abiota; d) lancem matérias ou energia em desacordo com padrões ambientais estabelecidos; e) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - poluidor: pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou indiretamente responsável por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou potencial; VI - recursos ambientais: a atmosfera, as Aguas interiores, superficiais e subterrâneas, os santuários, o solo, o subsolo, a fauna e a flora; VII - proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza; VIII - preservação: proteção integral do tributo natural, admitindo apenas seu uso indireto; IX - conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade; X - manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais, mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza; XI - gestão ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, naturais ou não, por instrumentação • adequada - regulamentos, normatização e investimentos públicos, assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo social e econômico, em beneficio do meio ambiente; L_. XII -Areasde preservação permanente: porções do território municipal, de domínio público ou privado, destinadas A preservação de suas PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 características ambientais relevantes, assim definidas em lei; XIII - unidades de conservação: parcelas do território municipal, incluindo asAreascom características ambientais relevantes, de domínio público ou privado, legalmente constituídas ou reconhecidas pelo poder público, com objetivos e limites defmidos, sob regime especial de administração, As quais se aplicam garantias adequadas de proteção; XIV - Areasverdes especiais: Areasrepresentativas de ecossistetnas criados pelo poder público, por meio de florestamento, em terras de domínio público ou privado. Titulo II DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA Capitulo I DA ESTRUTURA Art.6° - 0 Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIM_MA é o conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas integrados para a preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, controle de meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do Município, consoante o disposto neste Código. Art.70 - Integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente: I - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, órgão de coordenação, controle e execução da política ambiental; II - Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMAM, órgão colegiado autônomo, de caráter consultivo, deliberativo e nominativo da política ambiental; ifi - organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos; IV - outras secretarias e autarquias afins do Município, definidas em ato do Poder Executivo. Parágrafo único - O COMMAM é o órgão superior deliberativo da composição do SIMMA, nos termos deste Código. Art.8° - Os órgãos e entidades que compõem o SIMMA atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, observada a competência do COMMAM. Capitulo II DO ÓRGÃO EXECUTIVO Art.9° - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 SEMAG é o órgão de coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, com as atribuições e competências defmidas neste Código. Art.10 - Saoatribuições da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: I - participar do planejamento das políticas públicas do Município; II - elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e respectiva proposta orçamentária; ifi - coordenar as ações dos órgãos integrantes do SIMMA; IV - exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do Município; V - reali7ar o controle e monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços, quando potencial ou efetivamente degradadores do meio ambiente; VI - manifestar-se, mediante estudos e pareceres técnicos, sobre questões de interesse ambiental para a população do Município; VII — implementar, através do Plano de Ação, as diretrizes da Política Ambiental Municipal; VIII- promover a educação ambiental; IX - articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não governamentais - ONG's, para a execução coordenada e a obtenção de fmanciamentos para a implantação de programas relativos preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não; X - executar outras atividades correlatas, ahibuidas pela administração; XI - coordenar a gestão do FUNDAMBlENTAL nos aspectos técnicos, administrativos e fmanceiros, segundo as diretrizes fixadas pelo COMMAM; XII - apoiar as ações de organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos; XIII - propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os planos de manejo; XIV - recomendar ao COMMAM normas, critérios, parâmetros, padrões, limites,indicese métodos para o uso de recursos ambientais do Município; XV - licenciar a instalação, a operação e a ampliação das obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente modificadoras ou degradadoras do meio ambiente; XVI- elaborar com a participação dos órgãos e entidades do SIMMA, o zoneamento ambiental; XVII - fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos do parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos, no âmbito da coleta e disposição dos resíduos; XVffl - coordenar a implantação do Plano Diretor de Arborização e PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 AreasVerdes, e promover sua avaliação e adequação; XIX - promover as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes degradadores do meio ambiente; XX - atuar em caráter permanente, na recuperação deArease recursos ambientais degradados; XXI - fiscalizar as atividades produtivas e comerciais de prestação de serviços e o uso de recursos ambientais pelo poder público e pelo particular; XXII - exercer o poder de policia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em beneficio da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente; XXIII - determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental; XXIV - dar apoio técnico, administrativo e fmanceiro ao COMMAM; XXV - dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações institucionais em defesa do meio ambiente; XXVI- elaborar projetos ambientais. Capitulo ifi DO ÓRGÃO COLEGLADO Art.11 - O COMMAM é órgão colegiado autônomo, de caráter consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente — SlIvIMA. Art. 12- Sao atribuiçõesdo COMMAM: I - definir a Política Ambiental do Município; aprovar o plano de ação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e acompanhar sua execução; II - aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões eindicesde qualidade ambiental, bem como métodos para uso dos recursos ambientais do Município, observadas as legislações estadual e federal; ifi - aprovar os métodos e padrões de monitoramento ambiental desenvolvidos pelo poder público e pelo particular; - conhecer os processos de licenciamento ambiental do Município; V - analisar a proposta de projeto de lei de relevância ambiental, de iniciativa do Poder Executivo, antes de ser submetida A deliberação da Câmara Municipal; VI - acompanhar a análise e decidir sobre os Relatórios de Impacto Ambiental - RIMA; VII - acompanhar termo de referência para a elaboração do EIA/REVIA„ e decidir sobre a conveniência de audiência pública; VIII- decidir sobre zoneamento ambiental; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 IX - apresentar sugestões para a reformulação do Plano Diretor Urbano, no que concerne As questões ambientais; X - propor a criação de unidade de conservação; XI - examinar matéria em tramitação na Administração que envolva questões ambientais, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do SIMMA, ou por solicitação da maioria de seus membros; XII - propor e incentivar ações de caráter educativo para a formação da consciência pública, visando A proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; XIII- fixar as diretrizes de gestão do FUNDAMBEENTAL. Art.13 - As sessões plenárias do COMMAM serão sempre públicas, permitida a manifestação oral de representantes de órgãos, entidades e empresas ou autoridades, quando convidados pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros. Art.14 - O COMMAMseraconstituído por 17 (dezessete) conselheiros titulares, com igual número de suplentes, que formarão o plenário, assim definidos: I - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, queserasempre um dos diretores; II - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; III- um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Saúde; IV - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; V - um representante titular e um suplente do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE; VI - um representante titular e um suplente da Curadoria de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor da Comarca de João Neiva; VII- um representante titular e um suplente do 1NCAPER; VIII - dois representantes titulares e dois suplentes de organizações populares e comunitárias com atuação no Município; IX - um representante titular e um suplente de entidades ambientalistas com atuação no Município; X — um representante titular e um suplente de organizações profissionais de áreas afins, com atuação no Município; XI - um representante titular e um suplente da Associação dos Produtores Rurais de João Neiva; XII - um representante titular e um suplente do setor industrial do Município; XIII - um representante titular e um suplente dos sindicatos de trabalhadores com atuação no Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 mv - um representante titular e um suplente daCamarade Vereadores do Município de João Neiva; XV - um representante titular e um suplente da Loja Maçônica local. XXVI — um representante titular e um suplente do Sindicato Rural Patronal de Ibiraçu, com extensão de base em João Neiva. § 10 - Os representantes das entidades não governamentais deverão ser escolhidos em assembléias gerais, legalmente realizadas pelas entidades afms. § 2° - Os membros do COMMAM e seus respectivos suplentes serão indicados pelas entidades neles representadas e designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para um mandado de dois