| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 2002 |
| Date | 2002-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de diárias ao Prefeito Municipal, e dá outras providências. |
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2002. - Ilato ip(ei eito unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA (COPI 1 AVPRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258'-'gei . --- - -CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1192/2002 Dispõe sobre o pagamento de diárias ao Prefeito Municipal, e di outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - 0 Prefeito Municipal, quando em viagens fora do Estado a serviço do Município, terá direito ao recebimento de diárias na forma estabelecida pela presente Lei. Parágrafo único — 0 valor da diária corresponderá a 22 (vinte e duas) UPFJN (unidades Padrão Fiscal do Município de João Neiva), e servirá para ressarcimento de despesas referentes a alimentação, hospedagem, transporte interno e outras de pequeno vulto. Art.2° - Não estão incluídas nas diárias as despesas referentes a locomoção entre o local de origem e o local de destino. Art3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 09 de maio de Registrada e publicada, em 09 de maio de 2002. Man na ete Colombo DeNardi Chefe de Gabinete