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norma nº 1219/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1219 / 2001
Date 2001-11-21
EmentaDispõe sobre modificação da Lei Municipal N° 0882/98.
native_id3084

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texto integral #

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Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 21 dias do mês de 
novembro de 2001. 
Aluyzi 
Prefeit 
Hato 
rucipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.219/2001 
Dispõe sobre modificação da Lei 
Municipal N° 0882/98. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1° - 0art.1° da Lei Municipal n° 0882, de 02 de setembro de 
1998, passa ater a seguinte redação: 
"Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a fornecer ao Destacamento de Policia 
Militar de João Neiva, a quantia de até 800 (oitocentos) 
litros de gasolina, mensalmente, para melhoria do 
atendimento à segurança pública municipal." 
Art.2° - 0art.2° da Lei Municipal n° 0882, de 02 de setembro de 
1998, passa ater a seguinte redação: 
"Art.2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a fornecer à Delegacia de Policia Civil de 
João Neiva, a quantia de até 220 (duzentos e vinte) litros 
de gasolina, mensalmente, para fazer face ao 
deslocamento de seus funcionários e melhoria na 
execução dos serviços a seu cargo." 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrada e publicada, em 21 de novembro de 2001. 
ve 
a ; - yens Grazioti 
Chefe. de Gabinete 

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