anos, permitida uma única recondução por igual período. § 30 - 0 mandato para os membros do COMMAMseragratuito e considerado como serviço de relevante interesse para o Município. § 40 - 0 Presidente do COMMAM expedirá atestado ao conselheiro membro, por sua ausência do local de trabalho, sempre que convocado a participar de reunião em horário comercial, garantindo-lhe abono legal. § 50 - Durante a posse dos Conselheiros, o Presidente será o Prefeito ou seu representante legal, até a eleição da diretoria. Art.15-O COMMAM deverá dispor de câmaras especializadas como órgãos de apoio técnico As suas ações deliberativas e consultivas. Art.16 - 0 Presidente do COMMAM, de oficio ou por indicação dos membros das câmaras especializadas, poderá convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas fisicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre matéria em exame. Art.17 - O COMMAM manterá intercâmbio com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais. Art.18 - O COMMAM, a partir de informação ou notificação de medida ou ação causadora de impacto ambiental, diligenciará para que o órgão competente providencie sua apuração e determine as providências cabíveis. Art.19- A estrutura necessária ao funcionamento do COMMAMsera de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Art.20 - Os atos do COMMAM são de domínio público e serão amplamente divulgados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Capitulo IV DAS ENTIDADES NA.0 GOVERNAMENTAIS Art.21 - As entidades não governamentais - ONG's são instituições da sociedade civil organizada, que têm entre seus objetivos, a atuação na Area ambiental. Capitulo V DAS SECRETARIAS AFINS Art.22 - As secretarias afins são aquelas que desenvolvem atividades que interferem direta ou indiretamente sobre aAreaambiental. Titulo ifi DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Capitulo I NORMAS GERAIS Art.23 - Os instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, elencados no Titulo I, Capitulo Ill, deste Código, serão definidos e regulados neste titulo. Art.24 - Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, para perfeita consecução dos objetivos definidos no Titulo I, Capitulo II, deste Código. Capitulo 11 DO ZONEAMENTO AMBIENTAL Art.25 - O zoneamento ambiental consiste na defmição deAreasdo território do Município, de modo a regular atividades, bem como, definir ações para proteção e melhoria da qualidade do meio ambiente, considerando as características ou atributos dasAreas. Art.26- As zonas ambientais do Município são: I - Zona de Unidades de Conservação - ZUC: Areassob regulamento das diversas categorias de manejo; II - Zona de Proteção Ambiental - ZPA: Areasprotegidas por instrumentos legais diversos, devido A existência de remanescente da Mata Atlfintica e ambientes associados, e suscetibilidade do meio a riscos relevantes; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 III - Zonas de Proteção Paisagistica - ZPP: Areasde proteção de paisagem com características de qualidade visual; IV - Zonas de Recuperação Ambiental - ZRA: Areasem estágio significativo de degradação, onde é exercida a proteção temporária e desenvolvidas ações, visando a recuperação induzida ou natural do meio ambiente, com o objetivo de integrá-la As zonas de proteção; V - Zonas de Controle Especial - ZCE: demaisAreasdo Município submetidas a normas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas características peculiares. CapituloIII DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS Art.27 - Os espaços especialmente protegidos, sujeitos a regime jurídico especial, são os definidos neste Capitulo, cabendo ao Município sua delimitação, quando não definidas em lei. Art.28- Saoespaços territoriais especialmente protegidos: I - asAreasde preservação permanente; as unidades de conservação; Ill - asAreasverdes públicas e particulares, com vegetação relevante ou florestada; IV - morros e montes. Seção I DASAREASDE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Art. 29- Sao Areas depreservação permanente: I - os remanescentes da Mata Atlântica, inclusive os capoeireies; II - a cobertura vegetal que contribui para estabilidade das encostas sujeitas a erosão e ao deslizamento; Ill - as nascentes, matas ciliares e as faixas marginais de proteção das Aguas superficiais; IV - asAreasque abriguem raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fatma, bem como aquelas que servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias; V - as elevações rochosas de valor paisagístico e vegetação rupestre de significativa importância ecológica; VI- as demaisAreasdeclaradas por lei. • Seção ll DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 AS DE DOMiNIO PRIVADO Art.30 - As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público e definidas, entre outras, segundo as seguintes categorias: I - estação ecológica; - reserva ecológica; ifi - parque municipal; W - monumento natural; V - Areade proteção ambiental. Parágrafo único - Deverá constar no ato do Poder Público a que se refere o caput deste artigo, diretrizes para regularização fundiária, demarcação e fiscalização adequada, bem como a indicação das respectivasAreasdo entorno. Art.31 - As unidades de conservação constituem o Sistema Municipal de Unidade de Conservação, o qual deve ser integrado aos sistemas estadual e federal. Art.32 - A alteração adversa, a redução daAreaou a extinção de unidades de conservação somente será possível mediante lei municipal. Art.33 - 0 Poder Público poderá reconhecer, na forma de lei, unidades de conservação de domínio privado. Seção ifi DASAREASVERDES Art.34 - AsAreasVerdes Públicas e asAreasEspeciais serão regulamentadas por ato do Poder Público Municipal. Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente definirá e o COMMAM aprovará as formas de reconhecimento de AreasVerdes e de Unidades de Conservação de domínio particular, para fins de integração ao Sistema Municipal de Unidades de Conservação. Seção DOS MORROS E MONTES Art.35 - Os morros emoniessãoAreasque compõem as zonas de proteção ambiental ou paisagística, definidas pelo zoneamento ambiental. Seção V DOS PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.36 - Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral. § 10 - Os padrões de qualidade ambientais deverão ser expressos quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor. § 2° - Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das Aguas, do solo e a emissão de ruídos. Art.37 - Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de poluentes por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos A fauna, A flora, As atividades econômicas e ao meio ambiente em geral. Art.38 - Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são aqueles estabelecidos pelos Poderes Públicos Estadual e Federal, podendo o COMMAM estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos estadual e federal. Capitulo IV DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS Art.39 - Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades fisicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem: I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; - as atividades sociais e econômicas; ifi - abiota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais; VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações. Art.40 - A avaliação de impacto ambiental .6 resultante do conjunto de instrumentos e procedimentos A disposição do Poder Público Municipal, que possibilita a análise e interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e equilíbrio ambiental, compreendendo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 I - a consideração da variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos que possam resultar em impacto referido no caput; H - a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA, e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a implantação de empreendimentos ou atividades, na forma da lei. Parágrafo único - A variável deverá incorporar o processo de planejamento das políticas, planos, programas e projetos, como instrumento decisório do órgão ou entidade competente. Art.41 - É de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a exigência do EIA/RIMA para o licenciamento de atividade potencial ou efetivamente degradadora do meio ambiente no Município, bem como sua deliberação fmal. Parágrafo único - 0 EIA/RIMA poderá ser exigido na ampliação da atividade, mesmo quando o RIMA já tiver sido aprovado. Art.42-O EIA/RIMA, além de observar os demais dispositivos deste Código, obedecerá as seguintes diretrizes gerais: I - contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e alternativas de localização do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de não execução do mesmo; H - definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos; ifi - realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, com completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da região, antes da implantação do empreendimento; IV - identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais que serão gerados pelo empreendimento nas suas fases de planejamento, pesquisa, instalação, operação ou utilização de recursos ambientais; V - considerar os planos e programas governamentais existentes e a implantação na área de influência do empreendimento e sua compatibilidade; VI- definir medidas redutoras para os impactos negativos, bem como, medidas potencializadoras dos impactos decorrentes do empreendimento; VII - elaborar o acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados, que devem ser mensuráveis e ter interpretações inequívocas. Art.43 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverá elaborar as diretrizes para os termos de referência, em observância com as características do empreendimento e do meio ambiente a ser afetado, cujas instruções orientarão a elaboração do EIA/RIMA, contendo prazos, normas e PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 procedimentos a serem adotados. Art.44 - O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos ambientais, deverão considerar o meio ambiente da seguinte forma: I - meio fisico: o solo, o subsolo, as águas, o