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norma nº 1216/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1216 / 2001
Date 2001-10-24
EmentaDispõe sobre autorização para celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de João Neiva e a Fundação Franco-Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento - FUBRÁS.
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tCOPiAl 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.216/2001 
Dispõe sobre autorização para 
celebração de convênio entre a 
Prefeitura Municipal de João Neiva 
e a Fundação Franco-Brasileira de 
Pesquisa e Desenvolvimento - 
FUBRÁS. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convênio integrante da presente Lei com a Fundação Franco-Brasileira de 
Pesquisa e Desenvolvimento — FUBRAS, instituição científica brasileira, sem 
fins lucrativos, com objetivo de viabilizar a obtenção de receita conente 
patrimonial, não-tributária, pelo uso dos bens patrimoniais deste Município, 
prevista noart.20, inciso IV, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 24 dias do mês 
de outubro 2001• 
Aluy rJató 
Pref 
egistrada e publicada, em 24 de outubro de 2001. 
an aren Devens Graziofi 
Chef abinete 

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