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norma nº 1204/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1204 / 2001
Date 2001-07-10
EmentaDispõe sobre autorização de redução da taxa de iluminação pública que especifica.
native_id3070

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LC0 A:1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.204/2001 
Dispõe sobre autorização de 
redução da taxa de iluminação 
pública que especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
reduzir em 35% (trinta e cinco por cento) a taxa de iluminação pública, instituída 
pela Lei Municipal n° 009/89 e alterações posteriores. 
Art.2° - A redução a que se refere oart.1° vigorará a partir do mês 
de julho do corrente ano e terá duração pelo tempo em que perdurar as restrições 
ao consumo de energia elétrica, determinadas pelo Governo Federal. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga 
as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 10 dias do mês 
de julho de 2001. 
Aluyz 
Prefe 
,;ttillatO 
f iicipal 
egistrada e publicada, em 10 de julho de 2001. 
Ma T adete Colombo DeNardi 
Chefe e Gabinete 

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