| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2002 |
| Date | 2002-05-31 |
| Ementa | Modifica disposições da Lei Municipal n° 0976/99. |
| native_id | 3162 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-394k' j - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.297/2002 Modifica disposições da Lei Municipal n° 0976/99. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - 0 inciso ll doart. 6° da Lei Municipal n° 0976, de 26 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6° - ( ) l — ( ) II — os agentespoliticos,assim considerados o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores." Art.2° - 0 inciso Ill doart. 20 da Lei Municipal n° 0976, de 26 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 — ( ) ( ) Ill — para os (as) filhos (as) após o casamento ou ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, ou, ainda, pela emancipação." Art.3° - 0 art. 25 da Lei Municipal n° 0976, de 26 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.25 — A aposentadoria para os servidores ocupantes dos cargos em comissão somente será concedida após implementadas as condições estabelecidas na Constituição Federal." Art.4° - O caput doart. 45 da Lei Municipal n° 0976, de 26 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 45 — O IPSJON pagará o valor correspondente ao salário base do segurado aos seus beneficiários, quando recluso ou detento, desde que não perceba vencimento ou provento de inatividade, observada a norma constante doart.13 da Emenda Constitucional N° 20/1998." PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 31 dias do mês de maio de 2002. Registrada e publicada, em 31 de maio de 2002. Mar - nadete Colombo De Nardi Chefe de Gabinete