| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2001 |
| Date | 2001-12-20 |
| Ementa | Modifica disposições das Leis Municipais nas 0704/96 e 0920/99, e dá outras providências. |
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_ `10.4 .. . 0! .. _ -evens Grazioti Chefe nete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA COPI AV. PRESIDENTE VARGAS,. 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-2555 - FAX (27) 3258-262-9-- CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.226/2001 Modifica . disposições das Leis Municipais nas0704/96 e 0920/99, e dioutras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de snas atribuições legais; Faço saber que aCamara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - O parágrafoCalicodoart.3° da Lei Municipal n° 0920/99, passa a ser "§"P", com a mesma redação. Art. 20- Fica acrescido aoart.3° da referida Lei, o § 2' com a seguinte redação: “Art 30_ §10 -- § 2° - Às empresas de auditoria, consultoria e atividades afins que vierem a se instalar no Município gozarão dos benefícios a que se refere o art. 2°, inciso I, da Lei Municipal n00704/96, independentemente do capital social e do número de empregados. Art.3° - 0 art.4° da Lei Municipal n° 0704/96 e seus incisos, serão exigidos somente As empresas que vierem a se instalar no Centro Industrial de João Neiva. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 20 dias domi.'sde dezembro de 2001. Al II 0r ellato PreeitoMunicipal Registrada e publicada, em 20 de dezembro de 2001.