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norma nº 1196/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1196 / 2001
Date 2001-05-09
EmentaInstitui o Código Municipal de Meio Ambiente de João Neiva, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.196/2001 
Institui o Código Municipal de Meio 
Ambiente de João Neiva, edioutras 
providências. 
Cs Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Livro I 
PARTE GERAL 
Titulo 
DA POLÍTICA AMBIENTAL 
Capitulo I 
DOS PRINCÍPIOS 
Art.1° - Este Código regula a ação do Poder Municipal e sua relação 
com os cidadãos e as instituições públicas e privadas, na conservação, defesa, 
melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 
Art.2° - A Política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos 
seguintes princípios: 
I - a promoção do desenvolvimento integral do ser humano; 
- a racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não; 
Ill - a proteção deAreasameaçadas de degradação; 
IV - o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e 
a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; 
V - a função social e ambiental da propriedade; 
VI - a obrigação de recuperarareasdegradadas e indenizar pelos 
danos causados ao meio ambiente; 
VII - a garantia de prestação de informações relativas ao meio 
ambiente. 
Capitulo II 
DOS OBJETIVOS 
Art.3° - Saoobjetivos da Política Municipal de Meio Ambiente: 
I - articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas 
C 6-P7A 
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pelos diversos órgãos e entidades do Município, com aquelas dos órgãos federais 
e estaduais, quando necessário; 
II - articular ações e atividades intermunicipais, favorecendo 
consórcios e outros instrumentos de cooperação; 
LII - identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo 
as funções especificas de seus componentes, as ameaças, os riscos e os usos 
compatíveis; 
IV - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a 
preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos 
ambientais, naturais ou não; 
V - controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o 
emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem risco 
para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente; 
VI - estabelecer normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e 
de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos 
ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da lei e de 
inovações tecnológicas; 
VII - estimular a aplicação da melhor tecnologia para a constante 
redução dos niveis de poluição; 
Vifi - preservar e conservar as áreas protegidas no Município; 
IX - estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos 
recursos ambientais, naturais ou não; 
X - promover a educação ambiental na sociedade e especialmente na 
rede de ensino municipal; 
XI- promover o zoneamento ambiental. 
Capítulo ifi 
DOS INSTRUMENTOS 
Art.4° - Saoinstrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente: 
I - zoneamento ambiental; 
II - criação de espaços territoriais especialmente protegidos; 
ifi - estabelecimento de parâmetros de qualidade ambiental; 
IV - avaliação de impacto ambiental; 
V - licenciamento ambiental; 
VI- auditoria ambiental; 
VII- monitoramento ambiental; 
VIII- sistema municipal de informações e cadastro ambientais; 
IX - Fundo Municipal de Meio Ambiente; 
X - Plano Diretor de Arborização eAreasVerdes; 
XI- educação ambiental; 
XII - mecanismo de beneficios e incentivos, para preservação e 
conservação dos recursos ambientais, naturais ou não; 
XIII - fiscalização ambiental. 
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Capitulo IV 
DOS CONCEITOS GERAIS 
Art.50 
 - Para fins e efeitos deste Código, conceitua-se: 
I - meio ambiente: a interação de elementos naturais e criados, sócio￾econômicos e culturais, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas 
formas; 
II - ecossistemas: conjunto integrado de fatores fisicos e biótipos que 
caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço 
de dimensões variáveis. É uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que 
envolve fatores abióticos e bióticos, com respeito A sua composição, estrutura e 
função; 
Ill - degradação ambiental: a alteração adversa das características do 
meio ambiente; 
IV - poluição: a alteração da qualidade ambiental, resultante de 
atividades humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente: 
a) prejudicam a saúde, a segurança ou bem-estar da população; 
b) criem condições adversas ao desenvolvimento sócio-econômico; 
c) afetem desfavoravelmente abiota; 
d) lancem matérias ou energia em desacordo com padrões ambientais 
estabelecidos; 
e) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; 
V - poluidor: pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado, 
direta ou indiretamente responsável por atividade causadora de poluição ou 
degradação efetiva ou potencial; 
VI - recursos ambientais: a atmosfera, as Aguas interiores, superficiais 
e subterrâneas, os santuários, o solo, o subsolo, a fauna e a flora; 
VII - proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação 
e preservação da natureza; 
VIII - preservação: proteção integral do tributo natural, admitindo 
apenas seu uso indireto; 
IX - conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em 
vista a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas 
existentes, garantindo-se a biodiversidade; 
X - manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos 
ambientais, mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, 
visando atingir os objetivos de conservação da natureza; 
XI - gestão ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos 
sustentados dos recursos ambientais, naturais ou não, por instrumentação 
• adequada - regulamentos, normatização e investimentos públicos, assegurando 
racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo social e econômico, em 
beneficio do meio ambiente; 
L_. XII -Areasde preservação permanente: porções do território 
municipal, de domínio público ou privado, destinadas A preservação de suas 
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características ambientais relevantes, assim definidas em lei; 
XIII - unidades de conservação: parcelas do território municipal, 
incluindo asAreascom características ambientais relevantes, de domínio público 
ou privado, legalmente constituídas ou reconhecidas pelo poder público, com 
objetivos e limites defmidos, sob regime especial de administração, As quais se 
aplicam garantias adequadas de proteção; 
XIV - Areasverdes especiais: Areasrepresentativas de ecossistetnas 
criados pelo poder público, por meio de florestamento, em terras de domínio 
público ou privado. 
Titulo II 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA 
Capitulo I 
DA ESTRUTURA 
Art.6° - 0 Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIM_MA é o 
conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas integrados para a preservação, 
conservação, defesa, melhoria, recuperação, controle de meio ambiente e uso 
adequado dos recursos ambientais do Município, consoante o disposto neste 
Código. 
Art.70 
 - Integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente: 
I - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, órgão de 
coordenação, controle e execução da política ambiental; 
II - Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMAM, órgão 
colegiado autônomo, de caráter consultivo, deliberativo e nominativo da política 
ambiental; 
ifi - organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental 
entre seus objetivos; 
IV - outras secretarias e autarquias afins do Município, definidas em 
ato do Poder Executivo. 
Parágrafo único - O COMMAM é o órgão superior deliberativo da 
composição do SIMMA, nos termos deste Código. 
Art.8° - Os órgãos e entidades que compõem o SIMMA atuarão de 
forma harmônica e integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente, observada a competência do COMMAM. 
Capitulo II 
DO ÓRGÃO EXECUTIVO 
Art.9° - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - 
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SEMAG é o órgão de coordenação, controle e execução da Política Municipal de 
Meio Ambiente, com as atribuições e competências defmidas neste Código. 
Art.10 - Saoatribuições da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente: 
I - participar do planejamento das políticas públicas do Município; 
II - elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e respectiva proposta 
orçamentária; 
ifi - coordenar as ações dos órgãos integrantes do SIMMA; 
IV - exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos 
naturais do Município; 
V - reali7ar o controle e monitoramento das atividades produtivas e 
dos prestadores de serviços, quando potencial ou efetivamente degradadores do 
meio ambiente; 
VI - manifestar-se, mediante estudos e pareceres técnicos, sobre 
questões de interesse ambiental para a população do Município; 
VII — implementar, através do Plano de Ação, as diretrizes da Política 
Ambiental Municipal; 
VIII- promover a educação ambiental; 
IX - articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e 
organizações não governamentais - ONG's, para a execução coordenada e a 
obtenção de fmanciamentos para a implantação de programas relativos 
preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não; 
X - executar outras atividades correlatas, ahibuidas pela 
administração; 
XI - coordenar a gestão do FUNDAMBlENTAL nos aspectos 
técnicos, administrativos e fmanceiros, segundo as diretrizes fixadas pelo 
COMMAM; 
XII - apoiar as ações de organizações da sociedade civil que tenham a 
questão ambiental entre seus objetivos; 
XIII - propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, 
implementando os planos de manejo; 
XIV - recomendar ao COMMAM normas, critérios, parâmetros, 
padrões, limites,indicese métodos para o uso de recursos ambientais do 
Município; 
XV - licenciar a instalação, a operação e a ampliação das obras e 
atividades consideradas efetiva ou potencialmente modificadoras ou 
degradadoras do meio ambiente; 
XVI- elaborar com a participação dos órgãos e entidades do SIMMA, 
o zoneamento ambiental; 
XVII - fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos do 
parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e 
empreendimentos, no âmbito da coleta e disposição dos resíduos; 
XVffl - coordenar a implantação do Plano Diretor de Arborização e 
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AreasVerdes, e promover sua avaliação e adequação; 
XIX - promover as medidas administrativas e requerer as judiciais 
cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes degradadores do meio 
ambiente; 
XX - atuar em caráter permanente, na recuperação deArease recursos 
ambientais degradados; 
XXI - fiscalizar as atividades produtivas e comerciais de prestação de 
serviços e o uso de recursos ambientais pelo poder público e pelo particular; 
XXII - exercer o poder de policia administrativa para condicionar e 
restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em beneficio da 
preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio 
ambiente; 
XXIII - determinar a realização de estudos prévios de impacto 
ambiental; 
XXIV - dar apoio técnico, administrativo e fmanceiro ao COMMAM; 
XXV - dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas 
suas ações institucionais em defesa do meio ambiente; 
XXVI- elaborar projetos ambientais. 
Capitulo ifi 
DO ÓRGÃO COLEGLADO 
Art.11 - O COMMAM é órgão colegiado autônomo, de caráter 
consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente — 
SlIvIMA. 
