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norma nº 1306/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1306 / 2002
Date 2002-07-24
EmentaDispõe sobre autorização de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.306/2002 
Dispõe sobre autorização de 
financiamento junto ao Banco Nacional 
de Desenvolvimento Econômico e 
Social — BNDES, e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento 
Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade 
de Mandatário, até o valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil 
reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de 
operações de crédito, as normas do BNDES e as condições especificas 
aprovadas pelo BNDES para a operação. 
Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento 
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de 
projeto integrante do PMAT — Programa de Modernização da Administração 
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES. 
Art2° - Para garantia do principal e encargos da operação de 
crédito, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou 
vincular em garantia, em caráter irrevogável, a modo"prosolvendo", as 
receitas a que se referem osarts158 e 159, inciso I, alínea "b", e § 3°, da 
Constituição Federal. 
Parágrafo único - Para a efetivação da cessão ou vinculação em 
garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil 
S/A autorizada transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do 
BNDES, nos montantes necessários á amortização da divida nos prazos 
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos 
vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 
Art.3° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto 
do financiamento serão consignados como receita no orçamento, ou em 
créditos adicionais. 
Art.40 
 - 0 orçamento do Município consignará, anualmente, os 
recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município 
no Projeto e das despesas relativas A amortização do principal, juros e demais 
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 24 dias do 
mês de julho de 2002. 
rellato 
nicipal 
Registrada e publicada, em 24 de julho de 2002. 
Mar - a ete Colombo De Nardi 
Chefe de Gabinete 

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