| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 2002 |
| Date | 2002-04-11 |
| Ementa | Modifica disposições da Lei Municipal n° 1.209/2001, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-2555 - FAX (27) 3258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N°1.23512002 Modifica disposições da Lei Municipal n° 1.209/2001, e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Os incisos I e Ill do § 2° doart. 1° da Lei Municipal n° 1.209, de 30 de agosto de 2001, passam a ter a seguinte redação. "Art1° - § 2° - I — será um quadrado, com extremidades côncavas, de 4.0 (quatro) cm de largura por 4.0 (quatro) cm de altura, na cor verde e com bordas de cores vermelha e branca; II Ill — a parte inferior apresentará um referencial alfa-numérico, dispondo série e número, sendo a série identificada a partir da letra A e a numeração consecutiva com 06 (seis) dígitos, iniciada com 000001, contendo ainda a seguinte frase: "Você está adquirindo um produto fabricado dentro das normas de higiene determinadas pela Vigilância Sanitária Municipal". YP Art.2° - Fica suprimido o inciso VII do § 2° doart. 1° da Lei Municipal n° 1.209/2001. Art.3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar, por Decreto, qualquer alteração que julgar necessária, visando cada vez mais valorizar o produto artesanal que portar o Selo de Inspeção Municipal — SIM. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 11 dias do mês de abril de 2002. Alu ellato o Municipal Registrada e publicada, em 11 de abril de 2002. evens Grazioti PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 N° 37640 Você esta adquirindo urn produto fabricado dentro das normas de higiene determinadas pela Vigilância Sanitária Municipal