| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 2002 |
| Date | 2002-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Município a contrata com a AMUNES - Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo a assessoria, cobrança e recebimento de crédito fiscais para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ICOPIA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-394e------- CEP: 29680-000 - JOÃO NE1VA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1230/2002 Autoriza o Município a contratar com a AMUNES — Associação dos Municípios do Estado do Espirito Santo a assessoria, cobrança e recebimento de créditos fiscais para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a AMUNES — Associação dos Municípios do Estado do Espirito Santo, a assessoria, cobrança e recebimento de créditos fiscais para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Parágrafo único — Os valores recebidos, referentes aos créditos fiscais apurados, serão obrigatoriamente recolhidos aos cofres municipais, obrigando o Município, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, ao pagamento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, dos créditos referentes ás obrigações contratuais, diante de rasa e plena quitação procedida pela AMUNES — Associação dos Municípios do Estado do Espirito Santo. Art.2° - Os recursos necessários à execução do contrato, são provenientes da efetiva arrecadação obtida pelos serviços prestados pela AMUNES — Associação dos Municípios do Estado do Espirito Santo. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Joao Neiva, aos 13 dias do mês de março de 2002. Alu • I ;..,) rellato P re_4*(1• unicipal 41. Registrada e publicada, em 13 de março de 2002. At 0 1 I ria za Chefe e! inete evens Grazioti PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE A AMUNES E A PREFEFITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA Contrato de Prestação de Serviço entre a AMUNES E A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA, com o objetivo de estabelecer as formas e condições pelas quais a Contratada reunirá seus esforços, recursos e competência para proceder assessoria, cobrança e recebimento de créditos fiscais para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, mediante AUDITORIA NAS CONTAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE sERvIgos PÚBLICO, através do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e outros impostos, dos últimos cinco anos fiscais, otimizando, por conseguinte, a arrecadação tributaria da Fazenda Pública Municipal. A AssociAgÃo DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AMUNES, sediada a Praça João Climaco, s/n.°, Palácio Anchieta, Centro, nesta Cidade de Vitória, inscrita no CGC-MF sob o n.° 31.699.119/0001-28, neste ato representado por seu Presidente, em exercício, JúlioCesarVailant Capilla e pelo Gestor da AMUNES, Sr. Euclides dos Santos Machado, doravante denominada AMUNES ou CONTRATADA e, de outro, a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA, sediada na Av. Presidente Vargas, n.° 356, Centro, João Neiva-ES, cadastrada no CNPJ sob o n.° 31.776.479/0001-86, neste ato representado por seu Prefeito, ALUYZIO MORELLATO, Carteira de Identidade n° 167.810-SPTC-ES e CPF n° 159.388.677-20, doravante denominada PREFEITURA ou CONTRATANTE, resolvem, dispensando a licitação, celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, com fundamento noart. 24, XIII, da Lei 8666/93, com as modificações introduzidas pelas Leis n.° 8.883/94 e n.° 9.032/95, que regem este ajuste, e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal n° 1.230, de 13/03/2002, e demais atos, consoante as cláusulas a seguir estabelecidas. CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1 - 0 presente Contrato tem por objeto estabelecer as formas e condições pelas quais a Contratada reunirá seus esforços, recursos e competência para proceder assessoria, cobrança e recebimento de créditos fiscais para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, mediante AUDITORIA NAS CONTAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e de EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS POBLICOS, através do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e outros impostos, dos últimos cinco anos fiscais, otimizando, por conseguinte, a arrecadação tributária da Fazenda Pública Municipal, inclusive, redução de dividas com Entidades Governamentais. PREFEITURA 11/1UNICAVALLit,JUHU PICIWA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Parágrafo Primeiro — São objetos do presente Contrato: a) ANÁLISE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; b) ELABORAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES