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norma nº 1299/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1299 / 2002
Date 2002-06-12
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial no vigente orçamento-programa do Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 325 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.299/2002 
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Especial no vigente orçamento￾programa do Município, e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir, no corrente orçamento-programa do Município deJoaoNeiva, crédito 
especial no valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), para atender 
programação constante do Anexo I. 
Art.2° - Os recursos necessários à abertura especial de que trata 
oart. 1° da presente Lei, serão provenientes de anulações parciais de dotações 
orçamentárias indicadas no Anexo II. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 12dias do 
mês de junho de 2002. 
\ • gf Aluy rr llato 
Prefel icipal 
Regisada e publicada, em 12 de junho de 2002. 
Maria adete Colombo DeNardi 
Chefe de Gabinete 
231:1E72 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
026000 Secretaria Municipal de Saúde 
026101 Fundo Municipal de Saúde 
026101.17 Saneamento 
026101.17512 Saneamento Básico Urbano 
026101.17512040 Sistemas de Esgoto 
026101.175120402.059 Manutenção Sistemas Esgoto 
4.0.00.00.000 Despesa de Capital 
4.4.00.00.000 Investimentos 
4.._ 100.000 Aplicações Diretas 
4.4:90.51.000 Obras e Instalações 3.000,00 
026101.175120403.047 Construção de Redes de Esgoto e ETE 
4.0.00.00.000 Despesa de Capital 
4.4.00.00.000 - 
. 
investimentos 
4.4.90.00.000 Aplicações Diretas 
4.4.90.51.000 Obras e Instalações 128.000,00 
TOTAL ' 131.000,00' 
CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I I - ANULAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
026000 Secretaria Municipal de Saúde 
02t,„ I Fundo Municipal de Saúde 
026161.10 Saúde 
026101.10122 Administração Geral 
026101.10122006 Construção, Ampliação e Reforma Prédios Públicos 
026101.101220063.029 Construção, Ampliação e Reforma Prédios SEMSA 
4.0.00.00.000 Despesa de Capital 
4.4.00.00.000 Investimentos 
4.4.90.00.000 Aplicações Diretas 
4.4.90.51.000 Obras e Instalações 90.000,00 
029999.9984799999.046 Reserva de Contingência 
9.9.99.99.999 Reserva de Contingência 41.000,00 
TOTAL 131.000,00 
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