norma nº 260/1992

Registrada e publicada, em 17 de agosto de 992. 
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Estado do Espirito Santo 
LEI Ng0260/92 
Autoriza o recebimento de doagão de 
área que especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso dP suas atribui0es legais, Sagosaber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12- Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal de 
Jogo Neiva, Estado do Espirito Santo, a receber por doação d. Sociedade de 
Beneficência e Cultura de João Neiva, Entidade de fins filaat-ópicos, com 
Sede nesta Cidade e Município de João Neiva, inscrita no CGC sob n2 
27.727.452/0001 - 26, uma área de terreno de natureza urbana Cevidamente 
inscrita no R.G.I de Ibiragu sob n2 9.609, livro 3-S, para a Smalidade especial 
de nela ser construído o Pronto Socorro Municipal, cona cláusula condicionante 
de inalienabilidade. 
Art. 22 - Medidas e localizagão consilm da planta anexa que 
integra a presente Lei. 
Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagQ, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJog° Neiva, aos 17 dias 
do mês de agosto de 1992. 
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