PRELIMINARES; c) AUDITORIA NAS CONTAS DAS ENTIDADES FINANCEIRAS; d) CÁLCULO DETALHADO DA IMPORTÂNCIA A SER COBRADA PELA PREFEITURA; e) ELABORAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO; f) MEDIDAS E RECURSOS E ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS; e g) INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DÍVIDA ATIVA E CADIN. Parágrafo Segundo — As disposições contidas no presente Contrato prevalecem sobre quaisquer outras contidas em projetos, esboços, cartas, propostas ou instrumentos assemelhados. CLAUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA — 2.1 - 0 presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO entra em vigor na data da sua publicação e tem validade de 60 (sessenta) meses, podendo ser aditado, renovado, prorrogado, suspenso ou rescindido na forma dosarts. 57, II; 65 e 77 a 80 da lei 8666/93. CLAUSULA TERCEIRA - EXECUÇÃO 3.1- Observada a conveniência e oportunidade, as solicitações de alocações de recursos relacionar-se-ão ao escopo do objeto, sendo a execução e as subcontratações que se fizerem necessárias, de inteira responsabilidade da AMUNES; 3.2 - Os documentos técnicos relacionados com o presente Contrato passam, após sua apresentação, a integrar o acervo de dados da AMUNES, a quem compete o aperfeiçoamento de métodos operacionais e de gestão de projetos sociais integrados ao Desenvolvimento Institucional, Cientifico e Tecnológico. 3.3 - As atividades previstas no presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO serão desdobradas nas seguintes etapas: Etapa A — ANÁLISE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL A.1 ELABORAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DE FISCALIZAÇÃO. A2 RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS A SEREM AUDITADOS. B Etapa B - AUDITORIA CONTABIL .1 ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. B.2 LEVANTAMENTO DO DÉBITO. B.3 ELABORAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Etapa C - DOS RECURSOS C.1 - ELABORAÇÃO DE RECURSOS NAS TRÉS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. C.2 — CONFIGURADO 0 DÉBITO, INSCRIÇÃO NO CADASTRO DA DIVIDA ATIVA C.3 — - INSCRIÇÃO NO CADIN. C.4 — COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL 3.4 - Todas as etapas serão finalizadas e informadas ao órgão por meio de relatórios sintéticos após o levantamento das contas passíveis de tributação pelo Imposto Sobre Serviços. 3.5 —Os valores apurados pela AMUNES — Associação dos Municípios do Estado do Espirito Santo, através da elaboração da Notificação de Débitos, representam 60% (sessenta por cento), do Serviço Contratado. CLAUSULA QUARTA - CRONOGRAMA FÍSICO 4.1 - As atividades previstas no presente Contrato serão realizadas em 60 (sessenta) meses, a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da assinatura, com a seguinte distribuição de prazos anuais: Etapa 1: até 03 meses Etapa 2: até 03 meses Etapa 3: até 06 meses CLAUSULA QUINTA - CUSTOS E CRONOGRAMA FINANCEIRO 5.1 - 0 presente CONTRATO não implica em custos ou despesas antecipadas para a Contratante, operacionalizando-se inteiramente As expensas da CONTRATADA, observado o disposto no item 5.1.3, que definem o objeto especifico da atividade, projeto e programa decorrentes deste Contrato, bem como as demais especificações exigidas pela Lei 8.666/93, legislação e normas aplicáveis dentre as quais cronogramas de desembolso, fase ou etapas de execução e outras informações necessárias. 5.1.1 — 0 presente CONTRATO será gerenciado e operacionalizado, direta e indiretamente, pela AMUNES, com suporte de informação de conteúdo, oferecido pela Contratante, dentro das possibilidades e disponibilidades de cada uma das partes interessadas. 5.1.2 — Todos os recursos necessários As atividades decorrentes do presente CONTRATO serão supridos pela CONTRATADA, e reembolsado na razão direta do êxito das atividades que irá empreender em face deste Contrato; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 5.1.3 - 0 reembolso de que trata o item 5.1.2 será correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento), calculados sobre os valores recebidos pela CONTRATADA junto As instituições financeiras e concessionárias de serviços públicos; 5.1.4 — Os valores dos créditos tributários recebidos, serão obrigatoriamente recolhidos aos cofres municipais, obrigando ao Município, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, a quitação das obrigações contratuais. 