br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

norma nº 1224/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1224 / 2001
Date 2001-12-14
EmentaDispõe sobre autorização para alienação de bens que especifica.
native_id3089

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA r•OPIAI 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.224/2001 
Dispõe sobre autorização para 
alienação de bens que especifica. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a alienar em forma de leilão público (sistema de pregão) os bens 
pertencentes à Fundação Educacional"Dr.Hildo Garcia", constantes do 
anexo I, que integra a presente Lei. 
Art.2° - Os valores mínimos estipulados para os bens são os 
atribuidos pela Comissão de Avaliação designada especificamente para este 
fim. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 14 dias do 
mês de dezembro de 2001. 
Alu ii 1 0/ 't ., o 
Pr- P-.- -6 unicipal 
, [ 
Registrada e publicada, em 14 de dezembro de 2001. 
ãr4NrêYa Devens Grazioti 
Chefe Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA FUNDAÇÃO 
EDUCACIONAL"DR.HILDO GARCIA" 
N° DE 
ORDEM PATRIMÔNIO DISCRIMINAÇÃO VALOR 
(R$) 
01 0004 Plaina alimadora JocknickNormans 1.000,00 
02 0013 Plaina limadoraMAP 1.000,00 
03 0014 Plaina limadoraMAP 1.000,00 
04 0020 Fresadora NatalNS65 2.000,00 
05 0059 Plaina limadora PLZ 55 1.000,00 
06 0079 Plaina limadora PLZ 55 1.000,00 
07 0506 Retifica Suhnecânicamod. RAPH — 60 N° 
400 
1.000,00 

open original →