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norma nº 1230/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1230 / 2002
Date 2002-03-13
EmentaAutoriza o Município a contrata com a AMUNES - Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo a assessoria, cobrança e recebimento de crédito fiscais para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ICOPIA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-394e-------
CEP: 29680-000 - JOÃO NE1VA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1230/2002 
Autoriza o Município a contratar com a 
AMUNES — Associação dos Municípios do 
Estado do Espirito Santo a assessoria, 
cobrança e recebimento de créditos fiscais 
para reforço de dotações consignadas no 
vigente orçamento. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
com a AMUNES — Associação dos Municípios do Estado do Espirito Santo, a assessoria, 
cobrança e recebimento de créditos fiscais para reforço de dotações consignadas no 
vigente orçamento. 
Parágrafo único — Os valores recebidos, referentes aos créditos fiscais 
apurados, serão obrigatoriamente recolhidos aos cofres municipais, obrigando o 
Município, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, ao pagamento, no prazo máximo 
de 05 (cinco) dias, dos créditos referentes ás obrigações contratuais, diante de rasa e 
plena quitação procedida pela AMUNES — Associação dos Municípios do Estado do 
Espirito Santo. 
Art.2° - Os recursos necessários à execução do contrato, são 
provenientes da efetiva arrecadação obtida pelos serviços prestados pela AMUNES — 
Associação dos Municípios do Estado do Espirito Santo. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Joao Neiva, aos 13 dias do mês de 
março de 2002. 
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Registrada e publicada, em 13 de março de 2002. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE A AMUNES E A PREFEFITURA 
MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
Contrato de Prestação de Serviço entre a 
AMUNES E A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
JOAO NEIVA, com o objetivo de estabelecer as 
formas e condições pelas quais a Contratada 
reunirá seus esforços, recursos e competência 
para proceder assessoria, cobrança e 
recebimento de créditos fiscais para reforço de 
dotações consignadas no vigente orçamento, 
mediante AUDITORIA NAS CONTAS DAS 
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e EMPRESAS 
CONCESSIONARIAS DE sERvIgos PÚBLICO, 
através do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - ISSQN e outros impostos, 
dos últimos cinco anos fiscais, otimizando, por 
conseguinte, a arrecadação tributaria da 
Fazenda Pública Municipal. 
A AssociAgÃo DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AMUNES, 
sediada a Praça João Climaco, s/n.°, Palácio Anchieta, Centro, nesta Cidade de Vitória, 
inscrita no CGC-MF sob o n.° 31.699.119/0001-28, neste ato representado por seu 
Presidente, em exercício, JúlioCesarVailant Capilla e pelo Gestor da AMUNES, Sr. 
Euclides dos Santos Machado, doravante denominada AMUNES ou CONTRATADA e, de 
outro, a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA, sediada na Av. Presidente Vargas, 
n.° 356, Centro, João Neiva-ES, cadastrada no CNPJ sob o n.° 31.776.479/0001-86, neste 
ato representado por seu Prefeito, ALUYZIO MORELLATO, Carteira de Identidade n° 
167.810-SPTC-ES e CPF n° 159.388.677-20, doravante denominada PREFEITURA ou 
CONTRATANTE, resolvem, dispensando a licitação, celebrar o presente CONTRATO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, com fundamento noart. 24, XIII, da Lei 8666/93, com as 
modificações introduzidas pelas Leis n.° 8.883/94 e n.° 9.032/95, que regem este ajuste, e 
de acordo com a autorização contida na Lei Municipal n° 1.230, de 13/03/2002, e demais 
atos, consoante as cláusulas a seguir estabelecidas. 
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO 
1.1 - 0 presente Contrato tem por objeto estabelecer as formas e condições pelas quais a 
Contratada reunirá seus esforços, recursos e competência para proceder assessoria, 
cobrança e recebimento de créditos fiscais para reforço de dotações consignadas no 
vigente orçamento, mediante AUDITORIA NAS CONTAS DAS INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS e de EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS POBLICOS, 
através do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e outros impostos, dos 
últimos cinco anos fiscais, otimizando, por conseguinte, a arrecadação tributária da 
Fazenda Pública Municipal, inclusive, redução de dividas com Entidades Governamentais. 
PREFEITURA 11/1UNICAVALLit,JUHU PICIWA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Parágrafo Primeiro — São objetos do presente Contrato: 
a) ANÁLISE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; 
b) ELABORAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES PRELIMINARES; 
c) AUDITORIA NAS CONTAS DAS ENTIDADES FINANCEIRAS; 
d) CÁLCULO DETALHADO DA IMPORTÂNCIA A SER COBRADA PELA 
PREFEITURA; 
e) ELABORAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO; 
f) MEDIDAS E RECURSOS E ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS; e 
g) INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DÍVIDA ATIVA E CADIN. 
