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norma nº 1198/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1198 / 2001
Date 2001-05-31
EmentaDispõe sobre autorização para prorrogação de contratos administrativos que especifica.
native_id3064

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Gabinete do P feito Municipal deJoaoNeiva, aos 31 dias do 
mês de maio de 200 
ellato 
cipal 
Al 
lo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA - 
rCOPIAI 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.198/2001 
Dispõe sobre autorização para 
prorrogação de• contratos 
administrativos que especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a prorrogar os contratos dos servidores municipais admitidos 
para exercerem as funções de pedreiro e ajudante (trabalhador braçal) na 
construção do prédio sede da Prefeitura Municipal, cujo quantitativo, padrão 
e remuneração, constam do anexo único, que integra a presente Lei. 
Art.2° - Os contratos prorrogados por força da presente Lei, 
vigorarão até o término da obra, não podendo, contanto, ultrapassar o prazo 
de 12 (doze) meses. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01/05/2001, revogadas as disposições em 
contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrada e publicada, em 31 de maio de 2001. 
Chefe e 
a abineteevens.Grazioti 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
CARGO N° DE 
FUNCIONÁRIOS 
NiVEL SALÁRIO 
(R$) 
Pedreiro 02 IV 280,00 
Ajudante de Pedreiro 02 I 200,00 

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