| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 2001 |
| Date | 2001-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de coleta, transporte e destino final dos resíduos sólidos produzidos no Município de Joao Neiva - ES. |
| native_id | 3066 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24
CtIMMEISI —ornws"—, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.200/2001 Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de coleta, transporte e destino final dos resíduos sólidos produzidos no Município deJoaoNeiva - ES. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES • Art.1° - Esta Lei disciplina as atividades destinadas ao recolhimento e disposição dos resíduos sólidos produzidos no Município de João Neiva, e a manutenção do estado de limpeza dasAreasurbanizadas, regulando as relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes. Art.2°- Os serviços de conservação de praças, ruas, logradouros públicos e da coleta de lixo no Município serão de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. § 1° - Os equipamentos necessários para a realização dos serviços discriminados neste artigo serão defmidos por estudos de viabilidade técnica, observando-se os critérios de qualidade ambiental e condições de saúde dos trabalhadores. § 2° - Estudos de viabilidade econômica defmirão se os serviços descritos neste artigo serão executados diretamente pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos ou por empresas particulares, mediante concessão, permissão ou autorização. Art.3° - Para os efeitos desta Lei, lixo é o conjunto heterogêneo de resíduos sólidos provenientes das atividades humanas e, segundo a natureza dos serviços de limpeza pública, será classificado em: I - domiciliar; II - público; ifi - de caráter especial. § 1°- Considera-se lixo domiciliar, para fms de coleta regular, o produzido pela ocupação de imóveis públicos ou particulares, residenciais ou comerciais, acondicionáveis nas formas estabelecidas nesta legislação, cuja produção não exceda ao volume de 100 (cem) litros ou o peso correspondente por período de um dia ou 24 (vinte e quatro) horas. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 § 2° - Considera-se lixo público os resíduos sólidos resultantes das atividades da limpeza urbana em passeios, vias e logradouros públicos, e do recolhimento dos resíduos depositados em cestos ou caixas públicas. § 3° - Considera-se lixo de caráter especial aquele cuja produção diária exceda o volume e peso fixado para a coleta regular e/ou os que, por sua composição qualitativa e/ou quantitativa, requeira cuidados especiais em pelo menos uma das seguintes fases: acondicionamento, coleta, transporte e disposição final, tais como: I - lixos hospitalares; H - resíduos sólidos declaradamente contaminados, considerados contagiosos ou suspeitos de contaminação, provenientes de estabelecimentos hospitalares, laboratórios, farmácias, drogarias, clínicas, maternidade, ambulatórios, casas de saúde, necrotérios, pronto socorros, sanatórios, consultórios e congéneres; HI- materiais biológicos, assim considerados: restos de tecidos orgânicos, restos de órgãos humanos ou animais, restos de laboratórios de análises clinicas e de anatomia patológica, animais de experimentação e outros materiais similares; IV - cadáveres de animais de grande porte, encontrados em vias públicas; V - restos de matadouro de aves e pequenos animais; restos de entrepostos de alimentos; restos de alimentos sujeitos à rápida deterioração provenientes de feiras públicas permanentes, mercados, supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres; alimentos deteriorados ou condenados, ossos, cebos, vísceras e resíduos sólidos tóxicos em geral; VI - substái' icias ou produtos envenenados, restos de materiais farmacológicos e drogas condenadas; VII - resíduos contundentes ou perfurantes , cuja produção exceda o volume de 100 (cem) litros ou o peso correspondente por período de um dia ou 24 (vinte e quatro) horas; VIII - veículos inservíveis ou irrecuperáveis, abandonados em vias e logradouros públicos, carcaças, pneus e acessórios de veículos, bens móveis domésticos imprestáveis e resíduos volumosos; IX - resíduos sólidos provenientes de limpeza ou esvaziamento de fossas ou poços absorventes, e outros produtos pastosos que exalem odores desagradáveis; X - produtos de limpeza de terrenos não edificados; XI - resíduos sólidos provenientes de desatems, terraplanagem em geral, construções e/ou demolições; XII - lixo industrial ou comercial, cuja produção exceda o volume de 500 (quinhentos) litros ou o peso correspondente por período de um dia ou 24 (vinte e quatro) horas; XIII - resíduos sólidos provenientes de calamidades públicas; XIV - valores, documentos e material gráfico apreendidos pela policia; ,z PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 XV - lixo domiciliar, cuja produção exceda o volume de 100 (cem) litros ou o peso correspondente por período de um dia ou 24 (vinte e quatro) horas; XVI- resíduos sólidos poluentes, corrosivos e químicos em geral; XVII - resíduos sólidos de materiais bélicos, de explosivos e de inflamáveis; XVIII - resíduos sólidos nucleares e/ou radioativos; XIX - outros resíduos que, pela sua composição, se enquadrem na presente classificação. Art.4° - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos somente executará a coleta e disposição final dos resíduos classificados no inciso III do § 3° doart.3°, em caráter facultativo e a seu exclusivo critério, cobrando de acorda com a tabela de preços públicos de serviços extraordinários. Parágrafo único - As disposições deste artigo não se aplicam aos resíduos sólidos especiais classificados nos incisos XVI, XVII e XVII do § 3° doart.3°, que deverão ser coletados e tratados na própria fonte produtora ou pelo órgão competente. TÍTULO I DA APLICAÇÃO DO DIREITO MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS SEÇÃO I DAS INFRAÇÕES Art.5° - Constitui infração toda ação ou omissão contrária As disposições desta Lei ou de outras, regulamentos, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de policia. Art.6° - Considera-se infrator quem praticar a infração administrativa ou ainda quem ordenar, constranger, auxiliar