Art. 12- Sao atribuiçõesdo COMMAM: 
I - definir a Política Ambiental do Município; aprovar o plano de ação 
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e acompanhar sua 
execução; 
II - aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões eindicesde 
qualidade ambiental, bem como métodos para uso dos recursos ambientais do 
Município, observadas as legislações estadual e federal; 
ifi - aprovar os métodos e padrões de monitoramento ambiental 
desenvolvidos pelo poder público e pelo particular; 
- conhecer os processos de licenciamento ambiental do Município; 
V - analisar a proposta de projeto de lei de relevância ambiental, de 
iniciativa do Poder Executivo, antes de ser submetida A deliberação da Câmara 
Municipal; 
VI - acompanhar a análise e decidir sobre os Relatórios de Impacto 
Ambiental - RIMA; 
VII - acompanhar termo de referência para a elaboração do 
EIA/REVIA„ e decidir sobre a conveniência de audiência pública; 
VIII- decidir sobre zoneamento ambiental; 
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IX - apresentar sugestões para a reformulação do Plano Diretor 
Urbano, no que concerne As questões ambientais; 
X - propor a criação de unidade de conservação; 
XI - examinar matéria em tramitação na Administração que envolva 
questões ambientais, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade 
do SIMMA, ou por solicitação da maioria de seus membros; 
XII - propor e incentivar ações de caráter educativo para a formação 
da consciência pública, visando A proteção, conservação e melhoria do meio 
ambiente; 
XIII- fixar as diretrizes de gestão do FUNDAMBEENTAL. 
Art.13 - As sessões plenárias do COMMAM serão sempre públicas, 
permitida a manifestação oral de representantes de órgãos, entidades e empresas 
ou autoridades, quando convidados pelo Presidente ou pela maioria dos 
Conselheiros. 
Art.14 - O COMMAMseraconstituído por 17 (dezessete) 
conselheiros titulares, com igual número de suplentes, que formarão o plenário, 
assim definidos: 
I - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente, queserasempre um dos diretores; 
II - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura; 
III- um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de 
Saúde; 
IV - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos; 
V - um representante titular e um suplente do Serviço Autônomo de 
Agua e Esgoto - SAAE; 
VI - um representante titular e um suplente da Curadoria de Meio 
Ambiente e Defesa do Consumidor da Comarca de João Neiva; 
VII- um representante titular e um suplente do 1NCAPER; 
VIII - dois representantes titulares e dois suplentes de organizações 
populares e comunitárias com atuação no Município; 
IX - um representante titular e um suplente de entidades 
ambientalistas com atuação no Município; 
X — um representante titular e um suplente de organizações 
profissionais de áreas afins, com atuação no Município; 
XI - um representante titular e um suplente da Associação dos 
Produtores Rurais de João Neiva; 
XII - um representante titular e um suplente do setor industrial do 
Município; 
XIII - um representante titular e um suplente dos sindicatos de 
trabalhadores com atuação no Município; 
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mv - um representante titular e um suplente daCamarade 
Vereadores do Município de João Neiva; 
XV - um representante titular e um suplente da Loja Maçônica local. 
XXVI — um representante titular e um suplente do Sindicato Rural 
Patronal de Ibiraçu, com extensão de base em João Neiva. 
§ 10 - Os representantes das entidades não governamentais deverão ser 
escolhidos em assembléias gerais, legalmente realizadas pelas entidades afms. 
§ 2° - Os membros do COMMAM e seus respectivos suplentes serão 
indicados pelas entidades neles representadas e designados por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal para um mandado de dois anos, permitida uma única 
recondução por igual período. 
§ 30 
 - 0 mandato para os membros do COMMAMseragratuito e 
considerado como serviço de relevante interesse para o Município. 
§ 40 
 - 0 Presidente do COMMAM expedirá atestado ao conselheiro 
membro, por sua ausência do local de trabalho, sempre que convocado a 
participar de reunião em horário comercial, garantindo-lhe abono legal. 
§ 50 
 - Durante a posse dos Conselheiros, o Presidente será o Prefeito 
ou seu representante legal, até a eleição da diretoria. 
Art.15-O COMMAM deverá dispor de câmaras especializadas como 
órgãos de apoio técnico As suas ações deliberativas e consultivas. 
Art.16 - 0 Presidente do COMMAM, de oficio ou por indicação dos 
membros das câmaras especializadas, poderá convidar dirigentes de órgãos 
públicos, pessoas fisicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre matéria em 
exame. 
Art.17 - O COMMAM manterá intercâmbio com os demais órgãos 
congêneres municipais, estaduais e federais. 
Art.18 - O COMMAM, a partir de informação ou notificação de 
medida ou ação causadora de impacto ambiental, diligenciará para que o órgão 
competente providencie sua apuração e determine as providências cabíveis. 
Art.19- A estrutura necessária ao funcionamento do COMMAMsera 
de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 
Art.20 - Os atos do COMMAM são de domínio público e serão 
amplamente divulgados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente. 
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Capitulo IV 
DAS ENTIDADES NA.0 GOVERNAMENTAIS 
Art.21 - As entidades não governamentais - ONG's são instituições 
da sociedade civil organizada, que têm entre seus objetivos, a atuação na Area 
ambiental. 
Capitulo V 
DAS SECRETARIAS AFINS 
Art.22 - As secretarias afins são aquelas que desenvolvem atividades 
que interferem direta ou indiretamente sobre aAreaambiental. 
Titulo ifi 
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Capitulo I 
NORMAS GERAIS 
Art.23 - Os instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, 
elencados no Titulo I, Capitulo Ill, deste Código, serão definidos e regulados 
neste titulo. 
Art.24 - Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da 
Política Municipal de Meio Ambiente, para perfeita consecução dos objetivos 
definidos no Titulo I, Capitulo II, deste Código. 
Capitulo 11 
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL 
Art.25 - O zoneamento ambiental consiste na defmição deAreasdo 
território do Município, de modo a regular atividades, bem como, definir ações 
para proteção e melhoria da qualidade do meio ambiente, considerando as 
características ou atributos dasAreas. 
Art.26- As zonas ambientais do Município são: 
I - Zona de Unidades de Conservação - ZUC: Areassob regulamento 
das diversas categorias de manejo; 
II - Zona de Proteção Ambiental - ZPA: Areasprotegidas por 
instrumentos legais diversos, devido A existência de remanescente da Mata 
Atlfintica e ambientes associados, e suscetibilidade do meio a riscos relevantes; 
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III - Zonas de Proteção Paisagistica - ZPP: Areasde proteção de 
paisagem com características de qualidade visual; 
IV - Zonas de Recuperação Ambiental - ZRA: Areasem estágio 
significativo de degradação, onde é exercida a proteção temporária e 
desenvolvidas ações, visando a recuperação induzida ou natural do meio 
ambiente, com o objetivo de integrá-la As zonas de proteção; 
V - Zonas de Controle Especial - ZCE: demaisAreasdo Município 
submetidas a normas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função 
de suas características peculiares. 
CapituloIII 
DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS 
ESPECIALMENTE PROTEGIDOS 
Art.27 - Os espaços especialmente protegidos, sujeitos a regime 
jurídico especial, são os definidos neste Capitulo, cabendo ao Município sua 
delimitação, quando não definidas em lei. 
Art.28- Saoespaços territoriais especialmente protegidos: 
I - asAreasde preservação permanente; 
as unidades de conservação; 
Ill - asAreasverdes públicas e particulares, com vegetação relevante 
ou florestada; 
IV - morros e montes. 
Seção I 
DASAREASDE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
Art. 29- Sao Areas depreservação permanente: 
I - os remanescentes da Mata Atlântica, inclusive os capoeireies; 
II - a cobertura vegetal que contribui para estabilidade das encostas 
sujeitas a erosão e ao deslizamento; 
Ill - as nascentes, matas ciliares e as faixas marginais de proteção das 
Aguas superficiais; 
IV - asAreasque abriguem raros, ameaçados de extinção ou 
insuficientemente conhecidos da flora e da fatma, bem como aquelas que servem 
de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias; 
V - as elevações rochosas de valor paisagístico e vegetação rupestre de 
significativa importância ecológica; 
VI- as demaisAreasdeclaradas por lei. 
• Seção ll 
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E 
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AS DE DOMiNIO PRIVADO 
Art.30 - As unidades de conservação são criadas por ato do Poder 
Público e definidas, entre outras, segundo as seguintes categorias: 
I - estação ecológica; 
- reserva ecológica; 
ifi - parque municipal; 
W - monumento natural; 
V - Areade proteção ambiental. 
Parágrafo único - Deverá constar no ato do Poder Público a que se 
refere o caput deste artigo, diretrizes para regularização fundiária, demarcação e 
fiscalização adequada, bem como a indicação das respectivasAreasdo entorno. 
Art.31 - As unidades de conservação constituem o Sistema Municipal 
de Unidade de Conservação, o qual deve ser integrado aos sistemas estadual e 
federal. 
Art.32 - A alteração adversa, a redução daAreaou a extinção de 
unidades de conservação somente será possível mediante lei municipal. 
Art.33 - 0 Poder Público poderá reconhecer, na forma de lei, 
unidades de conservação de domínio privado. 
Seção ifi 
DASAREASVERDES 
Art.34 - AsAreasVerdes Públicas e asAreasEspeciais serão 
regulamentadas por ato do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente definirá e o COMMAM aprovará as formas de reconhecimento de 
AreasVerdes e de Unidades de Conservação de domínio particular, para fins de 
integração ao Sistema Municipal de Unidades de Conservação. 
Seção 
DOS MORROS E MONTES 
Art.35 - Os morros emoniessãoAreasque compõem as zonas de 
proteção ambiental ou paisagística, definidas pelo zoneamento ambiental. 
Seção V 
DOS PADRÕES DE EMISSÃO 
E DE QUALIDADE AMBIENTAL 
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Art.36 - Os padrões de qualidade ambiental são os valores de 
concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a 
resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio 
ambiente em geral. 
§ 10 - Os padrões de qualidade ambientais deverão ser expressos 
quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis 
em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais 
de condições de autodepuração do corpo receptor. 
§ 2° - Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a 
qualidade do ar, das Aguas, do solo e a emissão de ruídos. 
Art.37 - Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para 
lançamento de poluentes por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a 
saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos A 
fauna, A flora, As atividades econômicas e ao meio ambiente em geral. 
Art.38 - Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade 
ambiental são aqueles estabelecidos pelos Poderes Públicos Estadual e Federal, 
podendo o COMMAM estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar 
padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos estadual e federal. 
Capitulo IV 
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS 
Art.39 - Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das 
propriedades fisicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por 
qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, 
direta ou indiretamente, afetem: 
I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; 
- as atividades sociais e econômicas; 
ifi - abiota; 
IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; 
V - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais; 
VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das 
populações. 