ar e o clima, com destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico e as correntes atmosféricas; II - meio biológico: a flora e fauna, com destaque para as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor cientifico e econômico, raras e ameaçadas de extinção, em extinção e os ecossistemas naturais; Ill - meio sócio-econômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água e a sócio-economia, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. ParágrafoWilco- No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser analisados de forma integrada, mostrando a interação entre eles e a sua interdependência. Art.45 - 0 EIA será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente, sendo esse, responsável tecnicamente pelos resultados apresentados. Parágrafo único - O COMMAM poderá, em qualquer fase de elaboração ou apreciação do EPIA/RIMA, mediante voto fundamentado, aprovado pela maioria absoluta de seus membros, declarar a idoneidade da equipe multidisciplinar ou de técnico componente, recusando, se for o caso, os levantamentos ou conclusões de sua autoria. Art.46 - O RIMA refletirá as conclusões do EIA de forma objetiva e adequada à sua ampla divulgação, sem omissão de qualquer elemento importante para a compreensão da atividade, e conterá, no mínimo: I - os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; II - a descrição do projeto de viabilidade (ou básico) e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação, aAreade influência, as matérias-primas, a mãode-obra, as fontes de energia, a demanda de Agua, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, e os empregos diretos e indiretos a serem gerados; ifi - a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais daAreade influência do projeto; IV - a descrição dos, prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 tempo de incidência dos impactos, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; V - a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não realização; VI - a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras, previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados, e o grau de alteração esperado; VII - o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VIII- a recomendação quanto a alternativa mais favorável, conclusões e comentários de ordem geral. § 1° - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada sua compreensão. As informações nele contidas devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas e demais técnicas de comunicação visual, de modo que a comunidade possa entender as vantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação. § 2° - O RIMA, relativo a projetos de grande porte, conterá obrigatoriamente: I - a relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais e comunitários e de infra-estrutura básica para o atendimento das necessidades da população, decorrentes das fases de implantação, operação ou expansão de projeto; II - a fonte de recursos necessários à construção e manutenção dos equipamentos sociais e comunitários, e à infra-estrutura. Art.47 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ao determinar a elaboração do EIA e apresentação do RIMA, por sua iniciativa ou quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos munícipes, dentro de prazos fixados em lei, promoverá a realização de audiência pública para manifestação da população sobre o projeto, e seus impactos sócio-econômicos e ambientais. § 1° - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente procederá ampla publicação de edital, dando conhecimento e esclarecimento a população da importância do REMA e dos locais e períodos onde estará A disposição para conhecimento, inclusive durante o período de análise técnica. § 2° - A realização da audiência pública deverá ser esclarecida e amplamente divulgada com antecedência necessária à sua realização, em local conhecido e acessível. § 3° - 0 prazo para apreciação pelos órgãos competentes não poderá •-• PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ser superior a 1/3 (um terço) do estipulado para a elaboração. Art.48 - A relação dos empreendimentos ou atividades que estarão sujeitas à elaboração do EIA e respectivo RIMA, será definida por ato do Poder Executivo, ouvido o COMMAM. Capitulo V DO LICENCIAMENTO E DA REVISÃO Art.49 - A execução de obras, a localização, a instalação, a operação e a ampliação de atividade e o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, de iniciativa privada ou do Poder Público Federal, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento municipal, com anuência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Art.50 - As licenças de qualquer espécie, de origem federal ou estadual, não excluem a necessidade de licenciamento pelo órgão competente do S1MMA, nos termos deste Código. Art.51 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia -LP; II- Licença Municipal de Instalação - LMI; ifi - Licença Municipal de Operação - LMO; IV - Licença Municipal de Ampliação - LMA. Art.52 - A Licença Prévia -LP, serarequerida pelo proponente do empreendimento ou atividade, para verificação de adequação aos critérios do zoneamento ambiental. Parágrafo único - Para ser concedida a licença prévia, o COMIVIAM poderá determinar a elaboração de EIA/RIMA, nos termos do Capitulo anterior. Art.53 - A Licença Municipal de Instalação - LMI, a Licença Municipal de Operação — LMO e a Licença Municipal de Ampliação - LMA, serão requeridas mediante apresentação do projeto competente e do EIA/RIMA, quando exigido. Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente definirá elementos necessários à caracterização do projeto e aqueles constantes das licenças, através de regulamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 54 - A Licença Municipal de Instalação conterá o cronograma aprovado pelo órgão do SIMMA para implantação dos equipamentos e sistemas de controle, monitoramento e reparação de danos ambientais. Art.55 - A Licença Municipal de Operação será concedida após concluida a instalação, verificada a adequação da obra e o cumprimento de todas as condições previstas na Licença Municipal de Instalação. Art.56 - O inicio de instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental sem a expedição da licença respectiva, implicará na aplicação das penalidades administrativas previstas neste Código e adoção das medidas judiciais cabíveis, sob pena de responsabilização funcional do órgão fiscalizador do SHAMA. Art.57 - A revisão da Licença Municipal de Operação, independente do prazo de validade, ocorrerá sempre que: I - a atividade colocar em risco a saúde ou segurança da população, para além daquele normalmente considerado, quando do licenciamento; II - a continuidade de operação comprometer de maneira irremediável recursos ambientais não inerentes à própria atividade; ifi - ocorrer descumprimento as condicionantes do licenciamento. Art.58 - A renovação da Licença Municipal de Operação deverá considerar as modificações no zoneamento ambiental com o prosseguimento da atividade licenciada e a concessão de prazo para a adaptação, realinção ou encerramento da atividade. Art.59 - 0 regulamento estabelecera prazos para requerimento, publicação e prazo de validade das licenças emitidas, de atividades sujeitas ao licenciamento. Capitulo VI DA AUDITORIA AMBIENTAL Art.60 - Para os efeitos deste Código, denomina-se auditoria ambiental o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e especificas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, causadores de impacto ambiental, com o objetivo de: I - determinar os níveis efetivos ou potenciais de poluição ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas; II - verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 examinar as medidas adotadas quantolapolitica, As diretrizes aos padrões da empresa, objetivando preservar o meio ambiente e a vida; IV - avaliar impactos sobre o meio ambiente causados por obras ou atividades auditadas; V - analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras; VI - examinar a capacidade e a qualidade do desempenho dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas de rotina, instalações e equipamentos de proteção ao meio ambiente e A saúde dos trabalhadores; VII - propor soluções que reduzam riscos de prováveis acidentes e de emissões continuas, que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde e a segurança dos operadores e da população residente naAreade influência; VIII - apresentar proposta de execução dasmediansnecessárias, visando corrigir as falhas ou deficiências constatadas em relação aos itens anteriores, para restaurar o meio ambiente e evitar a degradação ambiental. § 10 - As medidas referidas no inciso VIII deste artigo deverão ter o prazo para a sua implantação fixado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a quem caberá, também, a fiscalização e aprovação. § 2° - O não cumprimento dasmediansnos prazos estabelecidos na forma do parágrafo anterior, sujeitará o infrator As penalidades administrativas e As medidas judiciais cabíveis. § 30 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverá desenvolver ações articuladas com os órgãos responsáveis pela fiscalização da saúde do trabalhador, para o cumprimento do disposto no inciso VII. Art.61 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá determinar aos responsáveis pela atividade poluidora e/ou potencialmente poluidora a realização de auditorias ambientais periódicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos especificos. Parágrafo único - Nos casos de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste artigo deverão incluir consulta aos responsáveis por sua realização, e A comunidade afetaria. Art.62- As auditorias ambientais serão realizadas por conta e ônus da empresa a ser auditada, por equipe técnica ou empresa de sua escolha, devidamente cadastrada no órgão ambiental municipal e acompanhadas, a critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, por servidor público, técnico da área de meio ambiente. § 10 - Antes de dar inicio ao processo de inspeção, a empresa /- PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 comunicará