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norma nº 1200/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1200 / 2001
Date 2001-06-21
EmentaDispõe sobre a regulamentação dos serviços de coleta, transporte e destino final dos resíduos sólidos produzidos no Município de Joao Neiva - ES.
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CtIMMEISI —ornws"—, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.200/2001 
Dispõe sobre a regulamentação dos 
serviços de coleta, transporte e destino 
final dos resíduos sólidos produzidos no 
Município deJoaoNeiva - ES. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de 
suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
PARTE GERAL 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
• Art.1° - Esta Lei disciplina as atividades destinadas ao recolhimento e 
disposição dos resíduos sólidos produzidos no Município de João Neiva, e a 
manutenção do estado de limpeza dasAreasurbanizadas, regulando as relações 
jurídicas entre o Poder Público e os munícipes. 
Art.2°- Os serviços de conservação de praças, ruas, logradouros públicos 
e da coleta de lixo no Município serão de competência exclusiva da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos. 
§ 1° - Os equipamentos necessários para a realização dos serviços 
discriminados neste artigo serão defmidos por estudos de viabilidade técnica, 
observando-se os critérios de qualidade ambiental e condições de saúde dos 
trabalhadores. 
§ 2° - Estudos de viabilidade econômica defmirão se os serviços descritos 
neste artigo serão executados diretamente pela Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos ou por empresas particulares, mediante concessão, permissão 
ou autorização. 
Art.3° - Para os efeitos desta Lei, lixo é o conjunto heterogêneo de 
resíduos sólidos provenientes das atividades humanas e, segundo a natureza dos 
serviços de limpeza pública, será classificado em: 
I - domiciliar; 
II - público; 
ifi - de caráter especial. 
§ 1°- Considera-se lixo domiciliar, para fms de coleta regular, o produzido 
pela ocupação de imóveis públicos ou particulares, residenciais ou comerciais, 
acondicionáveis nas formas estabelecidas nesta legislação, cuja produção não 
exceda ao volume de 100 (cem) litros ou o peso correspondente por período de 
um dia ou 24 (vinte e quatro) horas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
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§ 2° - Considera-se lixo público os resíduos sólidos resultantes das 
atividades da limpeza urbana em passeios, vias e logradouros públicos, e do 
recolhimento dos resíduos depositados em cestos ou caixas públicas. 
§ 3° - Considera-se lixo de caráter especial aquele cuja produção diária 
exceda o volume e peso fixado para a coleta regular e/ou os que, por sua 
composição qualitativa e/ou quantitativa, requeira cuidados especiais em pelo 
menos uma das seguintes fases: acondicionamento, coleta, transporte e 
disposição final, tais como: 
I - lixos hospitalares; 
H - resíduos sólidos declaradamente contaminados, considerados 
contagiosos ou suspeitos de contaminação, provenientes de estabelecimentos 
hospitalares, laboratórios, farmácias, drogarias, clínicas, maternidade, 
ambulatórios, casas de saúde, necrotérios, pronto socorros, sanatórios, 
consultórios e congéneres; 
HI- materiais biológicos, assim considerados: restos de tecidos orgânicos, 
restos de órgãos humanos ou animais, restos de laboratórios de análises clinicas e 
de anatomia patológica, animais de experimentação e outros materiais similares; 
IV - cadáveres de animais de grande porte, encontrados em vias públicas; 
V - restos de matadouro de aves e pequenos animais; restos de entrepostos 
de alimentos; restos de alimentos sujeitos à rápida deterioração provenientes de 
feiras públicas permanentes, mercados, supermercados, açougues e 
estabelecimentos congêneres; alimentos deteriorados ou condenados, ossos, 
cebos, vísceras e resíduos sólidos tóxicos em geral; 
VI - substái' icias ou produtos envenenados, restos de materiais 
farmacológicos e drogas condenadas; 
VII - resíduos contundentes ou perfurantes , cuja produção exceda o 
volume de 100 (cem) litros ou o peso correspondente por período de um dia ou 
24 (vinte e quatro) horas; 
VIII - veículos inservíveis ou irrecuperáveis, abandonados em vias e 
logradouros públicos, carcaças, pneus e acessórios de veículos, bens móveis 
domésticos imprestáveis e resíduos volumosos; 
IX - resíduos sólidos provenientes de limpeza ou esvaziamento de fossas 
ou poços absorventes, e outros produtos pastosos que exalem odores 
desagradáveis; 
X - produtos de limpeza de terrenos não edificados; 
XI - resíduos sólidos provenientes de desatems, terraplanagem em geral, 
construções e/ou demolições; 
XII - lixo industrial ou comercial, cuja produção exceda o volume de 500 
(quinhentos) litros ou o peso correspondente por período de um dia ou 24 (vinte 
e quatro) horas; 
XIII - resíduos sólidos provenientes de calamidades públicas; 
XIV - valores, documentos e material gráfico apreendidos pela policia; 
,z 
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XV - lixo domiciliar, cuja produção exceda o volume de 100 (cem) litros 
ou o peso correspondente por período de um dia ou 24 (vinte e quatro) horas; 
XVI- resíduos sólidos poluentes, corrosivos e químicos em geral; 
XVII - resíduos sólidos de materiais bélicos, de explosivos e de 
inflamáveis; 
XVIII - resíduos sólidos nucleares e/ou radioativos; 
XIX - outros resíduos que, pela sua composição, se enquadrem na 
presente classificação. 
Art.4° - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos somente 
executará a coleta e disposição final dos resíduos classificados no inciso III do § 
3° doart.3°, em caráter facultativo e a seu exclusivo critério, cobrando de acorda 
com a tabela de preços públicos de serviços extraordinários. 
Parágrafo único - As disposições deste artigo não se aplicam aos resíduos 
sólidos especiais classificados nos incisos XVI, XVII e XVII do § 3° doart.3°, 
que deverão ser coletados e tratados na própria fonte produtora ou pelo órgão 
competente. 
TÍTULO I 
DA APLICAÇÃO DO DIREITO MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS 
SEÇÃO I 
DAS INFRAÇÕES 
Art.5° - Constitui infração toda ação ou omissão contrária As disposições 
desta Lei ou de outras, regulamentos, decretos, resoluções ou atos baixados pelo 
Governo Municipal no uso de seu poder de policia. 