Art.40 - A avaliação de impacto ambiental .6 resultante do conjunto 
de instrumentos e procedimentos A disposição do Poder Público Municipal, que 
possibilita a análise e interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da 
população, a economia e equilíbrio ambiental, compreendendo: 
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I - a consideração da variável ambiental nas políticas, planos, 
programas ou projetos que possam resultar em impacto referido no caput; 
H - a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA, e o 
respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a implantação de 
empreendimentos ou atividades, na forma da lei. 
Parágrafo único - A variável deverá incorporar o processo de 
planejamento das políticas, planos, programas e projetos, como instrumento 
decisório do órgão ou entidade competente. 
Art.41 - É de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente a exigência do EIA/RIMA para o licenciamento de atividade 
potencial ou efetivamente degradadora do meio ambiente no Município, bem 
como sua deliberação fmal. 
Parágrafo único - 0 EIA/RIMA poderá ser exigido na ampliação da 
atividade, mesmo quando o RIMA já tiver sido aprovado. 
Art.42-O EIA/RIMA, além de observar os demais dispositivos deste 
Código, obedecerá as seguintes diretrizes gerais: 
I - contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e 
alternativas de localização do empreendimento, confrontando-as com a hipótese 
de não execução do mesmo; 
H - definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente 
afetada pelos impactos; 
ifi - realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do 
empreendimento, com completa descrição e análise dos recursos ambientais e 
suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da 
região, antes da implantação do empreendimento; 
IV - identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais que 
serão gerados pelo empreendimento nas suas fases de planejamento, pesquisa, 
instalação, operação ou utilização de recursos ambientais; 
V - considerar os planos e programas governamentais existentes e a 
implantação na área de influência do empreendimento e sua compatibilidade; 
VI- definir medidas redutoras para os impactos negativos, bem como, 
medidas potencializadoras dos impactos decorrentes do empreendimento; 
VII - elaborar o acompanhamento e monitoramento dos impactos 
positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados, 
que devem ser mensuráveis e ter interpretações inequívocas. 
Art.43 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
deverá elaborar as diretrizes para os termos de referência, em observância com as 
características do empreendimento e do meio ambiente a ser afetado, cujas 
instruções orientarão a elaboração do EIA/RIMA, contendo prazos, normas e 
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procedimentos a serem adotados. 
Art.44 - O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos 
ambientais, deverão considerar o meio ambiente da seguinte forma: 
I - meio fisico: o solo, o subsolo, as águas, o ar e o clima, com 
destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões 
do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico e as correntes atmosféricas; 
II - meio biológico: a flora e fauna, com destaque para as espécies 
indicadoras da qualidade ambiental, de valor cientifico e econômico, raras e 
ameaçadas de extinção, em extinção e os ecossistemas naturais; 
Ill - meio sócio-econômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água e 
a sócio-economia, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, 
históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. 
ParágrafoWilco- No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais 
devem ser analisados de forma integrada, mostrando a interação entre eles e a sua 
interdependência. 
Art.45 - 0 EIA será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, 
não dependente direta ou indiretamente do proponente, sendo esse, responsável 
tecnicamente pelos resultados apresentados. 
Parágrafo único - O COMMAM poderá, em qualquer fase de 
elaboração ou apreciação do EPIA/RIMA, mediante voto fundamentado, 
aprovado pela maioria absoluta de seus membros, declarar a idoneidade da 
equipe multidisciplinar ou de técnico componente, recusando, se for o caso, os 
levantamentos ou conclusões de sua autoria. 
Art.46 - O RIMA refletirá as conclusões do EIA de forma objetiva e 
adequada à sua ampla divulgação, sem omissão de qualquer elemento importante 
para a compreensão da atividade, e conterá, no mínimo: 
I - os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e 
compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; 
II - a descrição do projeto de viabilidade (ou básico) e suas 
alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas 
fases de construção e operação, aAreade influência, as matérias-primas, a mão￾de-obra, as fontes de energia, a demanda de Agua, os processos e técnicas 
operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, e os 
empregos diretos e indiretos a serem gerados; 
ifi - a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais 
daAreade influência do projeto; 
IV - a descrição dos, prováveis impactos ambientais da implantação e 
operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de 
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tempo de incidência dos impactos, indicando os métodos, técnicas e critérios 
adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; 
V - a caracterização da qualidade ambiental futura da área de 
influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas 
alternativas, bem como a hipótese de sua não realização; 
VI - a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras, previstas 
em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser 
evitados, e o grau de alteração esperado; 
VII - o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; 
VIII- a recomendação quanto a alternativa mais favorável, conclusões 
e comentários de ordem geral. 
§ 1° - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada 
sua compreensão. As informações nele contidas devem ser traduzidas em 
linguagem acessível, ilustradas por mapas e demais técnicas de comunicação 
visual, de modo que a comunidade possa entender as vantagens do projeto, bem 
como todas as conseqüências ambientais de sua implementação. 
§ 2° - O RIMA, relativo a projetos de grande porte, conterá 
obrigatoriamente: 
I - a relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais e 
comunitários e de infra-estrutura básica para o atendimento das necessidades da 
população, decorrentes das fases de implantação, operação ou expansão de 
projeto; 
II - a fonte de recursos necessários à construção e manutenção dos 
equipamentos sociais e comunitários, e à infra-estrutura. 
Art.47 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ao 
determinar a elaboração do EIA e apresentação do RIMA, por sua iniciativa ou 
quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 
(cinqüenta) ou mais cidadãos munícipes, dentro de prazos fixados em lei, 
promoverá a realização de audiência pública para manifestação da população 
sobre o projeto, e seus impactos sócio-econômicos e ambientais. 
§ 1° - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
procederá ampla publicação de edital, dando conhecimento e esclarecimento a 
população da importância do REMA e dos locais e períodos onde estará A 
disposição para conhecimento, inclusive durante o período de análise técnica. 
§ 2° - A realização da audiência pública deverá ser esclarecida e 
amplamente divulgada com antecedência necessária à sua realização, em local 
conhecido e acessível. 
§ 3° - 0 prazo para apreciação pelos órgãos competentes não poderá 
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ser superior a 1/3 (um terço) do estipulado para a elaboração. 
Art.48 - A relação dos empreendimentos ou atividades que estarão 
sujeitas à elaboração do EIA e respectivo RIMA, será definida por ato do Poder 
Executivo, ouvido o COMMAM. 
Capitulo V 
DO LICENCIAMENTO E DA REVISÃO 
Art.49 - A execução de obras, a localização, a instalação, a operação 
e a ampliação de atividade e o uso e exploração de recursos ambientais de 
qualquer espécie, de iniciativa privada ou do Poder Público Federal, consideradas 
efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, de qualquer forma, de causar 
degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento municipal, com 
anuência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sem prejuízo 
de outras licenças legalmente exigíveis. 
Art.50 - As licenças de qualquer espécie, de origem federal ou 
estadual, não excluem a necessidade de licenciamento pelo órgão competente do 
S1MMA, nos termos deste Código. 
Art.51 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
expedirá as seguintes licenças: 
I - Licença Prévia -LP; 
II- Licença Municipal de Instalação - LMI; 
ifi - Licença Municipal de Operação - LMO; 
IV - Licença Municipal de Ampliação - LMA. 
Art.52 - A Licença Prévia -LP, serarequerida pelo proponente do 
empreendimento ou atividade, para verificação de adequação aos critérios do 
zoneamento ambiental. 
Parágrafo único - Para ser concedida a licença prévia, o COMIVIAM 
poderá determinar a elaboração de EIA/RIMA, nos termos do Capitulo anterior. 
Art.53 - A Licença Municipal de Instalação - LMI, a Licença 
Municipal de Operação — LMO e a Licença Municipal de Ampliação - LMA, 
serão requeridas mediante apresentação do projeto competente e do EIA/RIMA, 
quando exigido. 
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente definirá elementos necessários à caracterização do projeto e aqueles 
constantes das licenças, através de regulamento. 
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Art. 54 - A Licença Municipal de Instalação conterá o cronograma 
aprovado pelo órgão do SIMMA para implantação dos equipamentos e sistemas 
de controle, monitoramento e reparação de danos ambientais. 
Art.55 - A Licença Municipal de Operação será concedida após 
concluida a instalação, verificada a adequação da obra e o cumprimento de todas 
as condições previstas na Licença Municipal de Instalação. 
Art.56 - O inicio de instalação, operação ou ampliação de obra ou 
atividade sujeita ao licenciamento ambiental sem a expedição da licença 
respectiva, implicará na aplicação das penalidades administrativas previstas neste 
Código e adoção das medidas judiciais cabíveis, sob pena de responsabilização 
funcional do órgão fiscalizador do SHAMA. 
Art.57 - A revisão da Licença Municipal de Operação, independente 
do prazo de validade, ocorrerá sempre que: 
I - a atividade colocar em risco a saúde ou segurança da população, 
para além daquele normalmente considerado, quando do licenciamento; 
II - a continuidade de operação comprometer de maneira irremediável 
recursos ambientais não inerentes à própria atividade; 
ifi - ocorrer descumprimento as condicionantes do licenciamento. 
Art.58 - A renovação da Licença Municipal de Operação deverá 
considerar as modificações no zoneamento ambiental com o prosseguimento da 
atividade licenciada e a concessão de prazo para a adaptação, realinção ou 
encerramento da atividade. 
Art.59 - 0 regulamento estabelecera prazos para requerimento, 
publicação e prazo de validade das licenças emitidas, de atividades sujeitas ao 
licenciamento. 
Capitulo VI 
DA AUDITORIA AMBIENTAL 
Art.60 - Para os efeitos deste Código, denomina-se auditoria 
ambiental o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e 
avaliação sistemática das condições gerais e especificas de funcionamento de 
atividades ou desenvolvimento de obras, causadores de impacto ambiental, com o 
objetivo de: 
I - determinar os níveis efetivos ou potenciais de poluição ambiental 
provocados pelas atividades ou obras auditadas; 
II - verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais 
e municipais; 
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examinar as medidas adotadas quantolapolitica, As diretrizes aos 
padrões da empresa, objetivando preservar o meio ambiente e a vida; 
IV - avaliar impactos sobre o meio ambiente causados por obras ou 
atividades auditadas; 
V - analisar as condições de operação e de manutenção dos 
equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras; 
VI - examinar a capacidade e a qualidade do desempenho dos 
responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas de rotina, instalações e 
equipamentos de proteção ao meio ambiente e A saúde dos trabalhadores; 
VII - propor soluções que reduzam riscos de prováveis acidentes e de 
emissões continuas, que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde e a 
segurança dos operadores e da população residente naAreade influência; 
VIII - apresentar proposta de execução dasmediansnecessárias, 
visando corrigir as falhas ou deficiências constatadas em relação aos itens 
anteriores, para restaurar o meio ambiente e evitar a degradação ambiental. 
