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norma nº 1234/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1234 / 2002
Date 2002-04-11
EmentaDispõe sobre modificação do § 3°, do art. 10, da Lei Municipal N° 0876/98.
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rellato 
eito Municipal 
COF AJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-2555 - FAX (27) 3258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.234/2002 
Dispõe sobre modificação do § 
3°, doart.10, da Lei Municipal 
N° 0876/98. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - 0 § 3° doart. 10da Lei Municipal n° 0876, de 22 de julho 
de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 3° - 0 repasse de materiais para construção de banheiros e 
pequenas reformas, solicitadas pelas respectivas 
associações de moradores a que pertencer o beneficiário 
carente, que não ultrapassar o valor de R$ 1.200,00 (mil e 
duzentos reais), será gratuito e sujeito apenas A. formalidade 
de convênio entre a entidade solicitante e o Poder Público 
Municipal". 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 11 dias do 
mês de abril de 2002. 
Registrada e publicada, em 11 de abril de 2002. 
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