Art.6° - Considera-se infrator quem praticar a infração administrativa ou 
ainda quem ordenar, constranger, auxiliar ou concorrer para sua prática, de 
qualquer modo. 
Parágrafo único - As autoridades administrativas e seus agentes que, 
tendo conhecimento da prática de infração administrativa, abstiverem-se de 
aittuar o infrator ou retardarem o ato de praticá-lo indevidamente, incorrem nas 
sanções administrativas cominadas A infração praticada, sem prejuízo de outras 
em que tiverem incorrido. 
SEÇÃO II 
DAS PENAS 
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Art. 7° - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será 
pecuniária, observados os limites estabelecidos nesta Lei. 
Art. 8° - A penalidade pecuniária será judicialmente executada, se imposta 
de forma regular e pelos meios hábeis, e o infrator se recusar a satisfazê-la no 
prazo legal. 
Parágrafo único - A multa não paga no prazo regulamentarserainscrita 
em divida ativa. 
Art.9° - As multas serão impostas na forma estabelecida por esta Lei. 
§ 1° - Na imposição da multa ter-se-á em vista: 
I - a menor ou a maior gravidade da infração; 
II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; 
III- os antecedentes do infrator com relação as disposições desta Lei. 
§ 2° - Nas reincidências especificas as multas serão cominadas em dobro. 
Nas genéricas, multas simples. 
§ 3° - Considera-se reincidência especifica a repetição de infração punida 
pelo mesmo dispositivo no espaço de dois anos, e genérica a repetição de 
qualquer infração, no espaço de um ano. 
Art.10 - Reincidente é o que violar preceitos desta Lei, por cuja infração 
já tiver sido punido. 
Art.11 - As penalidades a que se refere esta Lei não isentam o infrator da 
obrigação de reparar o dano causado. 
Art.12 - No caso de apreensão de coisas, o seu objeto será recolhido ao 
depósito da Municipalidade, salvo se a isso não se prestar, em razão de sua 
perecividade ou descomponibilidade. 
§ 1° - Mediante requerimento do sujeito passivo do ato, ser-lhe-ão 
devolvidas as coisas objeto de apreensão, desde que comprove sua propriedade, 
satisfaça os tributos e multas, e indenize a Municipalidade de todas as despesas 
decorrentes do ato, como resultarem apuradas no procedimento administrativo. 
§ 2° - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o 
infrator das cominações cíveis e penais cabíveis. 
Art.13 - No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) 
dias, o material apreendido será vendidô em hasta pública pela Municipalidade, 
sendo aplicada a importância apurada no pagamento das multas e despesas de que 
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trata oart. 12, e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento 
devidamente instruido e processado. 
Art.14 - Não são diretamente puníveis pelas infrações definidas nesta 
Lei: 
I - os incapazes na forma da Lei; 
II- os que forem coagidos a cometer a infração. 
Art.15 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a 
que se refere oart.14, a pena recairá: 
I - sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor; 
II - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco; 
III - sobre aquele que der causa à contravenção forçada. 
Art.16 - A prática reiterada de atos lesivos à limpeza pública poderá levar 
o Município a interditar o estabelecimento ou cassar a licença de funcionamento, 
queserapromovida pela Secretaria competente, após analise do requerimento 
elaborado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. 
CAPÍTULO II 
DO PROCESSO FISCAL E DO AUTO DE INFRAÇÃO 
SEÇÃO I 
DA NOTIFICAÇÃO 
Art.17 - A notificação preliminarseraexpedida para que o contribuinte 
satisfaça as exigências da fiscalização, necessárias ao fiel cumprimento da 
legislação em vigor, observando os seguintes prazos: 
I - para limpeza de terrenos: 10 (dez) dias; 
II - para retirada de todo e qualquer material em via pública: no mínimo 
02 (duas) e no máximo 24 (vinte e quatro) horas, a critério da fiscalização, que 
deverá observar o local onde se encontra o material, o fluxo de pedestres e 
veículos, e o espaço fisico do logradouro. 
Parágrafo único - Esgotado o prazo de que tratam os incisos I e II sem o 
atendimento da solicitação formulada,seralavrado o auto de infração. 
SEÇÃO II 
DO AUTO DE INFRAÇÃO 
Art.18 - 0 auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade 
municipal apura a violação das disposições desta e de outras leis e regulamentos 
do Município, atinentes à limpeza pública. 
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Parágrafo único - Antes de notificado o infrator para atender 
fiscalização no prazo fixado, nenhum auto de infração poderá ser lavrado. 
Art.19 - São competentes para lavrar o auto de infração os fiscais 
municipais, comissionados ou contratados pela Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos, para isso designados. 
Art.20 - Dá motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das 
normas desta Lei levada ao conhecimento da autoridade competente, por 
qualquer pessoa, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou 
devidamente testemunhada. 
Parágrafo único - Recebendo a comunicação, a autoridade competente 
ordenará ou executará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. 
Art.21 - 0 auto de infração lavrado pelo servidor competente, com 
precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter: 
I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; 
II- o nome de quem o lavrou; 
III- o nome do infrator, sua profissão ou atividade; 
- indicação do nome do informante, se houver, sua profissão, idade e 
residência; 
V - a descrição do fato que constitui a infração, com todas assums 
circunstâncias, especialmente as atenuantes e agravantes; 
VI - o dispositivo legal infringido; 
VII - assinatura de quem o lavrou, do infrator e/ou de duas testemunhas 
capazes, se houver; 
VIII - certidão de notificação de despesas ocorridas para lavratura do auto 
de infração aplicado; 
IX - prazo para o exercício do direito de defesa. 
Parágrafo único - As incorrencias ou omissões verificadas no auto de 
infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que, no mesmo, 
constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator. 
Art.22 - A recusa do recebimento da notificação, bem como do auto de 
infração, não invalida o mesmo, que deverá ser remetido ao infrator através do 
serviço de correio, sob registro, com Aviso de Recebimento (AR). 
Art.23 - Quando se tratar de contribuinte com endereço incerto ou não 
sabido, a notificação, bem como o auto de infração, poderão ser feitos através de 
Edital, publicado na imprensa local. 
Art.24 - 0 auto de infração será lavrado em 03 (três) vias, cuja destinação 
é a seguinte: 
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I - a primeira será entregue ao autuado ou, em caso de recusa do 
recebimento, a mesmaseraremetida pelo correio, sob registro com Aviso de 
Recebimento (AR); 
H - a segunda constituirá a peça inicial do processo fiscal; 
ifi - a terceira ficará no serviço responsável pelo autuamento. 