§ 10 - As medidas referidas no inciso VIII deste artigo deverão ter o 
prazo para a sua implantação fixado pela Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente, a quem caberá, também, a fiscalização e aprovação. 
§ 2° - O não cumprimento dasmediansnos prazos estabelecidos na 
forma do parágrafo anterior, sujeitará o infrator As penalidades administrativas e 
As medidas judiciais cabíveis. 
§ 30 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverá 
desenvolver ações articuladas com os órgãos responsáveis pela fiscalização da 
saúde do trabalhador, para o cumprimento do disposto no inciso VII. 
Art.61 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
poderá determinar aos responsáveis pela atividade poluidora e/ou potencialmente 
poluidora a realização de auditorias ambientais periódicas ou ocasionais, 
estabelecendo diretrizes e prazos especificos. 
Parágrafo único - Nos casos de auditorias periódicas, os 
procedimentos relacionados à elaboração das diretrizes a que se refere o caput 
deste artigo deverão incluir consulta aos responsáveis por sua realização, e A 
comunidade afetaria. 
Art.62- As auditorias ambientais serão realizadas por conta e ônus da 
empresa a ser auditada, por equipe técnica ou empresa de sua escolha, 
devidamente cadastrada no órgão ambiental municipal e acompanhadas, a critério 
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, por servidor público, 
técnico da área de meio ambiente. 
§ 10 - Antes de dar inicio ao processo de inspeção, a empresa 
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comunicará à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a equipe 
técnica ou empresa controlada que realizará a auditoria. 
§ 2° - A omissão ou sonegação de informações relevantes 
descredenciarão os responsáveis para a realização de novas auditorias, pelo prazo 
mínimo de 5 (cinco) anos, sendo o fato comunicado ao Ministério Público para as 
medidas judiciais cabíveis. 
Art.63 - Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias ambientais 
periódicas, as atividades de elevado potencial poluidor, entre as quais: 
I - os terminais de petróleo e seus derivados, e álcool carburante; 
- as indústrias ferro-siderúrgicas; 
ifi - as indústrias petroquimicas; 
IV - as centrais termo-elétricas; 
V - atividades extratoras ou extrativistas de recursos naturais; 
VI - as instalações destinadas â. estocagem de substâncias tóxicas e 
perigosas; 
VII - as instalações de processamento e de disposição final de 
resíduos tóxicos ou perigosos; 
VIII - as instalações industriais, comerciais ou recreativas, cujas 
atividades gerem poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e padrões 
normatizados. 
§ 1° - Para os casos previstos neste artigo, o intervalo máximo entre as 
auditorias ambientais periódicasserade 2 (dois) anos. 
§ 2° - Sempre que constatadas infrações aos regulamentos federais, 
estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, deverão ser realizadas 
auditorias trimestrais sobre os aspectos a eles relacionados, até a correção das 
irregularidades, independentemente de aplicação administrativa e da provocação 
de ação pública. 
Art.64 - O não atendimento da realização de auditoria nos prazos e 
condições determinados sujeitará o infrator à pena pecuniária, sendo essa, nunca 
inferior ao custo da auditoria, que será promovida por instituição ou equipe 
técnica designada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, 
independentemente de aplicação de outras penalidades legais já previstas. 
Art.65 - Todos os documentos relacionados As auditorias ambientais, 
incluindo as diretrizes especificas e o currículo dos técnicos responsáveis por sua 
realização, serão acessíveis a consulta pública nas instalações da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, independentemente do recolhimento 
de taxas ou emolumentos. 
Capitulo VII 
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DO MONITORAMENTO 
Art.66- 0 monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da 
qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de: 
I - aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos 
padrões de emissão; 
- controlar o uso e a exploração de recursos ambientais; 
III- avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão 
ambiental e de desenvolvimento econômico e social; 
IV - acompanhar o estagio populacional de espécies da flora e fauna, 
especialmente as ameaçadas de extinção e em extinção; 
V - subsidiar medidas preventivas e ações emergênciais em casos de 
acidentes ou episódios críticos de poluição; 
VI - acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas 
degradadas; 
VII - subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de auditoria 
ambiental. 
Capitulo VIII 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES 
E CADASTROS AMBIENTAIS - SICA 
Art.67 - O Sistema Municipal de Informações e Cadastros 
Ambientais e o banco de dados de interesse do SIMMA serão organizados, 
mantidos e atualizados sob responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente, para utilização pelo Poder Público e pela 
sociedade. 
Art.68 - São objetivos do SICA, entre outros: 
I - coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental; 
II - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa, os registros e as 
informações dos órgãos, entidades e empresas de interesse para o SIMMA; 
ifi - atuar como instrumento regulador dos registros necessários As 
diversas necessidades do SIMMA; 
IV - recolher e organizar dados e informações de origem 
multidisciplinar de interesse ambiental, para uso do Poder Público e da 
sociedade; 
V - articular-se com os sistemas congêneres. 
Art.69 - O SICA será organizado e administrado pela Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente que proverá os recursos 
orçamentários, materiais e humanos necessários. 
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Art.70-O SICA conterá unidades especificas para: 
I - registro de entidades ambientalistas com ação do Município; 
II - registro de entidades populares com jurisdição no Município, que 
incluam, entre seus objetivos, a ação ambiental; 
ifi - cadastro de órgãos e entidades jurídicas, inclusive de caráter 
privado, com sede no Município ou não, com ação na preservação, conservação, 
defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente; 
IV - registro de empresas e atividades cuja ação de repercussão do 
Município comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente; 
V - cadastro de pessoas fisicas ou jurídicas que se dediquem A 
prestação de serviços de consultoria sobre questões ambientais, bem como A 
elaboração de projetos naAreaambiental; 
VI - cadastro de pessoas fisicas ou jurídicas que cometam infrações As 
normas ambientais, incluindo as penalidades a elas aplicadas; 
VII - organização de dados e informações técnicas bibliográficas, 
literárias, jornalísticas e outras, de relevância para os objetivos do SIMMA; 
VIII- outras informações de caráter permanente ou temporário. 
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente fornecerá certidões, relatório ou cópia dos dados, e proporcionará 
consultas As informações de que dispõe, observados os direitos individuais e o 
sigilo industrial. 
Capitulo IX 
FUNDAMBIENTAL 
Art.71 - 0 Município, mediante lei complementar, instituirá o 
FUNDAMBIENTAL, normalizando as diretrizes de administração do Fundo. 
Capítulo X 
DO PLANO DIRETOR DE 
ARBORIZAÇÃO EAREASVERDES 
Art.72 - A Lei definirá as atribuições para execução, 
acompanhamento, fiscalização e infrações do Plano Diretor de Arborização e 
AreasVerdes de João Neiva, além do previsto neste Código. 
Ar. 73 - São objetivos do Plano de Arborização estabelecer diretrizes 
para: 
I - arborização de mas, comportando programas de plantio, 
manutenção e monitoramento; 
II - Areasverdes públicas, compreendendo programas de implantação 
e recuperação de manutenção e de monitoramento; 
7/- 
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ifi - Areasverdes particulares, consistindo de programas de uso 
público, de recuperação e proteção de encostas e de monitoramento e controle; 
IV - unidades de conservação, englobando programas de plano de 
manejo, de fiscalização e de monitoramento; 
V - desenvolvimento de programas de cadastramento, de 
implementação de parques municipais,Areasde lazer públicas e de educação 
ambiental; 
VI - desenvolvimento de programas de pesquisa, capacitação técnica, 
cooperação, revisão e aperfeiçoamento da legislação. 
Art.74 - A revisão e atualização do Plano Diretor de Arborização e 
AreasVerdes caberá A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em 
conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, bem como a 
sua execução e o exercício do poder de policia quanto As normas desta Lei. 
Capitulo XI 
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Art.75 - A educação ambiental, em todos os níveis de ensino da rede 
municipal, e a conscientização pública para a preservação e conservação do meio 
ambiente, são instrumentos essenciais e imprescindíveis para a garantia do 
equilíbrio ecológico e da qualidade de vida da população. 
Art.76 - 0 Poder Público, na rede escolar municipal e na sociedade, 
deverá: 
I - apoiar ações voltadas para introdução da educação ambiental em 
todos os níveis de educação formal e não formal; 
II - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino da 
rede municipal; 
ifi - fornecer suporte técnico/conceitual nos projetos e/ou estudos 
interdisciplinares das escolas da rede municipal, voltadas para a questão 
ambiental; 
IV - articular-se com entidades jurídicas e não governamentais para o 
desenvolvimento de ações educativas naAreaambiental no Município, incluindo 
a formação e capacitação de recursos humanos; 
V - desenvolver ações de educação ambiental junto à população do 
Município. 
Livro II 
PARTE ESPECIAL 
Titulo I 
DO CONTROLE AMBIENTAL 
Capitulo I 
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DA QUALIDADE AMBIENTAL 
E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO 
Art.77- A qualidade ambientalseradeterminada nos termos dosarts. 
36, 37 e 38 deste Código. 
Art.78 - t, vedado o lançamento ou liberação nas águas, no ar ou no 
solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que cause poluição e/ou 
degradação ambiental. 
Art.79 - Sujeitam-se As disposições deste Código todas as atividades, 
empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis ou imóveis, meios 
de transportes que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição 
e/ou degradação do meio ambiente. 
Art.80 - 0 Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente, tem o dever de determinar medidas de emergência 
a fim de evitar episódios críticos de poluição e/ou degradação do meio ambiente 
ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou iminente risco para a saúde 
pública e o meio ambiente. 
Parágrafo único - Em caso de episódio critico e durante o período em 
que esse estiver em curso, poderá ser determinada a redução ou paralisação de 
quaisquer atividades nas áreas abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo da 
aplicação das penalidades cabíveis. 
