| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 2001 |
| Date | 2001-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de redução da taxa de iluminação pública que especifica. |
| native_id | 3070 |
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LC0 A:1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.204/2001 Dispõe sobre autorização de redução da taxa de iluminação pública que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir em 35% (trinta e cinco por cento) a taxa de iluminação pública, instituída pela Lei Municipal n° 009/89 e alterações posteriores. Art.2° - A redução a que se refere oart.1° vigorará a partir do mês de julho do corrente ano e terá duração pelo tempo em que perdurar as restrições ao consumo de energia elétrica, determinadas pelo Governo Federal. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 10 dias do mês de julho de 2001. Aluyz Prefe ,;ttillatO f iicipal egistrada e publicada, em 10 de julho de 2001. Ma T adete Colombo DeNardi Chefe e Gabinete