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norma nº 1226/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1226 / 2001
Date 2001-12-20
EmentaModifica disposições das Leis Municipais nas 0704/96 e 0920/99, e dá outras providências.
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Chefe nete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA COPI 
AV. PRESIDENTE VARGAS,. 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-2555 - FAX (27) 3258-262-9--
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.226/2001 
Modifica . disposições das Leis 
Municipais nas0704/96 e 0920/99, e 
dioutras providências. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de snas atribuições legais; 
Faço saber que aCamara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1° - O parágrafoCalicodoart.3° da Lei Municipal n° 0920/99, 
passa a ser "§"P", com a mesma redação. 
Art. 20- Fica acrescido aoart.3° da referida Lei, o § 2' com a 
seguinte redação: 
“Art 30_ 
§10 -- 
§ 2° - Às empresas de auditoria, consultoria e atividades afins que 
vierem a se instalar no Município gozarão dos benefícios a que se refere o art. 
2°, inciso I, da Lei Municipal n00704/96, independentemente do capital social e 
do número de empregados. 
Art.3° - 0 art.4° da Lei Municipal n° 0704/96 e seus incisos, serão 
exigidos somente As empresas que vierem a se instalar no Centro Industrial de João 
Neiva. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 20 dias domi.'sde 
dezembro de 2001. 
Al II
0r ellato 
PreeitoMunicipal 
Registrada e publicada, em 20 de dezembro de 2001. 

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