| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 2001 |
| Date | 2001-07-23 |
| Ementa | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de João Neiva para o exercício de 2002. |
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._ -,-r--„ • ....„, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 1CÔpJ AV. PRESIDENTE VARGAS, 356. - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.206/2001 Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Jac)Neiva para o exercício de 2002. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - O Município de João Neiva, Estado do Espirito Santo, estabelece nos termos desta Lei, as Diretrizes Orçamentárias do Município para delimitação de cálculos e elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 2002, que terá como suporte além das diretrizes, os princípios orçamentários estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único — As Diretrizes obedecerão a estrutura definida nesta Lei e se fundamentarão, prioritariamente, nas seguintes disposições: I — definição das prioridades para a Administração Municipal; II — elaboração da Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo e Legislativo com base nas determinações das Diretrizes; III— atualização e alterações do Código Tributário Municipal. Art.2° - 0 Orçamento do Município para o exercício de 2002 se estenderá a todos os órgãos contidos na Estrutura Administrativa relacionados no Anexo "A" desta Lei e deverão ser organizados por Programas, Projetos e Atividades. Parágrafo único — Os órgãos que venham a ser constituídos, obedecerão as normas desta Lei. , Art.3° - O Orçamento do Município para o exercício de 2002 será extensivo aos Poderes Legislativo e Executivo, aos fundos e As entidades da administração direta e indireta, e a execução do orçamento serarealizada em consonância com as Diretrizes estabelecidas nesta Lei. , PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.40 - Será regido sob as diretrizes gerais desta Lei o Orçamento do Município, naquilo que não conflitar com as normas gerais de Direito Financeiro, estabelecidas pela Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar Federal n° 101/2000. Art.50 - Comporá o Orçamento Anual do Município, o Orçamento Fiscal e de Investimentos, conforme estabelece oart.106 da Lei Orgânica do Município. Art.6° - As informações para elaboração das propostas orçamentárias parciais, serão fornecidas pelos servidores responsáveis pela suaAreade atuação. Art.7° - Para manutenção do desenvolvimento do ensino, o Poder Executivo Municipal destinará, nominim),25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, designados no Orçamento, em estrito atendimento aoart. 212 da Constituição Federal e da LDBE — Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Art.8° - Os Poderes Executivo e Legislativo na composição das despesas com pessoal, deverão ater-se às normas e aos limites de despesa estabelecidos nosarts.18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que fixa como parâmetro máximo 6% (seis por cento) para o Legislativo e 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo, incidentes sobre a receita corrente liquida, observando-se para o Poder Legislativo a Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. Parágrafo único — 0 limite estabelecido para as despesas de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo de que trata este artigo abrange os gastos da administração direta e indireta. Art.9° - 0 critério para estimativa da receita e de fixação da despesas do Orçamento-Programa, em atenção ao que dispõe oart.40 da Lei Complementar n° 101/00, obedecerá em cada caso, as tendências de crescimento ou decréscimo de itens do orçamento e da realização orçamentária do corrente exercício, bem como, consoante a política econômica do Governo Federal. , § 1° - Para a estimativa da receita deverá, ser ainda considerada qualquer possibilidade de alteração decorrente de modificações no sistema tributário do Município, alterações na política do Governo Federal ou • PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 modificações que possam ocorrer no cadastro imobiliário do Município que venham refletir na arrecadação. § 2° - A política de reajustamento de taxas e serviços públicos deverá limitar-se à cobertura das despesas decorrentes dos serviços colocados à disposição do contribuinte. § 3° - Para efetivação da arrecadação tributária o órgão encarregado deverá empenhar-se para que os tributos sejam recolhidos nos prazos estabelecidos pelo Código Tributário Municipal e nos casos de recolhimento fora dos prazos previstos, os valores arrecadados sejam acrescidos dos encargos legais. § 4° - Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões do Município, deverão obedecer os seguintes requisitos: I — atendimento