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norma nº 1314/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1314 / 2002
Date 2002-09-11
EmentaDispõe sobre doação que especifica, e dá outras providências.
native_id3179

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA CC/pm 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 1.314/2002 
Dispõe sobre doação que especifica, 
edi outras providências. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
doar A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o imóvel de propriedade 
do Município, onde funciona a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, e o terreno onde o mesmo se encontra encravado. 
Parágrafo único — O imóvel objeto do presente, servirá para a 
instalação da Agência Postal do Município. 
Art.2° - Em contrapartida, a Municipalidade receberá da Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos o imóvel onde hoje se encontra instalada a 
Agência local. 
Art.30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 11 dias do 
mês de setembro de 2002. 
1 
A19Y r 
,
lellatO 
I 
Registrada e publicada, em 11 de setembro de 2002. 
Ma nadete Colombo DeNardi 
Chefe de Gabinete 

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