ou concorrer para sua prática, de qualquer modo. Parágrafo único - As autoridades administrativas e seus agentes que, tendo conhecimento da prática de infração administrativa, abstiverem-se de aittuar o infrator ou retardarem o ato de praticá-lo indevidamente, incorrem nas sanções administrativas cominadas A infração praticada, sem prejuízo de outras em que tiverem incorrido. SEÇÃO II DAS PENAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 7° - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária, observados os limites estabelecidos nesta Lei. Art. 8° - A penalidade pecuniária será judicialmente executada, se imposta de forma regular e pelos meios hábeis, e o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal. Parágrafo único - A multa não paga no prazo regulamentarserainscrita em divida ativa. Art.9° - As multas serão impostas na forma estabelecida por esta Lei. § 1° - Na imposição da multa ter-se-á em vista: I - a menor ou a maior gravidade da infração; II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; III- os antecedentes do infrator com relação as disposições desta Lei. § 2° - Nas reincidências especificas as multas serão cominadas em dobro. Nas genéricas, multas simples. § 3° - Considera-se reincidência especifica a repetição de infração punida pelo mesmo dispositivo no espaço de dois anos, e genérica a repetição de qualquer infração, no espaço de um ano. Art.10 - Reincidente é o que violar preceitos desta Lei, por cuja infração já tiver sido punido. Art.11 - As penalidades a que se refere esta Lei não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano causado. Art.12 - No caso de apreensão de coisas, o seu objeto será recolhido ao depósito da Municipalidade, salvo se a isso não se prestar, em razão de sua perecividade ou descomponibilidade. § 1° - Mediante requerimento do sujeito passivo do ato, ser-lhe-ão devolvidas as coisas objeto de apreensão, desde que comprove sua propriedade, satisfaça os tributos e multas, e indenize a Municipalidade de todas as despesas decorrentes do ato, como resultarem apuradas no procedimento administrativo. § 2° - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das cominações cíveis e penais cabíveis. Art.13 - No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será vendidô em hasta pública pela Municipalidade, sendo aplicada a importância apurada no pagamento das multas e despesas de que PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 trata oart. 12, e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruido e processado. Art.14 - Não são diretamente puníveis pelas infrações definidas nesta Lei: I - os incapazes na forma da Lei; II- os que forem coagidos a cometer a infração. Art.15 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere oart.14, a pena recairá: I - sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor; II - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco; III - sobre aquele que der causa à contravenção forçada. Art.16 - A prática reiterada de atos lesivos à limpeza pública poderá levar o Município a interditar o estabelecimento ou cassar a licença de funcionamento, queserapromovida pela Secretaria competente, após analise do requerimento elaborado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. CAPÍTULO II DO PROCESSO FISCAL E DO AUTO DE INFRAÇÃO SEÇÃO I DA NOTIFICAÇÃO Art.17 - A notificação preliminarseraexpedida para que o contribuinte satisfaça as exigências da fiscalização, necessárias ao fiel cumprimento da legislação em vigor, observando os seguintes prazos: I - para limpeza de terrenos: 10 (dez) dias; II - para retirada de todo e qualquer material em via pública: no mínimo 02 (duas) e no máximo 24 (vinte e quatro) horas, a critério da fiscalização, que deverá observar o local onde se encontra o material, o fluxo de pedestres e veículos, e o espaço fisico do logradouro. Parágrafo único - Esgotado o prazo de que tratam os incisos I e II sem o atendimento da solicitação formulada,seralavrado o auto de infração. SEÇÃO II DO AUTO DE INFRAÇÃO Art.18 - 0 auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal apura a violação das disposições desta e de outras leis e regulamentos do Município, atinentes à limpeza pública. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Parágrafo único - Antes de notificado o infrator para atender fiscalização no prazo fixado, nenhum auto de infração poderá ser lavrado. Art.19 - São competentes para lavrar o auto de infração os fiscais municipais, comissionados ou contratados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para isso designados. Art.20 - Dá motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas desta Lei levada ao conhecimento da autoridade competente, por qualquer pessoa, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada. Parágrafo único - Recebendo a comunicação, a autoridade competente ordenará ou executará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. Art.21 - 0 auto de infração lavrado pelo servidor competente, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter: I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; II- o nome de quem o lavrou; III- o nome do infrator, sua profissão ou atividade; - indicação do nome do informante, se houver, sua profissão, idade e residência; V - a descrição do fato que constitui a infração, com todas assums circunstâncias, especialmente as atenuantes e agravantes; VI - o dispositivo legal infringido; VII - assinatura de quem o lavrou, do infrator e/ou de duas testemunhas capazes, se houver; VIII - certidão de notificação de despesas ocorridas para lavratura do auto de infração aplicado; IX - prazo para o exercício do direito de defesa. Parágrafo único - As incorrencias ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que, no mesmo, constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator. Art.22 - A recusa do recebimento da notificação, bem como do auto de infração, não invalida o mesmo, que deverá ser remetido ao infrator através do serviço de correio, sob registro, com Aviso de Recebimento (AR). Art.23 - Quando se tratar de contribuinte com endereço incerto ou não sabido, a notificação, bem como o auto de infração, poderão ser feitos através de Edital, publicado na