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norma nº 1292/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1292 / 2002
Date 2002-05-09
EmentaDispõe sobre o pagamento de diárias ao Prefeito Municipal, e dá outras providências.
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2002. 
- Ilato 
ip(ei eito unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA (COPI 
1 AVPRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258'-'gei . 
--- 
- -CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1192/2002 
Dispõe sobre o pagamento de 
diárias ao Prefeito Municipal, e 
di outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - 0 Prefeito Municipal, quando em viagens fora do Estado 
a serviço do Município, terá direito ao recebimento de diárias na forma 
estabelecida pela presente Lei. 
Parágrafo único — 0 valor da diária corresponderá a 22 (vinte e 
duas) UPFJN (unidades Padrão Fiscal do Município de João Neiva), e servirá 
para ressarcimento de despesas referentes a alimentação, hospedagem, 
transporte interno e outras de pequeno vulto. 
Art.2° - Não estão incluídas nas diárias as despesas referentes a 
locomoção entre o local de origem e o local de destino. 
Art3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 09 de maio de 
Registrada e publicada, em 09 de maio de 2002. 
Man na ete Colombo DeNardi 
Chefe de Gabinete 

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