| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre modificação de disposições da Lei Municipal n° 0801/97, e dá outras providências. |
| native_id | 3092 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA , Opm AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) CEP: 29680-000 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES. - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.227/2001 Dispõe sobre modificação de disposições da Lei Municipal n° 0801/97, edioutras providências. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- 0art. 38 da Lei Municipal n.° 0801, de 24 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.38 - A contratação por tempo determinado obedecerá aos critérios estabelecidos nosarts. 24 a 27 da Lei Municipal n.° 0800/97, e as disposições constantes da legislação especifica, aplicável et espécie." Art.20- 0art. 39, da Lei Municipal n.° 0801, de 24 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art39 - 0 professor contratado por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, Unita remuneração equivalente ao padrão inicial do nível correspondente à habilitação exigida para o cargo, conforme tabela constante do anexo V que integra esta Lei." Art.30- Fica aditado parágrafo único aoart.21, da Lei Municipal n.° 0801, de 24 de novembro de 1997, o qual terá a seguinte redação: "Parágrafo único - A promoção e a progressão são direitos garantidos exclusivamente ao profissional do magistério, investido em cargo público mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e regularmente nomeado, em caráter efetivo." PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.4° - 0 inciso IT1 doart. 10 da Lei Municipal n.° 0801, de 24 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 - III- 3° elemento - indicativo do nível.' I a Tr;" Art.50 - Fica excluido o nível VI constante dos anexos I e V, da Lei Municipal n.° 0801, de 24 de novembro de 1997. Art.6° - Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais n.° 0291, de 30 de novembro de 1992; 0690, de 14 de junho de 1996 e 0721, de 20 de dezembro de 1996. Art.70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 28 dias do Ines de dezembro de 2001. Registrada e publicada, em 28 de dezembro de 2001. `ir • 1,0; ena Devens Grazioti Chefe e Gabinete