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norma nº 1227/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1227 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaDispõe sobre modificação de disposições da Lei Municipal n° 0801/97, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA , Opm 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 
CEP: 29680-000 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES. - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.227/2001 
Dispõe sobre modificação de 
disposições da Lei Municipal n° 
0801/97, edioutras 
providências. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do 
Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.10- 0art. 38 da Lei Municipal n.° 0801, de 24 
de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.38 - A contratação por tempo 
determinado obedecerá aos critérios 
estabelecidos nosarts. 24 a 27 da Lei 
Municipal n.° 0800/97, e as disposições 
constantes da legislação especifica, 
aplicável et espécie." 
Art.20- 0art. 39, da Lei Municipal n.° 0801, de 24 
de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art39 - 0 professor contratado por tempo 
determinado, para atendimento de 
necessidade temporária de excepcional 
interesse público, Unita remuneração 
equivalente ao padrão inicial do nível 
correspondente à habilitação exigida para o 
cargo, conforme tabela constante do anexo 
V que integra esta Lei." 
Art.30- Fica aditado parágrafo único aoart.21, da 
Lei Municipal n.° 0801, de 24 de novembro de 1997, o qual terá a 
seguinte redação: 
"Parágrafo único - A promoção e a 
progressão são direitos garantidos 
exclusivamente ao profissional do 
magistério, investido em cargo público 
mediante aprovação em concurso público de 
provas ou de provas e títulos e 
regularmente nomeado, em caráter efetivo." 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.4° - 0 inciso IT1 doart. 10 da Lei Municipal n.° 
0801, de 24 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 10 - 
III- 3° elemento - indicativo do nível.' I a Tr;" 
Art.50 
 - Fica excluido o nível VI constante dos anexos 
I e V, da Lei Municipal n.° 0801, de 24 de novembro de 1997. 
Art.6° - Ficam expressamente revogadas as Leis 
Municipais n.° 0291, de 30 de novembro de 1992; 0690, de 14 de junho 
de 1996 e 0721, de 20 de dezembro de 1996. 
Art.70 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as demais disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 28 
dias do Ines de dezembro de 2001. 
Registrada e publicada, em 28 de dezembro de 2001. 
`ir • 1,0; 
ena Devens Grazioti 
Chefe e Gabinete 

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