| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1310 / 2002 |
| Date | 2002-07-31 |
| Ementa | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de João Neiva para o exercício de 2003. |
| native_id | 3175 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.310/2002 Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de João Neiva para o exercício de 2003. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - O Município de João Neiva, Estado do Espirito Santo, estabelece, nos termos desta Lei, as Diretrizes Orçamentárias do Município para delimitação de cálculos e elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2003, que terá como suporte, além das diretrizes, os princípios orçamentários estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único — As Diretrizes obedecerão A estrutura definida nesta Lei e se fundamentarão, prioritariamente, nas seguintes disposições: I — definição das prioridades para a Administração Municipal; II — elaboração da Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo e Legislativo com base nas determinações das Diretrizes; III — atualização e alterações do Código Tributário Municipal. Art.2° - 0 Orçamento do Município para o exercício de 2003 se estenderá a todos os órgãos contidos na Estrutura Administrativa, relacionados no Anexo "A" desta Lei, e deverão ser organizados por Programas, Projetos e Atividades. Parágrafo único — Os órgãos que venham a ser constituídos obedecerão As normas desta Lei. Art.3° - O Orçamento do Município para o exercício de 2003 será extensivo aos Poderes Legislativo e Executivo, aos fundos e As entidades da administração direta e indireta, e a execução do orçamentosettrealizada em consonância com as Diretrizes estabelecidas nesta Lei. Art.4° - Será regido sob as diretrizes gerais desta Lei o Orçamento do Município, naquilo que não conflitar com as normas gerais de Direito Financeiro, estabelecidas pela Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar Federal n° 101/2000. Art.5° - Comporá o Orçamento Anual do Município, o Orçamento Fiscal e de Investimentos, conforme estabelece o art. 110 da Lei Orgânica do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.6° - As informações para elaboração das propostas orçamentárias parciais, serão fornecidas pelos servidores responsáveis pela suaAreade atuação. Art.7° - Para manutenção do desenvolvimento do ensino, o Poder Executivo Municipal destinará, nominim, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, designada no Orçamento, em estrito atendimento ao art. 212 da Constituição Federal e da LDBE — Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Art.8° - Os Poderes Executivo e Legislativo, na composição das despesas com pessoal, deverão ater-se As normas e aos limites de despesa estabelecidos nosarts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que fixa como parâmetro máximo 6% (seis por cento) para o Legislativo e 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo, incidentes sobre a receita corrente liquida, observando-se, para o Poder Legislativo, a Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. Parágrafo único — 0 limite estabelecido para as despesas de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo de que trata este artigo, abrange os gastos da administração direta e indireta. Art.9° - 0 critério para estimativa da receita e fixação das despesas do Orçamento-Programa, em atenção ao que dispõe o art. 4° da Lei Complementar n° 101/00, obedecerá, em cada caso, As tendências de crescimento ou decréscimo de itens do orçamento e da realização orçamentária do corrente exercício, bem como a política econômica do Governo Federal. § 1° - Para a estimativa da receita deverá ser ainda considerada qualquer possibilidade de alteração decorrente de modificações no sistema tributário do Município, alterações na política do Governo Federal ou modificações que possam ocorrer no cadastro imobiliário do Município, que venham refletir na arrecadação. § 2° - A política de reajustamento de taxas e serviços públicos deverá limitar-se A cobertura das despesas decorrentes dos serviços colocados disposição do contribuinte. § 3° - Para efetivação da arrecadação tributária, o dorgão encarregado deverá empenhar-se para que os tributos sejam recolhidos nos prazos estabelecidos pelo Código Tributário Municipal e, nos casos de recolhimento fora dos prazos previstos, os valores arrecadados sejam acrescidos dos encargos legais. § 4° - Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tribakios para setores da atividade econômica ou regiões do Município, demerdo obedecer aos seguintes requisitos: 141,11=.. .wir PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 I — atendimento aoart. 