| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 / 2002 |
| Date | 2002-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre modificação de disposições da Lei Municipal n° 1.003/99 que especifica. |
| native_id | 3172 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA reTO P AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.307/2002 Dispõe sobre modificação de disposições da Lei Municipal n° 1.003/99 que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso regular de suas atribuições legais; Fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - 0 art. 70 da Lei Municipal n° 1.003, de 03 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.70 - A Municipalidade, compreendendo todos os órgãos da administração direta, indireta, autarquias, fundações e Câmara Municipal que estão vinculados os segurados ou pensionistas, contribuirão mensalmente com o valor correspondente aplicação do percentual de doze por cento no corrente exercício, quatorze por cento no exercício de 2003, e dezesseis por cento no exercício de 2004, sobre a soma das retribuiçõesbase mensais efetivamente pagas aos segurados." Art.2° - 0 art. 10 da Lei Municipal n° 1.003, de 03 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Ad.10- As contribuições dos segurados ou pensionistas serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento, sendo devidas no percentual de oito por cento para o corrente exercício, nove por cento para o exercício de 2003, e dez por cento para o exercício de 2004, sobre a retribuição-base mensal e descontadas "ex-offcio". Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos a 01/07/2002 e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do P efeito Municipal de João Neiva, aos 24 dias do mês de julho de 2002. Aluyz 4411 Ilato Prefei nicipal Registrada e publicada, em 24 de julho de 2002. $ Ma -'re nadete Colombo De Nardi Chefe de Gabinete