imprensa local. Art.24 - 0 auto de infração será lavrado em 03 (três) vias, cuja destinação é a seguinte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 I - a primeira será entregue ao autuado ou, em caso de recusa do recebimento, a mesmaseraremetida pelo correio, sob registro com Aviso de Recebimento (AR); H - a segunda constituirá a peça inicial do processo fiscal; ifi - a terceira ficará no serviço responsável pelo autuamento. Art.25 - 0 auto de infração poderá deixar de ser lavrado desde que a infração, por sua natureza, ou notória boa fé do infrator, puder ser corrigida sem imposição de multa punitiva. SEÇÃO Ill DA DEFESA E DOS PRAZOS Art.26 - O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, devendo faze-la em petição dirigida ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Art.27 - Apresentada a defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas até o máximo de 03 (três). SEÇÃO IV DAS PROVAS Art.28 - Findo o prazo a que se refere oart.26, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção de outras provas que entender necessárias, e fixará prazo não superior a 30 (trinta) dias em que uma e outra devam ser produzidas. Art.29 - As perícias serão realizadas por perito nomeado pela autoridade administrativa competente, na forma doart.28. Parágrafo único - Quando a perícia for requerida pelo autuado, ou quando ordenada de oficio, poderá ser nomeado perito um dos agentes de fiscalização. Art.30 - Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas. Art.31 - 0 autuado e o autuante poderão participar das diligências, e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão de termo da diligência, para serem apreciadas no julgamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 SEÇÃO V DO JULGAMENTO Art.32 - Findo o prazo estipulado para produção de provas, o procedimento será presente à autoridade julgadora, que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias. § 10 - Verificada a hipótese do caput doart.32, a autoridadetellnovo prazo de 10 (dez) dias, para proferir decisão. § 2° - A autoridade não ficará restrita As alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no procedimento. § 30 - A autoridade poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas, desde que com a devida fundamentação. Art.33 - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência do auto de infração, fixando expressamente os seus efeitos. Art.34 - A decisão que concluir pela improcedência ou nulidade da ação fiscal conterá, obrigatoriamente, o recurso"ex officio" A instância superior. Parágrafo único - Se o julgador não recorrer de oficio ou quando invocar indevidamente a configuração de erro de fato, caberá ao autor do ato impugnado promover a subida do processo A instância superior. SEÇÃO VI DO RECURSO VOLUNTÁRIO Art.35 - À decisão de primeira instancia contrária ao infrator caberá recurso voluntário, em segunda e última instância, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência da mesma. Art.36 - 0 recurso será interposto por petição fundamentada ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Art.37 - É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal. TÍTULO II DO PODER DE POLÍCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 CAPÍTULO I DO RESÍDUO SÓLIDO SECA() I DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS Art.38 - 0 serviço de limpeza das ruas, praças ou logradouros públicos, bem como a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos serão executados direta ou indiretamente pelo Município, observando a legislação em vigor. Art.39 - Saoclassificados como serviços de limpeza pública as seguintes tarefas: I - coleta, transporte, tratamento e disposição final do resíduo sólido público, domiciliar, comercial e especial; H - conservação da limpeza de vias, sanitários públicos, viadutos,Areas verdes, parques e outros logradouros públicos e bens de uso comum dos munícipes; III- remoção de bens móveis abandonados nos logradouros públicos; IV - outros serviços concernentes A limpeza da cidade. Art.40 - Defmem-se como resíduo sólido público os resíduos provenientes dos serviços de limpeza urbana executados nas vias e logradouros públicos. Art.41 - Defmem-se como resíduo sólido domiciliar e comercial, para fins de coleta regular, os produzidos em imóveis residenciais, comerciais e prestadores de serviços, que possam ser acondicionados em sacos plásticos. Art.42 - Defmem-se como resíduo sólido especial os que, por sua composição, peso e volume, necessitem de tratamento especifico no acondicionamento, coleta, transporte e destinação fmal SEÇÃO II DO ACONDICIONAMENTO E DA APRESENTAÇÃO DO LIXO DOMICILIAR Art.43 - Entende-se por acondicionamento o ato de embalar os resíduos sólidos em sacos plásticos ou em outras embalagens descartáveis permitidas, para fms de coleta e transporte. Art.44 - 0 lixo domiciliar destinado A coleta regular será obrigatoriamente acondicionado em sacos plásticos ou em outras embalagens PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 descartáveis permitidas, observando-se os limites de peso ou de volume estabelecidos nesta Legislação. § 1° - Não poderão ser acondicionados com o lixo explosivos ou resíduos de materiais tóxicos em geral. § 2° - Antes do acondicionamento do lixo, os usuários deverão eliminar os líquidos e embrulhar convenientemente cacos de vidros e materiais contundentes e perfurantes § 30 - Os sacos plásticos deverão ter capacidade máxima de 100 (cem) e minimade 20 (vinte) litros. Art.45 - 0 lixo domiciliar de estabelecimentos comerciais, cuja produção diária exceda a 500 (quinhentos) litros ou ao peso correspondente, enquadra-se como lixo de caráter especial, conforme inciso XII, do § 3° doart.3°, e será obrigatoriamente acondicionado em contenedores metálicos, com capacidade que será definida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, em cada caso. Parágrafo único - Somente será permitido o uso por tipos e modelos de caçambas metálicas aprovados e registrados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, A. qual compete fixar os horários e locais de apresentação do mesmo A. coleta. Art.46 - 0 lixo domiciliar, acondicionado nas formas estabelecidas nesta Legislação, deverá ser