5.1.5 — A Fatura será paga até o 50 (quinto) dia(Ailda sua apresentação, após esta data será paga multa financeira nos seguintes termos: N.D. V.M = V.F [( 1,000315) —1] Onde: V.M. = Valor da Multa Financeira V.F. = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso N.D. = Número de dias em atraso 5.1.6 — Incumbirão A Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso de cada Fatura devida, a ser revisto e aprovado pela Contratante, juntando-se A respectiva discriminação dos serviços efetuados ou memorial de cálculo da Fatura. 5.1.7— A liquidação das despesas obecerá rigorosamente o estabelecido na Lei n° 4.320/64. 5.2 - Fica pactuado, em ratificação à disposição deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, que a CONTRATADA somente fará jús ao reembolso previsto no item 5.1.3 desta Cláusula, em se verificando, efetivamente, pagamentos, nada lhe sendo devido, por conseguinte, inclusive indenizações, no caso de não obtenção de êxito nas atividades desenvolvidas. 5.3 - 0 pagamento dos valores referentes aos créditos tributários, obtidos em decorrência dos trabalhos realizados por força deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, serão feitos direta e exclusivamente na conta corrente "PMJN/AMUNES/ISSQN E OUTROS" que deverá ser aberta no BANESTES, só podendo ser movimentada, pela Contratante, para fins de saque. 5.4 - A execução do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO primará pelo aperfeiçoamento do • relacionamento entre os contratantes e pela integração das atividades-fim dos signatários As políticas gerais e setoriais de Desenvolvimento Institucional e Tecnológico. 5.5 - Para efeito de adequação do cronograma decorrente de fatos supervenientes em que não incorram as partes em culpa, serão computados os intervalos entre o inicio e o fim estimado de cada atividade, somando-se a este intervalo o tempo efetivo de retardo. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 CLAUSULA SEXTA - PARTICIPAÇÃO DOS CONTRATANTES 6.1 - Aos signatários deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, como entidades de suporte, compete em geral: 6.1.1 - cumprir e fazer cumprir as disposições constantes do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, dos Termos Aditivos e outros instrumentos que, na realização de atividades, sejam elaborados. 6.1.2 — A Contratada deverá comprovar, no ato da entrega do segundo faturamento e assim sucessivamente até o ultimo, o recolhimento do tributo incidente, relativo ao faturamento do mês imediatamente anterior ao do faturamento que estiver sendo apresentado, ficando a liberação deste vinculada apresentação do citado documento, devidamente autenticado. 6.1.3 — Cabe a Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso de cada reajuste a ser aprovado pela Contratante, juntando-se a respectiva discriminação dos serviços e memorial de cálculo do reajuste 6.1.4. A Contratada deverá registrar as ocorrências havidas durante a execução do presente Contrato, de tudo dando ciência a Contratante, respondendo integralmente por sua omissão. 6.1.5 — 0 atraso injustificado na execução do Contrato sujeitará a contratada multa de mora, de 0,5% (cinco décimos por cento), do valor do Contrato, por dia de atraso, limitada ao total de 10% (dez por cento), quando deverá ser rescindido o contrato. 6.1.6 — Designar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços, munido de nome completo, nacionalidade, profissão, cargo e condição jurídica. 6.1.7 — 0 acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços será exercida pela Secretaria Municipal da Fazenda, cabendo ao seu representante a anotação em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato. CLAUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 — A Contratada estará sendo representada pela AMUNES, que, por sua vez, outorgará os instrumentos competentes para a realização das atividades mencionadas na Cláusula Primeira, visando o gerenciamento e operacionalização, observado os termos do presente CONTRATO. 7.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de João Neiva para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias oriundas deste Instrumento, renunciando a outros, por mais privilegiados que sejam ou venham a ser. ALUV PREFEI TO MUNICIPAL JULIO CESAR V ANT C Presidente daA NES 1LLA EUCLIDE S SliNTOS MACHADO Gestor d. AMUNES emunhas Nome: CPF: 0124. 6)11 • Sal- 9! PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NE1VA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 E, por estarem justos e acordados, firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, para um s6 efeito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas, que também o assinam. João Neiva - ES, 13 de arco de 2002. RENAT EB S Lko MOR TO SECRE Á10 MUNICIPAL iA FAZENDA Nome: CPF: