| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 2001 |
| Date | 2001-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para repasse de recurso à entidade que denomina. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA k -C AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.211/2001 Dispõe sobre autorização para repasse de recurso à entidade que denomina. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente à Associação de Produtores Rurais deJoaoNeiva, a quantia de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) para fazer face ao pagamento do Operador de Máquinas da referida Associação, inclusive as despesas acessórias. Art.2° - Fica a Associação de Produtores Rurais obrigada a atender a todos os produtores, associados ou não, cujas propriedades se localizem exclusivamente nos limites do Município de João Neiva. Parágrafo único — 0 atendimento será feito regionalmente ao produtor rural interessado. Art.3° - A despesa a que se refere oart. 1° correrá A. conta 7.001.106.03282050.3231 do orçamento vigente. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 12 dias do mês de setembro de 2001. fi /2 ici-Morellato 7 Prefeito Municipal Registrada e publicada, em 12 de setembro de 2001. ' Maria aza naevensGrazioti Chefe ae Gabinete