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norma nº 1209/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1209 / 2001
Date 2001-08-30
EmentaDispõe sobre criação de Selo de Inspeção Municipal e dá outras providências.
native_id3075

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA (COPIAI 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-262g￾CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.209/2001 
Dispõe sobre criação de Selo de 
Inspeção Municipal edioutras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica instituído o SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 
(SIM) modelado conforme desenho constante do anexo único que fica 
fazendo parte integrante desta Lei, com a fmalidade de ser aplicado nas 
embalagens ou rótulos de produtos industriais ou artesanais de fonte local, 
desde que, por sua especial ou superior qualidade, tais produtos confiram 
absoluta garantia em face do consumidor e, conseqüentemente, funcionem 
como alimento de divulgação do nome do próprio município. 
§ 10 - A franquia e a disponibilidade do selo de que trata o 
caput deste artigo serão objeto de regulamentação através de competente 
Decreto do Poder Executivo, a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias, a 
contar da data de entrada em vigor desta Lei. 
§ 2° - 0 SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL aqui instituído 
terá as seguintes características: 
I - será um quadrado, com extremidades côncavas, de 3,5 (três 
virgula cinco) centímetros de altura e 3,5 (três virgula cinco) centímetros 
de largura na cor verde com bordas de cor vermelha e branca; 
II - todo o interior do quadrado terá cor verde em "degradê" 
com maior intensidade nas bordas laterais, superior e inferior, diminuindo 
sensivelmente até a parte central do quadrado dando destaque à sigla SIM; 
III- a borda inferior apresentará um referencial alfanumérico 
dispondo série e número, sendo a série identificada a partir da letra A e a 
numeração consecutiva com 6 (seis) dígitos iniciada como 000001; 
- o referencial alfanumérico que se apresentará abaixo da 
figura do selo terá dimensões de 0,5 (zero virgula cinco) centímetros de 
rena Devens Grazioti 
abinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
altura por 3,5 (três virgula cinco) centímetros de comprimento totalizando o 
selo de 4,0 (quatro) centímetros por 3,5 (três virgula cinco) centímetros; 
V - no centro do quadrado haverá um arco de linha branca com 
as seguintes inscrições: 
a) na parte central do arco está disposto a sigla SIM na cor 
vermelha; 
b) sobrescrevendo a sigla SIM, a identificação das secretarias 
municipais responsáveis; 
c) subscrevendo a sigla SIM o nome do Município; 
VI - na parte superior da figura, contornando o arco, haverá a 
inscrição SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL; 
VII - com exceção dos caracteres de coloração já definida, o 
restante padrão do selo será de cor preta. 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 30 dias do 
mês de agosto de 2001. 
Al j o 
Pre unicipal 
Registrada e publicada, em 30 de agosto de 2001. 
171r=g-iTilS1-4-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
3,50 cm 

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