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norma nº 1206/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1206 / 2001
Date 2001-07-23
EmentaEstabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de João Neiva para o exercício de 2002.
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• ....„, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 1CÔpJ 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356. - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.206/2001 
Estabelece as Diretrizes 
Orçamentárias do Município de 
Jac)Neiva para o exercício de 
2002. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - O Município de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, estabelece nos termos desta Lei, as Diretrizes Orçamentárias do 
Município para delimitação de cálculos e elaboração da Lei Orçamentária 
para exercício de 2002, que terá como suporte além das diretrizes, os 
princípios orçamentários estabelecidos na Constituição Federal, na 
Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 4.320, 
de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de 
maio de 2000. 
Parágrafo único — As Diretrizes obedecerão a estrutura 
definida nesta Lei e se fundamentarão, prioritariamente, nas seguintes 
disposições: 
I — definição das prioridades para a Administração Municipal; 
II — elaboração da Lei Orçamentária Anual do Poder 
Executivo e Legislativo com base nas determinações das Diretrizes; 
III— atualização e alterações do Código Tributário Municipal. 
Art.2° - 0 Orçamento do Município para o exercício de 2002 
se estenderá a todos os órgãos contidos na Estrutura Administrativa 
relacionados no Anexo "A" desta Lei e deverão ser organizados por 
Programas, Projetos e Atividades. 
Parágrafo único — Os órgãos que venham a ser constituídos, 
obedecerão as normas desta Lei. , 
Art.3° - O Orçamento do Município para o exercício de 2002 
será extensivo aos Poderes Legislativo e Executivo, aos fundos e As 
entidades da administração direta e indireta, e a execução do orçamento 
serarealizada em consonância com as Diretrizes estabelecidas nesta Lei. 
, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
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Art.40 
 - Será regido sob as diretrizes gerais desta Lei o 
Orçamento do Município, naquilo que não conflitar com as normas gerais 
de Direito Financeiro, estabelecidas pela Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964 e a Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
Art.50 
 - Comporá o Orçamento Anual do Município, o 
Orçamento Fiscal e de Investimentos, conforme estabelece oart.106 da Lei 
Orgânica do Município. 
Art.6° - As informações para elaboração das propostas 
orçamentárias parciais, serão fornecidas pelos servidores responsáveis pela 
suaAreade atuação. 
Art.7° - Para manutenção do desenvolvimento do ensino, o 
Poder Executivo Municipal destinará, nominim),25% (vinte e cinco por 
cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de 
transferências, designados no Orçamento, em estrito atendimento aoart. 
212 da Constituição Federal e da LDBE — Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação. 
Art.8° - Os Poderes Executivo e Legislativo na composição 
das despesas com pessoal, deverão ater-se às normas e aos limites de 
despesa estabelecidos nosarts.18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 
04 de maio de 2000, que fixa como parâmetro máximo 6% (seis por cento) 
para o Legislativo e 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo, 
incidentes sobre a receita corrente liquida, observando-se para o Poder 
Legislativo a Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
Parágrafo único — 0 limite estabelecido para as despesas de 
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo de que trata este artigo 
abrange os gastos da administração direta e indireta. 
Art.9° - 0 critério para estimativa da receita e de fixação da 
despesas do Orçamento-Programa, em atenção ao que dispõe oart.40 da 
Lei Complementar n° 101/00, obedecerá em cada caso, as tendências de 
crescimento ou decréscimo de itens do orçamento e da realização 
orçamentária do corrente exercício, bem como, consoante a política 
econômica do Governo Federal. , 
§ 1° - Para a estimativa da receita deverá, ser ainda considerada 
qualquer possibilidade de alteração decorrente de modificações no sistema 
tributário do Município, alterações na política do Governo Federal ou 
• 
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modificações que possam ocorrer no cadastro imobiliário do Município que 
venham refletir na arrecadação. 
§ 2° - A política de reajustamento de taxas e serviços públicos 
deverá limitar-se à cobertura das despesas decorrentes dos serviços 
colocados à disposição do contribuinte. 
§ 3° - Para efetivação da arrecadação tributária o órgão 
encarregado deverá empenhar-se para que os tributos sejam recolhidos nos 
prazos estabelecidos pelo Código Tributário Municipal e nos casos de 
recolhimento fora dos prazos previstos, os valores arrecadados sejam 
acrescidos dos encargos legais. 
§ 4° - Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de 
encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões do 
Município, deverão obedecer os seguintes requisitos: 
I — atendimento aoart.14 da Lei Complementar n° 101, de 04 
de maio de 2000; 
II — demonstrativo dos beneflcios de natureza econômica ou 
social. 
