| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 2001 |
| Date | 2001-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do art. 242 da Lei Municipal n° 0485/94, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ICOPI7i1 AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.205/2001 Dispõe sobre alteração doart.242 da Lei Municipal n° 0485/94, edi outras providências. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - 0art.242 da Lei Municipal n° 0485/94 passa a ter a seguinte redação: "Art.242 — Os tributos não recolhidos no prazo determinado seek)acrescidos de multas calculadas sobre o valor consolidado nos seguintes percentuais: I - 2% (dois por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado até 30 dias após o vencimento. - 5% (cinco por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias. III- além das multas a que se refere os incisos I e H,seed() cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor consolidado." Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete 'o Prefeito Municipal de João Neiva, aos 20 dias do mês I 41( de julho de 2001. Aluyzi o Prefeito h,'Imcipal , I egistráda, e publicada, em 20 de julho de 2001. Mari a ete Colombo De Nardi ChefedeGabinete