| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 2002 |
| Date | 2002-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências. |
| native_id | 3177 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Ilato unicipal Alu Pr PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA C 0 AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-394-----„ ., CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.312/2002 Dispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica criado o cargo constante do anexo I que integra a presente Lei, cujo quantitativo, carreira e vencimentos são os constantes do referido anexo. Art.2° - 0 cargo criado através da presente Lei integrará o Plano Geral de Carreira do Município, e o preenchimento do mesmo ocorrerá após realização de regular concurso público, com admissão a partir do exercício de 2003. Art.3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no próximo concurso público o cargo criado pela presente Lei, a fim de atender as necessidades verificadas na Administração Municipal. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 21 dias do mês de agosto de 2002. Regisrada e publicada, em 21 de agosto de 2002. Ma'- 'adete Colombo DeNardi Chefe de Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO I Cargo a ser integrado ao Plano Geral de Carreira - Lei Municipal n° 0091/90 QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CARREIRA VENCIMENTOS R$ 01 Engenheiro Sanitarista VIII 750,00