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norma nº 1310/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1310 / 2002
Date 2002-07-31
EmentaEstabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de João Neiva para o exercício de 2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.310/2002 
Estabelece as Diretrizes 
Orçamentárias do Município de 
João Neiva para o exercício de 
2003. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - O Município de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
estabelece, nos termos desta Lei, as Diretrizes Orçamentárias do Município 
para delimitação de cálculos e elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 
de 2003, que terá como suporte, além das diretrizes, os princípios 
orçamentários estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição 
Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 
de 1964, e na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único — As Diretrizes obedecerão A estrutura definida 
nesta Lei e se fundamentarão, prioritariamente, nas seguintes disposições: 
I — definição das prioridades para a Administração Municipal; 
II — elaboração da Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo e 
Legislativo com base nas determinações das Diretrizes; 
III — atualização e alterações do Código Tributário Municipal. 
Art.2° - 0 Orçamento do Município para o exercício de 2003 se 
estenderá a todos os órgãos contidos na Estrutura Administrativa, relacionados 
no Anexo "A" desta Lei, e deverão ser organizados por Programas, Projetos e 
Atividades. 
Parágrafo único — Os órgãos que venham a ser constituídos 
obedecerão As normas desta Lei. 
Art.3° - O Orçamento do Município para o exercício de 2003 será 
extensivo aos Poderes Legislativo e Executivo, aos fundos e As entidades da 
administração direta e indireta, e a execução do orçamentosettrealizada em 
consonância com as Diretrizes estabelecidas nesta Lei. 
Art.4° - Será regido sob as diretrizes gerais desta Lei o 
Orçamento do Município, naquilo que não conflitar com as normas gerais de 
Direito Financeiro, estabelecidas pela Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964, e a Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
Art.5° - Comporá o Orçamento Anual do Município, o Orçamento 
Fiscal e de Investimentos, conforme estabelece o art. 110 da Lei Orgânica do 
Município. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.6° - As informações para elaboração das propostas 
orçamentárias parciais, serão fornecidas pelos servidores responsáveis pela 
suaAreade atuação. 
Art.7° - Para manutenção do desenvolvimento do ensino, o 
Poder Executivo Municipal destinará, nominim, 25% (vinte e cinco por cento) 
da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de 
transferências, designada no Orçamento, em estrito atendimento ao art. 212 da 
Constituição Federal e da LDBE — Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 
Art.8° - Os Poderes Executivo e Legislativo, na composição das 
despesas com pessoal, deverão ater-se As normas e aos limites de despesa 
estabelecidos nosarts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 
de 2000, que fixa como parâmetro máximo 6% (seis por cento) para o 
Legislativo e 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo, incidentes 
sobre a receita corrente liquida, observando-se, para o Poder Legislativo, a 
Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
Parágrafo único — 0 limite estabelecido para as despesas de 
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo de que trata este artigo, abrange 
os gastos da administração direta e indireta. 
Art.9° - 0 critério para estimativa da receita e fixação das 
despesas do Orçamento-Programa, em atenção ao que dispõe o art. 4° da Lei 
Complementar n° 101/00, obedecerá, em cada caso, As tendências de 
crescimento ou decréscimo de itens do orçamento e da realização 
orçamentária do corrente exercício, bem como a política econômica do 
Governo Federal. 
§ 1° - Para a estimativa da receita deverá ser ainda considerada 
qualquer possibilidade de alteração decorrente de modificações no sistema 
tributário do Município, alterações na política do Governo Federal ou 
modificações que possam ocorrer no cadastro imobiliário do Município, que 
venham refletir na arrecadação. 
§ 2° - A política de reajustamento de taxas e serviços públicos 
deverá limitar-se A cobertura das despesas decorrentes dos serviços colocados 
disposição do contribuinte. 
§ 3° - Para efetivação da arrecadação tributária, o dorgão 
encarregado deverá empenhar-se para que os tributos sejam recolhidos nos 
prazos estabelecidos pelo Código Tributário Municipal e, nos casos de 
recolhimento fora dos prazos previstos, os valores arrecadados sejam 
acrescidos dos encargos legais. 
§ 4° - Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de 
encargos tribakios para setores da atividade econômica ou regiões do 
Município, demerdo obedecer aos seguintes requisitos: 
141,11=..
.wir PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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I — atendimento aoart. 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de 
maio de 2000; 
II — demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou 
social. 
Art.10 — Na elaboração da Lei Orçamentária o Poder Executivo 
estimará os valores da receita, e fixará as despesas de acordo com o 
comportamento efetivo tanto da arrecadação como da realização da despesa 
do corrente exercício, ou qualquer outro critério que venha a ser definido pelo 
Executivo Municipal. 