aoart.14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000; II — demonstrativo dos beneflcios de natureza econômica ou social. Art.10 — Na elaboração da Lei Orçamentária o Poder Executivo estimará os valores da receita e fixará as despesas de acordo com o comportamento efetivo tanto da arrecadação, como da realização da despesa do corrente exercício, ou qualquer outro critério que venha a ser defmido pelo Executivo Municipal. Art.11 — Com base em informações do Estado e da Unido serão também incluídas no Orçamento Anual do Município as receitas de transferências, utilizando se necessário, as regras estabelecidas noart.10. Art.12 — A estimativa da receita própria do Município a que se refere oart.12 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, além de conjugar as variações de preços ocorridas no período, deverá também ser elaborada através de métodos adequados de modo que possa refletir valores previstos, próximos da realidade econômica. Art.13 — Todos os recursos fmanceiros realizados, inclusive os provenientes de transferências que venham a ser promovidos por outra 6- pessoa jurídica de direito público ou privado, mesmo que sejam relativos a convênios ou contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações deverão ser incluidos no Orçamento Anual,, excluindo-se apenas, as de natureza PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 — CENTRO — TEL.:(0x)c27) 258-2555 — FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 extra-orçamentária cujo produto não tenha como destino o atendimento de despesas públicas municipais. Art.14 — Para obtenção de operações de crédito junto a instituições financeiras por antecipação de receita, a lei que os autorizar deverá estabelecer limites que deverão ser respeitados quando da execução do orçamento, tudo em consonância com as regras estabelecidas na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art.15— Na fixação da despesa o Executivo Municipal deverá observar o principio da exatidão, bem como, manter critérios objetivos, prioridades e metas defmidas nestas Diretrizes e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art.16 — Deverá o Executivo Municipal fixar as despesas do Orçamento, tecnicamente, obedecendo o sistema de classificação, conforme disposições da Lei Federal n° 4.320/64 e suas alterações. Art.17 — Na programação de investimento a Administração Municipal deverá priorizar os projetos em execução sobre os novos, desde que estejam com 10% (dez por cento) ou mais de seu projeto físico concluído. Art.18 — 0 Orçamento do Poder Legislativo deverá obedecer o disposto noart. 29-A, acrescido à Constituição Federal, através da Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art.19— Ficam também estabelecidos os seguintes objetivos a serem alcançados, que deverão orientar na programação do Orçamento do exercício de 2002: I — Objetivos Gerais: a) prioridade de investimentos naAreade Educação, Saúde, Ação Social e na Agropecuária; b) prioridade de investimentos em atividades-meios com o fim de promover o desenvolvimento de atividades comerciais e industriais; c) impregnação de austeridade na gestão dos recursos e na administração dos bens públicos do Município; d) modernização • e atualização tecnológica das ações de governo dirigidas na gestão pública; e) combate as desigualdades regionais. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 II— Objetivos Específicos: a) designação e/ou manutenção de imóveis e áreas para implantação de projetos industriais e de programas habitacionais, destinados a atender necessidades precipuas de desenvolvimento municipal; b) levantamentos e estudos do potencial do Município para implantação de sistemas de divulgação com o objetivo de atrair investidor; c) incremento da política ambiental, priorizando a proteção de rios, flora e da fauna; d) manutenção e/ou melhoramento dos sistemas de coleta e reciclagem de lixo; e) apoio técnico e fmanceiro As atividades hortifrutigranjeiras coletivas; I) apoio técnico e fmanceiro A atividade agro-industrial coletiva; g) apoio técnico e fmanceiro para o desenvolvimento de micro e pequenas empresas e incentivo A instalação de novos empreendimentos. Art.20 — Todo e qualquer compromisso fumado pelo Poder Executivo deverá conter existência de dotação orçamentária, exceto a execução de compromissos firmados com base em créditos adicionais que deverão, no caso, ser precedido de autorização do Poder Legislativo. Art.21 — A fixação de qualquer despesa somente terá eficácia quando indicadas as fontes de recursos. Art.22 — Deverá o Poder Executivo inserir na proposta orçamentária reserva de contingência desvinculada de programas específicos equivalentes a 1% (um por cento) no máximo, da Receita corrente liquida prevista, destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art.23 — Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2001, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma proposta remetida ACamaraMunicipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada. § 1° - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 § 2° - Não se incluem no limite previsto na caput deste artigo, podendo ser movimentadas em sua totalidade, as dotações para atender despesas com: I— pessoal e encargos sociais; II— benefícios previdenciários a cargo do IPSJON; ifi — serviços da divida; — pagamento de compromissos correntes nasAreasde saute,educação e assistência social; V — categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado; VI — categorias de programação cujos recursos correspondam contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior. Art.24 — Para manutenção do serviço de saúde, o Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) da receita corrente liquida prevista no orçamento. Art.25 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal será, de imediato, convocada extraordinariamente pelo Presidente para deliberação durante o prazo necessário A aprovação. Art.26— 0 Plano Plurianual para o exercício de 2002 deverá automaticamente adequar-se as normas desta Lei. Art.27— Comporá a proposta orçamentária: I — mensagem; II— Projeto de Lei Orçamentária; III — tabela explicativa e despesa dos três últimos exercícios. Art.28— Da Lei Orçamentária integrará: I — sumário geral da receita por fontes e das despesas por função de Governo; — sumário geral ,da receita e despesa por categoria econômica; ifi — sumário da receita por fontes; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 W — quadro das dotações por órgão do Governo e da administração, discriminadas de acordo com a normas vigentes do Orçamento, com a classificação funcional programática e econômica. Art.29 — Para a concessão de ajuda ou transferencia de recursos financeiros As entidades sem fins lucrativos, deverão ser os atos precedidos de Lei Municipal e, desde que a entidade beneficiada seja reconhecida de utilidade pública municipal. Art.30 — Os órgãos da administração indireta terão seus orçamentos para o exercício de 2002, incorporados A proposta orçamentária do Município, caso, sob qualquer forma ou instrumento legal, recebam recursos do tesouro municipal ou administrem recursos e patrimônio do Município. Art.31 — Somente serão incluídas na lei orçamentária anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização de dividas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do projeto de lei do orçamento A Câmara Municipal. Art.32 — Considerando o parágrafo único doart.8°, da Lei Complementar n° 101, fica entendido como receita corrente liquida a definição estabelecida noart.2°, inciso IV, da citada Lei. Art.33 — Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nosarts.9° e 31, inciso § 10, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000: I — despesas com obras e instalações, aquisição de imóveis e compra de equipamentos e material permanente; II — despesas de custeio não relacionadas aos projetos prioritários naAreade educação e saúde. Art.34 — Os dispêndios das unidades orçamentárias serão gerenciados pelo sistema de controle de custo. Art.35 — A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos: Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 23 dias do mês de julho de 200 ato Pr, unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-2555 - FAX (27) 3258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 I — se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; — se observado o limite estabelecido na Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000; III— se alterada a legislação vigente. Art.36 — 0 Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com os Governos Estadual, Federal e outros Municípios, para atender programas de interesse do Município deJoaoNeiva. Art.37 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Registrada e publicada, em 23 de julho .de 2001. o Mari. a"e106'olombo De Nardi Chefede abinete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-2555 - FAX (27) 3258-2629 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Projeto de Lei n° 0766/2001 ESTRUTURA DO ORÇAMENTO — PROGRAMA PARA 2002 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ARTIGO 2° do Projeto de Lei n° 0766/2001 ANEXO "A" ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS: > CÂMARA MUNICIPAL > GABINETE DO PREFEITO >SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO > SECRETARIA DA FAZENDA > SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS > SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE > SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA > SECRETARIA DE SAÚDE > SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL > SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-2555 - FAX (27) 3258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO "B" ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E SERVIÇOS URBANOS a) Promoção do reequilibrio das fmanças do Município, reduzindo despesas e agilizando mecanismos de aumento da receita própria e repasses estaduais e federais; b) Modernização da administração pública e do sistema de planejamento e orçamento; c) Aquisição de veículos, equipamentos e material permanente, para atender as necessidades de todos os setores e secretarias, inclusive a Secretaria Municipal de Administração geral; d) Construção e reforma do prédio da Prefeitura Municipal, para atender as necessidades de todas os setores e Secretarias, inclusive a Secretaria Municipal de Administração; e) Implantação de planos e projetos para promoção do desenvolvimento econômico do Município; f) Implantação e reforma de retransmissores de sinais de TV no Município; g) Modernização do sistema de arrecadação e fiscalização tributária, administrativa, financeira e patrimonial, bem como, redução de despesas e agilização dos mecanismos de aumento de repasses estaduais e federais; h) Aperfeiçoamento da cobrança da divida ativa tributária; i) Treinamento e reciclagem de recursos humanos; j) Dinamização do serviço de informação e divulgação dos atos da administração municipal; k) Atualização do cadastramento e recadastramento mobiliário; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-2555 - FAX (27) 3258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 1) Concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais, de acordo com a receita, respeitando osindicesda Lei de Responsabilidade Fiscal, com recursos provenientes da reestruturação dos gastos do Município. AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E ECONÔMICO a) Cascalhamento das estradas do interior, para facilitar o tráfego de veículos e o escoamento da produção agrícola; b) Iluminação e calçamento nos pátios de eventos das comunidades do interior; c) Melhoria na manutenção de estradas vicinais e ramais em todo o Município; d) Contratação de cantoneiros para estradas vicinais; e) Fornecimento gratuito de mudas de essências nativas para o reflorestamento; I) Implantação de horta comunitária; g) Contratação de técnicos agrícolas para assistência técnica ao trabalhador e produtor rural; h) Apoio a formação de associações de pequenos produtores para instalação de secadores e beneficiadores de café comunitários, bem como instalação de armazéns comunitários e transporte de produção aos que não dispõem desse meio; i) Construção de represas e barragens em propriedades rurais; j) Criação de canteiros de mudas de café de alta qualidade para fornecer aos pequenos produtores rurais; 1) Apoio ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município; m) Construção de pontes, bueiros e mata-burros nas estradas do interior; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-2555 - FAX (27) 3258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 n) Calçamento dos trechos de difícil acesso, nas estradas vicinais; o) Implementação de programas de mecanização agrícola com aquisição de máquinas e equipamentos para melhor atender aos agricultores; p) Promoção de cursos de capacitação empreendedora para os produtores rurais; q) Implementação de programas de eletrificação, telefonia rural e abastecimento de Agua na zona rural; r) Elaboração e implementação de projetos voltados para o desenvolvimento econômico do Município; s) Incentivo ao PRONAF — Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; t) Implantação do programa de comercialização dos excedentes de produtos hortifrutigranjeiros, priorizando o acesso As famílias de baixa renda; u) Apoio aos pequenos e médios produtores rurais, permitindo que estes tenham acesso As linhas de crédito para investimento em tecnologia, pesquisa e assistência técnica; v) Apoio à comercialização, transporte e armazenamento de produtos agrícolas destinados ao abastecimento alimentar; x) Implementação de programas para construção do parque de exposição e mercado municipal. SANEAMENTO a) Calçamento nos bairros do Município; b) Recapeamento asaltico das ruas da cidade; c) Instalação do projeto de seleção e reciclagem do lixo e implantação do aterro sanitário; d) Melhoria do sistema de iluminação pública da cidade; e) Abertura, pavimentação e conservação de estradas vicinais e urbanas; 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-2555 - FAX (27) 3258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 I) Implementação de infra-estrutura básica de saneamento e construção de esgoto sanitário e pluvial. SAÚDE a) Ampliação da rede física de saúde e reforma de acordo com os indicadores econômicos; b) Capacitação para os funcionários do setor de saúde, buscando