Art.25 - 0 auto de infração poderá deixar de ser lavrado desde que a 
infração, por sua natureza, ou notória boa fé do infrator, puder ser corrigida sem 
imposição de multa punitiva. 
SEÇÃO Ill 
DA DEFESA E DOS PRAZOS 
Art.26 - O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, 
devendo faze-la em petição dirigida ao Secretário Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos. 
Art.27 - Apresentada a defesa, o autuado alegará toda a matéria que 
entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo 
as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas até o 
máximo de 03 (três). 
SEÇÃO IV 
DAS PROVAS 
Art.28 - Findo o prazo a que se refere oart.26, a Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção de 
outras provas que entender necessárias, e fixará prazo não superior a 30 (trinta) 
dias em que uma e outra devam ser produzidas. 
Art.29 - As perícias serão realizadas por perito nomeado pela autoridade 
administrativa competente, na forma doart.28. 
Parágrafo único - Quando a perícia for requerida pelo autuado, ou 
quando ordenada de oficio, poderá ser nomeado perito um dos agentes de 
fiscalização. 
Art.30 - Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, 
reinquirir as testemunhas. 
Art.31 - 0 autuado e o autuante poderão participar das diligências, e as 
alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão de termo da 
diligência, para serem apreciadas no julgamento. 
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SEÇÃO V 
DO JULGAMENTO 
Art.32 - Findo o prazo estipulado para produção de provas, o 
procedimento será presente à autoridade julgadora, que proferirá decisão no 
prazo de 10 (dez) dias. 
§ 10 - Verificada a hipótese do caput doart.32, a autoridadetellnovo 
prazo de 10 (dez) dias, para proferir decisão. 
§ 2° - A autoridade não ficará restrita As alegações das partes, devendo 
julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no 
procedimento. 
§ 30 
 - A autoridade poderá converter o julgamento em diligência e 
determinar a produção de novas provas, desde que com a devida fundamentação. 
Art.33 - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela 
procedência do auto de infração, fixando expressamente os seus efeitos. 
Art.34 - A decisão que concluir pela improcedência ou nulidade da ação 
fiscal conterá, obrigatoriamente, o recurso"ex officio" A instância superior. 
Parágrafo único - Se o julgador não recorrer de oficio ou quando invocar 
indevidamente a configuração de erro de fato, caberá ao autor do ato impugnado 
promover a subida do processo A instância superior. 
SEÇÃO VI 
DO RECURSO VOLUNTÁRIO 
Art.35 - À decisão de primeira instancia contrária ao infrator caberá 
recurso voluntário, em segunda e última instância, ao Secretário Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da 
data da ciência da mesma. 
Art.36 - 0 recurso será interposto por petição fundamentada ao 
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos. 
Art.37 - É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de 
uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo 
contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal. 
TÍTULO II 
DO PODER DE POLÍCIA 
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CAPÍTULO I 
DO RESÍDUO SÓLIDO 
SECA() I 
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS 
Art.38 - 0 serviço de limpeza das ruas, praças ou logradouros públicos, 
bem como a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos 
sólidos serão executados direta ou indiretamente pelo Município, observando a 
legislação em vigor. 
Art.39 - Saoclassificados como serviços de limpeza pública as seguintes 
tarefas: 
I - coleta, transporte, tratamento e disposição final do resíduo sólido 
público, domiciliar, comercial e especial; 
H - conservação da limpeza de vias, sanitários públicos, viadutos,Areas 
verdes, parques e outros logradouros públicos e bens de uso comum dos 
munícipes; 
III- remoção de bens móveis abandonados nos logradouros públicos; 
IV - outros serviços concernentes A limpeza da cidade. 
Art.40 - Defmem-se como resíduo sólido público os resíduos 
provenientes dos serviços de limpeza urbana executados nas vias e logradouros 
públicos. 
Art.41 - Defmem-se como resíduo sólido domiciliar e comercial, para 
fins de coleta regular, os produzidos em imóveis residenciais, comerciais e 
prestadores de serviços, que possam ser acondicionados em sacos plásticos. 
Art.42 - Defmem-se como resíduo sólido especial os que, por sua 
composição, peso e volume, necessitem de tratamento especifico no 
acondicionamento, coleta, transporte e destinação fmal 
SEÇÃO II 
DO ACONDICIONAMENTO E DA APRESENTAÇÃO DO 
LIXO DOMICILIAR 
Art.43 - Entende-se por acondicionamento o ato de embalar os resíduos 
sólidos em sacos plásticos ou em outras embalagens descartáveis permitidas, para 
fms de coleta e transporte. 
Art.44 - 0 lixo domiciliar destinado A coleta regular será 
obrigatoriamente acondicionado em sacos plásticos ou em outras embalagens 
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descartáveis permitidas, observando-se os limites de peso ou de volume 
estabelecidos nesta Legislação. 
§ 1° - Não poderão ser acondicionados com o lixo explosivos ou resíduos 
de materiais tóxicos em geral. 
§ 2° - Antes do acondicionamento do lixo, os usuários deverão eliminar 
os líquidos e embrulhar convenientemente cacos de vidros e materiais 
contundentes e perfurantes 
§ 30 
 - Os sacos plásticos deverão ter capacidade máxima de 100 (cem) e 
minimade 20 (vinte) litros. 
Art.45 - 0 lixo domiciliar de estabelecimentos comerciais, cuja produção 
diária exceda a 500 (quinhentos) litros ou ao peso correspondente, enquadra-se 
como lixo de caráter especial, conforme inciso XII, do § 3° doart.3°, e será 
obrigatoriamente acondicionado em contenedores metálicos, com capacidade 
que será definida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, em 
cada caso. 
Parágrafo único - Somente será permitido o uso por tipos e modelos de 
caçambas metálicas aprovados e registrados na Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos, A. qual compete fixar os horários e locais de apresentação do 
mesmo A. coleta. 