apresentado, pelo usuário, A. coleta regular, com observância das seguintes normas: I - quando o horário de coleta regular estabelecido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos for entre 7 (sete) e 17 (dezessete) horas, o lixo deverá ser apresentado à coleta somente a partir de 01 (uma) hora antes do horário fixado, e os recipientes e contenedores deverão ser recolhidos pelos usuários até 01 (uma) hora após a efetiva coleta; II — quando o horário de coleta regular estabelecido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos for após as 17 (dezessete) horas, o lixo só poderá ser apresentado A. coleta após as 16 (dezesseis) horas; HI- os sacos plásticos e as outras embalagens permitidas deverão ser utilizados abaixo de suas respectivas capacidades máximas, de forma a permitir o seu correto fechamento e impedir o derramamento de seu conteúdo; IV - para apresentação à coleta, o lixo corretamente acondicionado deverá ser colocado na calçada anexa .do imóvel de onde se originou, sempre que possível em bandejas mantidas a aproximadamente 1,20 m (um virgula vinte metros) do piso. Os funcionários da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos estão impedidos de penetrar rio imóvel a fim de juntar o lixo que já PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 deveria estar preparado para ser coletado, principalmente em se tratando de estabelecimentos comerciais; V - o não cumprimento do disposto nos incisos I e II acima mencionados levará o usuário a sofrer as penalidades previstas nesta Lei. Art.47 - É expressamente proibido acumular lixo com o fim de utilizá-lo ou removê-lo para outros locais que não os estabelecidos pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com exceção dos casos previamente autorizados. Art.48 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos poderá exigir que os condomínios residenciais multifamiliares e os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, com produção acima de 100 (cem) litros no período de 24 (vinte e quatro) horas, apresentem seus resíduos para coleta armazenados em recipientes padronizados. Parágrafo único - A exigência prevista no caput deste artigo se dará através de notificação com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias. SEÇÃOIII DO ACONDICIONAMENTO E DA APRESENTAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS PARA A COLETA Art.49 - 0 lixo com potencial de risco proveniente de hospitais, ambulatórios, casas de saúde, farmácias, clinicas médicas e odontológicas, laboratórios e estabelecimentos congêneres, será obrigatoriamente acondicionado em sacos plásticos na cor branca leitosa, de acordo com as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Art.50 - Os resíduos provenientes de serviços de saúde, são responsabilidade da fonte geradora, desde o acondicionamento e coleta, até a destinação final. Parágrafo único - O Município poderá, em caráter facultativo e especial, executar os serviços de que trata este artigo, a seu exclusivo critério, cobrando para este fim o preço público correspondente. Art.51 - A circulação interna do lixo com potencial de risco nos estabelecimentos geradores deve ser objeto de atenção por parte dos mesmos, bem como da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Art.52 - Os trabalhadores envolvidos com o lixo com potencial de risco deverão usar vestimentas e equipamentos de proteção individual, de acordo com as normas técnicas e legislação sobre serviços insalubres; realizar exames PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 médicos periódicos; farão jus ao adicional de insalubridade; e deverão ter cursos de capacitação, reciclagem e supervisão para o exercício das funções. Art.53 - Entende-se por lixo com potencial de risco os resíduos sólidos e/ou semi-sólidos, potencialmente portadores de agentes patogênicos, produtos de natureza química que representem riscos e/ou suas embalagens,etc. Art.54 - Todo material perfuro-cortante (agulhas, seringas, vidros quebrados, lâminas,etc.),material semi-sólido (bolsas de sangue, meios de cultura, restos de exames laboratoriais), material liquido (sangue e derivados, produtos químicos,etc.),devem ser separados da massa de resíduos no próprio ponto de geração, sendo embalados previamente em recipientes adequados, de forma a evitar acidentes com as pessoas que irão manipulá-los. Art.55 - Os animais usados para teste de laboratórios ou em experimentação deverão ser embalados em duplo saco, sem que se promova a mistura com outros tipos de resíduos. Art.56 - Os sacos plásticos fechados deverão ser colocados em abrigo apropriado ou em recipientes com tampa de maneira a impedir o contato de pessoas e animais. Art.57 - Dentro do estabelecimento os sacos plásticos deverão ficar, durante a sua vida útil, acondicionados preferencialmente em lixeiras com pedal, ou pelo menos em recipientes com tampa, para minimizar a contaminação do ambiente. Art.58 - 0 acondicionamento dos demais resíduos sólidos especiais para fins de coleta e transporte, à exceção dos discriminados nos incisos XVI, XVII e XVIII do § 3° doart.3°, será determinado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, em cada caso, conforme a natureza dos resíduos, volume e condições impostas aos sistemas de coleta, transporte e disposição final. Art.59 - Os locais para disposição à coleta dos resíduos sólidos, previamente acondicionados, serão tambores, contenedores ou caçambas, utilizando-se dos mesmos de forma seletiva, visando a manutenção do trabalho de acondicionamento da seguinte forma: I - recipientes em número e capacidade volumétrica para receber: a) latas contento resíduos cortantes e perfurantes; b) sacos plásticos branco-leitosos, contendo resíduos de diagnósticos e tratamentos; c) sacos plásticos de cor cinza, contendo resíduos comuns inertes; d) sacos plásticos de cor azul, contendo resíduos comuns orgânicos, II - os recipientes deverão ser estacionados ordenadamente de forma a proporcionar boa visualização de seus conteúdos, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Ill - os locais onde serão estacionados os recipientes deverão ser: a) cobertos, cercados com tela e identificados; b) com piso lavável, anti-derrapante, suficientemente