| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 2002 |
| Date | 2002-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse que especifica. |
| native_id | 3174 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
111114.3.10=mamm, Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 31 dias do mês de julho de 2002. Morellato ito Municipal A Pr PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-39-46- CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.309/2002 Dispõe sobre repasse que especifica. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o SAAE — Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de João Neiva, autorizado a repassar aos cofres da Municipalidade o valor de R$ 42.967,69 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos), para fazer face à contrapartida do Município na complernentação da implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário da localidade de Piraqueaçu, cuja obra foi orçada em R$ 128.634,47 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), ficando o restante a ser coberto pelo IPES — Instituto de Apoio á Pesquisa e ao DesenvolvimentoJonesdos Santos Neves, de conformidade com o Convênio anexo. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Registrada e publicada, em 31 de julho de 2002. (24 Man rnadete Colombo DeNardi Chefe de Gabinete