| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 2002 |
| Date | 2002-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre contratação de servidor por prazo determinado para atender situação de excepcional interesse público. |
| native_id | 3101 |
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iCOP1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-2555 - FAX (27) 3258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.236/2002 Dispõe sobre contratação de servidor por prazo determinado para atender situação de excepcional interesse público. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag()saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por prazo determinado e para atender necessidade de excepcional interesse público, verificada junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 01 (um) Professor MaMPB-IV, para atuar junto à EMPG deJoao Neiva. Art.2° - 0 prazo de contrataçãoserade 09/04/2002 a 31/12/2002, findo o qual o contratoseraconsiderado automaticamente rescindido. Art.3° - Para a efetivação da contratação a que se refere a presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal desobrigado da realização do processo seletivo simplificado, nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal n° 1.112, de 11 de dezembro de 2000, devendo esta ser observada quanto as suas demais disposições. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 11 dias do mês de abril de 2002. Alu Ilato Pref 3 nicipal Registrada e publicada, em 11 de abril de 2002. * Chef de I-4 abinete Devens Grazioti