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norma nº 1309/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1309 / 2002
Date 2002-07-31
EmentaDispõe sobre repasse que especifica.
native_id3174

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111114.3.10=mamm, 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 31 dias do 
mês de julho de 2002. 
Morellato 
ito Municipal 
A 
Pr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-39-46- 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.309/2002 
Dispõe sobre repasse que 
especifica. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o SAAE — Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de 
João Neiva, autorizado a repassar aos cofres da Municipalidade o valor de R$ 
42.967,69 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta 
e nove centavos), para fazer face à contrapartida do Município na 
complernentação da implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário da 
localidade de Piraqueaçu, cuja obra foi orçada em R$ 128.634,47 (cento e vinte 
e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), 
ficando o restante a ser coberto pelo IPES — Instituto de Apoio á Pesquisa e ao 
DesenvolvimentoJonesdos Santos Neves, de conformidade com o Convênio 
anexo. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrada e publicada, em 31 de julho de 2002. 
(24 
Man rnadete Colombo DeNardi 
Chefe de Gabinete 

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