| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1314 / 2002 |
| Date | 2002-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre doação que especifica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA CC/pm AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258- CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 1.314/2002 Dispõe sobre doação que especifica, edi outras providências. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o imóvel de propriedade do Município, onde funciona a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e o terreno onde o mesmo se encontra encravado. Parágrafo único — O imóvel objeto do presente, servirá para a instalação da Agência Postal do Município. Art.2° - Em contrapartida, a Municipalidade receberá da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o imóvel onde hoje se encontra instalada a Agência local. Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 11 dias do mês de setembro de 2002. 1 A19Y r , lellatO I Registrada e publicada, em 11 de setembro de 2002. Ma nadete Colombo DeNardi Chefe de Gabinete