Art.46 - 0 lixo domiciliar, acondicionado nas formas estabelecidas nesta 
Legislação, deverá ser apresentado, pelo usuário, A. coleta regular, com 
observância das seguintes normas: 
I - quando o horário de coleta regular estabelecido pela Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos for entre 7 (sete) e 17 (dezessete) horas, 
o lixo deverá ser apresentado à coleta somente a partir de 01 (uma) hora antes do 
horário fixado, e os recipientes e contenedores deverão ser recolhidos pelos 
usuários até 01 (uma) hora após a efetiva coleta; 
II — quando o horário de coleta regular estabelecido pela Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos for após as 17 (dezessete) horas, o lixo 
só poderá ser apresentado A. coleta após as 16 (dezesseis) horas; 
HI- os sacos plásticos e as outras embalagens permitidas deverão ser 
utilizados abaixo de suas respectivas capacidades máximas, de forma a permitir 
o seu correto fechamento e impedir o derramamento de seu conteúdo; 
IV - para apresentação à coleta, o lixo corretamente acondicionado deverá 
ser colocado na calçada anexa .do imóvel de onde se originou, sempre que 
possível em bandejas mantidas a aproximadamente 1,20 m (um virgula vinte 
metros) do piso. Os funcionários da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos estão impedidos de penetrar rio imóvel a fim de juntar o lixo que já 
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deveria estar preparado para ser coletado, principalmente em se tratando de 
estabelecimentos comerciais; 
V - o não cumprimento do disposto nos incisos I e II acima mencionados 
levará o usuário a sofrer as penalidades previstas nesta Lei. 
Art.47 - É expressamente proibido acumular lixo com o fim de utilizá-lo 
ou removê-lo para outros locais que não os estabelecidos pela Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com exceção dos casos previamente 
autorizados. 
Art.48 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos poderá 
exigir que os condomínios residenciais multifamiliares e os estabelecimentos 
comerciais e prestadores de serviços, com produção acima de 100 (cem) litros no 
período de 24 (vinte e quatro) horas, apresentem seus resíduos para coleta 
armazenados em recipientes padronizados. 
Parágrafo único - A exigência prevista no caput deste artigo se dará 
através de notificação com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias. 
SEÇÃOIII 
DO ACONDICIONAMENTO E DA APRESENTAÇÃO DOS 
RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS PARA A COLETA 
Art.49 - 0 lixo com potencial de risco proveniente de hospitais, 
ambulatórios, casas de saúde, farmácias, clinicas médicas e odontológicas, 
laboratórios e estabelecimentos congêneres, será obrigatoriamente acondicionado 
em sacos plásticos na cor branca leitosa, de acordo com as especificações da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 
Art.50 - Os resíduos provenientes de serviços de saúde, são 
responsabilidade da fonte geradora, desde o acondicionamento e coleta, até a 
destinação final. 
Parágrafo único - O Município poderá, em caráter facultativo e especial, 
executar os serviços de que trata este artigo, a seu exclusivo critério, cobrando 
para este fim o preço público correspondente. 
Art.51 - A circulação interna do lixo com potencial de risco nos 
estabelecimentos geradores deve ser objeto de atenção por parte dos mesmos, 
bem como da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. 
Art.52 - Os trabalhadores envolvidos com o lixo com potencial de risco 
deverão usar vestimentas e equipamentos de proteção individual, de acordo com 
as normas técnicas e legislação sobre serviços insalubres; realizar exames 
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médicos periódicos; farão jus ao adicional de insalubridade; e deverão ter cursos 
de capacitação, reciclagem e supervisão para o exercício das funções. 
Art.53 - Entende-se por lixo com potencial de risco os resíduos sólidos 
e/ou semi-sólidos, potencialmente portadores de agentes patogênicos, produtos de 
natureza química que representem riscos e/ou suas embalagens,etc. 
Art.54 - Todo material perfuro-cortante (agulhas, seringas, vidros 
quebrados, lâminas,etc.),material semi-sólido (bolsas de sangue, meios de 
cultura, restos de exames laboratoriais), material liquido (sangue e derivados, 
produtos químicos,etc.),devem ser separados da massa de resíduos no próprio 
ponto de geração, sendo embalados previamente em recipientes adequados, de 
forma a evitar acidentes com as pessoas que irão manipulá-los. 
Art.55 - Os animais usados para teste de laboratórios ou em 
experimentação deverão ser embalados em duplo saco, sem que se promova a 
mistura com outros tipos de resíduos. 
Art.56 - Os sacos plásticos fechados deverão ser colocados em abrigo 
apropriado ou em recipientes com tampa de maneira a impedir o contato de 
pessoas e animais. 
Art.57 - Dentro do estabelecimento os sacos plásticos deverão ficar, 
durante a sua vida útil, acondicionados preferencialmente em lixeiras com pedal, 
ou pelo menos em recipientes com tampa, para minimizar a contaminação do 
ambiente. 
Art.58 - 0 acondicionamento dos demais resíduos sólidos especiais para 
fins de coleta e transporte, à exceção dos discriminados nos incisos XVI, XVII e 
XVIII do § 3° doart.3°, será determinado pela Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos, em cada caso, conforme a natureza dos resíduos, volume e 
condições impostas aos sistemas de coleta, transporte e disposição final. 
Art.59 - Os locais para disposição à coleta dos resíduos sólidos, 
previamente acondicionados, serão tambores, contenedores ou caçambas, 
utilizando-se dos mesmos de forma seletiva, visando a manutenção do trabalho 
de acondicionamento da seguinte forma: 
I - recipientes em número e capacidade volumétrica para receber: 
a) latas contento resíduos cortantes e perfurantes; 
b) sacos plásticos branco-leitosos, contendo resíduos de diagnósticos e 
tratamentos; 
c) sacos plásticos de cor cinza, contendo resíduos comuns inertes; 
d) sacos plásticos de cor azul, contendo resíduos comuns orgânicos, 
II - os recipientes deverão ser estacionados ordenadamente de forma a 
proporcionar boa visualização de seus conteúdos, 
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Ill - os locais onde serão estacionados os recipientes deverão ser: 
a) cobertos, cercados com tela e identificados; 
b) com piso lavável, anti-derrapante, suficientemente resistente para 
suportar o peso dos equipamentos; 
c) dotados de ponto de Agua para permitir a lavagem local; 
d) de fácil acesso para o pessoal e para os equipamentos de coleta. 
Parágrafo único - Estes locais não poderão ser utilizados para outras 
finalidades. 
Art.60 - Fica proibida a disposição das embalagens em vias e logradouros 
públicos. 
