| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 2001 |
| Date | 2001-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para alienação de bens que especifica. |
| native_id | 3089 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA r•OPIAI AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.224/2001 Dispõe sobre autorização para alienação de bens que especifica. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar em forma de leilão público (sistema de pregão) os bens pertencentes à Fundação Educacional"Dr.Hildo Garcia", constantes do anexo I, que integra a presente Lei. Art.2° - Os valores mínimos estipulados para os bens são os atribuidos pela Comissão de Avaliação designada especificamente para este fim. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 14 dias do mês de dezembro de 2001. Alu ii 1 0/ 't ., o Pr- P-.- -6 unicipal , [ Registrada e publicada, em 14 de dezembro de 2001. ãr4NrêYa Devens Grazioti Chefe Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO I RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL"DR.HILDO GARCIA" N° DE ORDEM PATRIMÔNIO DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$) 01 0004 Plaina alimadora JocknickNormans 1.000,00 02 0013 Plaina limadoraMAP 1.000,00 03 0014 Plaina limadoraMAP 1.000,00 04 0020 Fresadora NatalNS65 2.000,00 05 0059 Plaina limadora PLZ 55 1.000,00 06 0079 Plaina limadora PLZ 55 1.000,00 07 0506 Retifica Suhnecânicamod. RAPH — 60 N° 400 1.000,00