| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 2002 |
| Date | 2002-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre celebração de convênio que especifica. |
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ellato o Municipal Aluy PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA r'14141 AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.313/2002 Dispõe sobre celebração de convênio que especifica. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ACCILJONE — Associação Comunitária de Comunicação e Informação Livre de João Neiva, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 03.203.512/0001-43, registrada no Cartório de Registro de Tributos e Documentos da Comarca, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei n° 1.215/0001, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), que será convertido em material de construção a ser empregado na construção de suas instalações provisórias. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 21 dias do mês de agosto de 2002. Registrada e publicada, em 21 de agosto de 2002. Maria = dete Colombo DeNardi Chefe de Gabinete