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norma nº 1199/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1199 / 2001
Date 2001-06-21
EmentaDispõe sobre autorização para funcionamento de serviço de táxis no Município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-26 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.199/2001 
Dispõe sobre autorização para 
funcionamento de serviço de táxis 
no Município e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica criado para operar em todo o Município o 
transporte de passageiros em carros de aluguel (táxi). 
Art.20- 0 Chefe do Poder Executivo Municipal fica 
autorizado a baixa por Decreto o regulamento da presente Lei. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 21 dias do 
mês de junho de 2001. 
Al ,i 6/d99' orellato 
P ' eito Municipal 
Registrada e publicada, em 21 de junho de 2001. 
1) 
r Dpvens Grazioti 
Chef de abinete 

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