resistente para suportar o peso dos equipamentos; c) dotados de ponto de Agua para permitir a lavagem local; d) de fácil acesso para o pessoal e para os equipamentos de coleta. Parágrafo único - Estes locais não poderão ser utilizados para outras finalidades. Art.60 - Fica proibida a disposição das embalagens em vias e logradouros públicos. Art.61 - Os estabelecimentos deverão manter pessoa encarregada da abertura do local, para o serviço de coleta e manutenção de sua limpeza. Art.62 - A disposição fmal dos resíduos de estabelecimentos de saúde será feito em aterro sanitário. SE04.0 IV DA COLETA E TRANSPORTE DO LIXO DOMICILIAR E PI-JBLICO Art.63 - A coleta, o transporte e o destino final do lixo domiciliar e público processar-se-do conforme normas e planos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para as atividades regulares de limpeza urbana. Parágrafo único - Os funcionários encarregados da coleta deverão trabalhar com trajes e equipamentos de proteção individual apropriados. Art.64 - A coleta, o transporte e o destino final do lixo ou de resíduo de qualquer natureza feita por particulares só será permitida com autorização prévia da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urvbanos, que determinará os locais e métodos para sua disposição fmal, ficando sob pena de apreensão o veiculo utilizado sem a mencionada autorização, além da multa imposta. Art.65 - 0 transporte em veículos de qualquer material a granel ou de resíduos sólidos que exalem odores, desde que autorizado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, deverá ser executado de forma a não provocar derramamentos em vias e logradouros públicos, e em condições que não tragam inconvenientes à saúde e ao bem estar público. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 § 10 - Os veículos transportadores de materiais a granel, assim como entulho de construção, brita, areia, resíduos de aterro, adubo, cereais e similares, deverão observar as seguintes determinações: I - ter coberturas ou sistemas de proteção que impeçam o derramamento do material; II - trafegar com carga rasa, com altura limitada à borda da caçamba ou da carroceria, sem qualquer coroamento, e ter seu equipamento de rodagem limpo antes de atingirem a via pública. § 2° - Durante a carga e descarga dos veículos, deverão ser adotadas precauções para evitar prejuízo A. limpeza das vias e logradouros públicos, devendo o morador ou responsável pelo prédio ou pela execução do serviço providenciar imediatamente a retirada do material e limpeza do local, recolhendo todos os detritos, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, a qualquer um deles. SEÇÃO V DA COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS Art.66 - 0 lixo com potencial de risco será coletado por equipe que trabalhará sob as condições estipuladas no § 3° doart.3° desta Lei. Art.67 - 0 transporte do lixo com potencial de risco do local de coleta na fonte geradora ao destino fmal, será realizado em veiculo devidamente apropriado e de uso exclusivo para esta fmalidade. Art.68 — 0 lixo com potencial de risco será devidamente acondicionado em instalação do próprio estabelecimento que o produzir ou em lugar operado e mantido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Art.69 - Os estabelecimentos que produzam resíduos que se enquadrem no § 3° doart. 3° desta Lei deverão promover seu cadastro prévio junto Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de vigência desta Lei. § 10 - No mesmo prazo os estabelecimentos deverão estar integralmente enquadrados nas disposições desta Legislação. § 2° - A taxa de coleta mensal de resíduos de serviços de saúde, que incidirá sobre os hospitais, clinicas médicas, clinicas veterinárias, consultórios odontológicos, farmácias, laboratórios de análises clinicas, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos congêneres, terá os seguintes valores diferenciados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE VALOR EM UPFMJN Consultórios ou Clinicas Médicas/odontológicas com 1 a 2 profissionais 1,0 Consultórios ou Clinicas Médicas/odontológicas com 3 a 4 profissionais 1,5 Consultórios ou Clinicas Médicas/odontológicas com 5 a 6 profissionais 2,0 Consultórios ou Clinicas Médicas/odontológicas acima de 6 profissionais 3,0 Clinicas Veterinárias com 1 a 2 profissionais 1,0 Clinicas Veterinárias acima de 3 profissionais 1,5 Farmácias / Drogarias 1,5 Laboratórios de Análises Clinicas 2,5 Hospitais, Casa deSandee Maternidades 3,0 Art. 70— A disposição final dos resíduos de estabelecimentos de saúde será feito em aterro sanitário. SEÇÃO VI DO RESÍDUO TOXICO E INDUSTRIAL Art.71 - Constitui resíduo tóxico e industrial os resíduos inorgânicos que contenham em sua fabricação mercúrio, chumbo, cádmio e outras substâncias potencialmente tóxicas ao ser humano. Art.72 - AsAreasde despejo, assim como o serviço de triagem e coleta do resíduo tóxico e industrial, serão monitoradas pelo Município. Art.73 - A regulamentação quanto à classificação, recolhimento, acondicionamento e destinação fmal dos resíduos tóxicos e industrial será defmida pelas Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, Saúde e outros órgãos de competência. SEÇÃO VII DAS CAIXAS ESTACIONARIAS COLETORAS Art.74 - 0 uso de caixas estacionárias destinadas à coleta de resíduos, entulhos e materiais diversos, nos logradouros do Município de João Neiva, observarão as normas desta Lei, sem prejuízo a quaisquer outras que lhes sejam LIIILLIELL,r7fE171-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 aplicáveis, devendo as empresas serem cadastradas na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Parágrafo único - Para o cadastramento, a empresa devera apresentar obrigatoriamente: a) alvará de localização e funcionamento; b) quantidade de caixas estacionárias; c) placas de carros poliguinchos; d) área de destinação final, devidamente autorizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, quando localizada no Município. Art.75 - Os equipamentos indicados noart.74 obrigatoriamente deverão: I - quando estacionados, estar posicionados ao longo da guia da calçada, observando as normas e segurança de trânsito, sendo proibido o seu estacionamento em passeios e calçadas; II - ter sobre as faces de maior comprimento, na parte superior, a identificação da empresa operadora, CNPJ, o telefone de sua sede, inscritos em letras de forma de cor preta, com 0,12m (doze centímetros) de altura, centralizados sobre fundo amarelo, em uma faixa de 0,18m (dezoito centímetros) de largura, conforme modelo do anexo I; III- ter uma pintura na forma de faixa, com fundo em tinta branca reflexiva que, conforme todas as faces, pelos lados externos, com largura de 0,30m (trinta centímetros) a uma altura de 0,70m (setenta centímetros) da base, com indicativos na cor vermelho escarlate, retangular com 0,40m (quarenta centímetros) de lado, alternados com da cor branca reflexiva, conforme modelo do anexo I; IV - ser adequadamente conservados e limpos; V - quando transportados, deverão obrigatoriamente estar cobertos; VI - não poderão permanecer cheios, em área pública, mesmo que licenciado por mais de 24 (vinte e quatro) horas. Art.76 - A destinação final de resíduos e materiais diversos não poderá ser feita em terrenos baldios do Município, sob pena de multa e retenção do veiculo. Art.77 - A destinação final dos resíduos e materiais diversos poderá ser feita emAreaoferecida pelo Município, desde que autorizado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. CAPÍTULO II DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA SEÇÃO I DA VARRIÇÃO E DA CONSERVAÇÃO DAS RUAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.78 - Os serviços de varrição e conservação de ruas, praças e logradouros públicos serão realizados, na cidade deJoaoNeiva, segundo as determinações do "Plano Diretor de Limpeza da cidade deJoaoNeiva." Parágrafo único - Qualquer ato que perturbe, prejudique ou impeça a execução da varrição, ou de outros serviços de limpeza pública, sujeitará o infrator a multa prevista nesta Lei. SEÇÃO II DAS OBRAS OU SERVIÇOS EM LOCAIS PÚBLICOS E DAS CONSTRUÇÕES E DEMOLIÇOES DE IMÓVEIS Art.79 - Os executores ou entidades contratantes de obras ou serviços em imóveis e logradouros públicos deverão manter os locais de trabalho permanentemente limpos. § 10 - Os materiais e resíduos serão acomodados e contidos por tapumes ou por sistema padronizado de contenção, em locais apropriados e, em quantidades adequadas a uma imediata utilização, devendo os resíduos excedentes serem removidos pelos responsáveis, por conta própria. § 2° - Somenteserapermitido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a permanência dos materiais e resíduos estocados nos passeios, quando observado o mencionado neste artigo for deixada passagem correspondente no mínimo a 50% (cinqüenta por cento) de largura do passeio. § 30 - A remoção de todo material remanescente, bem como a varrição e lavagem do local, deverá ser providenciada imediatamente após a conclusão das obras e serviços, observadas as seguintes determinações: I - todo material que provocar levantamento de pó deverá ser umedecido antes de sua remoção e transporte; II - o transporte dos entulhos se processará em conformidade com as disposições doart.65 e seguintes desta Lei. Art.80 - Nas construções ou demolições de imóveis, os materiais de construção, quando descarregados fora do tapume, deverão ser removidos dentro de 24 (vinte e quatro) horas para o interior da obra, e os resíduos inserviveis para os locais de disposição pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. § 1° - Nãoserapermitida a utilização de ruas e outros logradouros públicos para a preparação de concreto e argamassa. 1:001Eideprpip—i PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 § 2° - Sóserapermitido preparar concreto e argamassa nos passeios públicos mediante a utilização de tablados ou caixas apropriadas, que ocupem no máximo 50% (cinqüenta por cento) da largura do passeio. Art.81 - Constatada a inobservância do disposto nosarts.79 e 80, aplicar-se-ão aos infratores: I - advertência por escrito, na qual o infrator será notificado para cessar a irregularidade no prazo que lhe for fixado; H - esgotado o prazo, poderá a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos promover a execução dos serviços de limpeza, cobrando os preços públicos acrescidos de uma taxa de acordo com o Anexo 11 desta Lei, independente da multa cabível; HI- em caso de reincidência da infração, poderá a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitar A. Prefeitura Municipal a cassação do alvará de licença concedido ao infrator. SEÇÃOIII DOS TERRENOS NÃO EDIFICADOS EAREASLIVRES Art.82 - Em qualquerAreaou terreno, assim como ao longo ou no leito de rios, canais, córregos, lagos e depressões, bueiros, valetas de escoamento, galerias e outros pontos de Aguas pluviais, é proibido depositar ou lançar lixo, resíduos, detritos, entulhos, animais mortos, mobiliário usado, folhagens, material de podações, terra, resíduos de limpeza de fossa ou poços absorventes, óleo, gordura, graxa, tintas e qualquer outro material ou sobras. Art.83 - Os responsáveis por imóveis não edificados deverão mantê-los limpos, roçados e drenados, além de fiscalizá-los e evitar que seja usado como depósito de lixo. § 1° - Não observado o disposto neste artigo, o proprietário será notificado para tomar as providências cabíveis no prazo que lhe for fixado. § 2° - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, poderá a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos promover a execução dos serviços de limpeza e cobrar os preços públicos acrescidos da taxa de administração de 15% (quinze por cento), independentemente da multa cabível. § 3° - A limpeza das ruas internas,Areas,estradas e serviços comuns dos agrupamentos não edificados constitui obrigação do proprietário e usuário, devendo ser removidos e transportados os resíduos recolhidos imediatamente para os locais de disposição final., indicado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 SEÇÃO IV DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS Art.84 - Os estabelecimentos comerciais deverão dispor, na parte interna, para uso público, de recipientes para recolhimento de detritos e lixo leve, devidamente acondicionados. Art.85 - 0 produto da varrição dasAreasinternas dos estabelecimentos comerciais deverá ser acondicionado em sacos plásticos ou