Art.10 — Na elaboração da Lei Orçamentária o Poder 
Executivo estimará os valores da receita e fixará as despesas de acordo com 
o comportamento efetivo tanto da arrecadação, como da realização da 
despesa do corrente exercício, ou qualquer outro critério que venha a ser 
defmido pelo Executivo Municipal. 
Art.11 — Com base em informações do Estado e da Unido 
serão também incluídas no Orçamento Anual do Município as receitas de 
transferências, utilizando se necessário, as regras estabelecidas noart.10. 
Art.12 — A estimativa da receita própria do Município a que 
se refere oart.12 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, além 
de conjugar as variações de preços ocorridas no período, deverá também 
ser elaborada através de métodos adequados de modo que possa refletir 
valores previstos, próximos da realidade econômica. 
Art.13 — Todos os recursos fmanceiros realizados, inclusive 
os provenientes de transferências que venham a ser promovidos por outra 
6- pessoa jurídica de direito público ou privado, mesmo que sejam relativos a 
convênios ou contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações deverão 
ser incluidos no Orçamento Anual,, excluindo-se apenas, as de natureza 
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extra-orçamentária cujo produto não tenha como destino o atendimento de 
despesas públicas municipais. 
Art.14 — Para obtenção de operações de crédito junto a 
instituições financeiras por antecipação de receita, a lei que os autorizar 
deverá estabelecer limites que deverão ser respeitados quando da execução 
do orçamento, tudo em consonância com as regras estabelecidas na Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art.15— Na fixação da despesa o Executivo Municipal deverá 
observar o principio da exatidão, bem como, manter critérios objetivos, 
prioridades e metas defmidas nestas Diretrizes e na Lei Complementar n° 
101, de 04 de maio de 2000. 
Art.16 — Deverá o Executivo Municipal fixar as despesas do 
Orçamento, tecnicamente, obedecendo o sistema de classificação, conforme 
disposições da Lei Federal n° 4.320/64 e suas alterações. 
Art.17 — Na programação de investimento a Administração 
Municipal deverá priorizar os projetos em execução sobre os novos, desde 
que estejam com 10% (dez por cento) ou mais de seu projeto físico 
concluído. 
Art.18 — 0 Orçamento do Poder Legislativo deverá obedecer 
o disposto noart. 29-A, acrescido à Constituição Federal, através da 
Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
Art.19— Ficam também estabelecidos os seguintes objetivos a 
serem alcançados, que deverão orientar na programação do Orçamento do 
exercício de 2002: 
I — Objetivos Gerais: 
a) prioridade de investimentos naAreade Educação, Saúde, 
Ação Social e na Agropecuária; 
b) prioridade de investimentos em atividades-meios com o fim 
de promover o desenvolvimento de atividades comerciais e 
industriais; 
c) impregnação de austeridade na gestão dos recursos e na 
administração dos bens públicos do Município; 
d) modernização • e atualização tecnológica das ações de 
governo dirigidas na gestão pública; 
e) combate as desigualdades regionais. 
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II— Objetivos Específicos: 
a) designação e/ou manutenção de imóveis e áreas para 
implantação de projetos industriais e de programas 
habitacionais, destinados a atender necessidades precipuas 
de desenvolvimento municipal; 
b) levantamentos e estudos do potencial do Município para 
implantação de sistemas de divulgação com o objetivo de 
atrair investidor; 
c) incremento da política ambiental, priorizando a proteção de 
rios, flora e da fauna; 
d) manutenção e/ou melhoramento dos sistemas de coleta e 
reciclagem de lixo; 
e) apoio técnico e fmanceiro As atividades hortifrutigranjeiras 
coletivas; 
I) apoio técnico e fmanceiro A atividade agro-industrial 
coletiva; 
g) apoio técnico e fmanceiro para o desenvolvimento de 
micro e pequenas empresas e incentivo A instalação de 
novos empreendimentos. 
Art.20 — Todo e qualquer compromisso fumado pelo Poder 
Executivo deverá conter existência de dotação orçamentária, exceto a 
execução de compromissos firmados com base em créditos adicionais que 
deverão, no caso, ser precedido de autorização do Poder Legislativo. 
Art.21 — A fixação de qualquer despesa somente terá eficácia 
quando indicadas as fontes de recursos. 
Art.22 — Deverá o Poder Executivo inserir na proposta 
orçamentária reserva de contingência desvinculada de programas 
específicos equivalentes a 1% (um por cento) no máximo, da Receita 
corrente liquida prevista, destinados ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art.23 — Caso o projeto de lei orçamentária não seja 
sancionado até 31 de dezembro de 2001, a programação dele constante 
poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do 
total de cada dotação, na forma proposta remetida ACamaraMunicipal, 
enquanto a respectiva lei não for sancionada. 