Parágrafo Segundo — As disposições contidas no presente Contrato prevalecem sobre 
quaisquer outras contidas em projetos, esboços, cartas, propostas ou instrumentos 
assemelhados. 
CLAUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA 
— 2.1 - 0 presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO entra em vigor na data da 
sua publicação e tem validade de 60 (sessenta) meses, podendo ser aditado, renovado, 
prorrogado, suspenso ou rescindido na forma dosarts. 57, II; 65 e 77 a 80 da lei 8666/93. 
CLAUSULA TERCEIRA - EXECUÇÃO 
3.1- Observada a conveniência e oportunidade, as solicitações de alocações de recursos 
relacionar-se-ão ao escopo do objeto, sendo a execução e as subcontratações que se 
fizerem necessárias, de inteira responsabilidade da AMUNES; 
3.2 - Os documentos técnicos relacionados com o presente Contrato passam, após sua 
apresentação, a integrar o acervo de dados da AMUNES, a quem compete o 
aperfeiçoamento de métodos operacionais e de gestão de projetos sociais integrados ao 
Desenvolvimento Institucional, Cientifico e Tecnológico. 
3.3 - As atividades previstas no presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
serão desdobradas nas seguintes etapas: 
Etapa A — ANÁLISE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
A.1 ELABORAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DE FISCALIZAÇÃO. 
A2 RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS A SEREM AUDITADOS. 
B 
Etapa B - AUDITORIA CONTABIL
.1 ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. 
B.2 LEVANTAMENTO DO DÉBITO. 
B.3 ELABORAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
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Etapa C - DOS RECURSOS 
C.1 - ELABORAÇÃO DE RECURSOS NAS TRÉS INSTÂNCIAS 
ADMINISTRATIVAS. 
C.2 — CONFIGURADO 0 DÉBITO, INSCRIÇÃO NO CADASTRO DA DIVIDA 
ATIVA 
C.3 — - INSCRIÇÃO NO CADIN. 
C.4 — COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL 
3.4 - Todas as etapas serão finalizadas e informadas ao órgão por meio de relatórios 
sintéticos após o levantamento das contas passíveis de tributação pelo Imposto Sobre 
Serviços. 
3.5 —Os valores apurados pela AMUNES — Associação dos Municípios do Estado do 
Espirito Santo, através da elaboração da Notificação de Débitos, representam 60% 
(sessenta por cento), do Serviço Contratado. 
CLAUSULA QUARTA - CRONOGRAMA FÍSICO 
4.1 - As atividades previstas no presente Contrato serão realizadas em 60 (sessenta) 
meses, a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da assinatura, com a seguinte 
distribuição de prazos anuais: 
Etapa 1: até 03 meses 
Etapa 2: até 03 meses 
Etapa 3: até 06 meses 
CLAUSULA QUINTA - CUSTOS E CRONOGRAMA FINANCEIRO 
5.1 - 0 presente CONTRATO não implica em custos ou despesas antecipadas para a 
Contratante, operacionalizando-se inteiramente As expensas da CONTRATADA, 
observado o disposto no item 5.1.3, que definem o objeto especifico da atividade, projeto e 
programa decorrentes deste Contrato, bem como as demais especificações exigidas pela 
Lei 8.666/93, legislação e normas aplicáveis dentre as quais cronogramas de desembolso, 
fase ou etapas de execução e outras informações necessárias. 
5.1.1 — 0 presente CONTRATO será gerenciado e operacionalizado, direta e 
indiretamente, pela AMUNES, com suporte de informação de conteúdo, 
oferecido pela Contratante, dentro das possibilidades e disponibilidades de 
cada uma das partes interessadas. 
5.1.2 — Todos os recursos necessários As atividades decorrentes do presente 
CONTRATO serão supridos pela CONTRATADA, e reembolsado na razão 
direta do êxito das atividades que irá empreender em face deste Contrato; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
5.1.3 - 0 reembolso de que trata o item 5.1.2 será correspondente ao 
percentual de 20% (vinte por cento), calculados sobre os valores recebidos pela 
CONTRATADA junto As instituições financeiras e concessionárias de serviços 
públicos; 
5.1.4 — Os valores dos créditos tributários recebidos, serão obrigatoriamente 
recolhidos aos cofres municipais, obrigando ao Município, no prazo máximo de 
até 05 (cinco) dias, a quitação das obrigações contratuais. 
5.1.5 — A Fatura será paga até o 50 (quinto) dia(Ailda sua apresentação, após 
esta data será paga multa financeira nos seguintes termos: 
N.D. 
