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norma nº 1313/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1313 / 2002
Date 2002-08-21
EmentaDispõe sobre celebração de convênio que especifica.
native_id3178

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ellato 
o Municipal 
Aluy 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA r'14141 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.313/2002 
Dispõe sobre celebração de 
convênio que especifica. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convênio com a ACCILJONE — Associação Comunitária de Comunicação 
e Informação Livre de João Neiva, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita 
no CNPJ sob o n° 03.203.512/0001-43, registrada no Cartório de Registro de 
Tributos e Documentos da Comarca, declarada de Utilidade Pública Municipal 
pela Lei n° 1.215/0001, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), que será 
convertido em material de construção a ser empregado na construção de suas 
instalações provisórias. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 21 dias do 
mês de agosto de 2002. 
Registrada e publicada, em 21 de agosto de 2002. 
Maria = dete Colombo DeNardi 
Chefe de Gabinete 

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