§ 1° - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei 
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. 
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§ 2° - Não se incluem no limite previsto na caput deste artigo, 
podendo ser movimentadas em sua totalidade, as dotações para atender 
despesas com: 
I— pessoal e encargos sociais; 
II— benefícios previdenciários a cargo do IPSJON; 
ifi — serviços da divida; 
— pagamento de compromissos correntes nasAreasde 
saute,educação e assistência social; 
V — categorias de programação cujos recursos sejam 
provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do 
Estado; 
VI — categorias de programação cujos recursos correspondam 
contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no 
inciso anterior. 
Art.24 — Para manutenção do serviço de saúde, o Poder 
Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) da receita corrente 
liquida prevista no orçamento. 
Art.25 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado 
até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal será, de imediato, 
convocada extraordinariamente pelo Presidente para deliberação durante o 
prazo necessário A aprovação. 
Art.26— 0 Plano Plurianual para o exercício de 2002 deverá 
automaticamente adequar-se as normas desta Lei. 
Art.27— Comporá a proposta orçamentária: 
I — mensagem; 
II— Projeto de Lei Orçamentária; 
III — tabela explicativa e despesa dos três últimos exercícios. 
Art.28— Da Lei Orçamentária integrará: 
I — sumário geral da receita por fontes e das despesas por 
função de Governo; 
— sumário geral ,da receita e despesa por categoria 
econômica; 
ifi — sumário da receita por fontes; 
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W — quadro das dotações por órgão do Governo e da 
administração, discriminadas de acordo com a normas vigentes do 
Orçamento, com a classificação funcional programática e econômica. 
Art.29 — Para a concessão de ajuda ou transferencia de 
recursos financeiros As entidades sem fins lucrativos, deverão ser os atos 
precedidos de Lei Municipal e, desde que a entidade beneficiada seja 
reconhecida de utilidade pública municipal. 
Art.30 — Os órgãos da administração indireta terão seus 
orçamentos para o exercício de 2002, incorporados A proposta orçamentária 
do Município, caso, sob qualquer forma ou instrumento legal, recebam 
recursos do tesouro municipal ou administrem recursos e patrimônio do 
Município. 
Art.31 — Somente serão incluídas na lei orçamentária anual, 
dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização de dividas 
decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data 
do encaminhamento do projeto de lei do orçamento A Câmara Municipal. 
Art.32 — Considerando o parágrafo único doart.8°, da Lei 
Complementar n° 101, fica entendido como receita corrente liquida a 
definição estabelecida noart.2°, inciso IV, da citada Lei. 
Art.33 — Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de 
empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nosarts.9° e 31, inciso 
§ 10, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000: 
I — despesas com obras e instalações, aquisição de imóveis e 
compra de equipamentos e material permanente; 
II — despesas de custeio não relacionadas aos projetos 
prioritários naAreade educação e saúde. 
Art.34 — Os dispêndios das unidades orçamentárias serão 
gerenciados pelo sistema de controle de custo. 
Art.35 — A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de 
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer titulo, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão 
admitidos: 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 23 dias do 
mês de julho de 200 
ato 
Pr, unicipal 
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I — se houver prévia dotação orçamentária suficiente para 
atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes; 
— se observado o limite estabelecido na Lei Complementar 
n° 101, de 04/05/2000; 
III— se alterada a legislação vigente. 
Art.36 — 0 Poder Executivo Municipal poderá firmar 
convênios com os Governos Estadual, Federal e outros Municípios, para 
atender programas de interesse do Município deJoaoNeiva. 
Art.37 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrada e publicada, em 23 de julho .de 2001. 
