| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 2001 |
| Date | 2001-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para prorrogação de contratos administrativos que especifica. |
| native_id | 3064 |
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Gabinete do P feito Municipal deJoaoNeiva, aos 31 dias do mês de maio de 200 ellato cipal Al lo PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA - rCOPIAI AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.198/2001 Dispõe sobre autorização para prorrogação de• contratos administrativos que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos dos servidores municipais admitidos para exercerem as funções de pedreiro e ajudante (trabalhador braçal) na construção do prédio sede da Prefeitura Municipal, cujo quantitativo, padrão e remuneração, constam do anexo único, que integra a presente Lei. Art.2° - Os contratos prorrogados por força da presente Lei, vigorarão até o término da obra, não podendo, contanto, ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/05/2001, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Registrada e publicada, em 31 de maio de 2001. Chefe e a abineteevens.Grazioti PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO ÚNICO CARGO N° DE FUNCIONÁRIOS NiVEL SALÁRIO (R$) Pedreiro 02 IV 280,00 Ajudante de Pedreiro 02 I 200,00