| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2001 |
| Date | 2001-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para funcionamento de serviço de táxis no Município e dá outras providências. |
| native_id | 3065 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-26 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.199/2001 Dispõe sobre autorização para funcionamento de serviço de táxis no Município e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica criado para operar em todo o Município o transporte de passageiros em carros de aluguel (táxi). Art.20- 0 Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a baixa por Decreto o regulamento da presente Lei. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 21 dias do mês de junho de 2001. Al ,i 6/d99' orellato P ' eito Municipal Registrada e publicada, em 21 de junho de 2001. 1) r Dpvens Grazioti Chef de abinete