Art.81 — A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o 
órgão competente do Poder Executivo Municipal para o exercício do poder de 
política nos termos e para os efeitos deste Código, cabendo-lhe, dentre outras 
atribuições: 
I - estabelecer exigências técnicas e operacionais relativas a cada 
estabelecimento ou atividade efetiva ou potencialmente poluidora/degradadora; 
II - fiscalizar o atendimento As disposições deste Código, seus 
regulamentos e demais normas dele decorrentes, e As resoluções do COMMAM; 
III - estabelecer penalidades pelas infrações As normas ambientais; 
- dimensionar e qualificar o dano visando a responsabilizar o 
agente poluidor e/ou degradador. 
Art.82 - As pessoas fisicas ou jurídicas, inclusive as empresas e 
entidades públicas da administração indireta, cujas atividades sejam potencial ou 
efetivamente poluidoras e/ou degradadoras, ficam obrigadas ao cadastro do 
SICA. 
Art.83 - Nãoserapermitida a implantação, ampliação ou renovação 
de quaisquer licenças ou alvarás municipais de instalações ou atividades em 
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débito com o Município, em decorrência da ampliação de penalidades por 
infrações à legislação ambiental. 
Art.84 - As revisões periódicas dos critérios e padrões de lançamento 
de efluentes poderão conter novos prazos, bem como, substâncias ou parâmetros 
não incluidos anteriormente no ato normativo. 
Seção Única 
DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS 
Art.85 - A extração mineral de saibro, areia, argilas e terra vegetal 
serão reguladas por esta seção e pela norma ambiental pertinente. 
Art.86 - A exploração de jazidas das substâncias minerais dependerá 
sempre de EIA/RIMA para o seu licenciamento. 
Parágrafo único - Quando do licenciamento,seraobrigatória a 
apresentação de projeto de recuperação da área degradada pelas atividades de 
lavra. 
Art.87 - 0 requerimento de licença municipal para a realização de 
obras, instalação, operação e ampliação de extração de substâncias minerais, sera 
incluído pelas autorizações estaduais e federais. 
Capitulo II 
DO AR 
Art.88 - Na implementação da política municipal de controle da 
poluição atmosférica deverão ser observadas as seguintes diretrizes: 
I - exigência da adoção das melhores tecnologias de processo 
industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva 
dos níveis de poluição; 
II - melhoria da qualidade ou substituição dos combustíveis e 
otimização da eficiência do balanço energético; 
ifi - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo 
a implementação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos 
equipamentos de controle de poluição; 
IV - adoção de sistema de monitoramento continuo das fontes por 
partes das empresas responsáveis, sem juizo das atribuições de fiscalizações do 
organismo de meio ambiente; 
V - integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar 
e de responsabilidade das fontes de emissão, numa única rede, de forma a manter 
um sistema adequado de informações; 
VI - proibição de implantação ou expansão de atividades que possam 
resultar em violação dos padrões fixados; 
9t 
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VII - seleção deAreasmais propicias A dispersão atmosférica para a 
implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a 
manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, em 
particular hospitais, creches, escolas, residências eAreasnaturais protegidas. 
Art.89 - Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes 
procedimentos gerais para o controle de emissão de material particulado: 
I - na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão 
por transporte eólico: 
a) disposição das pilhas feita na direção dos ventos predominantes; 
b) unidademinimadas pilhas superior a 10% (dez por cento) ou, 
preferencialmente, coberta das superficies por materiais ou substâncias selantes; 
c) a arborização das áreas circunvizinhas compatível com a altura das 
pilhas, de modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas; 
II - as vias de trafego interno das instalações comerciais e industriais 
deverão ser pavimentadas e lavadas com frequência necessária para evitar 
actimulo de partículas sujeitas a arraste eólico; 
1111 - asAreasadjacentes As fontes de emissão de poluentes 
atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de programa de 
reflorestamento e arborização, por espécies e manejos adequados; 
IV - sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e 
transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos 
ventos, deverão ser mantidos sob cobertura ou enclausurados; 
V - as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras 
instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, 
deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos 
encarregados de avaliações relacionadas ao controle da poluição. 
Art.90- Ficam vedadas: 
I - a queima ao ar livre de quaisquer materiais; 
LI - a emissão de fumaça preta, em qualquer tipo de processo de 
combustão, exceto durante os 2 (dois) primeiros minutos de operação do 
equipamento; 
III - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando o vapor 
d'água, em qualquer operação de britagem, moagem, estocagem e transferência 
de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos; 
IV - a emissão de odores que possam criar incômodos à população; 
V - a emissão de substâncias toxicas. 
Art.91 - As fontes de emissão deverão, a critério da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, apresentar relatórios periódicos de 
medição, com intervalos não superiores a 1 (um) ano, dos quais deverão constar 
os resultados dos diversos parâmetros, a descrição da manutenção dos 
equipamentos, e informações sobre o nível de representatividade dos valores em 
relação As rotinas de produção. 
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Parágrafo único - Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e 
análise estabelecidas pela ABTN ou pela Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente. 
Art.92 - São vedadas a instalação e ampliação de atividades que não 
atendam is normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por lei. 
§ 10 - Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se 
adequar ao disposto neste Código, nos prazos estabelecidos pela Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, não podendo exceder o prazo de 24 
(vinte e quatro) meses a partir da vigência desta Lei. 
§ 2° - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá 
reduzir este prazo nos casos em que os níveis de emissão ou os incômodos 
causados à população sejam significativos. 
§ 30 
 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá 
ampliar os prazos por motivos alheios aos interessados, desde que devidamente 
justificado. 
Art.93 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
procederá a elaboração periódica de propostas de revisão dos limites de emissão 
previstos neste Código, sujeito à apreciação do COMMAM, de forma a incluir 
outras substâncias e adequa-los aos avanços das tecnologias de processo 
industrial e controle da poluição. 
Capitulo ifi 
DA AGUA 
Art.94 - A Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos 
Recursos Hídricos objetiva: 
I - proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população; 
II - proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial 
atenção para as áreas de nascentes, os estuários e outros relevantes para a 
manutenção dos ciclos biológicos; 
ifi - reduzir, progressivamente, a toxicidade e a quantidade dos 
poluentes lançados nos corpos d'água; 
IV - compatibilizar e controlar os usos efetivo e potencial da água, 
tanto qualitativa, quanto quantitativamente; 
V - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de 
sólidos, no assoreamento dos corpos d'água e da rede pública de drenagem; 
VI - assegurar o acesso e o uso público às águas superficiais, exceto 
em áreas de nascentes e outras de preservação permanente, quando 
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expressamente disposto em norma especifica; 
VII - o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar 
a qualidade dos recursos hídricos. 
Art.95 - A ligação de esgoto sem tratamento adequado A. rede de 
drenagem pluvial equivale A transgressão do inciso I doart.94 deste Código. 
Art.96 - Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto doméstico no 
sistema público de esgotamento sanitário, quando da sua existência. 
Art.97 - As diretrizes deste Código aplicam-se lançamentos de 
quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva e potencialmente 
poluidoras instaladas no Município de João Neiva em Aguas interiores, 
superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de 
lançamento, incluindo redes de coleta e emissários. 
Art.98 - Os critérios e padrões estabelecidos em legislação deverão 
ser atendidos, também, por etapas ouAreasespecíficas do processo de produção 
ou geração de efluentes, de forma a impedir a sua diluição e assegurar a redução 
das cargas poluidoras totais. 
Art.99 - Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir, 
aos corpos receptores, características em desacordo com os critérios e padrões de 
qualidade de Agua em vigor, ou que criem obstáculos ao transito de espécies 
migratórias. 
Art.100 - Serão consideradas, de acordo com o corpo receptor, a 
critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ouvido o 
COMMAM, asAreasde mistura, fora dos padrões de qualidade. 
Art.101 - A captação da água (superficial ou subterrânea) deverá 
atender à legislação especifica, complementares e a critérios mais restritivos, 
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 
Art.102 - As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras e de 
captação implementarão programas de monitoramento de efluentes e da 
qualidade ambiental em suasAreasde influencia, previamente estabelecidos ou 
aprovados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, integrando 
tais programas numa rede de informações. 
§ 1° - A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas 
em metodologia aprovada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente. 
§ 2° - Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes 
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líquidos deverão ser feitas para as condições mais desfavoráveis, sempre incluída 
a previsão de margens de segurança. 
§ 3° - Os técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente terão acesso a todas as fases do monitoramento a que se refere o caput 
deste artigo, incluindo procedimentos laboratoriais. 
Art.103 - A critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras deverão implantar 
bacias de acumulação com capacidade para as Aguas de drenagem, de forma a 
assegurar o seu tratamento adequado. 
§ 10 - 0 disposto no caput deste artigo aplica-se As Aguas de drenagem 
correspondentes A precipitação de um período inicial de chuvas, a ser definido em 
função das concentrações e das cargas de poluentes. 
§ 2° - A exigência de implantação de bacias de acumulação poderá 
estender-se As Aguas eventualmente utilizadas no controle de incêndios. 
Capitulo IV 
DO SOLO 
Art.104 - A proteção do solo no Município visa: 
I - garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de 
gestão competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano 
Diretor Urbano; 
II - garantir a utilização do solo cultivável, através de adequados 
planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e 
manejos; 
Bit- priorizar o controle da erosão, a contenção de encostas e o 
reflorestamento dasAreasdegradadas; 
IV - priorizar a utilização de controle biológico de pragas. 
Art.105 - A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos, 
gasosos ou sólidos, sóserapermitida mediante comprovação de sua 
degradabilidade e da capacidade do solo de autodepurar-se, levando-se em conta 
os seguintes aspectos: 
I - capacidade de percolação; 
- garantia de não contaminação dos aqüíferos subterrâneos; 
ifi - limitação e controle daAreaafetada; 
IV - reversibilidade dos efeitos negativos. 
Capitulo V 
DO CONTROLE DA EMISSA0 DE RUÍDOS 
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Art.106 - 0 controle de emissão de ruídos no Município visa garantir 
o sossego e bem estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas 
ou incômodas de sons de qualquer natureza, ou que contrariem os níveis 
máximos fixados em lei ou regulamento. 