Art.61 - Os estabelecimentos deverão manter pessoa encarregada da 
abertura do local, para o serviço de coleta e manutenção de sua limpeza. 
Art.62 - A disposição fmal dos resíduos de estabelecimentos de saúde 
será feito em aterro sanitário. 
SE04.0 IV 
DA COLETA E TRANSPORTE DO LIXO DOMICILIAR E 
PI-JBLICO 
Art.63 - A coleta, o transporte e o destino final do lixo domiciliar e 
público processar-se-do conforme normas e planos estabelecidos pela Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para as atividades regulares de limpeza 
urbana. 
Parágrafo único - Os funcionários encarregados da coleta deverão 
trabalhar com trajes e equipamentos de proteção individual apropriados. 
Art.64 - A coleta, o transporte e o destino final do lixo ou de resíduo de 
qualquer natureza feita por particulares só será permitida com autorização prévia 
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urvbanos, que determinará os locais 
e métodos para sua disposição fmal, ficando sob pena de apreensão o veiculo 
utilizado sem a mencionada autorização, além da multa imposta. 
Art.65 - 0 transporte em veículos de qualquer material a granel ou de 
resíduos sólidos que exalem odores, desde que autorizado pela Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, deverá ser executado de forma a não 
provocar derramamentos em vias e logradouros públicos, e em condições que não 
tragam inconvenientes à saúde e ao bem estar público. 
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§ 10 - Os veículos transportadores de materiais a granel, assim como 
entulho de construção, brita, areia, resíduos de aterro, adubo, cereais e similares, 
deverão observar as seguintes determinações: 
I - ter coberturas ou sistemas de proteção que impeçam o derramamento 
do material; 
II - trafegar com carga rasa, com altura limitada à borda da caçamba ou da 
carroceria, sem qualquer coroamento, e ter seu equipamento de rodagem limpo 
antes de atingirem a via pública. 
§ 2° - Durante a carga e descarga dos veículos, deverão ser adotadas 
precauções para evitar prejuízo A. limpeza das vias e logradouros públicos, 
devendo o morador ou responsável pelo prédio ou pela execução do serviço 
providenciar imediatamente a retirada do material e limpeza do local, recolhendo 
todos os detritos, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, a qualquer um 
deles. 
SEÇÃO V 
DA COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS 
RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS 
Art.66 - 0 lixo com potencial de risco será coletado por equipe que 
trabalhará sob as condições estipuladas no § 3° doart.3° desta Lei. 
Art.67 - 0 transporte do lixo com potencial de risco do local de coleta na 
fonte geradora ao destino fmal, será realizado em veiculo devidamente 
apropriado e de uso exclusivo para esta fmalidade. 
Art.68 — 0 lixo com potencial de risco será devidamente acondicionado 
em instalação do próprio estabelecimento que o produzir ou em lugar operado e 
mantido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. 
Art.69 - Os estabelecimentos que produzam resíduos que se enquadrem 
no § 3° doart. 3° desta Lei deverão promover seu cadastro prévio junto 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, dentro do prazo máximo de 
30 (trinta) dias contados da data de vigência desta Lei. 
§ 10 - No mesmo prazo os estabelecimentos deverão estar integralmente 
enquadrados nas disposições desta Legislação. 
§ 2° - A taxa de coleta mensal de resíduos de serviços de saúde, que 
incidirá sobre os hospitais, clinicas médicas, clinicas veterinárias, consultórios 
odontológicos, farmácias, laboratórios de análises clinicas, casas de saúde, 
maternidades e estabelecimentos congêneres, terá os seguintes valores 
diferenciados: 
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COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS 
DE SERVIÇOS DE SAÚDE 
VALOR EM 
UPFMJN 
Consultórios ou Clinicas Médicas/odontológicas 
com 1 a 2 profissionais 1,0 
Consultórios ou Clinicas Médicas/odontológicas 
com 3 a 4 profissionais 1,5 
Consultórios ou Clinicas Médicas/odontológicas 
com 5 a 6 profissionais 2,0 
Consultórios ou Clinicas Médicas/odontológicas 
acima de 6 profissionais 3,0 
Clinicas Veterinárias com 1 a 2 profissionais 1,0 
Clinicas Veterinárias acima de 3 profissionais 1,5 
Farmácias / Drogarias 1,5 
Laboratórios de Análises Clinicas 2,5 
Hospitais, Casa deSandee Maternidades 3,0 
Art. 70— A disposição final dos resíduos de estabelecimentos de saúde 
será feito em aterro sanitário. 
SEÇÃO VI 
DO RESÍDUO TOXICO E INDUSTRIAL 
Art.71 - Constitui resíduo tóxico e industrial os resíduos inorgânicos que 
contenham em sua fabricação mercúrio, chumbo, cádmio e outras substâncias 
potencialmente tóxicas ao ser humano. 
Art.72 - AsAreasde despejo, assim como o serviço de triagem e coleta do 
resíduo tóxico e industrial, serão monitoradas pelo Município. 
Art.73 - A regulamentação quanto à classificação, recolhimento, 
acondicionamento e destinação fmal dos resíduos tóxicos e industrial será 
defmida pelas Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, Saúde e 
outros órgãos de competência. 
SEÇÃO VII 
DAS CAIXAS ESTACIONARIAS COLETORAS 
Art.74 - 0 uso de caixas estacionárias destinadas à coleta de resíduos, 
entulhos e materiais diversos, nos logradouros do Município de João Neiva, 
observarão as normas desta Lei, sem prejuízo a quaisquer outras que lhes sejam 
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aplicáveis, devendo as empresas serem cadastradas na Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos. 
Parágrafo único - Para o cadastramento, a empresa devera apresentar 
obrigatoriamente: 
a) alvará de localização e funcionamento; 
b) quantidade de caixas estacionárias; 
c) placas de carros poliguinchos; 
d) área de destinação final, devidamente autorizada pela Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, quando localizada no Município. 