outro recipiente apropriado, para fins de coleta e transporte. § 10 - É vedado encaminhar o produto da varrição dasAreasinternas dos estabelecimentos comerciais e depositá-lo nos passeios, ralos, sarjetas, caixas públicas receptoras de áreas pluviais e em outros congêneres. § 2° - Os restaurantes, lanchonetes, casas de sucos, traillers, sorveterias, cafés, padarias, supermercados e estabelecimentos congêneres são obrigados a manter permanentemente limpos, através do recolhimento dos resíduos e embalagens descartadas, asAreasadjacentes ao respectivo estabelecimento, de modo a não prejudicar a limpeza urbana. SEÇÃO V DAS FEIRAS LIVRES E DOS VENDEDORES AMBULANTES Art.86 - Os feirantes, vendedores ambulantes e atividades correlatas deverão manter em suas barracas, em lugar visível e para uso público, sacos plásticos ou recipientes apropriados para o recolhimento de detritos, lixo leve e rejeições, que a critério da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, deverão ser conduzidos a locais previamente determinados pelo Setor de Fiscalização ou apresentados A coleta regular. Art.87 - Os feirantes, vendedores ambulantes e atividades correlatas instalados nos passeios, vias e logradouros públicos, deverão manter limpas e varridas asAreasem que se localizarem, bem assim asAreasde circulação adjacentes a serem prejudicadas em sua limpeza urbana com resíduos e detritos da comercialização feita no local, os quais serão acondicionados em sacos plásticos ou em outra embalagem descartável pelo próprio feirante ou ambulante, e conduzidos a locais previamente determinados pela fiscalização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos ou apresentados A coleta regular. § 1° - É vedada a utilização de praças, jardins eAreasverdes em geral para instalação de feirantes, vendedores ambulantes e atividades correlatas, exceto em casos de eventos ou atividades artísticas e culturais, e com prévia autorização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 § 2° - A inobservância do disposto neste artigo sujeitará o ambulante as multas previstas em Lei e, em caso de reincidência, poderá ocorrer a cassação da respectiva licença, bem como, o encaminhamento de medidas legais para a retirada dos respectivos bens e materiais das vias eAreaspúblicas. Art.88 - Os feirantes, imediatamente após o encerramento da feira, recolherão os detritos e resíduos de qualquer natureza, eventualmente existentes nas calçadas e vias públicas, procedendo a varrição do local, respeitada aAreade localização de suas barracas. § 1° - Os detritos e resíduos mencionados neste artigo, assim como o produto da varrição, serão acondicionados em sacos plásticos que posteriormente serão recolhidos pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. § 2° - Mediante pagamento de preço público, fixado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos com base nos custos reais do serviço prestado, a ser rateado entre os feirantes, poderá a Autarquia proceder a varrição dos resíduos provenientes das feiras e a lavação da via pública utilizada. SEÇÃO VI DOS ATOS LESIVOS À LIMPEZA URBANA Art.89 - São atos lesivos A conservação da limpeza urbana: I - depositar, lançar ou atirar lixo nos passeios, sarjetas, vias e logradouros públicos, praças, jardins, escadarias, passagens, túneis, viadutos, canais, pontes, lagos, rios, córregos, depressões e quaisquerAreaspúblicas ou privadas; II - lançar de aeronaves, veículos, edificios ou de outra forma, nos passeios, vias e logradouros públicos: papéis, volantes, panfletos, folhetos, comunicados, avisos, anúncios e impressos de qualquer natureza; III- afixar publicidade ou propaganda de qualquer natureza em qualquer que seja o tipo de material, em postes, Arvores de áreas públicas, proteção de Arvores, estátuas, monumentos, obeliscos, placas indicativas, muros, abrigo de pedestres, caixas de correio, caixas coletoras da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, orelhões, bancas de jornais e revistas, mesmo quando de propriedade de pessoas ou entidades direta ou indiretamente favorecidas pela publicidade ou propaganda, exceto quando excepcionalmente autorizada por Lei; - derramar óleo, gordura, graxa, combustíveis, líquidos de tinturaria, cal, cimento e similares em passeios e no leito das vias e logradouros públicos, em rios, córregos, lagos,etc.; V - prejudicar a limpezá urbana através de reparo ou manutenção de veículos e/ou equipamentos; VI - praticar qualquer ato que pêrturbe, prejudique ou impeça a execução da varredura ou de outros serviços de limpeza urbana, tais como obstruir as PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 caixas coletoras de lixo, sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais, bem como reduzir sua vazão por meio de tubo, pontilhões ou de outros dispositivos; VII - descarregar em locais não permitidos os resíduos provenientes de varredura e lavagens de edificações, tais como vazar águas servidas de qualquer natureza em qualquer área pública; VIII - queima de lixo ao ar livre; IX - atear fogo ou praticar qualquer ato que venha danificar coletores de lixo dos diversos tipos, instalados em logradouros e vias públicas. Parágrafo único - A inobservância do disposto nos incisos deste artigo sujeitará o infrator ou mandante a multa, e o infrator dos incisos II e apreensão do material restante em seu poder. CAPÍTULOIII DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE LIMPEZA URBANA Art.90 - Serviços extraordinários de limpeza são aqueles que poderão ser prestados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos sem constituir, contudo, atribuição especifica e sim facultativa pelo mesmo, a seu exclusivo critério, sem responsabilidades e sem prejuízo de suas atribuições especificas, e mediante pagamento prévio do preço público estipulado e fixado. Art.91 - Estão excluídos dos serviços extraordinários de que trata este capitulo: I - todos os resíduos decorrentes dos serviços de saúde; H - os resíduos sólidos poluentes, corrosivos e resíduos químicos em geral; Ill - os resíduos sólidos de material bélico, explosivos e inflamáveis; IV - resíduos sólidos nucleares. § 1° - Os resíduos referidos no inciso I deste artigo serão obrigatoriamente enterrados em lugar previamente determinado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, sendo que os referidos nos incisos II,IIIe W serão coletados e tratados pela própria fonte produtora. § 2° - Os resíduos referidos no inciso I deste artigo, o qual adotará sistema obrigatório de coleta pessoal, mediante a cobrança de preço público do serviço respectivo. