| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1301 / 2002 |
| Date | 2002-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais do magistério que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 3166 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA (C Opi Ai ..., . i i WM , AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 32587:394.6----___ZI ..t4 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 • LEI N° 1.301/2002 Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais do magistério que especifica, edi outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos profissionais da rede municipal de ensino, integrantes da Carreira PA, Níveis I e II, abono salarial mensal de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50,00 (cinqüenta reais), respectivamente. Art.2° - Fica instituída a Gratificação por Regência de Classe, a ser concedida a todos os profissionais do magistério que estejam atuando na efetiva regência de classe, que corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento base percebido pelo servidor. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera efeitos a partir de 01/06/2002 e revoga as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal n° 0980, de 01 de julho de 1999. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 12 dias do mês de junho de 2002 Alu \ , \AO rellato Pref tI nicipal R4, '.. ada e publicada, em 12 de junho de 2002 11 : Mad kaliete Colombo De Nardi cl-L ChefedeGabinete