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norma nº 1233/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1233 / 2002
Date 2002-03-26
EmentaDispõe sobre autorização para prorrogação de contrato administrativo que especifica.
native_id3098

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o 
unicipal 
Aluy 
Pref 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N°1.23312002 
Dispõe sobre autorização para 
prorrogação de contrato 
administrativo que especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
prorrogar até 31/12/2002, após expirado o prazo concedido pela Lei Municipal 
n° 1.127/2001, a contratação provisória do servidor municipal ocupante do 
cargo de Médico Psiquiatra. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 26 dias do 
mês de março de 207. 
------Registrada e publicada, em 26 de março de 2002. 
evens Grazioti 

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