o 
Mari. a"e106'olombo De Nardi 
Chefede abinete 
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Projeto de Lei n° 0766/2001 
ESTRUTURA DO ORÇAMENTO — PROGRAMA PARA 2002 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
ARTIGO 2° do Projeto de Lei n° 0766/2001 
ANEXO "A" 
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS: 
> CÂMARA MUNICIPAL 
> GABINETE DO PREFEITO 
>SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
> SECRETARIA DA FAZENDA 
> SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
> SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
> SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
> SECRETARIA DE SAÚDE 
> SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
> SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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ANEXO "B" 
ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E 
SERVIÇOS URBANOS 
a) Promoção do reequilibrio das fmanças do Município, reduzindo 
despesas e agilizando mecanismos de aumento da receita própria e repasses 
estaduais e federais; 
b) Modernização da administração pública e do sistema de planejamento e 
orçamento; 
c) Aquisição de veículos, equipamentos e material permanente, para 
atender as necessidades de todos os setores e secretarias, inclusive a 
Secretaria Municipal de Administração geral; 
d) Construção e reforma do prédio da Prefeitura Municipal, para atender as 
necessidades de todas os setores e Secretarias, inclusive a Secretaria 
Municipal de Administração; 
e) Implantação de planos e projetos para promoção do desenvolvimento 
econômico do Município; 
f) Implantação e reforma de retransmissores de sinais de TV no Município; 
g) Modernização do sistema de arrecadação e fiscalização tributária, 
administrativa, financeira e patrimonial, bem como, redução de despesas e 
agilização dos mecanismos de aumento de repasses estaduais e federais; 
h) Aperfeiçoamento da cobrança da divida ativa tributária; 
i) Treinamento e reciclagem de recursos humanos; 
j) Dinamização do serviço de informação e divulgação dos atos da 
administração municipal; 
k) Atualização do cadastramento e recadastramento mobiliário; 
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1) Concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais, de 
acordo com a receita, respeitando osindicesda Lei de Responsabilidade 
Fiscal, com recursos provenientes da reestruturação dos gastos do 
Município. 
AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E 
ECONÔMICO 
a) Cascalhamento das estradas do interior, para facilitar o tráfego de 
veículos e o escoamento da produção agrícola; 
b) Iluminação e calçamento nos pátios de eventos das comunidades do 
interior; 
c) Melhoria na manutenção de estradas vicinais e ramais em todo o 
Município; 
d) Contratação de cantoneiros para estradas vicinais; 
e) Fornecimento gratuito de mudas de essências nativas para o 
reflorestamento; 
I) Implantação de horta comunitária; 
g) Contratação de técnicos agrícolas para assistência técnica ao trabalhador 
e produtor rural; 
h) Apoio a formação de associações de pequenos produtores para 
instalação de secadores e beneficiadores de café comunitários, bem como 
instalação de armazéns comunitários e transporte de produção aos que não 
dispõem desse meio; 
i) Construção de represas e barragens em propriedades rurais; 
j) Criação de canteiros de mudas de café de alta qualidade para fornecer 
aos pequenos produtores rurais; 
1) Apoio ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município; 
m) Construção de pontes, bueiros e mata-burros nas estradas do interior; 
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n) Calçamento dos trechos de difícil acesso, nas estradas vicinais; 
o) Implementação de programas de mecanização agrícola com aquisição de 
máquinas e equipamentos para melhor atender aos agricultores; 
p) Promoção de cursos de capacitação empreendedora para os produtores 
rurais; 
q) Implementação de programas de eletrificação, telefonia rural e 
abastecimento de Agua na zona rural; 
r) Elaboração e implementação de projetos voltados para o 
desenvolvimento econômico do Município; 
s) Incentivo ao PRONAF — Programa Nacional de Fortalecimento da 
Agricultura Familiar; 
t) Implantação do programa de comercialização dos excedentes de produtos 
hortifrutigranjeiros, priorizando o acesso As famílias de baixa renda; 
u) Apoio aos pequenos e médios produtores rurais, permitindo que estes 
tenham acesso As linhas de crédito para investimento em tecnologia, 
pesquisa e assistência técnica; 
v) Apoio à comercialização, transporte e armazenamento de produtos 
agrícolas destinados ao abastecimento alimentar; 
x) Implementação de programas para construção do parque de exposição e 
mercado municipal. 
SANEAMENTO 
a) Calçamento nos bairros do Município; 
b) Recapeamento asaltico das ruas da cidade; 
c) Instalação do projeto de seleção e reciclagem do lixo e implantação do 
aterro sanitário; 
d) Melhoria do sistema de iluminação pública da cidade; 
e) Abertura, pavimentação e conservação de estradas vicinais e urbanas; 
4. 
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I) Implementação de infra-estrutura básica de saneamento e construção de 
esgoto sanitário e pluvial. 
SAÚDE 
a) Ampliação da rede física de saúde e reforma de acordo com os 
indicadores econômicos; 
b) Capacitação para os funcionários do setor de saúde, buscando aprimorar 
o atendimento; 
c) Apoio A fábrica de medicamentos genéricos básicos e implantação de 
fannacinhas comunitárias para atendimento A. população carente; 
d) Desenvolvimento das ações de vigilância sanitária e epidemiológica; 
e) Desenvolvimento de ações de prevenção e assistência odontológica 
população de baixa renda; 
O Plano de Assistência Básica — Manutenção de ações necessárias ao 
sistema de saúde no Município; 
g) Transferência de recursos a entidades constituídas para manutenção e 
melhoramento na área de saúde regional; 
h) apoio ao Programa de Saúde da Família — PSF. 
GESTÃO AMBIENTAL 
a) Implementação de medidas de proteção, controle, conservação e 
melhoria do meio ambiente; 
b) Ação punitiva aos agentes degradantes do meio ambiente. 
EDUCAÇÃO 
a) Capacitação e reciclagem pedagógica dos profissionais da área de 
educação; 
b) Estrutura do transporte escolar somente com veículos fechados; 
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c) Construção, ampliação e reforma<insunidades de ensino na faixa etária 
de competência do Município; 
d) Expansão da rede municipal de ensino, ampliação de oferta de vagas que 
atendam as faixas etárias de competência municipal; 
e) Assistência alimentar e distribuição de material pedagógico aos alunos 
da rede municipal; 
f) Apoio aos programas voltados para educação especial; 
g) Aquisição de veículos para transporte escolar do ensino infantil e 
fundamental. 
CULTURA 
a) Implantação, recuperação e preservação do patrimônio histórico, 
artístico e cultural; 
b) Incentivo a divulgação cultural, construção, ampliação, reforma de 
prédios e aquisição de equipamentos; 
c) Promoção de eventos culturais; 
d) Apoio do evento da Raça Cidadania Negra; 
e) Aquisição de instrumento e uniformes para a Banda Marcial de João 
Neiva; 
f) Apoio As bandas de congo do Município; 
g) Aquisição de instrumentos e uniformes para as Bandas de Congo do 
Município; 
h) Apoio e incentivo ao 8° Grupo de Escoteiro "Pedro Nolasco". 
COMÉRCIO E SERVIÇOS 
a) Promoção e apoio ao turismo local; 
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13) ImnlantacAociferViiftWigikegigidi nRVIRIBATikdii9(fIRRiliacão da 
agro indústria; 
c) Divulgação do potencial turístico e econômico do Município; 
d) Apoio ao desenvolvimento do agroturismo, do ecoturismo e da 
agroindústria. 
DESPORTOS DE RENDIMENTOS 
a) Promoção e apoio aos eventos esportivos, culturais e de lazer, 
construção e ampliação de áreas; 
b) Construção de quadras de esportes nas Comunidades; 
c) Incentivo A prática de diversas modalidades esportivas amadoras, com 
competições locais, regionais e formação de equipes locais para disputas 
estaduais; 
U) Promoção da integração entre as comunidades, através de torneios do 
esporte amador; 
e) Criação de áreas de lazer nas comunidades; 
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
a) Integração da Secretaria de Ação Social com as demais secretarias para 
agilizar o atendimento dpopulação; 
b) Promoção do desenvolvimento sócio-econômico através de cursos para 
trabalhadores, colocando-os no mercado de trabalho; 
c) Desenvolvimento de projetos educativos, profissionalizantes e 
preventivos para menores carentes; 
d) Promoção da integração familiar através de assistentes sociais e outros 
agentes da sociedade organizada, principalmente as igrejas; 
r. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-2555 - FAX (27) 3258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
e) Desenvolvimento de programas de construção de casas populares para 
população de baixa renda; 
1) Desenvolvimento do programa de assistência integral à criança e de 
apoio ao menor carente: Projeto Viveiro em parceria com a Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente e Programa Criança em Primeiro Lugar; 
g) Implementação de alternativas de geração de renda nas comunidades; 
h) Assistência integral ao idoso, reintegração e socialização; 
i) Desenvolvimento do programa de atendimento e integração das 
comunidades com as pessoas idosas desabrigadas e deficientes; 
j) Construção de casas de mutirão para pequenos produtores rurais; 
1) Dotar todo o Município de saneamento básico, construindo banheiros 
para famílias carentes; 
m) Apoio aos movimentos populares; 
o) Programa de assistência geral A. população carente. 
INDÚSTRIA 
a) Apoio à instalação de pequenas empresas no Município; 
b) Apoio à Agência de Desenvolvimento Municipal, aos micro e pequenos 
empresários e realização de cursos de formação de agentes 
empreendedores; 
c) Apoio à economia informal; 
ENERGIA 
a) Melhoramento, conservação e ampliação da rede de energia elétrica 
deste Município; 
b) Ampliação e melhoria da eletrificação rural, atendendo as famílias que 
ainda não possuem energia elétrica em suas casas. 

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