| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 2001 |
| Date | 2001-12-14 |
| Ementa | Concede desconto para pagamento do IPTU, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providencias. |
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istrada e publicada, em 14 de dezembro de 2001. evens Grazioti Chefe mete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA -AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.225/2001 Concede desconto para pagamento do IPTU, relativo ao exercício de 2002 edioutras providencias. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica concedido desconto de trinta por cento do IPTU, relativo ao exercício de 2002, a todos os contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto nos vencimentos das respectivas parcelas. Art.2° - Aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU em cota única, será concedido o desconto de trinta por cento, acrescido de mais dez por cento previstos na Lei Municipal n° 0485/94. Art.30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal impedido de proceder a correção das taxas que são vinculadas a UPFMJN, permanecendo a base de calculo idêntica à do exercício de 2001. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, p lique-se e cumpra-se. Gabinete Prefeito Municipal de João Neiva, aos 14 dias do mês de dezembro de 2001. , Alu rellato Pre Municipal