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norma nº 1307/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1307 / 2002
Date 2002-07-24
EmentaDispõe sobre modificação de disposições da Lei Municipal n° 1.003/99 que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA reTO P 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.307/2002 
Dispõe sobre modificação de 
disposições da Lei Municipal n° 
1.003/99 que especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
regular de suas atribuições legais; 
Fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - 0 art. 70 da Lei Municipal n° 1.003, de 03 de outubro de 1999, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.70 - A Municipalidade, compreendendo todos os órgãos da 
administração direta, indireta, autarquias, fundações e Câmara 
Municipal que estão vinculados os segurados ou pensionistas, 
contribuirão mensalmente com o valor correspondente 
aplicação do percentual de doze por cento no corrente 
exercício, quatorze por cento no exercício de 2003, e dezesseis 
por cento no exercício de 2004, sobre a soma das retribuições￾base mensais efetivamente pagas aos segurados." 
Art.2° - 0 art. 10 da Lei Municipal n° 1.003, de 03 de outubro de 1999, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Ad.10- As contribuições dos segurados ou pensionistas serão 
consignadas nas respectivas folhas de pagamento, sendo 
devidas no percentual de oito por cento para o corrente 
exercício, nove por cento para o exercício de 2003, e dez por 
cento para o exercício de 2004, sobre a retribuição-base mensal 
e descontadas "ex-offcio". 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage 
seus efeitos a 01/07/2002 e revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do P efeito Municipal de João Neiva, aos 24 dias do mês de 
julho de 2002. 
Aluyz 4411 Ilato 
Prefei nicipal 
Registrada e publicada, em 24 de julho de 2002. 
$ 
Ma -'re nadete Colombo De Nardi 
Chefe de Gabinete 

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