Art. 11 — Com base em informações do Estado e da União, serão 
também incluídas no Orçamento Anual do Município as receitas de 
transferências, utilizando, se necessário, as regras estabelecidas no artigo 
anterior. 
Art.12 — A estimativa da receita própria do Município, a que se 
refere oart. 12 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, além de 
conjugar as variações de pregos ocorridas no período, deverá também ser 
elaborada através de métodos adequados de modo que possa refletir valores 
previstos, próximos da realidade econômica. 
Art.13 — Todos os recursos financeiros realizados, inclusive os 
provenientes de transferências que venham a ser promovidos por outra pessoa 
jurídica de direito público ou privado, mesmo que sejam relativos a convênios 
ou contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, deverão ser incluídos 
no Orçamento Anual, excluindo-se apenas os de natureza extra-orçamentária, 
cujo produto não tenha como destino o atendimento de despesas públicas 
municipais. 
Art.14 — Para obtenção de operações de crédito junto a 
instituições financeiras por antecipação de receita, a lei que os autorizar deverá 
estabelecer limites, que deverão ser respeitados quando da execução do 
orçamento, tudo em consonância com as regras estabelecidas na Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art.15 — Na fixação da despesa 'o Executivo Municipal deverá 
observar o principio da exatidão, bem como manter critérios objetivos, 
prioridades e metas definidas nestas Diretrizes, e na Lei Complementar n° 101, 
de 04 de maio de 2000. 
Art.16 — Deverá o Executivo Municipal fixar as despesas do 
Orçamento, tecnicamente, obedecendo ao sistema de classificação, conforme 
disposições da Lei Federal n° 4.320/64 e suas alterações. 
Art.17 — Na programação de investimentos a Administração 
Municipal deverá priorizar os projetos em execução sobre os novos, desde que 
estejam com 10% (dez por cento) ou mais de seu projeto físico concluído. 
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Art.18 — O Orçamento do Poder Legislativo deverá obedecer ao 
disposto noart. 29-A, acrescido A Constituição Federal através da Emenda 
Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
Art.19 — Ficam também estabelecidos os seguintes objetivos a 
serem alcançados, que deverão orientar a programação do Orçamento do 
exercício de 2003: 
I — Objetivos Gerais: 
a) prioridade de investimentos naAreade Educação, Saúde, 
Ação Social e Agropecuária; 
b) prioridade de investimentos em atividades-meios, com o fim de 
promover o desenvolvimento de atividades comerciais e 
industriais; 
c) impregnação de austeridade na gestão dos recursos e na 
administração dos bens públicos do Município; 
d) modernização e atualização tecnológica das ações de governo 
dirigidas na gestão pública, 
e) combate As desigualdades regionais. 
II — Objetivos Específicos: 
a) designação e/ou manutenção de imóveis eAreaspara 
implantação de projetos industriais e de programas 
habitacionais, destinados a atender necessidades precipuas 
de desenvolvimento municipal; 
b) levantamentos e estudos do potencial do Município para 
implantação de sistemas de divulgação, com o objetivo de 
atrair investidor; 
C) incremento da política ambiental, priorizando a proteção de 
rios, flora e da fauna; 
d) manutenção e/ou melhoramento dos sistemas de coleta e 
reciclagem de lixo; 
e) apoio técnico e financeiro As atividades hortifrutigranjeiras 
coletivas; 
f) apoio técnico e financeiro A atividade agro-industrial coletiva; 
g) apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento de micro e 
pequenas empresas, e incentivo A instalação de novos 
empreendimentos. 
Art.20 — Todo e qualquer compromisso firmado pelo Poder 
Executivo deverá conter existência de dotação orçamentária, exceto a 
execução de compromissos firmados com base em créditos adicionais que 
deverão, no caso, ser precedidos de autorização do Poder Legislativo. 
Art.21 — A fixação de qualquer despesa somente terá eficácia 
quando indicadas as fontes de recursos. 
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Art.22 — Deverá o Poder Executivo inserir na proposta 
orçamentária reserva de contingência desvinculada de programas específicos, 
equivalentes a 1% (um por cento), no máximo, da receita corrente liquida 
prevista, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos. 
Art. 23 — Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado 
até 31 de dezembro de 2002, a programação dele constante poderá ser 
executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada 
dotação, na forma proposta remetida A Câmara Municipal, enquanto a 
respectiva lei não for sancionada. 
§ 10 - Considerar-se-6 antecipação de crédito A conta da lei 
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. 
