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norma nº 1301/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1301 / 2002
Date 2002-06-12
EmentaDispõe sobre a concessão de abono aos profissionais do magistério que especifica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA (C Opi Ai ..., 
. i i 
WM , AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 32587:394.6----___ZI ..t4 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
• 
LEI N° 1.301/2002 
Dispõe sobre a concessão de abono 
aos profissionais do magistério que 
especifica, edi outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder aos profissionais da rede municipal de ensino, integrantes da Carreira 
PA, Níveis I e II, abono salarial mensal de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50,00 
(cinqüenta reais), respectivamente. 
Art.2° - Fica instituída a Gratificação por Regência de Classe, a 
ser concedida a todos os profissionais do magistério que estejam atuando na 
efetiva regência de classe, que corresponderá a 20% (vinte por cento) do 
vencimento base percebido pelo servidor. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera 
efeitos a partir de 01/06/2002 e revoga as disposições em contrario, 
especialmente a Lei Municipal n° 0980, de 01 de julho de 1999. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 12 dias do 
mês de junho de 2002 
Alu \ , \AO rellato 
Pref tI nicipal 
R4, '.. ada e publicada, em 12 de junho de 2002 11 : 
Mad kaliete Colombo De Nardi cl-L
ChefedeGabinete 

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