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000; II — demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social. Art.10 — Na elaboração da Lei Orçamentária o Poder Executivo estimará os valores da receita, e fixará as despesas de acordo com o comportamento efetivo tanto da arrecadação como da realização da despesa do corrente exercício, ou qualquer outro critério que venha a ser definido pelo Executivo Municipal. Art. 11 — Com base em informações do Estado e da União, serão também incluídas no Orçamento Anual do Município as receitas de transferências, utilizando, se necessário, as regras estabelecidas no artigo anterior. Art.12 — A estimativa da receita própria do Município, a que se refere oart. 12 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, além de conjugar as variações de pregos ocorridas no período, deverá também ser elaborada através de métodos adequados de modo que possa refletir valores previstos, próximos da realidade econômica. Art.13 — Todos os recursos financeiros realizados, inclusive os provenientes de transferências que venham a ser promovidos por outra pessoa jurídica de direito público ou privado, mesmo que sejam relativos a convênios ou contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, deverão ser incluídos no Orçamento Anual, excluindo-se apenas os de natureza extra-orçamentária, cujo produto não tenha como destino o atendimento de despesas públicas municipais. Art.14 — Para obtenção de operações de crédito junto a instituições financeiras por antecipação de receita, a lei que os autorizar deverá estabelecer limites, que deverão ser respeitados quando da execução do orçamento, tudo em consonância com as regras estabelecidas na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art.15 — Na fixação da despesa 'o Executivo Municipal deverá observar o principio da exatidão, bem como manter critérios objetivos, prioridades e metas definidas nestas Diretrizes, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art.16 — Deverá o Executivo Municipal fixar as despesas do Orçamento, tecnicamente, obedecendo ao sistema de classificação, conforme disposições da Lei Federal n° 4.320/64 e suas alterações. Art.17 — Na programação de investimentos a Administração Municipal deverá priorizar os projetos em execução sobre os novos, desde que estejam com 10% (dez por cento) ou mais de seu projeto físico concluído. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.18 — O Orçamento do Poder Legislativo deverá obedecer ao disposto noart. 29-A, acrescido A Constituição Federal através da Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art.19 — Ficam também estabelecidos os seguintes objetivos a serem alcançados, que deverão orientar a programação do Orçamento do exercício de 2003: I — Objetivos Gerais: a) prioridade de investimentos naAreade Educação, Saúde, Ação Social e Agropecuária; b) prioridade de investimentos em atividades-meios, com o fim de promover o desenvolvimento de atividades comerciais e industriais; c) impregnação de austeridade na gestão dos recursos e na administração dos bens públicos do Município; d) modernização e atualização tecnológica das ações de governo dirigidas na gestão pública, e) combate As desigualdades regionais. II — Objetivos Específicos: a) designação e/ou manutenção de imóveis eAreaspara implantação de projetos industriais e de programas habitacionais, destinados a atender necessidades precipuas de desenvolvimento municipal; b) levantamentos e estudos do potencial do Município para implantação de sistemas de divulgação, com o objetivo de atrair investidor; C) incremento da política ambiental, priorizando a proteção de rios, flora e da fauna; d) manutenção e/ou melhoramento dos sistemas de coleta e reciclagem de lixo; e) apoio técnico e financeiro As atividades hortifrutigranjeiras coletivas; f) apoio técnico e financeiro A atividade agro-industrial coletiva; g) apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento de micro e pequenas empresas, e incentivo A instalação de novos empreendimentos. Art.20 — Todo e qualquer compromisso firmado pelo Poder Executivo deverá conter existência de dotação orçamentária, exceto a execução de compromissos firmados com base em créditos adicionais que deverão, no caso, ser precedidos de autorização do Poder Legislativo. Art.21 — A fixação de qualquer despesa somente terá eficácia quando indicadas as fontes de recursos. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.22 — Deverá o Poder Executivo inserir na proposta orçamentária reserva de contingência desvinculada de programas específicos, equivalentes a 1% (um por cento), no máximo, da receita corrente liquida prevista, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 23 — Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2002, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma proposta remetida A Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada. § 10 - Considerar-se-6 antecipação de crédito A conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. § 2° - Não se incluem no limite previsto na caput deste artigo, podendo ser movimentadas em sua totalidade, as dotações para atender despesas com: I — pessoal e encargos sociais; II— benefícios previdenciários a cargo do IPSJON; Ill — serviços da divida; IV — pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social; V — categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado; VI — categorias de programação cujos recursos correspondam A contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior. Art.24 — Para manutenção do serviço de saúde, o Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) da receita corrente liquida prevista no orçamento. Art. 25- Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal será, de imediato, convocada extraordinariamente pelo Presidente, para deliberação durante o prazo necessário A aprovação. Art.26 — O Plano Plurianual para o exercício de 2003 deverá automaticamente adequar-se As normas desta Lei. Art.27— Comporá a proposta orçamentária: I — mensagem, II— Projeto de Lei Orçamentária; Ill — tabela explicativa e despesa dos três últimos exercícios. Art.28— Da Lei Orçamentária integrará: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 I — sumário geral da receita por fontes e das despesas por função de Governo; II— sumário geral da receita e despesa por categoria econômica; III — sumário da receita por fontes; IV — quadro das dotações por órgão do Governo e da administração, discriminadas de acordo com as normas vigentes do Orçamento, com a classificação funcional programática e econômica. Art.29— Para a concessão de ajuda ou transferência de recursos financeiros As entidades sem fins lucrativos, deverão ser os atos precedidos de lei municipal, desde que a entidade beneficiada seja reconhecida de utilidade pública municipal. Art.30 — Os órgãos da administração indireta terão seus orçamentos para o exercício de 2003 incorporados A proposta orçamentária do Município, caso, sob qualquer forma ou instrumento legal, recebam recursos do tesouro municipal ou administrem recursos e patrimônio do Município. Art.31 — Somente serão incluídas na lei orçamentária anual dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização de dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do projeto de lei do orçamento à Câmara Municipal. Art.32 — Considerando o parágrafo único doart. 8° da Lei Complementar n° 101, fica entendido como receita corrente liquida a definição estabelecida noart. 2°, inciso IV, da citada Lei. Art.33 — Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos arts. 9° e 31, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000: I — despesas com obras e instalações, aquisição de imóveis e compra de equipamentos e material permanente; II— despesas de custeio não relacionadas aos projetos prioritários na área de educação e saúde. Art.34 — Os dispêndios das unidades orçamentarias serão gerenciados pelo sistema de controle de custo. Art.35 — A concessão de qyalquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos Poderes Exequtivo e Legislativo, somente serão admitidos: I — se houver prévia data94p orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal p ps acréscimos dela decorrentes; II — se observado o limite estabelecido na Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000; Ill — se alterada a legillpção vigente. IN11.1111D1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.36 — 0 Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com os Governos Estadual, Federal e outros Municípios, para atender programas de interesse do Município de João Neiva. Art.37 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 31 dias do mês de julho de 2002. Al uy ato Prefe unicipal Registrada e publicada, em 31 de julho de 2002. Maria : 'adete Colombo DeNardi Chefe de Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Lei n° 1.310/2002 ESTRUTURA DO ORÇAMENTO - PROGRAMA PARA 2003 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ARTIGO 2° da Lei n° 1.310/2002 ANEXO "A" ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS: D CÂMARA MUNICIPAL > GABINETE DO PREFEITO >SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO D SECRETARIA DA FAZENDA > SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS > SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE D SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA > SECRETARIA DE SAÚDE > SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL >SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO "B" ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FAZENDA E SERVIÇOS URBANOS a) Promoção do reequilíbrio das finanças do Município, reduzindo despesas e agilizando mecanismos de aumento da receita própria e repasses estaduais e federais; b) Modernização da administração pública e do sistema de planejamento e orçamento; c) Aquisição de veículos, equipamentos e material permanente para atender as necessidades de todos os setores e secretarias, inclusive a Secretaria Municipal de Administração; d) Adaptações no prédio da Prefeitura Municipal para atender as necessidades de todas os setores e Secretarias, inclusive a Secretaria Municipal de Administração; e) Implantação de pianos e projetos para promoção do desenvolvimento econômico do Município; f) Implantação, reforma e manutenção de retransmissores de sinais de TV no Município; g) Modernização do sistema de arrecadação e fiscalização tributária, administrativa, financeira e patrimonial, bem como redução de despesas e agilização dos mecanismos de aumento de repasses estaduais e federais; h) Aperfeiçoamento da cobrança da dívida ativa tributária; i) Treinamento e reciclagem de recursos humanos; j) Dinamização do serviço de informação e divulgação dos atos da administração municipal; I) Atualização do cadastramento e recadastramento mobiliário, m) Concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais, de acordo com a receita, respeitando osindicesda Lei de Responsabilidade Fiscal, com recursos provenientes da reestruturação dos gastos do Município. AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E ECONÔMICO a) Cascalhamento das estradas do interior, para facilitar o tráfego de veículos e o escoamento da produção agrícola; b) Iluminação e calçamento nos pátios de eventos das comunidades do interior; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 c) Melhoria na manutenção de estradas vicinais e ramais em todo o Município; d) Contratação de cantoneiros para estradas vicinais; e) Fornecimento gratuito de mudas de espécies nativas para o reflorestamento; f) Implantação de horta comunitária; g) Contratação de técnicos agrícolas para assistência técnica ao trabalhador e produtor rural; h) Apoio A formação de associações de pequenos produtores para instalação de secadores e beneficiadores de café comunitários, bem como instalação de armazéns comunitários e transporte de produção aos que não dispõem desse meio; I) Construção de represas e barragens em propriedades rurais; j) Criação de canteiros de mudas de café de alta qualidade para fornecer aos pequenos produtores rurais; I) Apoio ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município; m) Construção de pontes, bueiros e mata-burros nas estradas do interior; n) Calçamento dos trechos de difícil acesso, nas estradas vicinais; o) Implementação de programas de mecanização agrícola com aquisição de máquinas e equipamentos para melhor atender aos agricultores; p) Promoção de cursos de capacitação empreendedora para os produtores rurais; q) Implementação de programas de eletrificação, telefonia rural e abastecimento de Agua na zona rural; r) Elaboração e implementação de projetos voltados para o desenvolvimento econômico do Município; s) Incentivo ao PRONAF — Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; t) Implantação do programa de comercialização dos excedentes de produtos hortifrutigranjeiros, priorizando o acesso As famílias de baixa renda; u) Apoio aos pequenos e médios produtores rurais, permitindo que estes tenham acesso As linhas de crédito para investimento em tecnologia, pesquisa e assistência técnica; OTEDLEr-671.FU-- PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 v) Apoio à comercialização, transporte e armazenamento de produtos agrícolas destinados ao abastecimento alimentar; x) Implementação de programas para construção do parque de exposição e mercado municipal; z) Dinamizar o processo de vigilância sanitária, dando ênfase ao acompanhamento As indústrias artesanais alimentícias. SANEAMENTO a) Calçamento nos bairros do Município; b) Recapeamento asfáltico das ruas da cidade; c) Instalação do projeto de seleção e reciclagem do lixo e implantação do aterro sanitário; d) Melhoria do sistema de iluminação pública da cidade; e) Abertura, pavimentação e conservação de estradas vicinais e urbanas; f) Implementação de infra-estrutura básica de saneamento, e construção de esgoto sanitário e pluvial. SAÚDE a) Ampliação da rede física de saúde, e reforma de acordo com os indicadores econômicos; b) Capacitação para os funcionários do setor de saúde, buscando aprimorar o