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norma nº 1201/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1201 / 2001
Date 2001-06-29
EmentaDispõe sobre autorização para contratação de servidores para finalidade que especifica.
native_id3067

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Prefei 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.201/2001 
Dispõe sobre autorização para 
contratação de servidores para 
finalidade que especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar, por prazo determinado, dois pedreiros e dois ajudantes de pedreiro, 
para trabalharem nas obras de conclusão do prédio sede da Prefeitura 
Municipal, cujo padrão e remuneração dos referidos cargos constam do anexo 
único, que integra a presente Lei. 
Art.2° - As contratações a que se refere oart. 1° vigorarão a 
partir de 10de julho do corrente ano até a conclusão da obra, não podendo, 
contudo, ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses. 
Art.3° - Para efetivação das contratações a que se refere a 
presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal desobrigado da 
realização de processo seletivo simplificado, nos moldes estabelecidos pela 
Lei Municipal n° 1.112/2000, devendo esta ser observada quanto às suas 
demais disposições. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 29 dias do 
mês de junho de 2001. 
Registrada e publicada, em 29 de junho de 2001. 
Devens Grazioti 
G mete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
CARGO N° DE NÍVEL SALÁRIO 
FUNCIONÁRIOS (R$) 
Pedreiro 02 IV 280,00 
Ajudante de Pedreiro 02 I 200,00 

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