br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

norma nº 1236/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1236 / 2002
Date 2002-04-11
EmentaDispõe sobre contratação de servidor por prazo determinado para atender situação de excepcional interesse público.
native_id3101

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

iCOP1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-2555 - FAX (27) 3258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.236/2002 
Dispõe sobre contratação de 
servidor por prazo determinado 
para atender situação de 
excepcional interesse público. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar, por prazo determinado e para atender necessidade de excepcional 
interesse público, verificada junto a Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, 01 (um) Professor MaMPB-IV, para atuar junto à EMPG deJoao 
Neiva. 
Art.2° - 0 prazo de contrataçãoserade 09/04/2002 a 
31/12/2002, findo o qual o contratoseraconsiderado automaticamente 
rescindido. 
Art.3° - Para a efetivação da contratação a que se refere a 
presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal desobrigado da 
realização do processo seletivo simplificado, nos moldes estabelecidos pela 
Lei Municipal n° 1.112, de 11 de dezembro de 2000, devendo esta ser 
observada quanto as suas demais disposições. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 11 dias do 
mês de abril de 2002. 
Alu Ilato 
Pref 3 nicipal 
Registrada e publicada, em 11 de abril de 2002. 
* 
Chef de I-4 abinete 
Devens Grazioti 

open original →