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norma nº 1211/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1211 / 2001
Date 2001-09-12
EmentaDispõe sobre autorização para repasse de recurso à entidade que denomina.
native_id3077

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA k -C 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.211/2001 
Dispõe sobre autorização para 
repasse de recurso à entidade que 
denomina. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
repassar mensalmente à Associação de Produtores Rurais deJoaoNeiva, a 
quantia de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) para fazer face ao pagamento do 
Operador de Máquinas da referida Associação, inclusive as despesas acessórias. 
Art.2° - Fica a Associação de Produtores Rurais obrigada a atender 
a todos os produtores, associados ou não, cujas propriedades se localizem 
exclusivamente nos limites do Município de João Neiva. 
Parágrafo único — 0 atendimento será feito regionalmente ao 
produtor rural interessado. 
Art.3° - A despesa a que se refere oart. 1° correrá A. conta 
7.001.106.03282050.3231 do orçamento vigente. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 12 dias do mês 
de setembro de 2001. 
fi /2 
ici-Morellato 7 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 12 de setembro de 2001. 
' Maria aza naevensGrazioti 
Chefe ae Gabinete 

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