norma nº 263/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE iC9. 
111•MMIL 
Estado do Espirito Santo 
LEI N2 0263/92 
Dispiie sobre autorizE'.q5o que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do EspIrito Sfttir,wi 
uso de suas atribuig6es legais, faço saber que a Câmara Municipal lorovon 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Autoriza ao Chefe do Poder ExecLtivo 
a efetuar diretamente o pagamento . das despesas decorrentes da manutenção 
da Fundação Educacional "Dr. Hildo Garcia", mantenedora da Escola de Apr,, ndi￾zagem"TalmoLuiz Silva" at o final do exercício de 1992. 
Art. 22 - As despesas decorrentes da presente Lei, 
A conta da rubrica orçamentária já constante da previsão no vigente orçamento. 
Art. 32 - Fica anulada em conseqUAncia, a dotação c.rçamentária 
prevista na rubrica 3200 do orçamento vigente. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 17 dias 
1, do ms de agostode 1992. 
Registrada e publicada, em 17 de ag9sf.o de 1992. 
F 0.4W5tiW Vr‘ - 
Chero de Gabinete