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norma nº 1231/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1231 / 2002
Date 2002-03-13
EmentaDispõe sobre repasse de recursos financeiros ao Hospital e Maternidade "Sagrado Coração de Maria" de João Neiva.
native_id3096

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946--- - 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.231/2002 
Dispõe sobre repasse de recursos 
financeiros ao Hospital e 
Maternidade "Sagrado Coração de 
Maria" de João Neiva. 
0 Prefeito Municipal deAdoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar, mensalmente, ao Hospital e Maternidade "Sagrado 
Coração de Maria" deJoaoNeiva, a importância de até R$ 25.000,00 (vinte 
e cinco mil reais), no período de fevereiro a dezembro do corrente ano. 
Art.2° - As despesas a que se refere oart.1° correrão à conta 
n° 06001.13754283034 - transferência de recursos ao hospital, 3231.00.00 - 
subvenções sociais, do orçamento vigente. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 13 dias do 
mês de março de 2002. 
Aluy rellato 
Pr o unicipal 
Registrada e publicada, em 13 de março de 2002. 
evens Grazioti 
Chefe mete 

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