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norma nº 1293/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1293 / 2002
Date 2002-05-21
EmentaDispõe sobre a criação de cargos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.293/2002 
Dispõe sobre a criação de 
cargos e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Ficam criados os cargos constantes dos anexos I e ll da 
presente Lei, cujo quantitativo, carreira e vencimentos são os constantes dos 
referidos anexos. 
Art.2° - Os cargos criados através da presente Lei integrarão o 
Plano Geral de Carreira do Município e o Plano de Carreira dos Profissionais 
do Magistério e o preenchimento dos mesmos ocorrerá após realização de 
regular concurso público. 
Art.3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar concurso público para preenchimento dos cargos vagos existentes a 
fim de atender as necessidades verificadas na Administração Municipal. 
Parágrafo único —As provas do concurso público a que se refere 
o caput deste artigo serão elaboradas, aplicadas e corrigidas pela Fundação 
Ceciliano Abel de Almeida, e na impossibilidade desta, por outra Empresa que 
preencha os requisitos do inciso XIII doart. 24 da Lei n° 8.666/93. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 21 dias do 
mês de maio de 2002. 
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Registrada e publicada, em 21 de maio de 2002. 
Man :e nadete Colombo De Nardi 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
Relação de cargos a serem integrados ao Plano Geral de Carreira - Lei 
Municipal n° 0091/90 
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CARREIRA VENCIMENTOS 
R$ 
02 Atendente II 225,00 
10 Auxiliar Administrativo 
(atuação nas escolas) 
III 260,00 
03 - Auxiliar de Enfermagem III 260,00 
02 Auxiliar de Laboratório III 260,00 
03 Auxiliar de Biblioteca III 260,00 
01 Eletricista IV 280,00 
06 Motorista de Veículos Leves V 380,00 
03 Escriturário V 380,00 
10 Motorista de Veículos 
Pesados 
VI 440,00 
01 Técnico em Edificações VII 550,00 
01 Enfermeiro VIII 750,00 
01 Farmacêutico Bioquímico VIII 750,00 
01 Médico do Trabalho VIII 750,00 
01 Médico Otorrinolaringologista VIII 750,00 
01 Médico Ginecologista VIII 750,00 
01 Médico Psiquiatra VIII 750,00. 
01 Médico Sanitarista VIII 750,00 
02 Psicólogo VIII 750,00 
01 Médico Clinico Geral VIII 750,00 
01 Médico Veterinário VIII 750,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO II 
Relação de cargos a serem integrados ao Plano de Carreira do Magistério 
Público — Lei Municipal n° 0801/97 
Quantidade Cargo Carreira / 
Classe 
Nível Vencimentos 
R$ 
30 Professor PA I 232,29 
20 Professor PB IV 439,75 
03 Professor PP (Supervisor) IV 439,75 
01 Professor PP (Inspetor) IV 439,75 

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