atendimento; c) Apoio à fábrica de medicamentos genéricos básicos e implantação de farmacinhas comunitárias, para atendimento A população carente; d) Desenvolvimento das ações de vigilância sanitária e epidemiológica; e) Desenvolvimento de ações de prevenção e assistência odontológica população de baixa renda; f) Plano de Assistência Básica — Manutenção de ações necessárias ao sistema de saúde no Município; g) Transferência de recursos a entidades constituídas, para manutenção e melhoramento na área de saúde regional; h) Apoio ao Programa de Saúde da Família — PSF, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 GESTÃO AMBIENTAL a) Implementação de medidas de proteção, controle, conservação e melhoria do meio ambiente; b) Ação punitiva aos agentes degradantes do meio ambiente. EDUCAÇÃO a) Capacitação e reciclagem pedagógica dos profissionais da área de educação; b) Estrutura do transporte escolar somente com veículos fechados; C) Construção, ampliação e reforma das unidades de ensino na faixa etária de competência do Município; d) Expansão da rede municipal de ensino, com ampliação de oferta de vagas que atendam As faixas etárias de competência municipal; e) Assistência alimentar e distribuição de material pedagógico aos alunos da rede municipal; f) Apoio aos programas voltados para educação especial; g) Aquisição de veículos para transporte escolar do ensino infantil e fundamental. CULTURA a) Implantação, recuperação e preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural; b) Incentivo A divulgação cultural, construção, ampliação, reforma de prédios e aquisição de equipamentos; c) Promoção de eventos culturais; d) Apoio do evento da Raça Cidadania Negra; e) Aquisição de instrumentos e uniformes para a Banda Marcia! de João Neiva; f) Apoio As bandas de congo do Município; g) Aquisição de instrumentos e uniformes para as bandas de congo do Município; h) Apoio e incentivo ao 8° Grupo Escoteiro "Pedro Nolasco". PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 COMÉRCIO E SERVIÇOS a) Promoção e apoio ao turismo local; b) Implantação do cinturão agroturistico no Município, para divulgação da agroindústria; c) Divulgação do potencial turístico e econômico do Município; d) Apoio ao desenvolvimento do agroturismo, do ecoturismo e da agroindústria. DESPORTOS a) Promoção e apoio aos eventos esportivos, culturais e de lazer, construção e ampliação de áreas; b) Construção e manutenção de quadras de esportes nas comunidades; c) Incentivo à prática de diversas modalidades esportivas amadoras, com competições locais, regionais e formação de equipes locais para disputas estaduais; d) Promoção da integração entre as comunidades, através de torneios do esporte amador; e) Criação de áreas de lazer nas comunidades; f) Desenvolvimento de esforços para a construção de ginásio polisportivo na cidade. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL a) Integração da Secretaria de Ação Social com as demais secretarias para agilizar o atendimento à população; b) Promoção do desenvolvimento sócio-econômico através de cursos para trabalhadores, colocando-os no mercado de trabalho; c) Desenvolvimento de projetos educativos, profissionalizantes e preventivos para menores carentes; d) Promoção da integração familiar através de assistentes sociais e outros agentes da sociedade organizada, principalmente as igrejas; e) Desenvolvimento de programas de construção de casas populares para população de baixa renda; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 f) Desenvolvimento do programa de assistência integral à criança e de apoio ao menor carente: Projeto Viveiro, em parceria com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Programa Criança em Primeiro Lugar e Projeto Florescer; g) Implementação de alternativas de geração de renda nas comunidades; h) Assistência integral ao idoso, reintegração e socialização; I) Desenvolvimento do programa de atendimento e integração das comunidades com as pessoas idosas desabrigadas e deficientes; j) Construção de casas de mutirão para pequenos produtores rurais; I) Dotar todo o Município de saneamento básico, construindo banheiros para famílias carentes; m) Apoio aos movimentos populares; n) Programa de assistência geral 5 população carente. INDÚSTRIA a) Apoio à instalação de pequenas empresas no Município; b) Apoio à Agência de Desenvolvimento Municipal, aos micro e pequenos empresários, e realização de cursos de formação de agentes empreendedores; c) Apoio 5 economia informal. ENERGIA a) Melhoramento, conservação e ampliação da rede de energia elétrica deste Município; b) Ampliação e melhoria da eletrificação rural, atendendo às famílias que ainda não possuem energia elétrica em suas casas.