| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 2001 |
| Date | 2001-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre modificação da Lei Municipal N° 0882/98. |
| native_id | 3084 |
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Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 21 dias do mês de novembro de 2001. Aluyzi Prefeit Hato rucipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.219/2001 Dispõe sobre modificação da Lei Municipal N° 0882/98. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - 0art.1° da Lei Municipal n° 0882, de 02 de setembro de 1998, passa ater a seguinte redação: "Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer ao Destacamento de Policia Militar de João Neiva, a quantia de até 800 (oitocentos) litros de gasolina, mensalmente, para melhoria do atendimento à segurança pública municipal." Art.2° - 0art.2° da Lei Municipal n° 0882, de 02 de setembro de 1998, passa ater a seguinte redação: "Art.2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer à Delegacia de Policia Civil de João Neiva, a quantia de até 220 (duzentos e vinte) litros de gasolina, mensalmente, para fazer face ao deslocamento de seus funcionários e melhoria na execução dos serviços a seu cargo." Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Registrada e publicada, em 21 de novembro de 2001. ve a ; - yens Grazioti Chefe. de Gabinete