| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1216 / 2001 |
| Date | 2001-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de João Neiva e a Fundação Franco-Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento - FUBRÁS. |
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tCOPiAl PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.216/2001 Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de João Neiva e a Fundação Franco-Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento - FUBRÁS. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio integrante da presente Lei com a Fundação Franco-Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento — FUBRAS, instituição científica brasileira, sem fins lucrativos, com objetivo de viabilizar a obtenção de receita conente patrimonial, não-tributária, pelo uso dos bens patrimoniais deste Município, prevista noart.20, inciso IV, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 24 dias do mês de outubro 2001• Aluy rJató Pref egistrada e publicada, em 24 de outubro de 2001. an aren Devens Graziofi Chef abinete