à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a equipe técnica ou empresa controlada que realizará a auditoria. § 2° - A omissão ou sonegação de informações relevantes descredenciarão os responsáveis para a realização de novas auditorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, sendo o fato comunicado ao Ministério Público para as medidas judiciais cabíveis. Art.63 - Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias ambientais periódicas, as atividades de elevado potencial poluidor, entre as quais: I - os terminais de petróleo e seus derivados, e álcool carburante; - as indústrias ferro-siderúrgicas; ifi - as indústrias petroquimicas; IV - as centrais termo-elétricas; V - atividades extratoras ou extrativistas de recursos naturais; VI - as instalações destinadas â. estocagem de substâncias tóxicas e perigosas; VII - as instalações de processamento e de disposição final de resíduos tóxicos ou perigosos; VIII - as instalações industriais, comerciais ou recreativas, cujas atividades gerem poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e padrões normatizados. § 1° - Para os casos previstos neste artigo, o intervalo máximo entre as auditorias ambientais periódicasserade 2 (dois) anos. § 2° - Sempre que constatadas infrações aos regulamentos federais, estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, deverão ser realizadas auditorias trimestrais sobre os aspectos a eles relacionados, até a correção das irregularidades, independentemente de aplicação administrativa e da provocação de ação pública. Art.64 - O não atendimento da realização de auditoria nos prazos e condições determinados sujeitará o infrator à pena pecuniária, sendo essa, nunca inferior ao custo da auditoria, que será promovida por instituição ou equipe técnica designada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, independentemente de aplicação de outras penalidades legais já previstas. Art.65 - Todos os documentos relacionados As auditorias ambientais, incluindo as diretrizes especificas e o currículo dos técnicos responsáveis por sua realização, serão acessíveis a consulta pública nas instalações da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos. Capitulo VII PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 DO MONITORAMENTO Art.66- 0 monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de: I - aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de emissão; - controlar o uso e a exploração de recursos ambientais; III- avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social; IV - acompanhar o estagio populacional de espécies da flora e fauna, especialmente as ameaçadas de extinção e em extinção; V - subsidiar medidas preventivas e ações emergênciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição; VI - acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas; VII - subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de auditoria ambiental. Capitulo VIII DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CADASTROS AMBIENTAIS - SICA Art.67 - O Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais e o banco de dados de interesse do SIMMA serão organizados, mantidos e atualizados sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para utilização pelo Poder Público e pela sociedade. Art.68 - São objetivos do SICA, entre outros: I - coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental; II - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa, os registros e as informações dos órgãos, entidades e empresas de interesse para o SIMMA; ifi - atuar como instrumento regulador dos registros necessários As diversas necessidades do SIMMA; IV - recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse ambiental, para uso do Poder Público e da sociedade; V - articular-se com os sistemas congêneres. Art.69 - O SICA será organizado e administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente que proverá os recursos orçamentários, materiais e humanos necessários. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.70-O SICA conterá unidades especificas para: I - registro de entidades ambientalistas com ação do Município; II - registro de entidades populares com jurisdição no Município, que incluam, entre seus objetivos, a ação ambiental; ifi - cadastro de órgãos e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, com sede no Município ou não, com ação na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente; IV - registro de empresas e atividades cuja ação de repercussão do Município comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente; V - cadastro de pessoas fisicas ou jurídicas que se dediquem A prestação de serviços de consultoria sobre questões ambientais, bem como A elaboração de projetos naAreaambiental; VI - cadastro de pessoas fisicas ou jurídicas que cometam infrações As normas ambientais, incluindo as penalidades a elas aplicadas; VII - organização de dados e informações técnicas bibliográficas, literárias, jornalísticas e outras, de relevância para os objetivos do SIMMA; VIII- outras informações de caráter permanente ou temporário. Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente fornecerá certidões, relatório ou cópia dos dados, e proporcionará consultas As informações de que dispõe, observados os direitos individuais e o sigilo industrial. Capitulo IX FUNDAMBIENTAL Art.71 - 0 Município, mediante lei complementar, instituirá o FUNDAMBIENTAL, normalizando as diretrizes de administração do Fundo. Capítulo X DO PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO EAREASVERDES Art.72 - A Lei definirá as atribuições para execução, acompanhamento, fiscalização e infrações do Plano Diretor de Arborização e AreasVerdes de João Neiva, além do previsto neste Código. Ar. 73 - São objetivos do Plano de Arborização estabelecer diretrizes para: I - arborização de mas, comportando programas de plantio, manutenção e monitoramento; II - Areasverdes públicas, compreendendo programas de implantação e recuperação de manutenção e de monitoramento; 7/- PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ifi - Areasverdes particulares, consistindo de programas de uso público, de recuperação e proteção de encostas e de monitoramento e controle; IV - unidades de conservação, englobando programas de plano de manejo, de fiscalização e de monitoramento; V - desenvolvimento de programas de cadastramento, de implementação de parques municipais,Areasde lazer públicas e de educação ambiental; VI - desenvolvimento de programas de pesquisa, capacitação técnica, cooperação, revisão e aperfeiçoamento da legislação. Art.74 - A revisão e atualização do Plano Diretor de Arborização e AreasVerdes caberá A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, bem como a sua execução e o exercício do poder de policia quanto As normas desta Lei. Capitulo XI DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art.75 - A educação ambiental, em todos os níveis de ensino da rede municipal, e a conscientização pública para a preservação e conservação do meio ambiente, são instrumentos essenciais e imprescindíveis para a garantia do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida da população. Art.76 - 0 Poder Público, na rede escolar municipal e na sociedade, deverá: I - apoiar ações voltadas para introdução da educação ambiental em todos os níveis de educação formal e não formal; II - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino da rede municipal; ifi - fornecer suporte técnico/conceitual nos projetos e/ou estudos interdisciplinares das escolas da rede municipal, voltadas para a questão ambiental; IV - articular-se com entidades jurídicas e não governamentais para o desenvolvimento de ações educativas naAreaambiental no Município, incluindo a formação e capacitação de recursos humanos; V - desenvolver ações de educação ambiental junto à população do Município. Livro II PARTE ESPECIAL Titulo I DO CONTROLE AMBIENTAL Capitulo I PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO Art.77- A qualidade ambientalseradeterminada nos termos dosarts. 36, 37 e 38 deste Código. Art.78 - t, vedado o lançamento ou liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que cause poluição e/ou degradação ambiental. Art.79 - Sujeitam-se As disposições deste Código todas as atividades, empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis ou imóveis, meios de transportes que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição e/ou degradação do meio ambiente. Art.80 - 0 Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, tem o dever de determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição e/ou degradação do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente. Parágrafo único - Em caso de episódio critico e durante o período em que esse estiver em curso, poderá ser determinada a redução ou paralisação de quaisquer atividades nas áreas abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Art.81 — A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão competente do Poder Executivo Municipal para o exercício do poder de política nos termos e para os efeitos deste Código, cabendo-lhe, dentre outras atribuições: I - estabelecer exigências técnicas e operacionais relativas a cada estabelecimento ou atividade efetiva ou potencialmente poluidora/degradadora; II - fiscalizar o atendimento As disposições deste Código, seus regulamentos e demais normas dele decorrentes, e As resoluções do COMMAM; III - estabelecer penalidades pelas infrações As normas ambientais; - dimensionar e qualificar o dano visando a responsabilizar o agente poluidor e/ou degradador. Art.82 - As pessoas fisicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades públicas da administração indireta, cujas atividades sejam potencial ou efetivamente poluidoras e/ou degradadoras, ficam obrigadas ao cadastro do SICA. Art.83 - Nãoserapermitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer licenças ou alvarás municipais de instalações ou atividades em PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 débito com o Município, em decorrência da ampliação de penalidades por infrações à legislação ambiental. Art.84 - As revisões periódicas dos critérios e padrões de