| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 2002 |
| Date | 2002-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre contratação provisória de pessoal que especifica. |
| native_id | 3094 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA nt-.1 AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-:39._ - CEP: _— 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.229/2002 Dispõe sobre contratação provisória de pessoal que especifica. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, 04 (quatro) professores MaMPB-IV, para atuarem na EMPG deJoaoNeiva, em razão da excepcional necessidade do serviço público decorrente da criação do referido educandário, conforme anexo I, o qual integra a presente Lei. Art.2° - Para a efetivação das contratações a que se refere a presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal desobrigado da realização de processo seletivo simplificado, nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal n° 1.112, de 11 de dezembro de 2000, devendo esta ser observada quanto As suas demais disposições. Art.3° - 0 Executivo Municipal providenciará, no prazo estabelecido noart. 1°, a realização de processo seletivo simplificado, exclusivamente para a Areada educação, a fim de suprir as necessidades de pessoal nela verificados até o término do corrente ano letivo e, paralelamente, iniciará as providências necessárias A realização de concurso público amplo para todas asAreas deficitárias de pessoal da Administração. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera efeitos a 01/03/2002 e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2002. / / el 411 / Aluy rellato Prefé11oMunicipal Registrada e publicada, em 28 de fevereiro de 2002. Chefe evens Grazioti binete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA op AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 w I i * CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776,479/0001-86 ANEXO I CARGO NÍVEL QUANTIDADE SALÁRIO (R$) Professor (5a a 8a séries) MaMPB-IV 04 439,75