V.M = V.F [( 1,000315) —1] 
Onde: 
V.M. = Valor da Multa Financeira 
V.F. = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso 
N.D. = Número de dias em atraso 
5.1.6 — Incumbirão A Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso 
de cada Fatura devida, a ser revisto e aprovado pela Contratante, juntando-se A 
respectiva discriminação dos serviços efetuados ou memorial de cálculo da 
Fatura. 
5.1.7— A liquidação das despesas obecerá rigorosamente o estabelecido na Lei 
n° 4.320/64. 
5.2 - Fica pactuado, em ratificação à disposição deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO, que a CONTRATADA somente fará jús ao reembolso previsto no item 5.1.3 
desta Cláusula, em se verificando, efetivamente, pagamentos, nada lhe sendo devido, por 
conseguinte, inclusive indenizações, no caso de não obtenção de êxito nas atividades 
desenvolvidas. 
5.3 - 0 pagamento dos valores referentes aos créditos tributários, obtidos em decorrência 
dos trabalhos realizados por força deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, 
serão feitos direta e exclusivamente na conta corrente "PMJN/AMUNES/ISSQN E 
OUTROS" que deverá ser aberta no BANESTES, só podendo ser movimentada, pela 
Contratante, para fins de saque. 
5.4 - A execução do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO primará pelo 
aperfeiçoamento do • relacionamento entre os contratantes e pela integração das 
atividades-fim dos signatários As políticas gerais e setoriais de Desenvolvimento 
Institucional e Tecnológico. 
5.5 - Para efeito de adequação do cronograma decorrente de fatos supervenientes em que 
não incorram as partes em culpa, serão computados os intervalos entre o inicio e o fim 
estimado de cada atividade, somando-se a este intervalo o tempo efetivo de retardo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
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CLAUSULA SEXTA - PARTICIPAÇÃO DOS CONTRATANTES 
6.1 - Aos signatários deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, como 
entidades de suporte, compete em geral: 
6.1.1 - cumprir e fazer cumprir as disposições constantes do CONTRATO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, dos Termos Aditivos e outros instrumentos que, 
na realização de atividades, sejam elaborados. 
6.1.2 — A Contratada deverá comprovar, no ato da entrega do segundo 
faturamento e assim sucessivamente até o ultimo, o recolhimento do tributo 
incidente, relativo ao faturamento do mês imediatamente anterior ao do 
faturamento que estiver sendo apresentado, ficando a liberação deste vinculada 
apresentação do citado documento, devidamente autenticado. 
6.1.3 — Cabe a Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso de 
cada reajuste a ser aprovado pela Contratante, juntando-se a respectiva 
discriminação dos serviços e memorial de cálculo do reajuste 
6.1.4. A Contratada deverá registrar as ocorrências havidas durante a execução 
do presente Contrato, de tudo dando ciência a Contratante, respondendo 
integralmente por sua omissão. 
6.1.5 — 0 atraso injustificado na execução do Contrato sujeitará a contratada 
multa de mora, de 0,5% (cinco décimos por cento), do valor do Contrato, por dia 
de atraso, limitada ao total de 10% (dez por cento), quando deverá ser 
rescindido o contrato. 
6.1.6 — Designar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da 
execução dos serviços, munido de nome completo, nacionalidade, profissão, 
cargo e condição jurídica. 
6.1.7 — 0 acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços será 
exercida pela Secretaria Municipal da Fazenda, cabendo ao seu representante 
a anotação em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a 
execução do Contrato. 
CLAUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
7.1 — A Contratada estará sendo representada pela AMUNES, que, por sua vez, outorgará 
os instrumentos competentes para a realização das atividades mencionadas na Cláusula 
Primeira, visando o gerenciamento e operacionalização, observado os termos do presente 
CONTRATO. 
7.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de João Neiva para dirimir eventuais dúvidas ou 
controvérsias oriundas deste Instrumento, renunciando a outros, por mais privilegiados 
que sejam ou venham a ser. 
ALUV 
PREFEI 
TO 
MUNICIPAL 
JULIO CESAR V ANT C 
Presidente daA NES 
1LLA 
EUCLIDE S SliNTOS MACHADO 
Gestor d. AMUNES 
emunhas 
Nome: 
CPF: 0124. 6)11 • Sal- 9! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NE1VA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO, em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, para um s6 efeito, na presença das 
testemunhas abaixo qualificadas, que também o assinam. 
João Neiva - ES, 13 de arco de 2002. 
RENAT EB S Lko MOR TO 
SECRE Á10 MUNICIPAL iA FAZENDA 
Nome: 
CPF: 

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