lançamento de efluentes poderão conter novos prazos, bem como, substâncias ou parâmetros não incluidos anteriormente no ato normativo. Seção Única DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS Art.85 - A extração mineral de saibro, areia, argilas e terra vegetal serão reguladas por esta seção e pela norma ambiental pertinente. Art.86 - A exploração de jazidas das substâncias minerais dependerá sempre de EIA/RIMA para o seu licenciamento. Parágrafo único - Quando do licenciamento,seraobrigatória a apresentação de projeto de recuperação da área degradada pelas atividades de lavra. Art.87 - 0 requerimento de licença municipal para a realização de obras, instalação, operação e ampliação de extração de substâncias minerais, sera incluído pelas autorizações estaduais e federais. Capitulo II DO AR Art.88 - Na implementação da política municipal de controle da poluição atmosférica deverão ser observadas as seguintes diretrizes: I - exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição; II - melhoria da qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do balanço energético; ifi - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implementação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle de poluição; IV - adoção de sistema de monitoramento continuo das fontes por partes das empresas responsáveis, sem juizo das atribuições de fiscalizações do organismo de meio ambiente; V - integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar e de responsabilidade das fontes de emissão, numa única rede, de forma a manter um sistema adequado de informações; VI - proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos padrões fixados; 9t PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 VII - seleção deAreasmais propicias A dispersão atmosférica para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências eAreasnaturais protegidas. Art.89 - Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para o controle de emissão de material particulado: I - na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico: a) disposição das pilhas feita na direção dos ventos predominantes; b) unidademinimadas pilhas superior a 10% (dez por cento) ou, preferencialmente, coberta das superficies por materiais ou substâncias selantes; c) a arborização das áreas circunvizinhas compatível com a altura das pilhas, de modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas; II - as vias de trafego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas e lavadas com frequência necessária para evitar actimulo de partículas sujeitas a arraste eólico; 1111 - asAreasadjacentes As fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécies e manejos adequados; IV - sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão ser mantidos sob cobertura ou enclausurados; V - as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao controle da poluição. Art.90- Ficam vedadas: I - a queima ao ar livre de quaisquer materiais; LI - a emissão de fumaça preta, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 2 (dois) primeiros minutos de operação do equipamento; III - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando o vapor d'água, em qualquer operação de britagem, moagem, estocagem e transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos; IV - a emissão de odores que possam criar incômodos à população; V - a emissão de substâncias toxicas. Art.91 - As fontes de emissão deverão, a critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalos não superiores a 1 (um) ano, dos quais deverão constar os resultados dos diversos parâmetros, a descrição da manutenção dos equipamentos, e informações sobre o nível de representatividade dos valores em relação As rotinas de produção. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Parágrafo único - Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e análise estabelecidas pela ABTN ou pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Art.92 - São vedadas a instalação e ampliação de atividades que não atendam is normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por lei. § 10 - Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se adequar ao disposto neste Código, nos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, não podendo exceder o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da vigência desta Lei. § 2° - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá reduzir este prazo nos casos em que os níveis de emissão ou os incômodos causados à população sejam significativos. § 30 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá ampliar os prazos por motivos alheios aos interessados, desde que devidamente justificado. Art.93 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente procederá a elaboração periódica de propostas de revisão dos limites de emissão previstos neste Código, sujeito à apreciação do COMMAM, de forma a incluir outras substâncias e adequa-los aos avanços das tecnologias de processo industrial e controle da poluição. Capitulo ifi DA AGUA Art.94 - A Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos objetiva: I - proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população; II - proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de nascentes, os estuários e outros relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos; ifi - reduzir, progressivamente, a toxicidade e a quantidade dos poluentes lançados nos corpos d'água; IV - compatibilizar e controlar os usos efetivo e potencial da água, tanto qualitativa, quanto quantitativamente; V - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no assoreamento dos corpos d'água e da rede pública de drenagem; VI - assegurar o acesso e o uso público às águas superficiais, exceto em áreas de nascentes e outras de preservação permanente, quando PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 expressamente disposto em norma especifica; VII - o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a qualidade dos recursos hídricos. Art.95 - A ligação de esgoto sem tratamento adequado A. rede de drenagem pluvial equivale A transgressão do inciso I doart.94 deste Código. Art.96 - Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto doméstico no sistema público de esgotamento sanitário, quando da sua existência. Art.97 - As diretrizes deste Código aplicam-se lançamentos de quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras instaladas no Município de João Neiva em Aguas interiores, superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários. Art.98 - Os critérios e padrões estabelecidos em legislação deverão ser atendidos, também, por etapas ouAreasespecíficas do processo de produção ou geração de efluentes, de forma a impedir a sua diluição e assegurar a redução das cargas poluidoras totais. Art.99 - Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir, aos corpos receptores, características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade de Agua em vigor, ou que criem obstáculos ao transito de espécies migratórias. Art.100 - Serão consideradas, de acordo com o corpo receptor, a critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ouvido o COMMAM, asAreasde mistura, fora dos padrões de qualidade. Art.101 - A captação da água (superficial ou subterrânea) deverá atender à legislação especifica, complementares e a critérios mais restritivos, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Art.102 - As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras e de captação implementarão programas de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em suasAreasde influencia, previamente estabelecidos ou aprovados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, integrando tais programas numa rede de informações. § 1° - A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em metodologia aprovada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. § 2° - Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 líquidos deverão ser feitas para as condições mais desfavoráveis, sempre incluída a previsão de margens de segurança. § 3° - Os técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente terão acesso a todas as fases do monitoramento a que se refere o caput deste artigo, incluindo procedimentos laboratoriais. Art.103 - A critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras deverão implantar bacias de acumulação com capacidade para as Aguas de drenagem, de forma a assegurar o seu tratamento adequado. § 10 - 0 disposto no caput deste artigo aplica-se As Aguas de drenagem correspondentes A precipitação de um período inicial de chuvas, a ser definido em função das concentrações e das cargas de poluentes. § 2° - A exigência de implantação de bacias de acumulação poderá estender-se As Aguas eventualmente utilizadas no controle de incêndios. Capitulo IV DO SOLO Art.104 - A proteção do solo no Município visa: I - garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Urbano; II - garantir a utilização do solo cultivável, através de adequados planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos; Bit- priorizar o controle da erosão, a contenção de encostas e o reflorestamento dasAreasdegradadas; IV - priorizar a utilização de controle biológico de pragas. Art.105 - A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos, gasosos ou sólidos, sóserapermitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de autodepurar-se, levando-se em conta os seguintes aspectos: I - capacidade de percolação; - garantia de não contaminação dos aqüíferos subterrâneos; ifi - limitação e controle daAreaafetada; IV - reversibilidade dos efeitos negativos. Capitulo V DO CONTROLE DA EMISSA0 DE RUÍDOS PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.106 - 0 controle de emissão de ruídos no Município visa garantir o sossego e bem estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza, ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei ou regulamento. Art.107 - Para os efeitos deste Código, consideram-se aplicáveis as seguintes definições: I - poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à segurança e ao bem-estar público, ou transgrida as disposições fixadas em normas competentes; II - som: fenômeno fisico provocado pela programação de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro da frequência de 16 Hz a 20 Khz, e passível de excitar o aparelho auditivo humano; ifi - ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres humanos; IV - zona sensível a ruídos: são asAreassituadas no entorno de hospitais, escolas, creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos eAreade preservação ambiental. Art.108 - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: I - elaborar a carta acústica do Município de João Neiva; II - estabelecer o programa de controle de ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora; ifi - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, prevista na legislação vigente; IV - exigir das pessoas fisicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros; V - impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas ou outros, que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos; VI- organizar programas de educação e conscientização a respeito de: a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações; b) esclarecimento sobre as proibições relativas as atividades que possam causar poluição sonora. Art.109 - A ninguém é licito, por ação ou omissão, dar causa ou 1-11M.-.7-177147-1 •••-, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 contribuir para a ocorrência de qualquer ruído. Art.110 - Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento que produza, reproduza ou amplifique o som, no período noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos. Art.111 - Fica proibido o uso ou operação, inclusive comercial, de instrumentos ou equipamentos, de modo que o som emitido provoque ruído. Capitulo VI DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL Art.112 - A exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visíveis dos logradouros públicos, poderá ser promovida por pessoas fisicas ou jurídicas, desde que autorizadas pelo órgão competente. Parágrafo único - Todas as atividades que industrializem, fabriquem ou comercializem veículos de divulgação ou seus espaços, devem ser cadastradas no órgão competente. Art.113 - 0 assentamento fisico dos veículos de divulgação nos logradouros públicos sóserapermitido nas seguintes condições: I - quando contiver anúncio institucional; - quando contiver anúncio orientador. Art.114 - Saoconsiderados anúncios quaisquer indicações executadas sobre veículos de divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis dos logradouros públicos, cuja fmalidade seja a de promover estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, empresas, produtos de quaisquer espécies, idéias, pessoas ou coisas, classificando-se em: I - anúncio indicativo: indica e/ou identifica estabelecimentos, propriedades ou serviços; II - anúncio promocional: promove estabelecimentos, empresas, produtos, marcas, pessoas, idéias ou coisas; ifi - anúncio institucional: transmite informações do Poder Público, organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares, sem finalidade comercial; W - anúncio orientador: transmite mensagens de orientações, tais como de trafego ou de alerta; V - anúncio misto: é aquele que transmite mais de um dos tipos anteriormente defmidos. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.115 - Considera-se paisagem urbana a configuração resultante da continua e dinâmica interação entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escola, forma, fiuição e movimento. Art.116 - São considerados veículos de divulgação, ou simplesmente veículos, quaisquer equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir anúncios ao público, segundo a classificação que estabelecer a resolução do COMMAM. Art.117 - É considerada poluição visual a limitação à visualização pública de monumento natural e de atributo cônico do meio ambiente natural ou criado, sujeitando o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle ambiental, nos termos deste Código, seus regulamentos e normas decorrentes. Capitulo VII DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS Art.118 - É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente. Art.119 - São vedados no Município, entre outros que proibir este Código: I - o lançamento de esgoto innatura em corpos d'água; II - a produção, distribuição e venda de aerosóis que contenham clorofluorcarbono; III - a fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização de armas químicas e biológicas; - a instalação de depósitos explosivos para uso civil; V - a exploração de pedreiras; VI - a utilização de metais pesados em quaisquer processos de extração, produção e beneficiamento que possam resultar na contaminação do meio ambiente natural; VII - a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, bióxidos, agrotóxicos, produtos químicos ou biológicos, cujo emprego seja proibido no território nacional e/ou em outros países, por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental; VIII - a produção ou uso, o depósito, a comercialização e o transporte de materiais e equipamentos ou artefatos que façam uso de substâncias radioativas, excetuando para fins científicos e terapêuticos, estes devidamente licenciados e cadastrados pelo SHAMA; IX - a disposição de resíduos perigosos sem os tratamentos adequados PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 sua especificidade. Seção Única DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS Art.120 - As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas, no território do Município, serão reguladas pelas disposições deste Código e de norma ambiental competente. Art.121 - São consideradas cargas perigosas, para os efeitos deste Código, aquelas constituídas por produtos ou substancias efetivas ou potencialmente nocivas à população, aos bens e ao meio ambiente, assim definidas e classificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e outras que o COMMAM considerar. Art.122 - Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT, encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade, e sempre devidamente sinalizados. Art.123 - É vedado o transporte de cargas perigosas dentro do Município deJoaoNeiva. Parágrafo único - Quando inevitável, o transporte de carga perigosa no Município de João Neiva será precedido de autorização expressa do Corpo de Bombeiros e da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que estabelecerão os critérios especiais de identificação e as medidas de segurança que se fizerem necessárias, em função da periculosidade. Titulo II DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL Capitulo I DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Art.124 - A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das normas dele decorrentes será realizada pelos agentes de proteção ambiental, pelos demais servidores públicos para tal fim designados, e pelas entidades não governamentais, nos limites da lei. Art.125 - Consideram-se, para os fins deste Capitulo, os seguintes conceitos: I - advertência: é a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções; II - apreensão: ato material decorrente do poder de policia e que PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 consiste no privilégio do Poder Público de assenhorar-se de objeto ou de produto da fauna ou da flora silvestre; ifi - auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de policia; IV - auto de constatação: registra a irregularidade constatada no ato da fisca1i7ação, atestando o descumprimento preterido ou iminente da norma ambiental, e adverte o infrator das sanções administrativas cabíveis; V - auto de infração: registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção pecuniária cabível; VI- demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental. VII - embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de empreendimento; VIII - fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado, visando ao exame e verificação ao atendimento As disposições contidas na legislação ambiental, neste regulamento e nas normas dele decorrentes; IX - infração: é o ato ou omissão contrária A. legislação ambiental, a este Regulamento e As normas dele decorrentes; X - infrator: é a pessoa fisica ou jurídica cujo ato ou omissão , de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental; XI - interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento; XII - intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção imposta e das providências exigidas, consubstanciada no próprio auto em edital; XIII - multa: é a imposição pecuniária singular, diária ou administrativa de natureza objetiva a que se sujeita o administrado, em decorrência da infração cometida; XIV - poder de policia: é a atividade da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou obtenção de fato, em razão de interesse público concernente A proteção, controle ou conservação do meio ambiente, e A melhoria da qualidade de vida no Município de João Neiva; XV - reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente autuado por infração ambiental. No primeiro caso trata-se de reincidência genérica. A reincidência observará um prazo máximo de 5 (cinco) anos entre uma ocorrência e outra. Art.126 - No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públiços ou privados. Art.127 - Mediante requisição da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o agente credenciado poderá ser acompanhado por força PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 policial no exercício da ação fiscalizadora. Art.128 - Aos agentes de proteção ambiental credenciados compete: I - efetuar visitas e vistorias; - verificar a ocorrência da infração; ifi - lavrar o auto correspondente, fornecendo cópia ao autuado; IV - elaborar relatório de vistoria; V - exercer atividade orientadora, visando a adoção de atitude ambiental positiva. Art.129 - A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este regulamento dar-se-do por meio de: I - auto de constatação; - auto de infração; - auto de apreensão; IV - auto de embargo; V - auto de interdição; VI- auto de demolição. Parágrafo único - Os autos serão lavrados emtitsvias, destinadas: a) a primeira, ao autuado; b) a segunda, ao processo administrativo; c) a terceira, ao arquivo. Art.130 - Constatada a irregularidade,seralavrado o auto de infração, dele constando: I - o nome da pessoa fisica ou jurídica autuada, com respectivo endereço; - o fato constitutivo da infração e o local e data respectivos; 1111 - o fundamento legal da autuação; IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade; V - a assinatura do autuante e do autuado; VI- prazo para apresentação da defesa. Art.131 - Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade se do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator., Art.132 - A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade essencial A. validade do auto, nem implica em confissão, nem a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 recusa constitui agravante. Art. 133 - Do auto seraintimadooinfrator: I - pelo autuante, mediante assinatura do infrator; II- por via postal, fax ou telex, com prova de recebimento; III - por edital, nas demais circunstâncias. Parágrafo único - 0 edital será publicado uma única vez, em órgãos de imprensa oficial, ou em jornal de grande circulação. Art.134 - Saocritérios a serem considerados pelo autuante na classificação de infração; I - a maior ou menor gravidade; - as circunstâncias atenuantes e as agravantes; ifi - os antecedentes do infrator. Art.135 - Saoconsideradas circunstâncias atenuantes: I - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, em conformidade com normas, critérios e especificações determinadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; II - comunicação prévia do infrator As autoridades competentes, em relação ao perigo iminente de degradação ambiental; LEI - colaboração com os agentes e técnicos encarregados da fiscalização e do controle ambiental; IV - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve. Art.136 - são consideradas circunstâncias agravantes: I - cometer o infrator reincidência especifica ou infração continuada; - ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária; 111 - coagir outrem para a execução do material da infração; IV - ter a infração conseqüência grave ao meio ambiente; V - deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente; VI- ter o infrator agido com dolo; VII- atingir a infraçãoAreassob proteção legal. Art.137 - Havendo concurso de circunstância atenuante a agravante, a pena será aplicada levando-se em consideração à preponderante, que caracterize o conteúdo da vontade do autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776,479/0001-86 Capitulo II DAS PENALIDADES Art.138 - Os responsáveis pela infração ficam sujeitos As seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas independentemente: I - advertência por escrito, em que o infrator será intimado para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções; II - multa simples, diária ou cumulativa, de 1,59 a 15,90 UPFMJN (Unidade Padrão Fiscal do Município de João Neiva) ou outra que venha sucedêla; ifi - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza, utilizados na infração; IV - embargo ou interdição temporária de atividade até correção da irregularidade; V - cassação de alvarás e licenças, e a conseqüente interdição definitiva do estabelecimento autuado, a serem efetuados pelos órgãos competentes do Executivo Municipal, em especial a Secretaria Municipal de Obras e Transportes, em cumprimento a parecer técnico, homologado pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; VI - perda ou restrição de incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Município; VII - reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de acordo com suas características e com as especificações definidas pelo Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; VIII- demolição. § 1° - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente as penas cominadas. § 2° - A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera o infrator das cominações e penas cabíveis. § 30 - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou recuperar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. § 4° - Quando o infrator for reincidente, as multas serão aplicadas em dobro. § 50 - As penalidades que, para sua confirmação, dependam de análise técnica, poderão ser interditadas pelo agente autuante até a emissão do laudo técnico que confirme a infração. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.139 - As infrações punidas com multa pecuniária serão classificadas em leve, média e grave, a quem praticá-las a critério da autoridade competente, sendo divididas em 10 (dez) grupos, consoante o disposto na tabela anexa, parte integrante deste Lei, consistindo o pagamento em valor correspondente à UPFMJN - Unidade Padrão Fiscal do Município de João Neiva, ou outra que venha a sucedê-la. I - Grupo I II -Grupo ll ifi -Grupo ffi IV - Grupo IV V - Grupo V VI - Grupo VI VIE- Grupo VII VIII- Grupo VIII IX - Grupo IX 1,59 a 4,75 UPFMJN 4,76 a 9,50 UPFMJN 9,51 a 14,26 UPFMJN 14,27 a 25,35 UPFMJN 25,36 a 33,27 UPFMJN 33,28 a 80,81 UPFMJN 80,82 a 318,52 UPFMJN 318,53 a 835,51 UPFMJN 835,52 a 1.584,69 UPFMJN Art.140 - Na aplicação das multas de que trata o artigo anterior, serão observados os seguintes limites: I - de 1,59 a 160,04 UPFMJN para as infrações leves; II- de 160,05 a 835,50 UPFMJN para as infrações médias; ifi — de 835,51 a 1584,69 UPFMJN para as infrações graves. Art.141 - As penalidades doart.138, observado o disposto no inciso I doart.140, serão aplicadas a quem em desacordo com as normas vigentes: I - instalar, construir, avaliar ou testar qualquer fonte de poluição em desacordo com as normas estabelecidas: multa até o Grupo IV; II - podar, suprimir, transplantar ou sacrificar Arvores de arborização pública, sendo tais serviços atribuições especificas do Município: multa até o Grupo II por árvore; ifi - emitir ruídos e sons que possam prejudicar a saúde, segurança e sossego público ou possam ser considerados incômodos, em consonância com as leis ou atos normativos: multa até o GrupoIII; IV - efetuar queima ao ar livre de quaisquer materiais: multa até o Grupo II; V - danificar, riscar, colar papéis, colocar cartazes ou anfurcios, ou pintar inscrições em arborização pública: multa até o Grupo II; VI - demolir, construir, reformar e limpar edificações, produzindo poeira ou lançando líquidos que incomodem a vizinhança ou transeuntes: multa até o Grupo IV; VII obstruir passagem de Aguas pluviais e valas: multa até o Grupo VIII - emitir poeira, névoa e gases visíveis, exceto vapor d'água, que PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 possam provocar incômodos A vizinhança: multa até o Grupo Ill; IX - provocar maus tratos e crueldade contra animais: multa até o Grupo VI; X - permitir a permanência de qualquer tipo de animais de criação ou doméstico emAreasreflorestadas ouAreasde preservação permanente, desde que possam causar algum dano A vegetação e A fauna silvestre: multa até o Grupo XL - emitir odores perceptíveis que possam causar incômodos vizinhança: multa até o Grupo II; XII - efetuar a colocação de animcios ou cartazes que prejudiquem o aspecto paisagístico da cidade e seus panoramas naturais: multa até o Grupo VII; XIII - depositar resíduos provenientes do sistema de tratamento de esgoto doméstico individual ou coletivo em locais não permitidos: multa até o Grupo VII; XIV - emitir fumaça negra acima do padrão no 02 da Escala Reingelmarm, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 02(dois) primeiros minutos de operação do equipamento: multa até o Grupo XV - lançar efluentes líquidos que venham causar incômodos ou transtornos A vizinhança ou transeuntes: multa até o GrupoHI; XVI - exercer atividades comerciais, de serviços e industriais potenciais ou efetivamente causadoras de degradação de baixo impacto ambiental, sem obter previamente Alvará de Localização e Funcionamento com anuência da SEMAG, após o decurso do prazo de validade ou em desacordo com o mesmo: multa até o Grupo VII; XVII - causar dano a vegetação urbana, inclusive aquele proveniente de acidente de transito: multa até o Grupo II; XVIII - explorar, utilizar, desmatar, cortar, extrair, danificar, suprimir, queimar ou provocar a morte de floresta ou demais formas de vegetação nativa ou plantadas: multa do Grupo V ao VII, por hectare ou fração de hectare; XIX - utilizar, beneficiar, industrializar, receber, consumir, transportar, comercializar, armazenar, embalar, deixar de aproveitar produtos ou subprodutos da flora, em desacordo com as normas vigentes: multa até o Grupo III,por metro cúbico, estério ou quilo; XX - efetuar queima de qualquer vegetação, sem autorização: multa do Grupo V ao VII, por hectare ou fração de hectare; XXI - deixar de cumprir, nos prazos fixados, as exigências que regulam o exercício de suas atividades: multa do Grupo VII ao IX; XXII - fabricar, vender, transportar ou soltar baleies que possam provocar incêndio: multa até o Grupo VI; XXIII - criar, reproduzir, transportar ou manter em cativeiro animais silvestres, sem autorização do órgão competente: multa do Grupo II ao VII; XXIV - utilizar produtos nocivos As florestas e a outras formas de vegetação e A fauna: multa do Grupo V ao VII por hectare ou fração de hectare; XXV - pescar em Aguas interiores, no período de defeso de qualquer espécie: multa até o Grupo VIII; • XXVI - transportar, comercializar, beneficiar, industrializar produtos PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 provenientes de pesca proibida ou sem estar registrados no órgão competente: multa até o Grupo VII; XXVII - pescar espécies com uso de técnicas, apetrechos ou métodos não permitidos, em quantidade superior ou abaixo do tamanho permitido: multa até o Grupo VII; XXVIII - pescar com embarcações não especificadas para sua classe: multa até o Grupo VII; XXIX - pescar em Aguas de domínio privado sem autorização: multa até o Grupo VII. Art.142 - As penalidades doart.138, observado o disposto no inciso I1 doart.140, serão aplicadas a quem em desacordo com as normas vigentes: I - provocar, ocasionalmente, poluição ou degradação de elevado impacto ambiental: multa até o Grupo IX; II - obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora da SEMAG: multa até o Grupo VIII; ifi - sonegar dados