Art.75 - Os equipamentos indicados noart.74 obrigatoriamente deverão: 
I - quando estacionados, estar posicionados ao longo da guia da calçada, 
observando as normas e segurança de trânsito, sendo proibido o seu 
estacionamento em passeios e calçadas; 
II - ter sobre as faces de maior comprimento, na parte superior, a 
identificação da empresa operadora, CNPJ, o telefone de sua sede, inscritos em 
letras de forma de cor preta, com 0,12m (doze centímetros) de altura, 
centralizados sobre fundo amarelo, em uma faixa de 0,18m (dezoito centímetros) 
de largura, conforme modelo do anexo I; 
III- ter uma pintura na forma de faixa, com fundo em tinta branca 
reflexiva que, conforme todas as faces, pelos lados externos, com largura de 
0,30m (trinta centímetros) a uma altura de 0,70m (setenta centímetros) da base, 
com indicativos na cor vermelho escarlate, retangular com 0,40m (quarenta 
centímetros) de lado, alternados com da cor branca reflexiva, conforme modelo 
do anexo I; 
IV - ser adequadamente conservados e limpos; 
V - quando transportados, deverão obrigatoriamente estar cobertos; 
VI - não poderão permanecer cheios, em área pública, mesmo que 
licenciado por mais de 24 (vinte e quatro) horas. 
Art.76 - A destinação final de resíduos e materiais diversos não poderá 
ser feita em terrenos baldios do Município, sob pena de multa e retenção do 
veiculo. 
Art.77 - A destinação final dos resíduos e materiais diversos poderá ser 
feita emAreaoferecida pelo Município, desde que autorizado pela Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos. 
CAPÍTULO II 
DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA 
SEÇÃO I 
DA VARRIÇÃO E DA CONSERVAÇÃO DAS RUAS, PRAÇAS 
E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
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Art.78 - Os serviços de varrição e conservação de ruas, praças e 
logradouros públicos serão realizados, na cidade deJoaoNeiva, segundo as 
determinações do "Plano Diretor de Limpeza da cidade deJoaoNeiva." 
Parágrafo único - Qualquer ato que perturbe, prejudique ou impeça a 
execução da varrição, ou de outros serviços de limpeza pública, sujeitará o 
infrator a multa prevista nesta Lei. 
SEÇÃO II 
DAS OBRAS OU SERVIÇOS EM LOCAIS PÚBLICOS E DAS 
CONSTRUÇÕES E DEMOLIÇOES DE IMÓVEIS 
Art.79 - Os executores ou entidades contratantes de obras ou serviços em 
imóveis e logradouros públicos deverão manter os locais de trabalho 
permanentemente limpos. 
§ 10 - Os materiais e resíduos serão acomodados e contidos por tapumes 
ou por sistema padronizado de contenção, em locais apropriados e, em 
quantidades adequadas a uma imediata utilização, devendo os resíduos 
excedentes serem removidos pelos responsáveis, por conta própria. 
§ 2° - Somenteserapermitido pela Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos a permanência dos materiais e resíduos estocados nos passeios, 
quando observado o mencionado neste artigo for deixada passagem 
correspondente no mínimo a 50% (cinqüenta por cento) de largura do passeio. 
§ 30 
 - A remoção de todo material remanescente, bem como a varrição e 
lavagem do local, deverá ser providenciada imediatamente após a conclusão das 
obras e serviços, observadas as seguintes determinações: 
I - todo material que provocar levantamento de pó deverá ser umedecido 
antes de sua remoção e transporte; 
II - o transporte dos entulhos se processará em conformidade com as 
disposições doart.65 e seguintes desta Lei. 
Art.80 - Nas construções ou demolições de imóveis, os materiais de 
construção, quando descarregados fora do tapume, deverão ser removidos dentro 
de 24 (vinte e quatro) horas para o interior da obra, e os resíduos inserviveis para 
os locais de disposição pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. 
§ 1° - Nãoserapermitida a utilização de ruas e outros logradouros 
públicos para a preparação de concreto e argamassa. 
1:001Eideprpip—i PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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§ 2° - Sóserapermitido preparar concreto e argamassa nos passeios 
públicos mediante a utilização de tablados ou caixas apropriadas, que ocupem no 
máximo 50% (cinqüenta por cento) da largura do passeio. 
Art.81 - Constatada a inobservância do disposto nosarts.79 e 80, 
aplicar-se-ão aos infratores: 
I - advertência por escrito, na qual o infrator será notificado para cessar a 
irregularidade no prazo que lhe for fixado; 
H - esgotado o prazo, poderá a Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos promover a execução dos serviços de limpeza, cobrando os preços 
públicos acrescidos de uma taxa de acordo com o Anexo 11 desta Lei, 
independente da multa cabível; 
HI- em caso de reincidência da infração, poderá a Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos solicitar A. Prefeitura Municipal a cassação do alvará 
de licença concedido ao infrator. 
SEÇÃOIII 
DOS TERRENOS NÃO EDIFICADOS EAREASLIVRES 
Art.82 - Em qualquerAreaou terreno, assim como ao longo ou no leito de 
rios, canais, córregos, lagos e depressões, bueiros, valetas de escoamento, 
galerias e outros pontos de Aguas pluviais, é proibido depositar ou lançar lixo, 
resíduos, detritos, entulhos, animais mortos, mobiliário usado, folhagens, material 
de podações, terra, resíduos de limpeza de fossa ou poços absorventes, óleo, 
gordura, graxa, tintas e qualquer outro material ou sobras. 
Art.83 - Os responsáveis por imóveis não edificados deverão mantê-los 
limpos, roçados e drenados, além de fiscalizá-los e evitar que seja usado como 
depósito de lixo. 
§ 1° - Não observado o disposto neste artigo, o proprietário será notificado 
para tomar as providências cabíveis no prazo que lhe for fixado. 
§ 2° - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, poderá a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos promover a execução dos serviços de 
limpeza e cobrar os preços públicos acrescidos da taxa de administração de 15% 
(quinze por cento), independentemente da multa cabível. 
§ 3° - A limpeza das ruas internas,Areas,estradas e serviços comuns dos 
agrupamentos não edificados constitui obrigação do proprietário e usuário, 
devendo ser removidos e transportados os resíduos recolhidos imediatamente 
para os locais de disposição final., indicado pela Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos. 
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SEÇÃO IV 
DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS 
Art.84 - Os estabelecimentos comerciais deverão dispor, na parte interna, 
para uso público, de recipientes para recolhimento de detritos e lixo leve, 
devidamente acondicionados. 
Art.85 - 0 produto da varrição dasAreasinternas dos estabelecimentos 
comerciais deverá ser acondicionado em sacos plásticos ou outro recipiente 
apropriado, para fins de coleta e transporte. 
