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norma nº 1297/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1297 / 2002
Date 2002-05-31
EmentaModifica disposições da Lei Municipal n° 0976/99.
native_id3162

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-394k' j - 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.297/2002 
Modifica disposições da Lei 
Municipal n° 0976/99. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - 0 inciso ll doart. 6° da Lei Municipal n° 0976, de 26 de 
junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6° - ( ) 
l — ( ) 
II — os agentespoliticos,assim considerados o 
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores." 
Art.2° - 0 inciso Ill doart. 20 da Lei Municipal n° 0976, de 26 de 
junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20 — ( ) 
( ) 
Ill — para os (as) filhos (as) após o casamento ou ao 
completarem 21 (vinte e um) anos de idade, ou, ainda, pela emancipação." 
Art.3° - 0 art. 25 da Lei Municipal n° 0976, de 26 de junho de 
1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.25 — A aposentadoria para os servidores 
ocupantes dos cargos em comissão somente será concedida após 
implementadas as condições estabelecidas na Constituição Federal." 
Art.4° - O caput doart. 45 da Lei Municipal n° 0976, de 26 de 
junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 45 — O IPSJON pagará o valor correspondente ao 
salário base do segurado aos seus beneficiários, quando recluso ou 
detento, desde que não perceba vencimento ou provento de inatividade, 
observada a norma constante doart.13 da Emenda Constitucional N° 
20/1998." 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 31 dias do 
mês de maio de 2002. 
Registrada e publicada, em 31 de maio de 2002. 
Mar - nadete Colombo De Nardi 
Chefe de Gabinete 

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