ou informações ao agente credenciado: multa até o Grupo VIII; IV - prestar informações falsas ou modificar dado técnico solicitado pela SEMAG: multa até o GrupoVIE; V - deixar de cumprir, parcial ou totalmente, o "termo de compromisso" fixado pela SEMAG: multa até o Grupo IX; VI - exercer atividades comerciais, de serviços e industriais potenciais ou efetivamente causadoras de degradação de médio impacto ambiental, sem obter previamente Alvará de Localização e Funcionamento com anuência da SEMAG, após o decurso de prazo de validade ou em desacordo com o mesmo: multa até o Grupo IX; VII- explorar pedreiras no perímetro urbano: multa até o GrupoDC; VIII- explorar barreiras ou areais sem prévia licença municipal: multa até o GrupoDC; IX - movimentar terra, aterrar, desaterrar ou lançar entulhos, sem anuência prévia da SEMAG: multa até o Grupo IX; X - depositar, descarregar, aterrar ou lançar resíduos perigosos ou não inertes, salvo em locais destinados ao acondicionamento e pré-tratamento, devidamente licenciados: multa até o Grupo VIII; XI - transportar irregularmente cargas perigosas, defmidas em lei: multa até o Grupo VIII; XII - emitir efluentes líquidos e atmosféricos, em desacordo com os limites máximos de emissão fixados em lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal: multa até o Grupo IX; XIII - incinerar resíduos inertes ou não inertes: multa até o Grupo VIII; XIV - extrair mineral em qualquer lugar, sem autorização do órgão competente: multa até o GrupoVIE; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 XV - utilizar indevidamente, falsificar, preencher incorretamente, omitir informações ou comercializar licenças ou documentos emitidos pela SEMAG: multa até o Grupoix. Art.143 - As penalidades doart.138, observado o disposto no inciso ifi doart. 140, serão aplicadas a quem em desacordo com as normas vigentes: I - exercer atividades comerciais, de serviços e industriais, potencial ou efetivamente causadores de degradação de elevado impacto ambiental, sem obter previamente Alvará de Localização e Funcionamento, com anuência da SEMAG, após o decurso de prazo de validade ou em desacordo com o mesmo: multa até o Grupo X; II - provocar, continuamente, poluição ou degradação de elevado impacto ambiental: multa até o Grupo X; LII - causar danos ou destruir Arvores declaradas imunes de corte: multa até o Grupo X; IV - destruir ou danificar florestas e demais formas de vegetação, consideradas de preservação permanente ou localizadas em qualquerArea protegida por legislação: multa até o Grupo X; V - cortar Arvores emAreade preservação permanente ou em qualquer areaprotegida por legislação: multa até o Grupo X; VI- contribuir para que a Agua ou o ar atinjam níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados em lei ou ato normativo: multa até o Grupo X; VII - emitir ou despejar efluentes líquidos, gasosos, ou resíduos sólidos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido em lei ou atos normativos: multa até o Grupo X; VIII - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, total ou parcial, ainda que momentânea, da população: multa até o Grupo X; LX - desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque a mortalidade de animais ou a destruição de plantas cultivadas ou silvestres: multa até o Grupo X; X - desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público em unidade de conservação ou outrasAreasprotegidas por legislação especifica: multa até o Grupo X; XL - causar danos ambientais, em virtude do transporte irregular de cargas perigosas defmidas em lei ou ato normativo: multa até o Grupo X; XII- incinerar resíduos perigosos: multa até o Grupo X; XIII - depositar qualquer tipo de material ou aterrarAreasde preservação permanente ou protegida por lei ou ato normativo: multa até o Grupo X; XW - comercializar, capturar ou caçar animal silvestre, em desacordo com as normas vigentes: multa até o Grupo X; XV - fabricar, transportar, comercializar apetrechos, armadilhas ou similares que impliquem na caça, perseguição, destruição ou apanha de animais silvestres: multa até o Grupo X. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.144 - As penalidades poderão incidir sobre: I - o autor material; 11 - o mandante; 111 - quem de qualquer modo concorra à pratica ou dela se beneficie. Art.145 - As penalidades previstas neste Capitulo serão objeto de regulamentação por meio de ato do Poder Executivo Municipal, ouvido o COMMAM. Art.146 - As normas legais para verificação da infração e atribuições das penalidades podem prever regimes diversos de classificação e graduação das infrações, bem como de penalidades aplicáveis, considerada a especificidade de cada recurso ambiental e o previsto na legislação vigente. Art.147 - Os casos omissos serão classificados pela autoridade competente, na aplicação da penalidade, levando-se em conta a natureza da infração e suas conseqüências. Capitulo 111 DOS RECURSOS Art.148 - 0 autuado poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do auto de infração. Art.149 - A impugnação da sanção ou da ação fiscal instaura o processo de contencioso administrativo em primeira instância. § 1° - A impugnação será apresentada ao Protocolo Geral da Prefeitura, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da intimação. § 20 - A impugnação mencionara: I — a autoridade julgadora a quem é dirigida; IT- a qualificação do impugnante; ifi - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar; IV - os meios de provas que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que as justifiquem. Art.150 - Oferecida a impugnação, o processoseraencaminhado ao fiscal autuante ou servidor designado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que dela se manifestará, no prazo de 10 (dez) dias. Art.151 - Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 recurso, referente a mais de uma sanção ou ação fiscal, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo infrator. Art.152 - 0 julgamento do processo administrativo e os relativos ao exercício do poder de policia será de competência: I - em primeira instância, da Junta de Impugnação Fiscal (JIF) nos processos que versarem sobre toda e qualquer ação decorrente do exercício do poder de policia. § 1° - 0 processoserajulgado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da sua entrega na JIF. § 2° - A JIF dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo do 20 (vinte) dias, contados da data de seu recebimento. - em seguida e última instância administrativa do COMMAM, órgão consultivo e deliberativo do Município de João Neiva. § 1° - O COMMAM, proferirá decisão no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do recebimento do processo, no plenário do Conselho. § 2° - Se o processo depender de diligencia, este prazo passará a ser contado a partir da conclusão daquela. § 30 - Fica facultado ao autuante juntar provas no decorrer do período em que o processo estiver em diligência. Art.153 - A JIF será composta de 2 (dois) membros designados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e 1 (um) Presidente, que será sempre o Secretário Municipal de Administração, autor da sanção fiscal recusada. Parágrafo único - Os membros da JIF não serão remunerados por esta atividade. Art.154 - Compete ao Presidente da JIF: I - presidir e dirigir todos os serviços da JIF, zelando pela sua regularidade; if- determinar as diligências solicitadas; ifi - proferir voto ordinário e de qualidade, sendo este fundamentado; IV - assinar as resoluções em conjunto com os membros da Junta; V - recorrer de oficio ao COMMAM, quando for o caso. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.155 - São atribuições dos membros da JIF: I - examinar os processos quetheforem distribuídos, apresentando por escrito, no prazo estabelecido, relatório com pareceres conclusivos; II - solicitar esclarecimentos, diligências ou visitas, se necessário; ifi - proferir voto fundamentado; IV - proferir, se desejar, voto escrito e fundamentado; V - redigir as resoluções, nos processos em que funcionar como relator desde que vencedor o seu voto; VI- redigir as resoluções quando vencido o voto de relator. Art.156 - A JIF deverá elaborar o seu regimento interno, para disciplinamento e organização dos seus trabalhos, submetendo-se ao exame e sanção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Art.157 - Sempre que houver impedimento do membro titular da JIF, o Presidente deverá convocar o seu respectivo suplente, com antecedência minimade 24 (vinte e quatro) horas. Art.158 - A JIF realizará 1 (uma) sessão ordinária semanal, e tantas extraordinárias quantos necessários, dependendo do fluxo de processos. Art.159 - 0 presidente da JIF recorrerá de oficio ao COMMAM sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo ou de sanção fiscal, de valor originário não corrigido monetariamente, superior a 500 UPFMJN (quinhentas Unidades Padrão Fiscal do Município deJoaoNeiva). Art.160 - Não sendo cumprido, nem impugnada a sanção fiscal, será declarada A revelia e permanecerá o processo na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para cobrança amigável de crédito constituído. § 1° - A autoridade preparadora poderá discordar da exigência não impugnada, em despacho fundamentado, o qual será submetido A JIF. § 2° - Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito constituído, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor omisso e encaminhará o processo A Secretaria Municipal da Fazenda, para inscrição do débito em divida ativa e promoção de cobrança executiva pela Procuradoria Geral, quando não for o caso de reparação de dano ambiental. Art. 161 - Sao defmitivas asdecisões: § 1° - De primeira instância: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 I - quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; - quando a parte não for objeto de enfoque no recurso voluntário. § 2° - De segunda e última instância recursal administrativa. Art.162 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto, no que couber, a presente Lei. Art.163 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 09 dias do mês de maio de 2001. 11 Pref-1V Registrada e publicada, em 09 de maio de 2001. ato cipa