Art.107 - Para os efeitos deste Código, consideram-se aplicáveis as 
seguintes definições: 
I - poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, 
seja ofensiva ou nociva à segurança e ao bem-estar público, ou transgrida as 
disposições fixadas em normas competentes; 
II - som: fenômeno fisico provocado pela programação de vibrações 
mecânicas em um meio elástico, dentro da frequência de 16 Hz a 20 Khz, e 
passível de excitar o aparelho auditivo humano; 
ifi - ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao 
sossego público ou produzir efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em 
seres humanos; 
IV - zona sensível a ruídos: são asAreassituadas no entorno de 
hospitais, escolas, creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos eAreade 
preservação ambiental. 
Art.108 - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente: 
I - elaborar a carta acústica do Município de João Neiva; 
II - estabelecer o programa de controle de ruídos urbanos e exercer o 
poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora; 
ifi - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, prevista na 
legislação vigente; 
IV - exigir das pessoas fisicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer 
fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, 
podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou 
de terceiros; 
V - impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, 
oficinas ou outros, que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades 
territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos; 
VI- organizar programas de educação e conscientização a respeito de: 
a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e 
vibrações; 
b) esclarecimento sobre as proibições relativas as atividades que 
possam causar poluição sonora. 
Art.109 - A ninguém é licito, por ação ou omissão, dar causa ou 
1-11M.-.7-177147-1 
•••-, 
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contribuir para a ocorrência de qualquer ruído. 
Art.110 - Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer 
instrumento ou equipamento que produza, reproduza ou amplifique o som, no 
período noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou 
dentro de uma zona sensível a ruídos. 
Art.111 - Fica proibido o uso ou operação, inclusive comercial, de 
instrumentos ou equipamentos, de modo que o som emitido provoque ruído. 
Capitulo VI 
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL 
Art.112 - A exploração ou utilização de veículos de divulgação 
presentes na paisagem urbana e visíveis dos logradouros públicos, poderá ser 
promovida por pessoas fisicas ou jurídicas, desde que autorizadas pelo órgão 
competente. 
Parágrafo único - Todas as atividades que industrializem, fabriquem 
ou comercializem veículos de divulgação ou seus espaços, devem ser cadastradas 
no órgão competente. 
Art.113 - 0 assentamento fisico dos veículos de divulgação nos 
logradouros públicos sóserapermitido nas seguintes condições: 
I - quando contiver anúncio institucional; 
- quando contiver anúncio orientador. 
Art.114 - Saoconsiderados anúncios quaisquer indicações executadas 
sobre veículos de divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis dos 
logradouros públicos, cuja fmalidade seja a de promover estabelecimentos 
comerciais, industriais ou profissionais, empresas, produtos de quaisquer 
espécies, idéias, pessoas ou coisas, classificando-se em: 
I - anúncio indicativo: indica e/ou identifica estabelecimentos, 
propriedades ou serviços; 
II - anúncio promocional: promove estabelecimentos, empresas, 
produtos, marcas, pessoas, idéias ou coisas; 
ifi - anúncio institucional: transmite informações do Poder Público, 
organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades 
beneficentes e similares, sem finalidade comercial; 
W - anúncio orientador: transmite mensagens de orientações, tais 
como de trafego ou de alerta; 
V - anúncio misto: é aquele que transmite mais de um dos tipos 
anteriormente defmidos. 
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Art.115 - Considera-se paisagem urbana a configuração resultante da 
continua e dinâmica interação entre os elementos naturais, os elementos 
edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escola, 
forma, fiuição e movimento. 
Art.116 - São considerados veículos de divulgação, ou simplesmente 
veículos, quaisquer equipamentos de comunicação visual ou audiovisual 
utilizados para transmitir anúncios ao público, segundo a classificação que 
estabelecer a resolução do COMMAM. 
Art.117 - É considerada poluição visual a limitação à visualização 
pública de monumento natural e de atributo cônico do meio ambiente natural ou 
criado, sujeitando o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle 
ambiental, nos termos deste Código, seus regulamentos e normas decorrentes. 
Capitulo VII 
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS 
Art.118 - É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção, 
a estocagem, o transporte, a comercialização e utilização de substâncias ou 
produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que 
comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio 
ambiente. 
Art.119 - São vedados no Município, entre outros que proibir este 
Código: 
I - o lançamento de esgoto innatura em corpos d'água; 
II - a produção, distribuição e venda de aerosóis que contenham 
clorofluorcarbono; 
III - a fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e 
utilização de armas químicas e biológicas; 
- a instalação de depósitos explosivos para uso civil; 
V - a exploração de pedreiras; 
VI - a utilização de metais pesados em quaisquer processos de 
extração, produção e beneficiamento que possam resultar na contaminação do 
meio ambiente natural; 
VII - a produção, o transporte, a comercialização e o uso de 
medicamentos, bióxidos, agrotóxicos, produtos químicos ou biológicos, cujo 
emprego seja proibido no território nacional e/ou em outros países, por razões 
toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental; 
VIII - a produção ou uso, o depósito, a comercialização e o transporte 
de materiais e equipamentos ou artefatos que façam uso de substâncias 
radioativas, excetuando para fins científicos e terapêuticos, estes devidamente 
licenciados e cadastrados pelo SHAMA; 
IX - a disposição de resíduos perigosos sem os tratamentos adequados 
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sua especificidade. 
Seção Única 
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS 
Art.120 - As operações de transporte, manuseio e armazenagem de 
cargas perigosas, no território do Município, serão reguladas pelas disposições 
deste Código e de norma ambiental competente. 
Art.121 - São consideradas cargas perigosas, para os efeitos deste 
Código, aquelas constituídas por produtos ou substancias efetivas ou 
potencialmente nocivas à população, aos bens e ao meio ambiente, assim 
definidas e classificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, 
e outras que o COMMAM considerar. 
Art.122 - Os veículos, as embalagens e os procedimentos de 
transporte de cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT, 
encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade, e 
sempre devidamente sinalizados. 
Art.123 - É vedado o transporte de cargas perigosas dentro do 
Município deJoaoNeiva. 
Parágrafo único - Quando inevitável, o transporte de carga perigosa 
no Município de João Neiva será precedido de autorização expressa do Corpo de 
Bombeiros e da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que 
estabelecerão os critérios especiais de identificação e as medidas de segurança 
que se fizerem necessárias, em função da periculosidade. 
Titulo II 
DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL 
Capitulo I 
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
Art.124 - A fiscalização do cumprimento das disposições deste 
Código e das normas dele decorrentes será realizada pelos agentes de proteção 
ambiental, pelos demais servidores públicos para tal fim designados, e pelas 
entidades não governamentais, nos limites da lei. 
Art.125 - Consideram-se, para os fins deste Capitulo, os seguintes 
conceitos: 
I - advertência: é a intimação do infrator para fazer cessar a 
irregularidade sob pena de imposição de outras sanções; 
II - apreensão: ato material decorrente do poder de policia e que 
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consiste no privilégio do Poder Público de assenhorar-se de objeto ou de produto 
da fauna ou da flora silvestre; 
ifi - auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo 
circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de policia; 
IV - auto de constatação: registra a irregularidade constatada no ato 
da fisca1i7ação, atestando o descumprimento preterido ou iminente da norma 
ambiental, e adverte o infrator das sanções administrativas cabíveis; 
V - auto de infração: registra o descumprimento de norma ambiental 
e consigna a sanção pecuniária cabível; 
VI- demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma 
ambiental. 
VII - embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou 
implantação de empreendimento; 
VIII - fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado, 
visando ao exame e verificação ao atendimento As disposições contidas na 
legislação ambiental, neste regulamento e nas normas dele decorrentes; 
IX - infração: é o ato ou omissão contrária A. legislação ambiental, a 
este Regulamento e As normas dele decorrentes; 
X - infrator: é a pessoa fisica ou jurídica cujo ato ou omissão , de 
caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da 
norma ambiental; 
XI - interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de 
construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento; 
XII - intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da 
sanção imposta e das providências exigidas, consubstanciada no próprio auto em 
edital; 
XIII - multa: é a imposição pecuniária singular, diária ou 
administrativa de natureza objetiva a que se sujeita o administrado, em 
decorrência da infração cometida; 
XIV - poder de policia: é a atividade da Administração que, limitando 
ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática 
de ato ou obtenção de fato, em razão de interesse público concernente A proteção, 
controle ou conservação do meio ambiente, e A melhoria da qualidade de vida no 
Município de João Neiva; 
XV - reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza ou 
de natureza diversa, pelo agente anteriormente autuado por infração ambiental. 
No primeiro caso trata-se de reincidência genérica. A reincidência observará um 
prazo máximo de 5 (cinco) anos entre uma ocorrência e outra. 
Art.126 - No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos 
agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo 
necessário, nos estabelecimentos públiços ou privados. 
Art.127 - Mediante requisição da Secretaria Municipal de Agricultura 
e Meio Ambiente, o agente credenciado poderá ser acompanhado por força 
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policial no exercício da ação fiscalizadora. 
Art.128 - Aos agentes de proteção ambiental credenciados compete: 
I - efetuar visitas e vistorias; 
- verificar a ocorrência da infração; 
ifi - lavrar o auto correspondente, fornecendo cópia ao autuado; 
IV - elaborar relatório de vistoria; 
V - exercer atividade orientadora, visando a adoção de atitude 
ambiental positiva. 
Art.129 - A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam 
este regulamento dar-se-do por meio de: 
I - auto de constatação; 
- auto de infração; 
- auto de apreensão; 
IV - auto de embargo; 
V - auto de interdição; 
VI- auto de demolição. 
Parágrafo único - Os autos serão lavrados emtitsvias, destinadas: 
a) a primeira, ao autuado; 
b) a segunda, ao processo administrativo; 
c) a terceira, ao arquivo. 
Art.130 - Constatada a irregularidade,seralavrado o auto de 
infração, dele constando: 
I - o nome da pessoa fisica ou jurídica autuada, com respectivo 
endereço; 
- o fato constitutivo da infração e o local e data respectivos; 
1111 - o fundamento legal da autuação; 
IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção 
da irregularidade; 
V - a assinatura do autuante e do autuado; 
VI- prazo para apresentação da defesa. 
