| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 2002 |
| Date | 2002-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no vigente orçamento-programa do Município, e dá outras providências. |
| native_id | 3164 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 325 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.299/2002 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no vigente orçamentoprograma do Município, e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente orçamento-programa do Município deJoaoNeiva, crédito especial no valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), para atender programação constante do Anexo I. Art.2° - Os recursos necessários à abertura especial de que trata oart. 1° da presente Lei, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 12dias do mês de junho de 2002. \ • gf Aluy rr llato Prefel icipal Regisada e publicada, em 12 de junho de 2002. Maria adete Colombo DeNardi Chefe de Gabinete 231:1E72 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 026000 Secretaria Municipal de Saúde 026101 Fundo Municipal de Saúde 026101.17 Saneamento 026101.17512 Saneamento Básico Urbano 026101.17512040 Sistemas de Esgoto 026101.175120402.059 Manutenção Sistemas Esgoto 4.0.00.00.000 Despesa de Capital 4.4.00.00.000 Investimentos 4.._ 100.000 Aplicações Diretas 4.4:90.51.000 Obras e Instalações 3.000,00 026101.175120403.047 Construção de Redes de Esgoto e ETE 4.0.00.00.000 Despesa de Capital 4.4.00.00.000 - . investimentos 4.4.90.00.000 Aplicações Diretas 4.4.90.51.000 Obras e Instalações 128.000,00 TOTAL ' 131.000,00' CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I I - ANULAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 026000 Secretaria Municipal de Saúde 02t,„ I Fundo Municipal de Saúde 026161.10 Saúde 026101.10122 Administração Geral 026101.10122006 Construção, Ampliação e Reforma Prédios Públicos 026101.101220063.029 Construção, Ampliação e Reforma Prédios SEMSA 4.0.00.00.000 Despesa de Capital 4.4.00.00.000 Investimentos 4.4.90.00.000 Aplicações Diretas 4.4.90.51.000 Obras e Instalações 90.000,00 029999.9984799999.046 Reserva de Contingência 9.9.99.99.999 Reserva de Contingência 41.000,00 TOTAL 131.000,00 1/