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norma nº 1229/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1229 / 2002
Date 2002-02-28
EmentaDispõe sobre contratação provisória de pessoal que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA nt-.1 AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-:39._ - 
CEP: _— 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.229/2002 
Dispõe sobre contratação 
provisória de pessoal que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, 04 (quatro) professores 
MaMPB-IV, para atuarem na EMPG deJoaoNeiva, em razão da excepcional 
necessidade do serviço público decorrente da criação do referido educandário, 
conforme anexo I, o qual integra a presente Lei. 
Art.2° - Para a efetivação das contratações a que se refere a 
presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal desobrigado da realização 
de processo seletivo simplificado, nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal n° 
1.112, de 11 de dezembro de 2000, devendo esta ser observada quanto As suas 
demais disposições. 
Art.3° - 0 Executivo Municipal providenciará, no prazo estabelecido 
noart. 1°, a realização de processo seletivo simplificado, exclusivamente para a 
Areada educação, a fim de suprir as necessidades de pessoal nela verificados até 
o término do corrente ano letivo e, paralelamente, iniciará as providências 
necessárias A realização de concurso público amplo para todas asAreas 
deficitárias de pessoal da Administração. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera 
efeitos a 01/03/2002 e revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 28 dias do mês 
de fevereiro de 2002. / 
/ 
el 411 / Aluy rellato 
Prefé11oMunicipal 
Registrada e publicada, em 28 de fevereiro de 2002. 
Chefe 
evens Grazioti 
binete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
op
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
w I i * CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776,479/0001-86 
ANEXO I 
CARGO NÍVEL QUANTIDADE SALÁRIO (R$) 
Professor (5a a 8a 
séries) 
MaMPB-IV 04 439,75 

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