aprimorar o atendimento; c) Apoio A fábrica de medicamentos genéricos básicos e implantação de fannacinhas comunitárias para atendimento A. população carente; d) Desenvolvimento das ações de vigilância sanitária e epidemiológica; e) Desenvolvimento de ações de prevenção e assistência odontológica população de baixa renda; O Plano de Assistência Básica — Manutenção de ações necessárias ao sistema de saúde no Município; g) Transferência de recursos a entidades constituídas para manutenção e melhoramento na área de saúde regional; h) apoio ao Programa de Saúde da Família — PSF. GESTÃO AMBIENTAL a) Implementação de medidas de proteção, controle, conservação e melhoria do meio ambiente; b) Ação punitiva aos agentes degradantes do meio ambiente. EDUCAÇÃO a) Capacitação e reciclagem pedagógica dos profissionais da área de educação; b) Estrutura do transporte escolar somente com veículos fechados; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-2555 - FAX (27) 3258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 c) Construção, ampliação e reforma<insunidades de ensino na faixa etária de competência do Município; d) Expansão da rede municipal de ensino, ampliação de oferta de vagas que atendam as faixas etárias de competência municipal; e) Assistência alimentar e distribuição de material pedagógico aos alunos da rede municipal; f) Apoio aos programas voltados para educação especial; g) Aquisição de veículos para transporte escolar do ensino infantil e fundamental. CULTURA a) Implantação, recuperação e preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural; b) Incentivo a divulgação cultural, construção, ampliação, reforma de prédios e aquisição de equipamentos; c) Promoção de eventos culturais; d) Apoio do evento da Raça Cidadania Negra; e) Aquisição de instrumento e uniformes para a Banda Marcial de João Neiva; f) Apoio As bandas de congo do Município; g) Aquisição de instrumentos e uniformes para as Bandas de Congo do Município; h) Apoio e incentivo ao 8° Grupo de Escoteiro "Pedro Nolasco". COMÉRCIO E SERVIÇOS a) Promoção e apoio ao turismo local; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 -CENTRO -TEL.:(27) 3258-2555 - FAX (27) 3258-2629 13) ImnlantacAociferViiftWigikegigidi nRVIRIBATikdii9(fIRRiliacão da agro indústria; c) Divulgação do potencial turístico e econômico do Município; d) Apoio ao desenvolvimento do agroturismo, do ecoturismo e da agroindústria. DESPORTOS DE RENDIMENTOS a) Promoção e apoio aos eventos esportivos, culturais e de lazer, construção e ampliação de áreas; b) Construção de quadras de esportes nas Comunidades; c) Incentivo A prática de diversas modalidades esportivas amadoras, com competições locais, regionais e formação de equipes locais para disputas estaduais; U) Promoção da integração entre as comunidades, através de torneios do esporte amador; e) Criação de áreas de lazer nas comunidades; ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL a) Integração da Secretaria de Ação Social com as demais secretarias para agilizar o atendimento dpopulação; b) Promoção do desenvolvimento sócio-econômico através de cursos para trabalhadores, colocando-os no mercado de trabalho; c) Desenvolvimento de projetos educativos, profissionalizantes e preventivos para menores carentes; d) Promoção da integração familiar através de assistentes sociais e outros agentes da sociedade organizada, principalmente as igrejas; r. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-2555 - FAX (27) 3258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 e) Desenvolvimento de programas de construção de casas populares para população de baixa renda; 1) Desenvolvimento do programa de assistência integral à criança e de apoio ao menor carente: Projeto Viveiro em parceria com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Programa Criança em Primeiro Lugar; g) Implementação de alternativas de geração de renda nas comunidades; h) Assistência integral ao idoso, reintegração e socialização; i) Desenvolvimento do programa de atendimento e integração das comunidades com as pessoas idosas desabrigadas e deficientes; j) Construção de casas de mutirão para pequenos produtores rurais; 1) Dotar todo o Município de saneamento básico, construindo banheiros para famílias carentes; m) Apoio aos movimentos populares; o) Programa de assistência geral A. população carente. INDÚSTRIA a) Apoio à instalação de pequenas empresas no Município; b) Apoio à Agência de Desenvolvimento Municipal, aos micro e pequenos empresários e realização de cursos de formação de agentes empreendedores; c) Apoio à economia informal; ENERGIA a) Melhoramento, conservação e ampliação da rede de energia elétrica deste Município; b) Ampliação e melhoria da eletrificação rural, atendendo as famílias que ainda não possuem energia elétrica em suas casas.