| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1263 / 2002 |
| Date | 2002-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre criação do Conselho Municipal Antidrogas — CONIAD e dá outras providências. |
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f-'wt „fa PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-2555 - FAX (27) 3258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.263/2002 Dispõe sobre criação do Conselho Municipal Antidrogas — CONIAD e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD deJoaoNeiva, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis Federal, Estadual e Municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal n° 110 de 02 de setembro de 1980, por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes — CONEN/ES. Art. 2° - SaoobjetivosdoConselhoMunicipal Antidrogas de João Neiva: I - propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução; II - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas; Ill - estimular e cooperar com serviços que visam o encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes; IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependências física ou psíquica; VI - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem atender os objetivos previstos nos incisos anteriores; VII - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e outros órgãos municipais, estaduais e federais. Art.3° - O Conselho Municipal Antidrogas deJoaoNeiva será integrado pelos seguintes membros: I - 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal, sendo 01 (um) do órgão de Educação, 01 (um) do órgão de Saúde e 01 (um) da Secretaria Municipal de Ação Social; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-2555 - FAX (27) 3258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 II - 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal, sendo 01 (um) representando o Distrito de Acioli e 01 (um) representando o Distrito da sede; HI- 01 (um) representante do Ministério Público; IV - 01 (um) representante de cada entidade civil de João Neiva, conforme segue: • AA(Alcoólicos Anônimos) • CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas) • Igreja Católica Apostólica Romana • Igreja Presbiteriana • Igreja Batista • Igreja Cristã Maranata • Igreja Adventista do 7° Dia • Igreja Universal do Reino de Deus • Igreja Deus é Amor • Igreja Cristo Verdade que Liberta • Igreja BatistaBetel • Igreja Batista Memorial • Igreja Testemunha de Jeová • Igreja Assembléia de Deus • Igreja Assembléia de Deus Nova Vida • IgrejaQuadrangular • Sociedade de Beneficência e Cultura deJoaoNeiva • Conselho das Associações de Moradores • Loja Maçônica Fraternidade e Luz n°04 Parágrafo único — Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitindo a recondução. Art.4° - 0 Conselho será presidido por um dos seus membros, devidamente credenciado pela Assembléia, conforme incisos I, II, Ill, IV do art. 3° desta Lei. Art.5° - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público. Art.6° - 0 Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por funcionário indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito Municipal. Art.70 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para atender as despesas decorrentes da presente Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-2555 - FAX (27) 3258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.8° - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar, por Decreto, no que couber a presente Lei. Art.9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 19 dias do mês de abril de 2002. Alu vp711,' orellato Prefeito Municipal Registrada e publicada, em 19 de abril de 2002. •11 na a Devens Grazioti Chefei. e abinete