| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 2001 |
| Date | 2001-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de Selo de Inspeção Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 3075 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA (COPIAI AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-262gCEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.209/2001 Dispõe sobre criação de Selo de Inspeção Municipal edioutras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica instituído o SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) modelado conforme desenho constante do anexo único que fica fazendo parte integrante desta Lei, com a fmalidade de ser aplicado nas embalagens ou rótulos de produtos industriais ou artesanais de fonte local, desde que, por sua especial ou superior qualidade, tais produtos confiram absoluta garantia em face do consumidor e, conseqüentemente, funcionem como alimento de divulgação do nome do próprio município. § 10 - A franquia e a disponibilidade do selo de que trata o caput deste artigo serão objeto de regulamentação através de competente Decreto do Poder Executivo, a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrada em vigor desta Lei. § 2° - 0 SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL aqui instituído terá as seguintes características: I - será um quadrado, com extremidades côncavas, de 3,5 (três virgula cinco) centímetros de altura e 3,5 (três virgula cinco) centímetros de largura na cor verde com bordas de cor vermelha e branca; II - todo o interior do quadrado terá cor verde em "degradê" com maior intensidade nas bordas laterais, superior e inferior, diminuindo sensivelmente até a parte central do quadrado dando destaque à sigla SIM; III- a borda inferior apresentará um referencial alfanumérico dispondo série e número, sendo a série identificada a partir da letra A e a numeração consecutiva com 6 (seis) dígitos iniciada como 000001; - o referencial alfanumérico que se apresentará abaixo da figura do selo terá dimensões de 0,5 (zero virgula cinco) centímetros de rena Devens Grazioti abinete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 altura por 3,5 (três virgula cinco) centímetros de comprimento totalizando o selo de 4,0 (quatro) centímetros por 3,5 (três virgula cinco) centímetros; V - no centro do quadrado haverá um arco de linha branca com as seguintes inscrições: a) na parte central do arco está disposto a sigla SIM na cor vermelha; b) sobrescrevendo a sigla SIM, a identificação das secretarias municipais responsáveis; c) subscrevendo a sigla SIM o nome do Município; VI - na parte superior da figura, contornando o arco, haverá a inscrição SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL; VII - com exceção dos caracteres de coloração já definida, o restante padrão do selo será de cor preta. Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 30 dias do mês de agosto de 2001. Al j o Pre unicipal Registrada e publicada, em 30 de agosto de 2001. 171r=g-iTilS1-4-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO ÚNICO 3,50 cm