| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1231 / 2002 |
| Date | 2002-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse de recursos financeiros ao Hospital e Maternidade "Sagrado Coração de Maria" de João Neiva. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946--- - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.231/2002 Dispõe sobre repasse de recursos financeiros ao Hospital e Maternidade "Sagrado Coração de Maria" de João Neiva. 0 Prefeito Municipal deAdoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, ao Hospital e Maternidade "Sagrado Coração de Maria" deJoaoNeiva, a importância de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no período de fevereiro a dezembro do corrente ano. Art.2° - As despesas a que se refere oart.1° correrão à conta n° 06001.13754283034 - transferência de recursos ao hospital, 3231.00.00 - subvenções sociais, do orçamento vigente. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 13 dias do mês de março de 2002. Aluy rellato Pr o unicipal Registrada e publicada, em 13 de março de 2002. evens Grazioti Chefe mete