| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2002 |
| Date | 2002-06-21 |
| Ementa | Altera o art. 6° da Lei 0976/99, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 325 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.303/2002. Altera oart.6° da Lei 0976/99, e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso regular de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - 0art. 6° da Lei 0976 de 26 de junho de 1999, fica alterado e passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.6° -Saosegurados obrigatórios do IPSJON todos os servidores ativos e inativos titulares de cargos efetivos do Município de Joao Neiva, incluídas suas Autarquias, Fundações eCamaraMunicipal. Parágrafo único - A inscrição do segurado no IPSJON set-6 procedida compulsoriamente pelo Órgão ao qual o servidor estiver vinculado, mediante a apresentação de formulário padronizado contendo os dados pessoais e documentação correspondente do servidor." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 21 dias do mês de junho de 2002. Al orellato ito Municipal Registrada e publicada, em 21 de junho de 2002. ell • Mar = nadi Colombo De Nardi Chefe de Gabinete