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norma nº 1225/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1225 / 2001
Date 2001-12-14
EmentaConcede desconto para pagamento do IPTU, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providencias.
native_id3090

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istrada e publicada, em 14 de dezembro de 2001. 
evens Grazioti 
Chefe mete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
-AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.225/2001 
Concede desconto para pagamento 
do IPTU, relativo ao exercício de 
2002 edioutras providencias. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica concedido desconto de trinta por cento do IPTU, 
relativo ao exercício de 2002, a todos os contribuintes que efetuarem o 
pagamento do imposto nos vencimentos das respectivas parcelas. 
Art.2° - Aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU 
em cota única, será concedido o desconto de trinta por cento, acrescido de mais 
dez por cento previstos na Lei Municipal n° 0485/94. 
Art.30 
 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal impedido de 
proceder a correção das taxas que são vinculadas a UPFMJN, permanecendo a 
base de calculo idêntica à do exercício de 2001. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, p lique-se e cumpra-se. 
Gabinete Prefeito Municipal de João Neiva, aos 14 dias do mês 
de dezembro de 2001.
, 
Alu rellato 
Pre Municipal 

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