§ 2° - Não se incluem no limite previsto na caput deste artigo, 
podendo ser movimentadas em sua totalidade, as dotações para atender 
despesas com: 
I — pessoal e encargos sociais; 
II— benefícios previdenciários a cargo do IPSJON; 
Ill — serviços da divida; 
IV — pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, 
educação e assistência social; 
V — categorias de programação cujos recursos sejam 
provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do 
Estado; 
VI — categorias de programação cujos recursos correspondam A 
contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso 
anterior. 
Art.24 — Para manutenção do serviço de saúde, o Poder 
Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) da receita corrente 
liquida prevista no orçamento. 
Art. 25- Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o 
término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal será, de imediato, 
convocada extraordinariamente pelo Presidente, para deliberação durante o 
prazo necessário A aprovação. 
Art.26 — O Plano Plurianual para o exercício de 2003 deverá 
automaticamente adequar-se As normas desta Lei. 
Art.27— Comporá a proposta orçamentária: 
I — mensagem, 
II— Projeto de Lei Orçamentária; 
Ill — tabela explicativa e despesa dos três últimos exercícios. 
Art.28— Da Lei Orçamentária integrará: 
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I — sumário geral da receita por fontes e das despesas por função 
de Governo; 
II— sumário geral da receita e despesa por categoria econômica; 
III — sumário da receita por fontes; 
IV — quadro das dotações por órgão do Governo e da 
administração, discriminadas de acordo com as normas vigentes do 
Orçamento, com a classificação funcional programática e econômica. 
Art.29— Para a concessão de ajuda ou transferência de recursos 
financeiros As entidades sem fins lucrativos, deverão ser os atos precedidos de 
lei municipal, desde que a entidade beneficiada seja reconhecida de utilidade 
pública municipal. 
Art.30 — Os órgãos da administração indireta terão seus 
orçamentos para o exercício de 2003 incorporados A proposta orçamentária do 
Município, caso, sob qualquer forma ou instrumento legal, recebam recursos do 
tesouro municipal ou administrem recursos e patrimônio do Município. 
Art.31 — Somente serão incluídas na lei orçamentária anual 
dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização de dívidas 
decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do 
encaminhamento do projeto de lei do orçamento à Câmara Municipal. 
Art.32 — Considerando o parágrafo único doart. 8° da Lei 
Complementar n° 101, fica entendido como receita corrente liquida a definição 
estabelecida noart. 2°, inciso IV, da citada Lei. 
Art.33 — Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de 
empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos arts. 9° e 31, § 1°, inciso 
II, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000: 
I — despesas com obras e instalações, aquisição de imóveis e 
compra de equipamentos e material permanente; 
II— despesas de custeio não relacionadas aos projetos prioritários 
na área de educação e saúde. 
Art.34 — Os dispêndios das unidades orçamentarias serão 
gerenciados pelo sistema de controle de custo. 
Art.35 — A concessão de qyalquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, ou alteração de 
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer titulo, pelos Poderes Exequtivo e Legislativo, somente serão 
admitidos: 
I — se houver prévia data94p orçamentária suficiente para atender 
as projeções de despesas de pessoal p ps acréscimos dela decorrentes; 
II — se observado o limite estabelecido na Lei Complementar n° 
101, de 04/05/2000; 
Ill — se alterada a legillpção vigente. 
IN11.1111D1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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Art.36 — 0 Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios 
com os Governos Estadual, Federal e outros Municípios, para atender 
programas de interesse do Município de João Neiva. 
Art.37 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 31 dias do 
mês de julho de 2002. 
Al uy ato 
Prefe unicipal 
Registrada e publicada, em 31 de julho de 2002. 