§ 10 - É vedado encaminhar o produto da varrição dasAreasinternas dos 
estabelecimentos comerciais e depositá-lo nos passeios, ralos, sarjetas, caixas 
públicas receptoras de áreas pluviais e em outros congêneres. 
§ 2° - Os restaurantes, lanchonetes, casas de sucos, traillers, sorveterias, 
cafés, padarias, supermercados e estabelecimentos congêneres são obrigados a 
manter permanentemente limpos, através do recolhimento dos resíduos e 
embalagens descartadas, asAreasadjacentes ao respectivo estabelecimento, de 
modo a não prejudicar a limpeza urbana. 
SEÇÃO V 
DAS FEIRAS LIVRES E DOS VENDEDORES AMBULANTES 
Art.86 - Os feirantes, vendedores ambulantes e atividades correlatas 
deverão manter em suas barracas, em lugar visível e para uso público, sacos 
plásticos ou recipientes apropriados para o recolhimento de detritos, lixo leve e 
rejeições, que a critério da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
deverão ser conduzidos a locais previamente determinados pelo Setor de 
Fiscalização ou apresentados A coleta regular. 
Art.87 - Os feirantes, vendedores ambulantes e atividades correlatas 
instalados nos passeios, vias e logradouros públicos, deverão manter limpas e 
varridas asAreasem que se localizarem, bem assim asAreasde circulação 
adjacentes a serem prejudicadas em sua limpeza urbana com resíduos e detritos 
da comercialização feita no local, os quais serão acondicionados em sacos 
plásticos ou em outra embalagem descartável pelo próprio feirante ou ambulante, 
e conduzidos a locais previamente determinados pela fiscalização da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos ou apresentados A coleta regular. 
§ 1° - É vedada a utilização de praças, jardins eAreasverdes em geral para 
instalação de feirantes, vendedores ambulantes e atividades correlatas, exceto em 
casos de eventos ou atividades artísticas e culturais, e com prévia autorização da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. 
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§ 2° - A inobservância do disposto neste artigo sujeitará o ambulante as 
multas previstas em Lei e, em caso de reincidência, poderá ocorrer a cassação da 
respectiva licença, bem como, o encaminhamento de medidas legais para a 
retirada dos respectivos bens e materiais das vias eAreaspúblicas. 
Art.88 - Os feirantes, imediatamente após o encerramento da feira, 
recolherão os detritos e resíduos de qualquer natureza, eventualmente existentes 
nas calçadas e vias públicas, procedendo a varrição do local, respeitada aAreade 
localização de suas barracas. 
§ 1° - Os detritos e resíduos mencionados neste artigo, assim como o 
produto da varrição, serão acondicionados em sacos plásticos que posteriormente 
serão recolhidos pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. 
§ 2° - Mediante pagamento de preço público, fixado pela Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos com base nos custos reais do serviço 
prestado, a ser rateado entre os feirantes, poderá a Autarquia proceder a varrição 
dos resíduos provenientes das feiras e a lavação da via pública utilizada. 
SEÇÃO VI 
DOS ATOS LESIVOS À LIMPEZA URBANA 
Art.89 - São atos lesivos A conservação da limpeza urbana: 
I - depositar, lançar ou atirar lixo nos passeios, sarjetas, vias e logradouros 
públicos, praças, jardins, escadarias, passagens, túneis, viadutos, canais, pontes, 
lagos, rios, córregos, depressões e quaisquerAreaspúblicas ou privadas; 
II - lançar de aeronaves, veículos, edificios ou de outra forma, nos 
passeios, vias e logradouros públicos: papéis, volantes, panfletos, folhetos, 
comunicados, avisos, anúncios e impressos de qualquer natureza; 
III- afixar publicidade ou propaganda de qualquer natureza em qualquer 
que seja o tipo de material, em postes, Arvores de áreas públicas, proteção de 
Arvores, estátuas, monumentos, obeliscos, placas indicativas, muros, abrigo de 
pedestres, caixas de correio, caixas coletoras da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos, orelhões, bancas de jornais e revistas, mesmo quando de 
propriedade de pessoas ou entidades direta ou indiretamente favorecidas pela 
publicidade ou propaganda, exceto quando excepcionalmente autorizada por Lei; 
- derramar óleo, gordura, graxa, combustíveis, líquidos de tinturaria, 
cal, cimento e similares em passeios e no leito das vias e logradouros públicos, 
em rios, córregos, lagos,etc.; 
V - prejudicar a limpezá urbana através de reparo ou manutenção de 
veículos e/ou equipamentos; 
VI - praticar qualquer ato que pêrturbe, prejudique ou impeça a execução 
da varredura ou de outros serviços de limpeza urbana, tais como obstruir as 
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caixas coletoras de lixo, sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais, bem 
como reduzir sua vazão por meio de tubo, pontilhões ou de outros dispositivos; 
VII - descarregar em locais não permitidos os resíduos provenientes de 
varredura e lavagens de edificações, tais como vazar águas servidas de qualquer 
natureza em qualquer área pública; 
VIII - queima de lixo ao ar livre; 
IX - atear fogo ou praticar qualquer ato que venha danificar coletores de 
lixo dos diversos tipos, instalados em logradouros e vias públicas. 
Parágrafo único - A inobservância do disposto nos incisos deste artigo 
sujeitará o infrator ou mandante a multa, e o infrator dos incisos II e 
apreensão do material restante em seu poder. 
CAPÍTULOIII 
DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE LIMPEZA 
URBANA 
Art.90 - Serviços extraordinários de limpeza são aqueles que poderão ser 
prestados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos sem constituir, 
contudo, atribuição especifica e sim facultativa pelo mesmo, a seu exclusivo 
critério, sem responsabilidades e sem prejuízo de suas atribuições especificas, e 
mediante pagamento prévio do preço público estipulado e fixado. 
Art.91 - Estão excluídos dos serviços extraordinários de que trata este 
capitulo: 
I - todos os resíduos decorrentes dos serviços de saúde; 
H - os resíduos sólidos poluentes, corrosivos e resíduos químicos em 
geral; 
Ill - os resíduos sólidos de material bélico, explosivos e inflamáveis; 
IV - resíduos sólidos nucleares. 
§ 1° - Os resíduos referidos no inciso I deste artigo serão obrigatoriamente 
enterrados em lugar previamente determinado pela Secretaria Municipal de Obras 
e Serviços Urbanos, sendo que os referidos nos incisos II,IIIe W serão coletados 
e tratados pela própria fonte produtora. 
