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norma nº 1205/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1205 / 2001
Date 2001-07-20
EmentaDispõe sobre alteração do art. 242 da Lei Municipal n° 0485/94, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ICOPI7i1 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.205/2001 
Dispõe sobre alteração doart.242 
da Lei Municipal n° 0485/94, edi 
outras providências. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - 0art.242 da Lei Municipal n° 0485/94 passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art.242 — Os tributos não recolhidos no prazo determinado 
seek)acrescidos de multas calculadas sobre o valor consolidado 
nos seguintes percentuais: 
I - 2% (dois por cento) do valor devido, quando o pagamento 
for efetuado até 30 dias após o vencimento. 
- 5% (cinco por cento) do valor devido, quando o pagamento 
for efetuado depois de 30 (trinta) dias. 
III- além das multas a que se refere os incisos I e H,seed() 
cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o 
valor consolidado." 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga 
as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete 'o Prefeito Municipal de João Neiva, aos 20 dias do mês 
I 41( 
de julho de 2001. 
Aluyzi o 
Prefeito h,'Imcipal 
, I 
egistráda, e publicada, em 20 de julho de 2001. 
Mari a ete Colombo De Nardi 
ChefedeGabinete 

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