Maria : 'adete Colombo DeNardi 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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Lei n° 1.310/2002 
ESTRUTURA DO ORÇAMENTO - PROGRAMA PARA 2003 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
ARTIGO 2° da Lei n° 1.310/2002 
ANEXO "A" 
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS: 
D CÂMARA MUNICIPAL 
> GABINETE DO PREFEITO 
>SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
D SECRETARIA DA FAZENDA 
> SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
> SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
D SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
> SECRETARIA DE SAÚDE 
> SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
>SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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ANEXO "B" 
ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FAZENDA E SERVIÇOS URBANOS 
a) Promoção do reequilíbrio das finanças do Município, reduzindo despesas e 
agilizando mecanismos de aumento da receita própria e repasses estaduais e 
federais; 
b) Modernização da administração pública e do sistema de planejamento e 
orçamento; 
c) Aquisição de veículos, equipamentos e material permanente para atender as 
necessidades de todos os setores e secretarias, inclusive a Secretaria 
Municipal de Administração; 
d) Adaptações no prédio da Prefeitura Municipal para atender as necessidades 
de todas os setores e Secretarias, inclusive a Secretaria Municipal de 
Administração; 
e) Implantação de pianos e projetos para promoção do desenvolvimento 
econômico do Município; 
f) Implantação, reforma e manutenção de retransmissores de sinais de TV no 
Município; 
g) Modernização do sistema de arrecadação e fiscalização tributária, 
administrativa, financeira e patrimonial, bem como redução de despesas e 
agilização dos mecanismos de aumento de repasses estaduais e federais; 
h) Aperfeiçoamento da cobrança da dívida ativa tributária; 
i) Treinamento e reciclagem de recursos humanos; 
j) Dinamização do serviço de informação e divulgação dos atos da 
administração municipal; 
I) Atualização do cadastramento e recadastramento mobiliário, 
m) Concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais, de 
acordo com a receita, respeitando osindicesda Lei de Responsabilidade 
Fiscal, com recursos provenientes da reestruturação dos gastos do Município. 
AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E ECONÔMICO 
a) Cascalhamento das estradas do interior, para facilitar o tráfego de veículos e 
o escoamento da produção agrícola; 
b) Iluminação e calçamento nos pátios de eventos das comunidades do interior; 
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c) Melhoria na manutenção de estradas vicinais e ramais em todo o Município; 
d) Contratação de cantoneiros para estradas vicinais; 
e) Fornecimento gratuito de mudas de espécies nativas para o reflorestamento; 
f) Implantação de horta comunitária; 
g) Contratação de técnicos agrícolas para assistência técnica ao trabalhador e 
produtor rural; 
h) Apoio A formação de associações de pequenos produtores para instalação 
de secadores e beneficiadores de café comunitários, bem como instalação de 
armazéns comunitários e transporte de produção aos que não dispõem desse 
meio; 
I) Construção de represas e barragens em propriedades rurais; 
j) Criação de canteiros de mudas de café de alta qualidade para fornecer aos 
pequenos produtores rurais; 
I) Apoio ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município; 
m) Construção de pontes, bueiros e mata-burros nas estradas do interior; 
n) Calçamento dos trechos de difícil acesso, nas estradas vicinais; 
o) Implementação de programas de mecanização agrícola com aquisição de 
máquinas e equipamentos para melhor atender aos agricultores; 
p) Promoção de cursos de capacitação empreendedora para os produtores 
rurais; 
q) Implementação de programas de eletrificação, telefonia rural e 
abastecimento de Agua na zona rural; 
r) Elaboração e implementação de projetos voltados para o desenvolvimento 
econômico do Município; 
s) Incentivo ao PRONAF — Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura 
Familiar; 
t) Implantação do programa de comercialização dos excedentes de produtos 
hortifrutigranjeiros, priorizando o acesso As famílias de baixa renda; 
u) Apoio aos pequenos e médios produtores rurais, permitindo que estes 
tenham acesso As linhas de crédito para investimento em tecnologia, pesquisa 
e assistência técnica; 
OTEDLEr-671.FU-- PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
v) Apoio à comercialização, transporte e armazenamento de produtos agrícolas 
destinados ao abastecimento alimentar; 
x) Implementação de programas para construção do parque de exposição e 
mercado municipal; 
z) Dinamizar o processo de vigilância sanitária, dando ênfase ao 
acompanhamento As indústrias artesanais alimentícias. 
SANEAMENTO 
a) Calçamento nos bairros do Município; 
b) Recapeamento asfáltico das ruas da cidade; 
c) Instalação do projeto de seleção e reciclagem do lixo e implantação do 
aterro sanitário; 
d) Melhoria do sistema de iluminação pública da cidade; 
e) Abertura, pavimentação e conservação de estradas vicinais e urbanas; 
f) Implementação de infra-estrutura básica de saneamento, e construção de 
esgoto sanitário e pluvial. 
SAÚDE 
a) Ampliação da rede física de saúde, e reforma de acordo com os indicadores 
econômicos; 
b) Capacitação para os funcionários do setor de saúde, buscando aprimorar o 
atendimento; 
c) Apoio à fábrica de medicamentos genéricos básicos e implantação de 
farmacinhas comunitárias, para atendimento A população carente; 
d) Desenvolvimento das ações de vigilância sanitária e epidemiológica; 
e) Desenvolvimento de ações de prevenção e assistência odontológica 
população de baixa renda; 
f) Plano de Assistência Básica — Manutenção de ações necessárias ao sistema 
de saúde no Município; 
g) Transferência de recursos a entidades constituídas, para manutenção e 
melhoramento na área de saúde regional; 
h) Apoio ao Programa de Saúde da Família — PSF, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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GESTÃO AMBIENTAL 
a) Implementação de medidas de proteção, controle, conservação e melhoria 
do meio ambiente; 
b) Ação punitiva aos agentes degradantes do meio ambiente. 
