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norma nº 1303/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1303 / 2002
Date 2002-06-21
EmentaAltera o art. 6° da Lei 0976/99, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 325 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.303/2002. 
Altera oart.6° da Lei 0976/99, e 
dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso regular de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - 0art. 6° da Lei 0976 de 26 de junho de 1999, fica alterado e 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.6° -Saosegurados obrigatórios do IPSJON todos os servidores 
ativos e inativos titulares de cargos efetivos do Município de Joao 
Neiva, incluídas suas Autarquias, Fundações eCamaraMunicipal. 
Parágrafo único - A inscrição do segurado no IPSJON set-6 
procedida compulsoriamente pelo Órgão ao qual o servidor estiver 
vinculado, mediante a apresentação de formulário padronizado 
contendo os dados pessoais e documentação correspondente do 
servidor." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga 
as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 21 dias do mês 
de junho de 2002. 
Al orellato 
ito Municipal 
Registrada e publicada, em 21 de junho de 2002. 
ell • Mar = nadi Colombo De Nardi 
Chefe de Gabinete 

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