| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 2002 |
| Date | 2002-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre modificação do § 3°, do art. 10, da Lei Municipal N° 0876/98. |
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rellato eito Municipal COF AJ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-2555 - FAX (27) 3258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.234/2002 Dispõe sobre modificação do § 3°, doart.10, da Lei Municipal N° 0876/98. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - 0 § 3° doart. 10da Lei Municipal n° 0876, de 22 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3° - 0 repasse de materiais para construção de banheiros e pequenas reformas, solicitadas pelas respectivas associações de moradores a que pertencer o beneficiário carente, que não ultrapassar o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), será gratuito e sujeito apenas A. formalidade de convênio entre a entidade solicitante e o Poder Público Municipal". Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 11 dias do mês de abril de 2002. Registrada e publicada, em 11 de abril de 2002. - ' - naa á)"/11 e-m4évens Grazioti Chef e binete ett