§ 2° - Os resíduos referidos no inciso I deste artigo, o qual adotará sistema 
obrigatório de coleta pessoal, mediante a cobrança de preço público do serviço 
respectivo. 
CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 21 dias do mês 
de junho de 2001. 
rellato 
ipal 
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G= 
Art.92 - A fiscalização, no cumprimento das determinações desta Lei, 
seraexercida por fiscais do quadro de servidores da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, comissionados ou contratados especificamente para 
este fim, os quais terão competência para lavrar autos de infração e aplicar as 
penas cabíveis, de conformidade com a legislação especifica. 
§ 10 - A notificação de advertência deverá ser acompanhada de 
esclarecimento da irregularidade e, ao mesmo tempo, solicitando a colaboração 
do infrator no sentido de manter a cidade limpa. 
§ 2° - A aplicação de multas é ato de competência da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos. 
Art.93 - Constitui dever e obrigação de todos os servidores da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos participar da fiscalização desta Lei, 
cabendo aos não designados na forma doart.92 comunicar à sua chefia imediata 
as infrações constatadas. 
Art.94 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrada e publicada, em 21 de junho de 2001. 
evens Grazioti 
mete 
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ANEXO II 
NATUREZA DA INFRAÇÃO UPFMJN 
01 - Por não estar o lixo domiciliar destinado A. coleta regular 
obrigatoriamente acondicionado em sacos plásticos ou em outras 
embalagens descartáveis permitidas.... 
1,5 
02- Por conter o recipiente ou embalagem, com o lixo, explosivos 
ou resíduos e materiais tóxicos em geral.... 6,0 
03 - Por não estar o lixo de hospitais, ambulatórios, casas de saúde, 
farmácias, clinicas médicas e odontológicas, e estabelecimentos 
congêneres, obrigatoriamente acondicionado em sacos plásticos, na 
cor branco leitosa, de acordo com as especificações da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) 
3,0 
04 - Por não manter os recipientes permitidos devidamente fechados 
ou tampados em perfeitas condições de higiene e 
conservação 
1,5 
05 - Pela não observância do horário de apresentação do lixo para 
coleta 
2,0 
06 - Por coleta, transporte e disposição fmal do lixo domiciliar 
realizados sem prévia autorização do órgão 
competente 
18,0 
07 - Por permitir a utilização de restos de alimentos e lavagem 
provenientes de estabelecimentos hospitalares e 
congêneres 
12,0 
08 - Pelo transporte de qualquer material ou resíduos sólidos fora 
das condições permitidas pelo regulamento 12,0 
09 - Pelo transporte de qualquer material a granel fora das 
condições estabelecidas no regulamento 15,0 
10 - Por utilizar veículos com carrocerias não estanques para o 
transporte de produtos pastosos e sólidos que exalem odores 
desagradáveis 
15,0 
11 - Pelos serviços de carga e descarga, compreendendo transporte e 
guarda de produtos em geral, processados com inobservância de 
disposições do regulamento 
12,0 
12 - Pelo não tratamento adequado, em instalações do próprio 
estabelecimento público central, construido para essa fmalidade, de 
resíduos sólidos declaradamente contaminados, considerados 
contagiosos ou suspeitos de contaminação, provenientes de 
estabelecimentos hospitalares, laboratórios, farmácias, drogarias, 
clinicas, maternidades, casas de saúde, necrotérios, pronto-socorros, 
sanatórios, consultórios e outros congêneres 18,0 
13 - Pela inobservância da destinação de materiais biológicos, assim 
considerados restos de tecidos,etc 
18,0 
14 - Pelo não tratamento adequado de resíduos sólidos ou materiais 
provenientes de unidades médico-hospitalares, de isolamento de __ _. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Natureza da Infração (continuação...) ITPFMJN 
Areasinfectadas, ou de pacientes provenientes dessasAreas 18,0 
15 - Não tratamento adequado de resíduos sólidos ou materiais 
resultantes de tratamento ou processo diagnóstico que tenham 
entrado em contato direto com pacientes como agulhas, seringas 
descartáveis, curativos, compressas e similares 
18,0 
16 - Pela queima de lixo emAreaou ar livre 3,0 
17 - Pela não observância das normas estabelecidas no regulamento 
para proteção das vias e logradouros públicos, nos casos de obras e 
serviços realizados por terceiros 18,0 
18 - Pela não manutenção de terreno em estado de limpeza, 
compreendendo capinação e ou por drenagem, permitir que o 
mesmo seja usado como depósito de lixo, de detritos e resíduos de 
qualquer natureza 
9,0 
19 - Por não dispor o estabelecimento comercial internamente, para 
uso público, de recipiente para recolhimento de detritos e lixo leve, 
em quantidade adequada, instalados em locais visíveis 3,0 
20 - Por colocar na via pública, não acondicionado em recipientes 
aprovados, o lixo da varredura deAreasepatiosinternos dos 
estabelecimentos 
3,0 
21 - Pela inobservância do disposto noart.89, a saber: 
I - Inciso I 12,0 
II - Incisos II eIII 7,0 
III- Incisos IV, V, VI e VII 7,0 
22 - Por não providenciar, por meios próprios, os sacos plásticos, as 
embalagens, os recipientes e os contenedores referidos noart.44, 
que do lixo domiciliar 
3,5 
23 - Por não promoverem os estabelecimentos hospitalares, 
laboratórios, drogarias e congêneres, cadastramento junto A 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, no prazo de 30 
(trinta) dias a partir do inicio de suas atividades 
6,0 
24 - Pela inobservância, por parte dos proprietários de veículos 
estacionados, e que impeçam a execução dos serviços de limpeza 
pública 
6,0 
25 - Por não proceder os feirantes A varrição do local da feira, logo 
após o seu encerramento, localizadas nas calçadas e vias públicas 
eventualmente 6,0 
26 - Os vendedores ambulantes, instalados nos passeios, vias e 
logradouros públicos, que não mantiverem limpas asAreasde 
comercialização e adjacentes 6,0 
27 - Por não promoveremósfabricantes, instaladores e os 
conservadores de equipamentos de coleta interna e de redução de 
lixo, o seu cadastramento no prazo máximo de 30 (trinta) dias a 
partir do inicio de suas atividades, o qual terá validade por 01 (um) 
ano. 
5,0 

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