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norma nº 1235/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1235 / 2002
Date 2002-04-11
EmentaModifica disposições da Lei Municipal n° 1.209/2001, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-2555 - FAX (27) 3258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N°1.23512002 
Modifica disposições da Lei 
Municipal n° 1.209/2001, e dá 
outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.10- Os incisos I e Ill do § 2° doart. 1° da Lei Municipal n° 1.209, de 
30 de agosto de 2001, passam a ter a seguinte redação. 
"Art1° - 
§ 2° - 
I — será um quadrado, com extremidades côncavas, de 4.0 (quatro) 
cm de largura por 4.0 (quatro) cm de altura, na cor verde e com 
bordas de cores vermelha e branca; 
II 
Ill — a parte inferior apresentará um referencial alfa-numérico, 
dispondo série e número, sendo a série identificada a partir da letra 
A e a numeração consecutiva com 06 (seis) dígitos, iniciada com 
000001, contendo ainda a seguinte frase: "Você está adquirindo um 
produto fabricado dentro das normas de higiene determinadas pela 
Vigilância Sanitária Municipal". 
YP 
Art.2° - Fica suprimido o inciso VII do § 2° doart. 1° da Lei Municipal n° 
1.209/2001. 
Art.3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
efetuar, por Decreto, qualquer alteração que julgar necessária, visando cada vez mais 
valorizar o produto artesanal que portar o Selo de Inspeção Municipal — SIM. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 11 dias do mês de 
abril de 2002. 
Alu ellato 
o Municipal 
Registrada e publicada, em 11 de abril de 2002. 
evens Grazioti 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
N° 37640 
Você esta adquirindo urn produto fabricado dentro 
das normas de higiene determinadas pela 
Vigilância Sanitária Municipal 

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