| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 2002 |
| Date | 2002-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.306/2002 Dispõe sobre autorização de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES. Art2° - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável, a modo"prosolvendo", as receitas a que se referem osarts158 e 159, inciso I, alínea "b", e § 3°, da Constituição Federal. Parágrafo único - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S/A autorizada transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários á amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. Art.3° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento, ou em créditos adicionais. Art.40 - 0 orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das despesas relativas A amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 24 dias do mês de julho de 2002. rellato nicipal Registrada e publicada, em 24 de julho de 2002. Mar - a ete Colombo De Nardi Chefe de Gabinete