Art.131 - Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não 
acarretarão nulidade se do processo constarem elementos suficientes para 
determinação da infração e do infrator., 
Art.132 - A assinatura do infrator ou seu representante não constitui 
formalidade essencial A. validade do auto, nem implica em confissão, nem a 
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recusa constitui agravante. 
Art. 133 - Do auto seraintimadooinfrator: 
I - pelo autuante, mediante assinatura do infrator; 
II- por via postal, fax ou telex, com prova de recebimento; 
III - por edital, nas demais circunstâncias. 
Parágrafo único - 0 edital será publicado uma única vez, em órgãos 
de imprensa oficial, ou em jornal de grande circulação. 
Art.134 - Saocritérios a serem considerados pelo autuante na 
classificação de infração; 
I - a maior ou menor gravidade; 
- as circunstâncias atenuantes e as agravantes; 
ifi - os antecedentes do infrator. 
Art.135 - Saoconsideradas circunstâncias atenuantes: 
I - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea 
reparação do dano, em conformidade com normas, critérios e especificações 
determinadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; 
II - comunicação prévia do infrator As autoridades competentes, em 
relação ao perigo iminente de degradação ambiental; 
LEI - colaboração com os agentes e técnicos encarregados da 
fiscalização e do controle ambiental; 
IV - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza 
leve. 
Art.136 - são consideradas circunstâncias agravantes: 
I - cometer o infrator reincidência especifica ou infração continuada; 
- ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária; 
111 - coagir outrem para a execução do material da infração; 
IV - ter a infração conseqüência grave ao meio ambiente; 
V - deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando 
tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente; 
VI- ter o infrator agido com dolo; 
VII- atingir a infraçãoAreassob proteção legal. 
Art.137 - Havendo concurso de circunstância atenuante a agravante, a 
pena será aplicada levando-se em consideração à preponderante, que caracterize 
o conteúdo da vontade do autor: 
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CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776,479/0001-86 
Capitulo II 
DAS PENALIDADES 
Art.138 - Os responsáveis pela infração ficam sujeitos As seguintes 
penalidades, que poderão ser aplicadas independentemente: 
I - advertência por escrito, em que o infrator será intimado para fazer 
cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções; 
II - multa simples, diária ou cumulativa, de 1,59 a 15,90 UPFMJN 
(Unidade Padrão Fiscal do Município de João Neiva) ou outra que venha sucedê￾la; 
ifi - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, 
instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza, utilizados na 
infração; 
IV - embargo ou interdição temporária de atividade até correção da 
irregularidade; 
V - cassação de alvarás e licenças, e a conseqüente interdição 
definitiva do estabelecimento autuado, a serem efetuados pelos órgãos 
competentes do Executivo Municipal, em especial a Secretaria Municipal de 
Obras e Transportes, em cumprimento a parecer técnico, homologado pelo titular 
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; 
VI - perda ou restrição de incentivos e beneficios fiscais concedidos 
pelo Município; 
VII - reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental 
danificado, de acordo com suas características e com as especificações definidas 
pelo Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; 
VIII- demolição. 
§ 1° - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais 
infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente as penas cominadas. 
§ 2° - A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera 
o infrator das cominações e penas cabíveis. 
§ 30 - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é 
o infrator obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou 
recuperar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua 
atividade. 
§ 4° - Quando o infrator for reincidente, as multas serão aplicadas em 
dobro. 
§ 50 
 - As penalidades que, para sua confirmação, dependam de análise 
técnica, poderão ser interditadas pelo agente autuante até a emissão do laudo 
técnico que confirme a infração. 
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Art.139 - As infrações punidas com multa pecuniária serão 
classificadas em leve, média e grave, a quem praticá-las a critério da autoridade 
competente, sendo divididas em 10 (dez) grupos, consoante o disposto na tabela 
anexa, parte integrante deste Lei, consistindo o pagamento em valor 
correspondente à UPFMJN - Unidade Padrão Fiscal do Município de João Neiva, 
ou outra que venha a sucedê-la. 
I - Grupo I 
II -Grupo ll 
ifi -Grupo ffi 
IV - Grupo IV 
V - Grupo V 
VI - Grupo VI 
VIE- Grupo VII 
VIII- Grupo VIII 
IX - Grupo IX 
1,59 a 4,75 UPFMJN 
4,76 a 9,50 UPFMJN 
9,51 a 14,26 UPFMJN 
14,27 a 25,35 UPFMJN 
25,36 a 33,27 UPFMJN 
33,28 a 80,81 UPFMJN 
80,82 a 318,52 UPFMJN 
318,53 a 835,51 UPFMJN 
835,52 a 1.584,69 UPFMJN 
Art.140 - Na aplicação das multas de que trata o artigo anterior, serão 
observados os seguintes limites: 
I - de 1,59 a 160,04 UPFMJN para as infrações leves; 
II- de 160,05 a 835,50 UPFMJN para as infrações médias; 
ifi — de 835,51 a 1584,69 UPFMJN para as infrações graves. 
Art.141 - As penalidades doart.138, observado o disposto no inciso 
I doart.140, serão aplicadas a quem em desacordo com as normas vigentes: 
I - instalar, construir, avaliar ou testar qualquer fonte de poluição em 
desacordo com as normas estabelecidas: multa até o Grupo IV; 
II - podar, suprimir, transplantar ou sacrificar Arvores de arborização 
pública, sendo tais serviços atribuições especificas do Município: multa até o 
Grupo II por árvore; 
ifi - emitir ruídos e sons que possam prejudicar a saúde, segurança e 
sossego público ou possam ser considerados incômodos, em consonância com as 
leis ou atos normativos: multa até o GrupoIII; 
IV - efetuar queima ao ar livre de quaisquer materiais: multa até o 
Grupo II; 
V - danificar, riscar, colar papéis, colocar cartazes ou anfurcios, ou 
pintar inscrições em arborização pública: multa até o Grupo II; 
VI - demolir, construir, reformar e limpar edificações, produzindo 
poeira ou lançando líquidos que incomodem a vizinhança ou transeuntes: multa 
até o Grupo IV; 
VII obstruir passagem de Aguas pluviais e valas: multa até o Grupo 
VIII - emitir poeira, névoa e gases visíveis, exceto vapor d'água, que 
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possam provocar incômodos A vizinhança: multa até o Grupo Ill; 
IX - provocar maus tratos e crueldade contra animais: multa até o 
Grupo VI; 
X - permitir a permanência de qualquer tipo de animais de criação ou 
doméstico emAreasreflorestadas ouAreasde preservação permanente, desde que 
possam causar algum dano A vegetação e A fauna silvestre: multa até o Grupo 
XL - emitir odores perceptíveis que possam causar incômodos 
vizinhança: multa até o Grupo II; 
XII - efetuar a colocação de animcios ou cartazes que prejudiquem o 
aspecto paisagístico da cidade e seus panoramas naturais: multa até o Grupo VII; 
XIII - depositar resíduos provenientes do sistema de tratamento de 
esgoto doméstico individual ou coletivo em locais não permitidos: multa até o 
Grupo VII; 
XIV - emitir fumaça negra acima do padrão no 02 da Escala 
Reingelmarm, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 
02(dois) primeiros minutos de operação do equipamento: multa até o Grupo 
XV - lançar efluentes líquidos que venham causar incômodos ou 
transtornos A vizinhança ou transeuntes: multa até o GrupoHI; 
XVI - exercer atividades comerciais, de serviços e industriais 
potenciais ou efetivamente causadoras de degradação de baixo impacto 
ambiental, sem obter previamente Alvará de Localização e Funcionamento com 
anuência da SEMAG, após o decurso do prazo de validade ou em desacordo com 
o mesmo: multa até o Grupo VII; 
XVII - causar dano a vegetação urbana, inclusive aquele proveniente 
de acidente de transito: multa até o Grupo II; 
XVIII - explorar, utilizar, desmatar, cortar, extrair, danificar, 
suprimir, queimar ou provocar a morte de floresta ou demais formas de vegetação 
nativa ou plantadas: multa do Grupo V ao VII, por hectare ou fração de hectare; 
XIX - utilizar, beneficiar, industrializar, receber, consumir, 
transportar, comercializar, armazenar, embalar, deixar de aproveitar produtos ou 
subprodutos da flora, em desacordo com as normas vigentes: multa até o Grupo 
III,por metro cúbico, estério ou quilo; 
XX - efetuar queima de qualquer vegetação, sem autorização: multa 
do Grupo V ao VII, por hectare ou fração de hectare; 
XXI - deixar de cumprir, nos prazos fixados, as exigências que 
regulam o exercício de suas atividades: multa do Grupo VII ao IX; 
XXII - fabricar, vender, transportar ou soltar baleies que possam 
provocar incêndio: multa até o Grupo VI; 
XXIII - criar, reproduzir, transportar ou manter em cativeiro animais 
silvestres, sem autorização do órgão competente: multa do Grupo II ao VII; 
XXIV - utilizar produtos nocivos As florestas e a outras formas de 
vegetação e A fauna: multa do Grupo V ao VII por hectare ou fração de hectare; 
XXV - pescar em Aguas interiores, no período de defeso de qualquer 
espécie: multa até o Grupo VIII; • 
XXVI - transportar, comercializar, beneficiar, industrializar produtos 
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provenientes de pesca proibida ou sem estar registrados no órgão competente: 
multa até o Grupo VII; 
XXVII - pescar espécies com uso de técnicas, apetrechos ou métodos 
não permitidos, em quantidade superior ou abaixo do tamanho permitido: multa até 
o Grupo VII; 
XXVIII - pescar com embarcações não especificadas para sua classe: 
multa até o Grupo VII; 
XXIX - pescar em Aguas de domínio privado sem autorização: multa 
até o Grupo VII. 
