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norma nº 1312/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1312 / 2002
Date 2002-08-21
EmentaDispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências.
native_id3177

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Ilato 
unicipal 
Alu 
Pr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA C 0 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-394-----„
., CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.312/2002 
Dispõe sobre a criação de cargo e 
dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica criado o cargo constante do anexo I que integra a 
presente Lei, cujo quantitativo, carreira e vencimentos são os constantes do 
referido anexo. 
Art.2° - 0 cargo criado através da presente Lei integrará o Plano 
Geral de Carreira do Município, e o preenchimento do mesmo ocorrerá após 
realização de regular concurso público, com admissão a partir do exercício de 
2003. 
Art.3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
incluir no próximo concurso público o cargo criado pela presente Lei, a fim de 
atender as necessidades verificadas na Administração Municipal. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 21 dias do 
mês de agosto de 2002. 
Regisrada e publicada, em 21 de agosto de 2002. 
Ma'- 'adete Colombo DeNardi 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
Cargo a ser integrado ao Plano Geral de Carreira - Lei Municipal n° 0091/90 
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CARREIRA VENCIMENTOS 
R$ 
01 Engenheiro Sanitarista VIII 750,00 

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