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 21 dias do mês de junho de 2001. rellato ipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 G= Art.92 - A fiscalização, no cumprimento das determinações desta Lei, seraexercida por fiscais do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, comissionados ou contratados especificamente para este fim, os quais terão competência para lavrar autos de infração e aplicar as penas cabíveis, de conformidade com a legislação especifica. § 10 - A notificação de advertência deverá ser acompanhada de esclarecimento da irregularidade e, ao mesmo tempo, solicitando a colaboração do infrator no sentido de manter a cidade limpa. § 2° - A aplicação de multas é ato de competência da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Art.93 - Constitui dever e obrigação de todos os servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos participar da fiscalização desta Lei, cabendo aos não designados na forma doart.92 comunicar à sua chefia imediata as infrações constatadas. Art.94 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Registrada e publicada, em 21 de junho de 2001. evens Grazioti mete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO II NATUREZA DA INFRAÇÃO UPFMJN 01 - Por não estar o lixo domiciliar destinado A. coleta regular obrigatoriamente acondicionado em sacos plásticos ou em outras embalagens descartáveis permitidas.... 1,5 02- Por conter o recipiente ou embalagem, com o lixo, explosivos ou resíduos e materiais tóxicos em geral.... 6,0 03 - Por não estar o lixo de hospitais, ambulatórios, casas de saúde, farmácias, clinicas médicas e odontológicas, e estabelecimentos congêneres, obrigatoriamente acondicionado em sacos plásticos, na cor branco leitosa, de acordo com as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) 3,0 04 - Por não manter os recipientes permitidos devidamente fechados ou tampados em perfeitas condições de higiene e conservação 1,5 05 - Pela não observância do horário de apresentação do lixo para coleta 2,0 06 - Por coleta, transporte e disposição fmal do lixo domiciliar realizados sem prévia autorização do órgão competente 18,0 07 - Por permitir a utilização de restos de alimentos e lavagem provenientes de estabelecimentos hospitalares e congêneres 12,0 08 - Pelo transporte de qualquer material ou resíduos sólidos fora das condições permitidas pelo regulamento 12,0 09 - Pelo transporte de qualquer material a granel fora das condições estabelecidas no regulamento 15,0 10 - Por utilizar veículos com carrocerias não estanques para o transporte de produtos pastosos e sólidos que exalem odores desagradáveis 15,0 11 - Pelos serviços de carga e descarga, compreendendo transporte e guarda de produtos em geral, processados com inobservância de disposições do regulamento 12,0 12 - Pelo não tratamento adequado, em instalações do próprio estabelecimento público central, construido para essa fmalidade, de resíduos sólidos declaradamente contaminados, considerados contagiosos ou suspeitos de contaminação, provenientes de estabelecimentos hospitalares, laboratórios, farmácias, drogarias, clinicas, maternidades, casas de saúde, necrotérios, pronto-socorros, sanatórios, consultórios e outros congêneres 18,0 13 - Pela inobservância da destinação de materiais biológicos, assim considerados restos de tecidos,etc 18,0 14 - Pelo não tratamento adequado de resíduos sólidos ou materiais provenientes de unidades médico-hospitalares, de isolamento de __ _. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Natureza da Infração (continuação...) ITPFMJN Areasinfectadas, ou de pacientes provenientes dessasAreas 18,0 15 - Não tratamento adequado de resíduos sólidos ou materiais resultantes de tratamento ou processo diagnóstico que tenham entrado em contato direto com pacientes como agulhas, seringas descartáveis, curativos, compressas e similares 18,0 16 - Pela queima de lixo emAreaou ar livre 3,0 17 - Pela não observância das normas estabelecidas no regulamento para proteção das vias e logradouros públicos, nos casos de obras e serviços realizados por terceiros 18,0 18 - Pela não manutenção de terreno em estado de limpeza, compreendendo capinação e ou por drenagem, permitir que o mesmo seja usado como depósito de lixo, de detritos e resíduos de qualquer natureza 9,0 19 - Por não dispor o estabelecimento comercial internamente, para uso público, de recipiente para recolhimento de detritos e lixo leve, em quantidade adequada, instalados em locais visíveis 3,0 20 - Por colocar na via pública, não acondicionado em recipientes aprovados, o lixo da varredura deAreasepatiosinternos dos estabelecimentos 3,0 21 - Pela inobservância do disposto noart.89, a saber: I - Inciso I 12,0 II - Incisos II eIII 7,0 III- Incisos IV, V, VI e VII 7,0 22 - Por não providenciar, por meios próprios, os sacos plásticos, as embalagens, os recipientes e os contenedores referidos noart.44, que do lixo domiciliar 3,5 23 - Por não promoverem os estabelecimentos hospitalares, laboratórios, drogarias e congêneres, cadastramento junto A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do inicio de suas atividades 6,0 24 - Pela inobservância, por parte dos proprietários de veículos estacionados, e que impeçam a execução dos serviços de limpeza pública 6,0 25 - Por não proceder os feirantes A varrição do local da feira, logo após o seu encerramento, localizadas nas calçadas e vias públicas eventualmente 6,0 26 - Os vendedores ambulantes, instalados nos passeios, vias e logradouros públicos, que não mantiverem limpas asAreasde comercialização e adjacentes 6,0 27 - Por não promoveremósfabricantes, instaladores e os conservadores de equipamentos de coleta interna e de redução de lixo, o seu cadastramento no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do inicio de suas atividades, o qual terá validade por 01 (um) ano. 5,0