Art.142 - As penalidades doart.138, observado o disposto no inciso 
I1 doart.140, serão aplicadas a quem em desacordo com as normas vigentes: 
I - provocar, ocasionalmente, poluição ou degradação de elevado 
impacto ambiental: multa até o Grupo IX; 
II - obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora da SEMAG: multa até o 
Grupo VIII; 
ifi - sonegar dados ou informações ao agente credenciado: multa até o 
Grupo VIII; 
IV - prestar informações falsas ou modificar dado técnico solicitado 
pela SEMAG: multa até o GrupoVIE; 
V - deixar de cumprir, parcial ou totalmente, o "termo de 
compromisso" fixado pela SEMAG: multa até o Grupo IX; 
VI - exercer atividades comerciais, de serviços e industriais potenciais 
ou efetivamente causadoras de degradação de médio impacto ambiental, sem 
obter previamente Alvará de Localização e Funcionamento com anuência da 
SEMAG, após o decurso de prazo de validade ou em desacordo com o mesmo: 
multa até o Grupo IX; 
VII- explorar pedreiras no perímetro urbano: multa até o GrupoDC; 
VIII- explorar barreiras ou areais sem prévia licença municipal: multa 
até o GrupoDC; 
IX - movimentar terra, aterrar, desaterrar ou lançar entulhos, sem 
anuência prévia da SEMAG: multa até o Grupo IX; 
X - depositar, descarregar, aterrar ou lançar resíduos perigosos ou não 
inertes, salvo em locais destinados ao acondicionamento e pré-tratamento, 
devidamente licenciados: multa até o Grupo VIII; 
XI - transportar irregularmente cargas perigosas, defmidas em lei: 
multa até o Grupo VIII; 
XII - emitir efluentes líquidos e atmosféricos, em desacordo com os 
limites máximos de emissão fixados em lei ou ato normativo federal, estadual ou 
municipal: multa até o Grupo IX; 
XIII - incinerar resíduos inertes ou não inertes: multa até o Grupo 
VIII; 
XIV - extrair mineral em qualquer lugar, sem autorização do órgão 
competente: multa até o GrupoVIE; 
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XV - utilizar indevidamente, falsificar, preencher incorretamente, 
omitir informações ou comercializar licenças ou documentos emitidos pela 
SEMAG: multa até o Grupoix. 
Art.143 - As penalidades doart.138, observado o disposto no inciso 
ifi doart. 140, serão aplicadas a quem em desacordo com as normas vigentes: 
I - exercer atividades comerciais, de serviços e industriais, potencial 
ou efetivamente causadores de degradação de elevado impacto ambiental, sem 
obter previamente Alvará de Localização e Funcionamento, com anuência da 
SEMAG, após o decurso de prazo de validade ou em desacordo com o mesmo: 
multa até o Grupo X; 
II - provocar, continuamente, poluição ou degradação de elevado 
impacto ambiental: multa até o Grupo X; 
LII - causar danos ou destruir Arvores declaradas imunes de corte: 
multa até o Grupo X; 
IV - destruir ou danificar florestas e demais formas de vegetação, 
consideradas de preservação permanente ou localizadas em qualquerArea 
protegida por legislação: multa até o Grupo X; 
V - cortar Arvores emAreade preservação permanente ou em qualquer 
areaprotegida por legislação: multa até o Grupo X; 
VI- contribuir para que a Agua ou o ar atinjam níveis ou categorias de 
qualidade inferior aos fixados em lei ou ato normativo: multa até o Grupo X; 
VII - emitir ou despejar efluentes líquidos, gasosos, ou resíduos 
sólidos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido 
em lei ou atos normativos: multa até o Grupo X; 
VIII - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, total ou 
parcial, ainda que momentânea, da população: multa até o Grupo X; 
LX - desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, 
que provoque a mortalidade de animais ou a destruição de plantas cultivadas ou 
silvestres: multa até o Grupo X; 
X - desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder 
Público em unidade de conservação ou outrasAreasprotegidas por legislação 
especifica: multa até o Grupo X; 
XL - causar danos ambientais, em virtude do transporte irregular de 
cargas perigosas defmidas em lei ou ato normativo: multa até o Grupo X; 
XII- incinerar resíduos perigosos: multa até o Grupo X; 
XIII - depositar qualquer tipo de material ou aterrarAreasde 
preservação permanente ou protegida por lei ou ato normativo: multa até o Grupo 
X; 
XW - comercializar, capturar ou caçar animal silvestre, em desacordo 
com as normas vigentes: multa até o Grupo X; 
XV - fabricar, transportar, comercializar apetrechos, armadilhas ou 
similares que impliquem na caça, perseguição, destruição ou apanha de animais 
silvestres: multa até o Grupo X. 
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Art.144 - As penalidades poderão incidir sobre: 
I - o autor material; 
11 - o mandante; 
111 - quem de qualquer modo concorra à pratica ou dela se beneficie. 
Art.145 - As penalidades previstas neste Capitulo serão objeto de 
regulamentação por meio de ato do Poder Executivo Municipal, ouvido o 
COMMAM. 
Art.146 - As normas legais para verificação da infração e atribuições 
das penalidades podem prever regimes diversos de classificação e graduação das 
infrações, bem como de penalidades aplicáveis, considerada a especificidade de 
cada recurso ambiental e o previsto na legislação vigente. 
Art.147 - Os casos omissos serão classificados pela autoridade 
competente, na aplicação da penalidade, levando-se em conta a natureza da 
infração e suas conseqüências. 
Capitulo 111 
DOS RECURSOS 
Art.148 - 0 autuado poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) 
dias, contados do recebimento do auto de infração. 
Art.149 - A impugnação da sanção ou da ação fiscal instaura o 
processo de contencioso administrativo em primeira instância. 
§ 1° - A impugnação será apresentada ao Protocolo Geral da 
Prefeitura, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da 
intimação. 
§ 20 - A impugnação mencionara: 
I — a autoridade julgadora a quem é dirigida; 
IT- a qualificação do impugnante; 
ifi - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar; 
IV - os meios de provas que o impugnante pretenda produzir, expostos 
os motivos que as justifiquem. 
Art.150 - Oferecida a impugnação, o processoseraencaminhado ao 
fiscal autuante ou servidor designado pela Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente, que dela se manifestará, no prazo de 10 (dez) dias. 
Art.151 - Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou 
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recurso, referente a mais de uma sanção ou ação fiscal, ainda que versem sobre o 
mesmo assunto e alcancem o mesmo infrator. 
Art.152 - 0 julgamento do processo administrativo e os relativos ao 
exercício do poder de policia será de competência: 
I - em primeira instância, da Junta de Impugnação Fiscal (JIF) nos 
processos que versarem sobre toda e qualquer ação decorrente do exercício do 
poder de policia. 
§ 1° - 0 processoserajulgado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da 
sua entrega na JIF. 
§ 2° - A JIF dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, 
quando for o caso, a cumpri-la no prazo do 20 (vinte) dias, contados da data de 
seu recebimento. 
- em seguida e última instância administrativa do COMMAM, órgão 
consultivo e deliberativo do Município de João Neiva. 
§ 1° - O COMMAM, proferirá decisão no prazo de 45 (quarenta e 
cinco) dias, contados da data do recebimento do processo, no plenário do 
Conselho. 
§ 2° - Se o processo depender de diligencia, este prazo passará a ser 
contado a partir da conclusão daquela. 
§ 30 
 - Fica facultado ao autuante juntar provas no decorrer do período 
em que o processo estiver em diligência. 
Art.153 - A JIF será composta de 2 (dois) membros designados pela 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e 1 (um) Presidente, que 
será sempre o Secretário Municipal de Administração, autor da sanção fiscal 
recusada. 
Parágrafo único - Os membros da JIF não serão remunerados por esta 
atividade. 
Art.154 - Compete ao Presidente da JIF: 
I - presidir e dirigir todos os serviços da JIF, zelando pela sua 
regularidade; 
if- determinar as diligências solicitadas; 
ifi - proferir voto ordinário e de qualidade, sendo este fundamentado; 
IV - assinar as resoluções em conjunto com os membros da Junta; 
V - recorrer de oficio ao COMMAM, quando for o caso. 
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Art.155 - São atribuições dos membros da JIF: 
I - examinar os processos quetheforem distribuídos, apresentando por 
escrito, no prazo estabelecido, relatório com pareceres conclusivos; 
II - solicitar esclarecimentos, diligências ou visitas, se necessário; 
ifi - proferir voto fundamentado; 
IV - proferir, se desejar, voto escrito e fundamentado; 
V - redigir as resoluções, nos processos em que funcionar como relator 
desde que vencedor o seu voto; 
VI- redigir as resoluções quando vencido o voto de relator. 
Art.156 - A JIF deverá elaborar o seu regimento interno, para 
disciplinamento e organização dos seus trabalhos, submetendo-se ao exame e 
sanção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 
Art.157 - Sempre que houver impedimento do membro titular da JIF, 
o Presidente deverá convocar o seu respectivo suplente, com antecedência 
minimade 24 (vinte e quatro) horas. 
Art.158 - A JIF realizará 1 (uma) sessão ordinária semanal, e tantas 
extraordinárias quantos necessários, dependendo do fluxo de processos. 
Art.159 - 0 presidente da JIF recorrerá de oficio ao COMMAM 
sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo ou de 
sanção fiscal, de valor originário não corrigido monetariamente, superior a 500 
UPFMJN (quinhentas Unidades Padrão Fiscal do Município deJoaoNeiva). 
Art.160 - Não sendo cumprido, nem impugnada a sanção fiscal, será 
declarada A revelia e permanecerá o processo na Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para cobrança 
amigável de crédito constituído. 
§ 1° - A autoridade preparadora poderá discordar da exigência não 
impugnada, em despacho fundamentado, o qual será submetido A JIF. 
§ 2° - Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido 
pago o crédito constituído, o órgão preparador declarará o sujeito passivo 
devedor omisso e encaminhará o processo A Secretaria Municipal da Fazenda, 
para inscrição do débito em divida ativa e promoção de cobrança executiva pela 
Procuradoria Geral, quando não for o caso de reparação de dano ambiental. 
Art. 161 - Sao defmitivas asdecisões: 
§ 1° - De primeira instância: 
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I - quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este 
tenha sido interposto; 
- quando a parte não for objeto de enfoque no recurso voluntário. 
§ 2° - De segunda e última instância recursal administrativa. 
Art.162 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
regulamentar por Decreto, no que couber, a presente Lei. 
Art.163 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 09 dias do mês de 
maio de 2001. 
11 
Pref-1V 
Registrada e publicada, em 09 de maio de 2001. 
ato 
cipa 

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