EDUCAÇÃO 
a) Capacitação e reciclagem pedagógica dos profissionais da área de 
educação; 
b) Estrutura do transporte escolar somente com veículos fechados; 
C) Construção, ampliação e reforma das unidades de ensino na faixa etária de 
competência do Município; 
d) Expansão da rede municipal de ensino, com ampliação de oferta de vagas 
que atendam As faixas etárias de competência municipal; 
e) Assistência alimentar e distribuição de material pedagógico aos alunos da 
rede municipal; 
f) Apoio aos programas voltados para educação especial; 
g) Aquisição de veículos para transporte escolar do ensino infantil e 
fundamental. 
CULTURA 
a) Implantação, recuperação e preservação do patrimônio histórico, artístico e 
cultural; 
b) Incentivo A divulgação cultural, construção, ampliação, reforma de prédios e 
aquisição de equipamentos; 
c) Promoção de eventos culturais; 
d) Apoio do evento da Raça Cidadania Negra; 
e) Aquisição de instrumentos e uniformes para a Banda Marcia! de João Neiva; 
f) Apoio As bandas de congo do Município; 
g) Aquisição de instrumentos e uniformes para as bandas de congo do 
Município; 
h) Apoio e incentivo ao 8° Grupo Escoteiro "Pedro Nolasco". 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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COMÉRCIO E SERVIÇOS 
a) Promoção e apoio ao turismo local; 
b) Implantação do cinturão agroturistico no Município, para divulgação da 
agroindústria; 
c) Divulgação do potencial turístico e econômico do Município; 
d) Apoio ao desenvolvimento do agroturismo, do ecoturismo e da agroindústria. 
DESPORTOS 
a) Promoção e apoio aos eventos esportivos, culturais e de lazer, construção e 
ampliação de áreas; 
b) Construção e manutenção de quadras de esportes nas comunidades; 
c) Incentivo à prática de diversas modalidades esportivas amadoras, com 
competições locais, regionais e formação de equipes locais para disputas 
estaduais; 
d) Promoção da integração entre as comunidades, através de torneios do 
esporte amador; 
e) Criação de áreas de lazer nas comunidades; 
f) Desenvolvimento de esforços para a construção de ginásio polisportivo na 
cidade. 
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
a) Integração da Secretaria de Ação Social com as demais secretarias para 
agilizar o atendimento à população; 
b) Promoção do desenvolvimento sócio-econômico através de cursos para 
trabalhadores, colocando-os no mercado de trabalho; 
c) Desenvolvimento de projetos educativos, profissionalizantes e preventivos 
para menores carentes; 
d) Promoção da integração familiar através de assistentes sociais e outros 
agentes da sociedade organizada, principalmente as igrejas; 
e) Desenvolvimento de programas de construção de casas populares para 
população de baixa renda; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
f) Desenvolvimento do programa de assistência integral à criança e de apoio ao 
menor carente: Projeto Viveiro, em parceria com a Secretaria de Agricultura e 
Meio Ambiente, Programa Criança em Primeiro Lugar e Projeto Florescer; 
g) Implementação de alternativas de geração de renda nas comunidades; 
h) Assistência integral ao idoso, reintegração e socialização; 
I) Desenvolvimento do programa de atendimento e integração das 
comunidades com as pessoas idosas desabrigadas e deficientes; 
j) Construção de casas de mutirão para pequenos produtores rurais; 
I) Dotar todo o Município de saneamento básico, construindo banheiros para 
famílias carentes; 
m) Apoio aos movimentos populares; 
n) Programa de assistência geral 5 população carente. 
INDÚSTRIA 
a) Apoio à instalação de pequenas empresas no Município; 
b) Apoio à Agência de Desenvolvimento Municipal, aos micro e pequenos 
empresários, e realização de cursos de formação de agentes empreendedores; 
c) Apoio 5 economia informal. 
ENERGIA 
a) Melhoramento, conservação e ampliação da rede de energia elétrica deste 
Município; 
b) Ampliação e melhoria da eletrificação rural, atendendo às famílias que ainda 
não possuem energia elétrica em suas casas. 

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