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norma nº 1261/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1261 / 2002
Date 2002-04-19
EmentaModifica o anexo I da Lei Municipal n° 0456/94, e dá outras providências
native_id3126

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Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 19 dias do 
mês de abril de 2002. 
rellato 
eito Municipal 
Al 
evens Grazioti 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA C 0: . 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-2555 - FAX (27) 32582629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N°1.261/2002 
Modifica o anexo I da Lei 
Municipal n° 0456/94, e dá 
outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - 0 anexo I da Lei Municipal n° 0455, de 25 de agosto de 
1994, criado pela Lei Municipal n° 0823, de 29 de janeiro de 1998, passa a 
vigorar na forma do estabelecido abaixo: 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
(A QUE SE REFERE 0 ARTIGO 22) 
Denominação do 
Cargo 
Quantitativo Referência Recrutamento Vencimento 
(R$) 
Conselheiro Tutelar 05 CC-IV Restrito A 
escolha popular 
555,15 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrada e publicada, em 19 de abril de 2002. 

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