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norma nº 1263/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1263 / 2002
Date 2002-04-19
EmentaDispõe sobre criação do Conselho Municipal Antidrogas — CONIAD e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-2555 - FAX (27) 3258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.263/2002 
Dispõe sobre criação do Conselho 
Municipal Antidrogas — CONIAD e 
dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas — 
COMAD deJoaoNeiva, que se integrará na ação conjunta e articulada de 
todos os órgãos de níveis Federal, Estadual e Municipal que compõem o 
Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de 
Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal n° 110 de 02 de setembro de 
1980, por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes — CONEN/ES. 
Art. 2° - SaoobjetivosdoConselhoMunicipal Antidrogas de 
João Neiva: 
I - propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de 
drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política 
estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a 
sua execução; 
II - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção 
da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas; 
Ill - estimular e cooperar com serviços que visam o encaminhamento e 
tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes; 
IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de 
fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; 
V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso 
de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependências 
física ou psíquica; 
VI - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem atender os objetivos 
previstos nos incisos anteriores; 
VII - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a 
autoridades e outros órgãos municipais, estaduais e federais. 
Art.3° - O Conselho Municipal Antidrogas deJoaoNeiva será 
integrado pelos seguintes membros: 
I - 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal, sendo 01 (um) do órgão 
de Educação, 01 (um) do órgão de Saúde e 01 (um) da Secretaria 
Municipal de Ação Social; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-2555 - FAX (27) 3258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
II - 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal, sendo 01 (um) 
representando o Distrito de Acioli e 01 (um) representando o Distrito da 
sede; 
HI- 01 (um) representante do Ministério Público; 
IV - 01 (um) representante de cada entidade civil de João Neiva, conforme 
segue: 
• AA(Alcoólicos Anônimos) 
• CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas) 
• Igreja Católica Apostólica Romana 
• Igreja Presbiteriana 
• Igreja Batista 
• Igreja Cristã Maranata 
• Igreja Adventista do 7° Dia 
• Igreja Universal do Reino de Deus 
• Igreja Deus é Amor 
• Igreja Cristo Verdade que Liberta 
• Igreja BatistaBetel 
• Igreja Batista Memorial 
• Igreja Testemunha de Jeová 
• Igreja Assembléia de Deus 
• Igreja Assembléia de Deus Nova Vida 
• IgrejaQuadrangular 
• Sociedade de Beneficência e Cultura deJoaoNeiva 
• Conselho das Associações de Moradores 
• Loja Maçônica Fraternidade e Luz n°04 
Parágrafo único — Os membros do Conselho terão mandato de 
02 (dois) anos, permitindo a recondução. 
Art.4° - 0 Conselho será presidido por um dos seus membros, 
devidamente credenciado pela Assembléia, conforme incisos I, II, Ill, IV do 
art. 3° desta Lei. 
Art.5° - As funções dos membros do Conselho não serão 
remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público. 
Art.6° - 0 Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida 
por funcionário indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito 
Municipal. 
Art.70 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Crédito Adicional Especial, para atender as despesas decorrentes da 
presente Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-2555 - FAX (27) 3258-2629 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.8° - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a regulamentar, por Decreto, no que couber a presente Lei. 
Art.9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 19 dias do 
mês de abril de 2002. 
Alu vp711,' orellato 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 19 de abril de 2002. 
•11 
na a Devens Grazioti 
Chefei. e abinete 

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